Ação Penal - Procedimento Sumário 0014825-93.2017.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0014825-93.2017.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014825-93.2017.8.16.0013. Agravantes: Não há. Atenuantes: Não há Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Penas provisórias: 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Proibição de se obter a permissão ou suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis meses) de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) Penas provisórias: 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a habilitação para conduzir veículo automotor. Artigo 303, parágrafo único, nas condições do artigo 302, § 1°, inciso I e II do Código de Trânsito Brasileiro Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário; b) Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais (mov. 315.1). c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: A vítima Alexandre relatou em audiência de instrução e julgamento, que ficou com sequelas em decorrência do acidente e possui dificuldades na sua locomoção. Que atualmente encontra-se dependente financeiramente da sua genitora por não conseguir exercer sua atividade laboral em decorrência das lesões. Apareceram situações extras que tornam a circunstância judicial negativa. Estão fora do tipo penal incriminador h) Comportamento da vítima: A vítima não adotou comportamento que tenha influenciado na produção do resultado. Há uma circunstância judicial negativa. O artigo 59, caput do Código Penal contém 08 circunstâncias judicial. A pena base deve ser gradualmente aumentada à medida que sejam detectadas cada circunstância desfavorável. É a única forma que o Supremo Tribunal Federal entende de ser respeitado o princípio da proporcionalidade na aplicação da pena (HC 97.056- informativo 563). De acordo com o STF, deve-se dividir o intervalo entre a pena máxima e a mínima pela quantidade de circunstâncias judiciais (8) e ao resultado da divisão vai sendo somado à pena mínima a cada circunstância judicial negativa. Observo que o quantum de aumento da pena-base se deu pela divisão do intervalo entre as penas máxima (24 meses) e a mínima (06 meses) cominadas ao crime de lesão corporal (18 meses) pelo número de circunstâncias judiciais a serem analisadas (oito), restando, assim, um aumento de 02 meses e 07 dias detenção para cada circunstância judicial negativa. Analisadas as circunstâncias judiciais, e considerando que uma delas (consequências do crime) são desfavoráveis ao réu, aumento a pena-base em 02 (dois) meses 07 (sete) dias de detenção. Agravantes: Não há. Atenuantes: Não há. Causas de aumento: Incide a causa de aumento específica prevista nos incisos I e II, do § 1º, do artigo 302 do Código Trânsito Brasileiro, motivo pelo qual aumento a pena em 1/3 (um terço), ou seja, em 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Causas de diminuição: Não há. Pena provisória: 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção. Proibição de se obter a permissão ou suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 10 (dez) meses de detenção, resta fixado o período de 03 (três) meses e 10 (dez) dias de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) Em relação ao artigo 303, fixadas as penas em 10 (dez) meses de detenção e 03 (três) meses e 10 (dez) dias de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor. Do concurso material e das penas definitivas (artigo 69 do CP): Considerando que o réu, mediante ações diversas, praticou mais de um delito (embriaguez ao volante e lesão corporal culposa), deve incidir no presente caso a regra contida no artigo 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Diante disso, fixo as penas definitivas do réu em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de proibição para obtenção da habilitação para dirigir. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias a) sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; b) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: Prestação de serviços à comunidade ou às entidades públicas (artigo 46 do Código Penal, combinado com o artigo 291, do Código de Trânsito Brasileiro), a ser fiscalizada pela Secretaria de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba (SEPMA), que indicará a entidade onde deverão ser prestados os serviços de acordo com as aptidões do condenado, bem como determinará os dias e horários, dentro dos parâmetros legais e; Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 02 (dois) salários-mínimos vigente na data do pagamento, em favor da vítima das lesões corporais, podendo o cumprimento ser parcelado, a critério do juízo da execução, diante da situação econômica do réu. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. Houve substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e esta foi substituída por penas restritivas de direitos. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a) a sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, e o réu devem ser intimados pessoalmente; e o defensor constituído via DJPR; b) cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas Das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça. c) na forma do Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 598 e seguintes do Código de Normas a Corregedoria de Justiça do Paraná, seja dada ciência da parte dispositiva à vítima, da quantidade das penas aplicadas, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se disponíveis para a consulta na Secretaria; d) Observo que deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos causados pela infração das lesões corporais culposas (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), uma vez que não foram devidamente apurados durante a instrução criminal, apesar da existência de danos e) Deixo de fixar o valor da multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97-Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.), com relação à vítima Alexandre (lesões corporais culposas), mesmo diante da existência de prejuízo material resultante do crime de lesões corporais, posto que não se apurou o valor do prejuízo demonstrado no processo. Entendo que há necessidade de se apurar o valor do prejuízo, diante da norma do § 1º do artigo 297 do CTB. Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direitos à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Observo que, em atendimento ao § 1º, do artigo 293 da Lei 9.503/97, a entrega da Carteira de Habilitação, se houver, deverá ser feita, no prazo de quarenta e oito horas, no Juízo do processo de conhecimento; e) Em cumprimento ao artigo 295 do CTB, vale dizer, comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN) em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução. f) elabore-se a conta geral (custas processuais e multa). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução; g) Nos termos do artigo 652 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 27.1), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 29 de setembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014825-93.2017.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/06/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALEXANDRE BERNARDES (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná) Réu(s): EDUARDO RESENDE SUTIL DE OLIVEIRA Ementa Réu EDUARDO RESENDE SUTIL DE OLIVEIRA. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro) e crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (artigo 303, combinado com o artigo 302, § 1°, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro). Aplicação do artigo 69 (concurso material de crimes). Condenação. Aplicadas as penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de proibição para obtenção da habilitação para dirigir. Regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição por 02 (duas) penas restritivas de direito. Réu primário e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob o n° 0014825-93.2017.8.16.0013, que a Justiça Pública move em face de EDUARDO RESENDE SUTIL DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Curitiba/PR, nascido em 27/10/1992, com 25 anos de idade à época dos fatos, portador do RG n° 9.823.740-4/PR e CPF nº 086.403.569-12, filho de Benta Rosa Resende de Oliveira e Adalton Sutil de Oliveira, com endereço na Rua Alberto Sterion, 725, bairro Umbará, Curitiba/PR, telefones (41) 3348-3834 ou (41) 99590-3318. I – RELATÓRIO EDUARDO RESENDE SUTIL DE OLIVEIRA foi denunciado pela prática das condutas tipificadas no artigo 303, parágrafo único, combinado com o artigo 302, inciso II, nas condições do artigo 291, §1º, inciso I; e artigo 306, § 1°, inciso II, e artigo 307, todos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 69 Código Penal. A denúncia descreveu que: Fato 1: “No dia 25 de junho de 2017, por volta das 22h30min, na Rua Tenente Francisco Ferreira de Souza, próximo ao numeral 1316, bairro Hauer, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, o inabilitado EDUARDO RESENDE SUTIL DE OLIVEIRA, conduzia o veículo automotor Volkswagen/Gol, placas AFJ-0410, pela faixa central da supramencionada via, inobservando os deveres de cuidado objetivos, ou seja, agindo com manifesta imprudência e negligência, vez que, sem a devida atenção e os cuidados indispensáveis à segurança viária, de inopino, realizou manobra de conversão à direita a fim de adentrar em lote lindeiro, interceptando, com tal manobra, a regular trajetória do veículo automotor Nissan/Tiida, placas AVE-3911, o qual seguia pela mesma rua e no mesmo sentido que o denunciado, porém na faixa mais à direita da via. Em razão da colisão, o veículo Nissan/Tiida, placas AVE-3911, foi lançado sobre a calçada, vindo a atropelar a vítima Alexandre Bernardes que ali se encontrava, sendo que em virtude do impacto a vítima sofreu os seguintes ferimentos: fratura da diáfise da tíbia esquerda (fratura exposta de osso da perna esquerda), conforme descrito no prontuário médico de fls. 104/118." Fato 2: “No dia 25 de junho de 2017, por volta das 22:30min, na Rua Tenente Francisco Ferreira de Souza, próximo ao numeral 1316, bairro Hauer, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR. 0 denunciado EDUARDO RESENDE SUTIL DE OLIVEIRA, com vontade livre e ciente da reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo automotor Volkswagen/Gol, placas AFJ-0410, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo constatada tal alteração por Policiais Militares que observaram sinais visíveis de embriaguez, tais como olhos vermelhos, hálito etílico, dispersão, dificuldade no equilíbrio e fala alterada, conforme o Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora lavrado à fl. 36.” Fato 3: “Consta dos autos que nas mesmas condições de local e horário acima descritos, o denunciado EDUARDO RESENDE SUTIL DE OLIVEIRA, violou a suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor, ao conduzir o automóvel Volkswagen/Gol, placas ARI-0410 pela via pública, ciente de que sua CNH estava suspensa, tudo conforme Boletim de Ocorrência na 2017/730340 (fls, 21/27), Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa Úls. 11/14) e Consulta de Histórico de Pontuação (fls. 101/102). A denúncia foi recebida em 31 de janeiro de 2018 (mov. 33.1). O Ministério Público não ofertou o benefício da Suspensão Condicional do Processo, pois o réu não preenche os requisitos objetivos do artigo 89 da Lei 9.099/95 (mov. 27.40). Após o recebimento da denúncia, o assistente de acusação veio aos autos requerendo o aditamento da peça inicial acusatória (mov. 42.1). O parquet ofereceu aditamento a denúncia (mov.46.1), passando a dispor o seguinte: “Fato 1: No dia 25 de junho de 2017, por volta das 22h30min, na Rua Tenente Francisco Ferreira de Souza, próximo ao numeral 1316, bairro Hauer, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, o inabilitado EDUARDO RESENDE SUTIL DE OLIVEIRA, conduzia o veículo automotor Volkswagen/Gol, placas AFJ-0410, pela faixa central da supramencionada via, inobservado os deveres de cuidado objetivos, ou seja, agindo com manifesta imprudência e negligência, vez que, sem a devida atenção e os cuidados indispensáveis à segurança viária, de inopino, realizou manobra de conversão à direita a fim de adentrar em lote lindeiro, interceptando, com tal manobra, a regular trajetória do veículo automotor Nissa/Tida, placas AVE-3911, o qual seguia pela mesma rua e no mesmo sentido que o denunciado, porém na faixa mais à direita da via. Em razão da colisão, o veículo Nissan/Tida, placas AVE-3911, foi lançado sobre a calçada vindo a atropelar a vítima Alexandre Bernardes que ali se encontrava, sendo que em virtude do impacto a vítima sofreu os seguintes ferimentos: fratura da diáfise da tíbia esquerda (fratura exposta de osso da perna esquerda), conforme descrito no prontuário médico de fls. 104/118.” O réu veio aos autos, constituindo defensor, e apresentou resposta à acusação- Dr. Cezar Giovani Ferreira da Silva, inscrito na OAB/PR 82.601, arrolando 08 (oito) testemunhas (mov. 62.1). Intimada para manifestação, acerca do adiantamento à denúncia, a defesa ratificou a resposta à acusação (mov.110.1). O adiantamento da denuncia foi recebido (mov. 112.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas arroladas pela acusação: os policiais militares SUZANA MACHADO (mov. 316.4) e TIAGO DA SILVA (mov. 316.5), o informante RENAN DA SILVA MIRANDA (mov. 316.3), e a vítima ALEXANDRE BERNARDES (mov. 316.2). Foram ouvidas, ainda, 03 (três) testemunhas arroladas pela defesa, o informante ADALTON SUTIL DE OLIVEIRA (mov. 316.6), a testemunha ALESSANDRO DA CRUZ (mov. 316.7) e a testemunha BRUNO DE SOUZA RALDI (mov. 316.8). A Defesa desistiu da oitiva das testemunhas MARCELO BORGES, FLAVIO PEREIRA, ANDRE ALMEIDA, GUSTAVO ATAIDE e ALES DE TAL. Ao final, o réu foi interrogado (mov. 316.9). Registrou-se que o réu não é habilitado para conduzir veículo automotor, visto que, encontra-se em situação permissionado penalizado (mov. 316.10). As partes nada requereram na fase processual do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a total procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do réu EDUARDO RESENDE SUTIL DE OLIVEIRA nos crimes previstos no artigo 303, parágrafo único, combinado com o artigo 302, §1º, incisos I e II, e no artigo 306, § 1º, inciso II todos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 69 do Código Penal (mov. 319.1). A Defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da improcedência da denúncia, para fim de absolver o réu das penas dos artigos 306 e artigo 303 combinado com o artigo 302, §1º, incisos I e II, todos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 386, do CPP, inciso V e VII. Pleiteou, ainda, a culpa exclusiva do condutor Renan, em virtude de estar conduzido o veículo acima da velocidade permitida para a via. (mov. 328.1). O assistente da acusação não apresentou alegações finais. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. II - DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu EDUARDO RESENDE SUTIL DE OLIVEIRA, imputando-se a ele a prática dos delitos previstos artigos 303, parágrafo único, combinado com o artigo 302, § 1°, inciso I e II, e artigo 306, §1°, inciso II todos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Das materialidades As materialidades dos fatos encontram-se presentes pelo Boletim de Ocorrência (mov. 27.3), Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (mov. 27.6); BATEU (movs. 27.11/27.23); Prontuário Médico (mov. 27.38); Relatório de Atendimento do SIATE (mov. 41.1); Informações do Detran (mov. 41.1); Mídias (movs. 69.1/69.11) e Laudo Pericial (mov. 103.1). Da autoria delitiva Em audiência de instrução e julgamento, a policial militar SUSANA MACHADO, que atuou no atendimento da ocorrência, ouvida na qualidade de testemunha arrolada pela acusação, declarou não se recordar do acidente de trânsito referente ao fato narrado em denúncia. Confirmou as informações constantes no Boletim de Ocorrência e ratificou toda a documentação elaborada pela equipe policial. Indagada pela defesa, se a declarante havia presenciado as agressões sofridas pelo acusado, afirmou não se recordar dos fatos, disse também que não ficou sabendo que o denunciado sofreu agressões pelos populares (mov.316.4). O policial militar TIAGO DA SILVA, que atuou no atendimento da ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação, declarou que se recorda vagamente da ocorrência. Disse que se recorda que na noite teve a colisão entre os veículos e um dos dois automóveis acabou indo para a calçada devido ao impacto da batida, atropelando um pedestre que ali estava. Disse que o preenchimento do termo de constatação se deu pelo declarante e confirmou as informações indicadas no termo de constatação. Ratificou toda a documentação elaborada pela equipe policial. Por fim, indagado pela defesa, sobre o horário que chegou ao local, informou que não se recorda, disse também que não se lembra se o acusado foi agredido (mov. 316.5). A vítima ALEXANDRE BERNARDES, relatou que no momento do fato estava, com fome e decidiu fazer um lanche, quando estava voltando para ir até à igreja, não viu o carro, só visualizou uma luz vindo em sua direção e, depois disso não se recorda de mais nada, só foi acordar depois que já estava no hospital. Informou que estava de costas para o carro, sobre a calçada do lado direito da rua. Declarou que teve corte nas duas mãos, na cabeça e teve fratura exposta na perna esquerda, disse que depois do acidente a sua vida acabou, não conseguindo fazer nada, relatou também que não consegue emprego, por conta das sequelas. Declarou que trabalhava como doméstico em três casas e depois que sofreu o acidente, o despediram, no momento vive na dependência de sua mãe. Relatou que o réu não prestou nenhum tipo de assistência ao declarante. Por fim, indagado se ficou sabendo que o réu foi agredido, disse que não teve conhecimento (mov. 316.2). O informante RENAN DA SILVA MIRANDA, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela defesa, era o condutor do outro veículo, relatou que no dia dos fatos estava se deslocando até sua residência, nisso estava indo pela faixa da direita, ao lado do McDonalds e o condutor do Gol estava na última faixa, disse que acha que o réu queria entrar no McDonalds e jogou o carro sem olhar, declara que não deu tempo de frear o veículo, vindo a colidir com a lateral do automóvel do réu, alegou que tinha umas barras de proteção do lado e seu carro acabou “rampando” nas barras e voando um pouco, nisso não viu mais nada porque o airbag estourou. Relatou que quando saiu do carro que viu que seu veículo tinha atropelado o pedestre Alexandre. Alegou que a vítima estava do lado esquerdo, ao lado do Burger King, falou que a via tinha três faixas e do lado esquerdo tinha estacionamento de rua. Declarou que o réu estava na faixa da esquerda e acredita que ele não tenha visto o declarante passando. Afirmou que o fluxo de veículo no dia era quase zero e que no momento do acidente era só o declarante e o réu. Segundo ele, tinha visualizado o automóvel do réu, mas não acreditou que ele faria isso, quando viu, não deu tempo de frear direito, que a manobra do denunciado foi bem rápida. Indagado se conversou com o réu, disse que não se recorda direito, mas, alegou que não dava para conversa com o acusado porque ele estava alterado e o declarante estava nervoso também, visto que nunca tinha passado por uma situação parecida. Declarou que o réu estava bêbado, nitidamente, visivelmente embriagado e que os policiais ofereceram o etilômetro aos dois, o declarante fez o teste e deu negativo. Afirmou que acompanhou o momento em que o réu se recusou a realizar o teste, o acusado estava com bafo, meio desequilibrado e falando enrolado. Declarou que seu carro tinha seguro e o denunciado não deu assistência, que não conversou com o réu depois. Falou que fazia Uber e ficou sem trabalhar por dois meses e estava sozinho no veículo. Alegou que o réu se deslocou da esquerda para a direita de forma brusca. Indagado disse que sabe que aconteceu uma confusão, mas no momento estava perto dos policiais e que seus amigos não agrediram o réu, alegou que o réu tentou fugir. Afirmou que o declarante estava em choque com a situação, não estava prestando atenção na confusão. Relatou que o sinal estava verde indo para o amarelo, mas, com certeza, não passou no sinal vermelho e que não se recorda a velocidade que estava. Por fim, falou que foi processado na área cível pela vítima, por danos morais e estéticos (mov. 3316.3). O informante ADALTON SUTIL DE OLIVEIRA, pai do réu, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela defesa, disse que o acusado ligou falando do acidente, então foi até o local, quando chegou até o local os amigos do Renan agrediram bastante seu filho. Declarou que os bombeiros protegeram seu filho e mesmo com os policiais militares segurando, os amigos de Renan estavam batendo no denunciado, até que o réu foi levado até a cabine do caminhão do corpo de bombeiro, para proteger o réu. Declarou que, depois de muito tempo, compareceu o pessoal do trânsito e levaram o réu e o condutor do outro veículo para a DEDETRAN. Relatou que perguntou para o policial como que o carro do réu ia ficar e o agente respondeu que como o carro estava tudo certo, o pai do acusado teria que chamar um guincho para levar o carro para a casa. Relatou que depois que levou o carro até sua casa, foi para a delegacia onde o acusado se encontrava, quando estava retornando para a sua residência, passou pela rua do acidente e os policiais estavam lá fazendo a medição da rua. Declarou que no outro dia pegou a gravação de um estabelecimento e que viu pela gravação que o outro carro estava em alta velocidade. Relatou que as agressões foram antes da polícia chegar e o exame de constatação de sinais foi realizado após as agressões, alegou que devido às agressões o réu ficou tonto e chegaram a derrubar o denunciado no chão. Alegou que não sentiu hálito etílico no seu filho e que bateram na cabeça do réu. Afirmou que viu pela gravação que seu filho estava devagar e pela gravação aparece que o réu estava na faixa do meio, momento em foi entrar no McDonalds e veio esse TIIDA em alta velocidade e bateu nele. Por fim declarou que o acusado não falou porque não quis fazer o bafômetro e que o denunciado já foi condenado por embriaguez ao volante quando tinha 18 anos (mov. 316.6). A testemunha arrolada pela defesa ALESSANDRO DA CRUZ relatou que era colega de trabalho do réu, estavam no parque Tanguá com o acusado no período da tarde, disse que o denunciado chegou um pouco mais tarde que o declarante, mais perto do pôr do sol e a intenção era ver o pôr do sol e trocar uma ideia, alegou que não estavam ingerindo bebida alcoólica. Declarou que réu falou que estava com fome, cansado e saiu do local, isso já era na parte da noite. Relatou que ficou sabendo durante a semana sobre os fatos, porque o réu contou. Informou que o réu saiu de lá sozinho. Declarou que tomaram refrigerante, água e caldo de cana. Declarou que acredita que o réu saiu do local umas 7h30 ou 8 horas e que não sabe se o acusado passou em algum outro lugar depois de sair do parque. Por fim disse que o denunciado não contou detalhes sobre o acidente (mov. 316.7). A testemunha arrolada pela defesa BRUNO DE SOUZA RALDI declarou que é colega do réu, se conheceram num trabalho. Relatou que, no dia dos fatos, estavam no parque Tanguá, o declarante disse que chegou ao parque umas 3 ou 4 horas, e o réu chegou depois, já estava quase anoitecendo. Informou que estavam passeando, era um domingo bonito e não tinha bebida alcoólica no local. Alegou que não tem conhecimento se o réu ingeriu bebida alcoólica, mas confirma que no local o acusado não ingeriu. Declarou que ficou sabendo do acidente por conhecidos em comum e que ficou sabendo que agrediram o réu no dia. Por fim falou que o réu ficou pouco no parque, falou que estava com fome e saiu e que ele saiu do parque no início da noite, afirma que o denunciado estava sozinho (mov. 316.8). Em interrogatório judicial, o réu EDUARDO RESENDE SUTIL DE OLIVEIRA alegou que, primeiro, chegaram os bombeiros e os policiais não estavam lá para proteger o interrogado. Alega que o condutor do outro automóvel estava em alta velocidade, momento que veio a colidir com o veículo do interrogado, o qual quase rachou no meio, quase morreu, desceu do automóvel e ainda foi agredido, teve que esperar dentro do caminhão dos bombeiros para não ser agredido. Declarou que estava dirigindo seu carro Gol na faixa do meio, foi pegar para a direita, sinalizou e foi atingido por um veículo em alta velocidade. Relatou que ia entrar no McDonalds, sinalizou e entrou à direita, porém o condutor do outro veículo estava no meio e cortando giro do turbo, momento que jogou para a direita. Informou que um Uno estava do seu lado puxando briga com o Renan, porque o Renan quase atingiu o Uno antes. Alegou que estava sozinho no carro e que não ingeriu bebida alcoólica no dia. Relatou que estava tonto pela pancada que sofreu e pelas agressões que, provavelmente, estava com olhos vermelhos por conta de toda a situação. Declarou que não estava com hálito etílico, estava tonto e que ofereceram o exame do etilômetro e não fez porque acredita que não tem obrigação de fazer o teste. Relatou que não lembra se foi oferecido o exame de sangue e que não se considera culpado por nenhuma das acusações. Declarou que estava dirigindo a 10 km/h, que, no vídeo, dá para ver seu carro bem devagar, enquanto o automóvel do outro condutor parece em alta velocidade na imagem. Relatou que antes de mudar de faixa olhou os retrovisores e não estava vindo nenhum veículo, porque o veículo estava na faixa central, atrás do interrogado e Renan pegou para a faixa da direita para ‘podar’ o interrogado pela direita. Informou que o fluxo de veículos era muito pequeno, inclusive o denunciado era o último a passar o sinaleiro e que a via é uma reta. Declarou que chegou no parque Tanguá por volta das 17h30, deu uma volta, cumprimentou o pessoal, tomaram refrigerantes, cana-de-açúcar e saiu de lá, momento que foi para uma torre abandonada, subiu e ficou um tempo e foi embora. Alega que saiu dessa torre abandonada, por volta das 22h. Alegou que não conhecia os policiais e não sabe dizer se os policiais têm algo contra o interrogado, preconceito talvez. Por fim, disse que seu veículo não tinha seguro e que não pediu abertura de inquérito por conta das agressões que sofreu (mov. 316.9). Como se vê, dos depoimentos dos policiais e das testemunhas ouvidas em Juízo confirmam-se as informações constantes no Boletim de Ocorrência (mov. 27.3) e no Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 27.6), os quais assinalam que o réu conduziu veículo automotor com sinais visíveis de alteração de capacidade psicomotora, tais como olhos vermelhos, hálito etílico, dispersão, dificuldade de equilíbrio e fala alterada. Tem-se, ainda, o Prontuário Médico (mov. 27.38) que registra as lesões sofridas pela vítima e as Imagens do Evento de Trânsito (movs. 69.1 a 69.11). A dinâmica do acidente restou esclarecida, tanto pelas oitivas das testemunhas e da vítima, quanto pelo interrogatório judicial do réu e croqui elaborado no BATEU (movs. 27.11 a 27.23). Sobre a relevância e validade da palavra da testemunha policial, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DO CTB - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO MÉDICO E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Para não se crer nos relatos extremamente coerentes dos policiais, civis ou militares, necessário seria a demonstração de seus interesses diretos na condenação do agente, seja por inimizade ou qualquer outra forma de suspeição, pois, se de um lado o acusado tem razões óbvias de tentar se eximir da responsabilidade criminal, por outro, os policiais, assim como qualquer testemunha, não têm motivos para incriminar inocentes, a não ser que se prove o contrário, ônus que incumbe à Defesa. II - Em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado, a segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos de convicção produzidos durante a instrução criminal, com especial destaque para o relatório médico coligido ao feito, é suficiente para revelar que o réu conduzia seu veículo em via pública sob o estado de embriaguez alcoólica, incorrendo, assim, no crime previsto no art. 306 do CTB." (TJ-MG - APR: 10144130018738001 MG, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 03/03/2015, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/03/2015) As provas produzidas são suficientes e capazes de demonstrar que EDUARDO RESENDE SUTIL DE OLIVEIRA estava embriagado na direção do veículo e que do acidente, por ele ocasionado, decorreram as lesões corporais sofridas pela vítima ALEXANDRE BERNARDES. Portanto, da análise do conjunto probatório produzido nos presentes autos, pode-se concluir, com a certeza necessária, que o réu é autor dos fatos narrados na denúncia. Das adequações típicas O réu EDUARDO RESENDE SUTIL DE OLIVEIRA foi acusado de ter incorrido na prática das condutas delitivas tipificadas no artigo 303, parágrafo único, combinado com o artigo 302, §1º, incisos I e II e no artigo 306, § 1°, inciso II todos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Da acusação da prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: O artigo 306 narra o seguinte: “Art. 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - Concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” Da análise dos elementos de prova colacionados aos autos, conclui-se que o réu EDUARDO RESENDE SUTIL DE OLIVEIRA estava, de fato, na direção do veículo sob influência de álcool, restando assim configurado o elemento objetivo do tipo penal a ele imputado. E o tipo subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a alteração da capacidade psicomotora por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, a alteração da capacidade psicomotora do réu foi verificada e, diante da recusa ao teste etilométrico, foi lavrado o termo de constatação, previsto no inciso IV, do artigo 3º da referida Resolução, no qual foram exibidos os sinais verificados no réu, tais como olhos vermelhos, hálito etílico, dispersão, dificuldade no equilíbrio e fala alterada (mov. 27.6). Opostamente ao que sustenta a Defesa, restou demonstrado o estado de embriaguez do réu, diante do depoimento testemunhal que foi coerente e ratificou o conteúdo dos documentos confeccionados na data do fato. Ficou também demonstrado que o réu, possuía sinais visíveis de embriaguez, e diante da sua recusa na realização do teste do etilômetro, foi confeccionado o Termo de Constatação (mov. 27.6). Ainda, conforme previsto no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, a constatação da alteração da capacidade psicomotora pode ser auferida através de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Assim, a letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido lavrado o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada em virtude do consumo de álcool. É desnecessária a comprovação da referida alteração através de outros meios de prova. As provas produzidas são suficientes e o fato constitui crime. O fato de dirigir sob influência de bebida alcóolica, ainda que não se produza disso resultado material algum, constitui crime doloso. Como ensina Fernando Y. Fukassama, “o crime somente se comete dolosamente, com vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, estando sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos...”, vez que suprimida a exigência do risco abstrato ou real. (In Crimes de Trânsito – Editora Juarez de Oliveira – 2ª Edição – p. 205). No caso em tela, a elevadíssima concentração etílica ocasionou acidente de trânsito com vítima. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO EXAME DO ETILÔMETRO - PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 306 DO CTB, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.760/2012, BASTA QUE O MOTORISTA SEJA FLAGRADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUANTIDADE DE ÁLCOOL IGUAL OU SUPERIOR A 0,6 GRAMAS POR LITRO DE SANGUE, OU 0,3 MILIGRAMAS POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES - PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO DESCABIDA, POIS NÃO SE EXIGE A PROVA DO DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, BASTANDO QUE EXISTA A PROVA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.) Criminal - AC - 1250921-4 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 12.02.2015). Vê-se, então, que a conduta do réu se insere ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois de acordo com as provas produzidas durante a instrução, estaria ciente de ter ingerido substância inebriante e, ainda assim, conduzia seu veículo em via pública. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. Da acusação da prática do crime previsto no artigo 303, combinado com artigo 302, §1°, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302.” “Art. 302. (...) § 1º No homicídio culposo cometido na direção do veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: I – Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - Praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (...)” Enquanto a prática do injusto doloso se pune pela omissão ou ação que se direcionam a fim ilícito, o injusto culposo se trata de um comportamento mal-empregado, porém direcionado a um fim lícito ou irrelevante. O resultado não era a intenção do autor, mas foi produzido por razão de infração a norma de cuidado, por imperícia ou negligência. A culpa é elemento normativo do tipo. O injusto culposo tem estrutura que não permite a bipartição em tipo objetivo e tipo subjetivo. O que a compreende, portanto, é a inobservância do cuidado objetivamente devido (elemento do tipo de injusto culposo), e a previsão ou a capacidade de o agente prever o resultado (culpa consciente ou inconsciente). Uma conduta culposa é típica na situação em que não houver sido observado pelo agente o cuidado necessário na direção de veículos. Como se depreende das provas produzidas, com relação ao local e a dinâmica do acidente de trânsito que resultou nas lesões corporais da vítima, o réu EDUARDO RESENDE SUTIL DE OLIVEIRA faltou com o dever de cuidado necessário e exigível na condução do veículo, agindo de forma negligente, ao assumir a direção do veículo sem ser habilitado para tanto e ainda, sob efeito de álcool realizando manobra de transposição de faixa inopino. O condutor deve, para que seja cabível sua condenação, ter a possibilidade de antever o resultado produzido, previsível ao homem comum, qual seja, a previsibilidade objetiva. Resta claro, após a instrução e a análise do caso, a completa exigibilidade de se antever o resultado produzido neste caso. É, de fato, exigível do condutor que observe as normas de trânsito, respeitando-as, e atente-se para as condições da pista e os riscos de suas manobras, conduzindo com cuidado redobrado quando necessário. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA - PREVISIBILIDADE OBJETIVA – IMPRUDÊNCIA- CARACTERIZAÇÃO – “Recurso improvido. Nos acidentes de trânsito tem-se iterativamente reconhecido como elemento caracterizador da culpa a previsibilidade objetiva do evento, por que se enseja a possibilidade de qualquer pessoa, dotada de senso comum ou de percepção normal das coisas, antever o resultado. É de se concluir pela conduta culposa do acusado e seu nexo causal com o resultado – acidente –, quando este agindo de forma imprudente, despreza o dever de previsibilidade do evento danoso. Apelo improvido.” TJES – ACr 017039000256 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Antônio José Miguel Feu Rosa – J. 05.11.2003. “Age culposamente e responde pelas consequências o motorista que, trafegando por via secundária, ingressa em via preferencial sem previamente observar sinal ‘pare’. Impõe-se a solução, ainda que a vítima desenvolva velocidade inadequada para o local, porque, em Direito Penal, inexiste a chamada compensação de culpas.” TACRIM-SP, Rel. Silva Franco, RT 514/385”. Acerca do tema, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” “Art. 29. § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.” “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” O dever de cuidado objetivo, pressuposto da culpa, deve ser observado por todos os condutores de veículos e, no caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que o réu agiu de forma imprudente. Apenas para não passar in albis, observo que a alegação da Defesa sobre a culpa exclusiva do outro condutor, não encontra respaldo. Verifico que não há nos autos elementos probatórios que sustentem tal alegação. Além do mais, conforme depreende-se nos autos demonstram que o acusado agiu com imprudência, uma vez que realizou manobra de transposição de faixa, da esquerda para direita, na intenção de ingressar em lote lindeiro, onde localizava-se o estabelecimento comercial denominado McDonalds, sem observar o fluxo de veículos na via, oportunidade em que interceptou a regular trajetória e foi abalroado pelo veículo Tiida, que trafegava regularmente na faixa da direita. Por fim, o veículo Tiida foi lançado sobre a calçada, vindo a atropelar o pedestre Alexandre (mov. 27.38). É irrelevante o fato que a vítima trafegava com excesso de velocidade pois em nada altera o fato narrado na denúncia. A preferência na via, era claramente do condutor Renan. Assim, não há o que se falar em culpa exclusiva do outro condutor. Observo que não há, no Direito Penal, compensação de culpas. Observo ainda que as lesões corporais sofridas pela vítima consistiram fratura da diáfise da tíbia esquerda (fratura exposta de osso da perna esquerda), conforme descrito no prontuário médico de fls. 104/118.” (mov. 27.38). Não restou demonstrada qualquer situação que configurasse como imprevisível ou inevitável o acidente ocorrido. Restou demonstrado, na realidade, que o réu faltou com o dever de cuidado na direção do automóvel. O réu agiu de forma imprudente. Observo que no estado em que o réu se encontrava, com concentração etílica elevada no organismo e, portanto, com sua capacidade de função motora, de percepção e de comportamento alteradas, não poderia ter assumido a direção do veículo. Ao fazer isso foi imprudente e, uma vez ocorrido o resultado danoso, deve responder criminalmente. Da causa de aumento prevista nos incisos I e II, do § 1º, do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro: Deve incidir nas penas aplicadas ao réu a causa de aumento prevista nos incisos I e II, do § 1º, do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. O réu encontrava-se em situação de permissionado penalizado (mov. 41.1) e a vítima foi atropelada na calçada, conforme depreende-se das imagens do Evento de Trânsito (movs. 69.1 a 69.11). Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. Assim, todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III - DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno EDUARDO RESENDE SUTIL DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do artigo 303, parágrafo único, combinado com o artigo 302, §1°, incisos I e II, bem como no artigo 306, § 1º, inciso II, todos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 69 do Código Penal e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIA DAS PENAS Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Partindo dos mínimos legais estabelecido no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade: em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário; b) Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais (mov. 315.1). c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa e as outras consequências serão analisadas na dosimetria das penas das lesões corporais culposas; h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais, e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, fixo as penas-base nos seus mínimos legais, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multas.

25/10/2021, 00:00

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