Ação Penal - Procedimento Sumário 0000098-89.2022.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000098-89.2022.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000098-89.2022.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-89.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NILSON LOPES 1. Designo a audiência de instrução e julgamento, que será realizada na modalidade semipresencial, para o dia 27.05.2026, às 13h30min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas e interrogado o réu. Assinalo que os atos remotos têm demonstrado bastante efetividade, especialmente quando servidores públicos são arrolados como testemunhas (policiais, guardas municipais etc), evitando-se prejuízo ao desempenho de suas funções, reduzindo redesignações de audiência em caso de ausências e, consequentemente, dando celeridade aos trâmites processuais. Em atenção às disposições do artigo 2º, §1º da Instrução Normativa n. 61/2021, expeçam-se os mandados de intimação, facultando-se o cumprimento por meio remoto ou eletrônico (artigo 3º, IN nº 61 /2021-GCJ e OF 04/2021 TRF-4). 2. Existindo mandado de intimação negativo, intime-se a parte que arrolou a testemunha, a fim de se manifestar, sob pena de preclusão. 2.1. Desde já, destaca-se que o artigo 129, inciso VIII, da Constituição da República, atribuiu ao Ministério Público a função de requisitar informações e documentos, sejam diligências investigatórias ou esclarecedoras. Assim, infere-se que as diligências do interesse do Ministério Público que estiverem ao seu alcance deverão ser realizadas pelo próprio órgão, sem a intervenção de servidores do Poder Judiciário. Ainda, ante a sugestão elencada nos SEI’s, deve o interessado encaminhar pedido de pesquisa de endereços ao Ifood, pela plataforma https://sira.ifood.com.br/, bem como ao MercadoLivre, pelo e-mail [email protected]. Por fim, este Juízo destaca que só serão deferidas eventuais buscas de endereço após comprovação de que as buscas aos sistemas acima informados restaram infrutíferas. 2.2. Frustradas a diligências encetadas pelo Ministério Público, à secretaria judicial para promover busca nos sistemas que o Ministério Público não possui acesso, a fim de localizar eventuais endereços cadastrados. 2.3. Caso seja encontrado novo endereço, expeça-se mandado ou carta precatória pertinente. 3. Atualizem-se os antecedentes junto ao sistema Oráculo e informe-se a situação da CNH no sistema SESP. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de março de 2026. Ana Carolina Bartolamei Ramos Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000098-89.2022.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-89.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NILSON LOPES O Ministério Público ofereceu denúncia em face de NILSON LOPES pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrido, supostamente, em 08.01.2022 (mov. 43.1). A denúncia foi recebida em29.01.2022 (mov. 48.1). O réu foi citado e, em audiência, aceitou o benefício da suspensão condicional do processo na data de 10.11.2022 (mov. 66.1). Foi certificado sobre a desídia do réu (mov. 86.1). e, após sua justificativa, houve a prorrogação do período de cumprimento das condições (mov. 104.1 e 140.1) O Ministério Público pugnou pela revogação do benefício (mov. 211.1 e 221.1). A Defesa apenas esclareceu que permanece a justificativa do réu de que se encontra desempregado (mov. 218.1). É o relatório. Decido. 1. Pois bem. Analisando o termo de audiência elencado no mov. 66.1, infere-se que, de forma expressa, constou a seguinte advertência “Ficando ciente o réu de que em caso de descumprimento de qualquer das condições acima, o benefício será revogado, dando-se prosseguimento ao procedimento penal”, o que atrai a revogação do benefício. Ante do exposto, considerando que desde junho de 2024 o réu apenas compareceu em duas oportunidades em Juízo, bem como que não comprovou os pagamentos das parcelas de prestação pecuniária e a prestação de serviços à comunidade, com fundamento no artigo 89, §4º, da Lei 9.099/95, revogo a suspensão condicional do processo. 2. Intime-se a defesa para que apresente resposta escrita à acusação, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. 3. Havendo arguição de preliminares, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de dezembro de 2025. Ana Carolina Bartolamei Ramos Juíza de Direito Substituta

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000098-89.2022.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-89.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/01/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): NILSON LOPES Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de NILSON LOPES pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Da análise do recebimento da denúncia Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal. O fato narrado na denúncia, em tese, configura fato típico, antijurídico e culpável. Há indícios suficientes da autoria e materialidade do fato. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face de NILSON LOPES. b. Considerando que o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, designo o dia 10/11/2022, às 13h30min, para audiência de proposta de suspensão do processo formulada pelo Ministério Público, na forma do artigo 89 da Lei 9.099/95. Cientifique-se o réu de que deverá comparecer acompanhado de advogado. Caso não compareça acompanhado de Defesa constituída, será nomeado(a) defensor(a) dativo(a). c. Não sendo aceita a proposta de suspensão do processo, ele deverá responder à acusação, na forma do artigo 396-A do CPP, por escrito e por intermédio do advogado constituído ou, não sendo este o caso, por defensor nomeado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). c.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; c.2) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, se houver (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; c.3) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; Por final, determino que: Requisitem-se certidões de antecedentes criminais do réu e informe sistema “oráculo”; Cumpra-se integralmente a cota ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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