Execução de Título Extrajudicial 0000677-56.2020.8.16.0180 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000677-56.2020.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000677-56.2020.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.380,74 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARISA APARECIDA DA SILVA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MARISA APARECIDA DA SILVA. No mov. 174, a parte exequente manifestou-se acerca dos bens passíveis de penhora. 2. Quanto ao imóvel de matrícula nº 14.922, o próprio exequente reconheceu que se trata de pequena propriedade rural, fato este constatado pelo Oficial de Justiça, o que o torna impenhorável nos termos do art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Desta forma, deixo de determinar qualquer ato constritivo sobre referido bem. 3. No que tange ao imóvel de matrícula nº 14.216, o exequente informa que o bem permanece registrado em nome da executada (conforme mov. 120.3) e que não houve comprovação de alienação nos autos. 4. Diante do exposto e para fins de viabilizar futura penhora, DEFIRO o pedido formulado pelo credor. Expeça-se mandado de constatação e avaliação do imóvel de matrícula nº 14.216, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado atual do bem e o seu valor de mercado. 5. Cumprido o mandado, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 03:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:35

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:39

deferimento

23/04/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:27

Confirmada

21/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000677-56.2020.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.380,74 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARISA APARECIDA DA SILVA Trata-se de impugnação à penhora apresentada nos autos, bem como do retorno do mandado de constatação realizado nos termos determinados por este Juízo. Considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e em observância ao devido processo legal, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação à penhora apresentada pelo executado e o retorno do mandado de constatação, juntado aos autos. Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação e eventual deliberação acerca do prosseguimento da execução Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 02:49

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000677-56.2020.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.380,74 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARISA APARECIDA DA SILVA 1. Como é cediço, os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal. Neste sentido, defiro o pedido de consulta à declaração de imposto de renda da parte executada, restrita ao último exercício fiscal, devendo a Secretaria efetuar a consulta. 2. À Secretaria para que se observe o artigo 385 do Código de Normas do Foro Judicial quanto à preservação do sigilo: "Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário." Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça (art. 189, I do Código de Processo Civil) e o sigilo aos arquivos juntados, conforme artigo 155 do Código de Normas. 3. Após, diga o exequente no prazo de 10 (dez) dias. 4. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000677-56.2020.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000677-56.2020.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.380,74 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARISA APARECIDA DA SILVA 1. Defiro o requerimento de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud¹. Intime-se a parte credora para atualização do crédito em cinco dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes, ao contador para cálculo. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF da parte executada informado pela parte exequente. Caso não conste dos autos, a parte credora deverá ser intimada para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado da parte credora com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas. Caso não conste dos autos cálculo atualizado, intime-se a parte credora para apresentá-lo, em 5 dias. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Neste caso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. Fica ciente de que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte, pelo que, tratando-se de feito execução de título extrajudicial, a ausência de manifestação ensejará a extinção do feito por abandono. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. 6. Deixo consignado desde já, caso o valor bloqueado seja inferior a 5% (cinco por cento) do valor total da dívida, o mesmo será considerado ínfimo e consequentemente será desbloqueado, conforme decisões abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS FRENTE À DÍVIDA FISCAL. BACENJUD. LIBERAÇÃO. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, torna-se razoável o desbloqueio de valores que se mostrem ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4 AG: 50311336420164040000 5031133-64.2016.4040000, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Segunda Turma, D.E. 11/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Pedido de expedição de mandado de levantamento em favor do credor, referente a valor constrito, via sistema Bacenjud, em conta bancária de titularidade do devedor, ainda que o bloqueio seja de valor irrisório frente ao "quantum debeatur". Possibilidade. Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC ao caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AI: 21926118720168260000 SP 219261187.2016.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 20/02/2017, 17ª Câmara de Direito Privado). Intime-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente Leila Morgana Cian Liuti Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(16)