Ação Penal - Procedimento Sumário 0021919-36.2020.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0021919-36.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0021919-36.2020.8.16.0030 1. Recebo o(s) recurso(s) de apelação interposto(s). 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s) para apresentar(em) as razões recursais, salvo se já interposto(s) o(s) recurso(s) com as respectivas razões.* 3. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).* 4. Após, com as razões ou sem elas (art. 601 do CPP)[1]**, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as homenagens deste juízo, ressalvada a hipótese de omissão de defensoria dativa, caso em que os autos deverão retornar conclusos para determinação das providências cabíveis. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC). * Na hipótese de haver recursos tanto da acusação quanto da defesa, intime-se primeiro o Ministério Público. ** Acerca da constitucionalidade do art. 601 do CPP cito os seguintes julgados: STF: (RHC 91070, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-02 PP-00359); (HC 108261, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/08/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 18-10-2011 PUBLIC 19-10-2011); (HC 71370, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 21/11/1995, DJ 02-02-1996 PP-00850 EMENT VOL-01814-01 PP-00026); (HC 72533, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 15/08/1995, DJ 22-09-1995 PP-30593 EMENT VOL-01801-02 PP-00382); (HC 70729, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 23/11/1993, DJ 11-02-1994 PP-01486 EMENT VOL-01732-01 PP-00073); (HC 69562, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/03/1993, DJ 14-05-1993 PP-09003 EMENT VOL-01703-01 PP-00155). STJ: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. JULGAMENTO DO APELO NÃO-ARRAZOADO. Nos termos do art. 601 do CPP, a não apresentação de razões de apelação, por advogado constituído, não impede o conhecimento do recurso, ficando toda a matéria devolvida ao conhecimento do Tribunal. Ordem denegada.” (HC 44.727/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 268).

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná. Acusado/a(s): Dirceu Soares Juiz Prolator: Ariel Nicolai Cesa Dias S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Processo n°: 21919-36.2020.8.16.0030 Vistos etc. I – RELATÓRIO Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, através do(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Luiz Francisco Barleta Marchioratto, ofereceu denúncia criminal em desfavor de DIRCEU SOARES, já qualificado/a(s) nos autos, onde postula a condenação deste/a(s) nas sanções do(s) art(s). 24-A da Lei nº 11.340/06, pela prática do(s) fato(s) descrito(s) no evento 15.1, fl(s) 02. A denúncia foi recebida em 28/01/2021 (evento 21.1). O/a(s) acusado/a(s) foi(ram) citado/a(s) e apresentou(aram) defesa preliminar (eventos 38.1 e 53.1). Durante a instrução foi(ram) inquirida(s) 02 (duas) vítima(s)/testemunha(s)/informante(s) (eventos 75.5 e 75.6), sendo o/a(s) acusado/a(s) ao final interrogado/a(s) (evento 75.7). O Ministério Público, através de alegações finais apresentadas pelo(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Luiz Francisco Barleta Marchioratto, requereu a condenação do/a(s) acusado/a(s) nos exatos termos da denúncia (evento 78.1). A defesa, através de alegações finais apresentadas pelo/a(s) Ilustre(s) Advogado/a(s) Dr/a(s). Gabriela Maria Bianchi de Miranda, requereu a absolvição do/a(s) acusado/a(s) e o reconhecimento de sua imputabilidade, com a consequente internação do acusado (evento 82.1). Não foram juntados aos autos os antecedentes do/a(s) acusado/a(s). O/a(s) acusado/a(s) responde(m) ao processo em liberdade. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame do mérito. A existência dos fatos está demonstrada pelo boletim de ocorrência (evento 1.5) e pela prova oral produzida (eventos 312.1/312.9). O acusado, ao ser interrogado em juízo, alegou que estava na casa de seu irmão quando a tornozeleira eletrônica que estava usando começou a emitir sinais sonoros, pelo que foi até a residência da vítima verificar o que aconteceu: Dirceu Gomes (evento 75.7): “Que o interrogado está bem, que está em casa com a mãe e o pai fazendo uns servidos para eles porque não pode sair. Que o interrogado atualmente está meio que namorando com uma mulher, ali no Santa Rita, no Bairro Lago Dourada. Que é uma outra pessoa, a vítima já é passada. Que o único motivo do interrogado ter ido lá é porque não aguentou de saudade de seu filhinho. Que em nenhum momento levantou a mão para essa mulher, nunca a xingou. Que mesmo assim o sistema dela é bruto, o interrogado reconhece. Que o interrogado diz que a vítima que seja feliz no cantinho dela e o interrogado não vai incomodar, ele promete que não vai incomodar. Que só teve o dia que o interrogado foi para o rio com o seu irmão pegar uns peixinhos lá para se alimentar, que sentem falta de um peixe. Que estava lá naquele sofrimento. Que o interrogado diz: “mas tudo depende do senhor, doutor, se o senhor acha que devo alguma coisa e devo pagar, tudo bem, eu pago, mas em nome de Jesus, perdoa a vítima e está tudo bem doutor. Que quem sabe um dia quando a minha filha estiver grande eu vejo ela de novo, tá bom doutor, eu vou manter minha conduta, vou ficar bem na casa da minha mãe, eu faço tudo os servicinhos para ela. Que o interrogado está morando na casa de sua mãe. Que o pai e a mãe do interrogado não conseguem lidar mais com o serviço de casa mais, que estão bem de idade, e fica ruim para eles. Que o interrogado está trabalhando com horta, de pedreiro, mas é de vez em quando que trabalha, não é todo dia porque não pode trabalhar fichado, atualmente mais mesmo está mexendo com bico. Que antes estava mexendo de pedreiro, o interrogado é pedreiro e é marceneiro. Que o interrogado faz uns serviços em casa também. Que não está fichado, dá seus pulinhos para ganhar seu dinheirinho de vez em quando. Que o interrogado tem só um filho menor, agora ele está com quatro aninhos. Que o interrogado queria dizer sobr ea pensão alimentícia. Que é por causa da pensão alimentícia que vai até a casa da vítima para tentar se entender com ela. Que a vítima não aceita o interrogado pagar pensão e por isso que está esse sofrimento. Que o interrogado não quer mais sofrer, está cansado de sofrer. Que o interrogado diz que pelas mãos de Deus, todo poderoso Jesus Cristo, está confiando nele. Que fora essa situação envolvendo a vítima o interrogado só teve um probleminha que catava latinha no aterro sanitário. Que lá no aterro sanitário, quando era mais pobrezinho, catava umas latas lá no aterro sanitário e o guarda resolveu prender o interrogado porque não dava mais para catar. Que colocaram uma empresa lá, daí então não podia mais entrar, mas o interrogado não sabia, tinha ido catar latinha no lixo mesmo. Que tinha lá no lixo uns recicláveis, se viraram lá, o interrogado, seu irmão e seu pai. Que agora está só o interrogado e o seu irmão fortalecendo o pai e a mãe. Que no dia dos fatos, o interrogado saiu para ir na casa de seu irmão levar um dinheirinho para ele. Que o interrogado estava depositando um dinheirinho, que estava pagando as contas dele, que o interrogado deve para o irmão. Que aí apitou a tornozeleira lá dentro da casa do irmão do interrogado, que estava há dois quilômetros de distância da casa da vítima. Que daí então o interrogado foi na casa da vítima perguntar o porquê tinha acontecido. Que o interrogado foi errado nisso, deveria ter ligado para eles para ver os monitoramentos lá, pessoal que faz o monitoramento, para poder explicar. Que o interrogado não conseguiu entender, naquele tempo não sabia nada na justiça. Que o interrogado estava tenteando entender o porquê que tinha dado falta na tornozeleira. Que o interrogado ficou com medo, ficou com medo dos policiais fazerem mal para o interrogado porque ele não é violento, não usa a violência contra ninguém. Que todo mundo brinca com o interrogado, os moleques tudo “de menor” [trecho inaudível]. Que apitou a tornozeleira e o interrogado foi na casa da vítima ver o que estava acontecendo. Que quando o interrogado foi lá, a vítima soltou os cachorros em cima do interrogado. Que o interrogado não entrou na casa, só foi até o portão. Que pediu para ela, e a vítima saiu correndo e os irmãos dela também, atrás do interrogado lá. Que o interrogado foi para a casa primeiro, e deixou a bicicleta. Que depois foi buscar a bicicleta lá na casa dela para poder trabalhar. Que por isso que aconteceu que pegaram preso lá. Que essa é a verdade. ” A vítima confirmou a ocorrência do crime de descumprimento de medidas protetivas narrado na denúncia: Luzia da Silva Goncalves (evento 75.5): “ Que é ex-namorada do acusado. Que os fatos aconteceram. Que o acusado sempre chegava e invadia a casa da depoente. Que gritava muito. Que nesse dia o acusado xingou um monte de nomes. Que o acusado também ameaçava de morte. Que a depoente chamou a polícia para ir lá. Que a Lenir, irmã da depoente, estava presente nesse dia. Que ela viu o acusado indo na casa da depoente. Que depois que a polícia chegou o acusado conseguiu fugir ainda. Que aconteceram bastante vezes essas violações de medidas, teve mais. ” A irmã da vítima Lenir da Silva Gonçalves relatou em juízo que estava na casa da vítima no dia dos fatos quando o acusado foi até lá: Lenir da Silva Gonçalves (evento 75.6): “Que a depoente é irmã da vítima. Que a depoente estava presente no dia dos fatos. Que o acusado tinha chegado em frente e começou a xingar e ameaçar a vítima. Que dizia que tinha acabado com a vida dele, acabado com a família dele. Que o acusado falou que estava doente. [trecho inaudível] Que foi isso. Que o acusado estava lá contra a vontade da vítima. Que quando o acusado estava na frente, começaram a trancar o portão com o cadeado com medo de o acusado invadir a casa. Que o acusado veio três vezes no dia. Que quando a polícia chegou o acusado tinha ido. [ trecho inaudível]. Que o acusado saiu antes da polícia chegar. Que o acusado não foi preso. ” Estas são, em resumo, as provas produzidas, que demonstram com segurança que o acusado praticou o crime de descumprimento de medidas protetivas narrado na denúncia. Tenho que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher a versão apresentada pela vítima deve ser analisada com cautela, tendo em vista o estado de animosidade normalmente existente entre vítima e ofensor nos casos de conflito familiar que culminam em violência doméstica. Por outro lado, há de ser sopesado que os delitos envolvendo violência doméstica são normalmente cometidos na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, velados pelas paredes do lar, hipótese em que a jurisprudência reconhece que a palavra da vítima merece especial relevo. Equacionando tais premissas e ponderando os valores e direitos envolvidos, com apoio no princípio da razoabilidade, concluo que a solução da questão deve necessariamente perpassar pelas peculiaridades de cada caso concreto, tomando-se como norte, todavia, que a palavra da vítima em juízo, quando é coesa, segura, sem contradições e encontra amparo no restante do conjunto probatório, não estando isolada nos autos, tende a prevalecer sobre a versão excusatória apresentada pelo ofensor, que no exercício de sua autodefesa normalmente procura se eximir da responsabilidade pelos seus atos. Neste sentido: LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – ACr 0624988-3 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Telmo Cherem – J. 18.02.2010) (grifei) RECURSO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. A palavra da vítima, em delitos dessa natureza, assume especial relevo, especialmente quando o relato é coerente e confirmado por testemunhas. Sentença condenatória confirmada. APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002425734, Turma Recursal Criminal do RS, Turmas Recursais, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 22/02/2010) (grifei) No caso dos autos o depoimento prestado pela vítima, acima já destacado, além de ser seguro, coeso e sem contradições, é corroborado pelo restante do conjunto probatório, em especial pelo depoimento da informante Lenir da Silva Gonçalves (evento 75.6), inexistindo assim razões para que não se dê credibilidade às suas palavras, até porque não demonstrada qualquer razão concreta para que atribuíssem falsamente a prática do crime ao acusado, ônus este que era da defesa (art. 156 do CPP). A vítima confirmou em juízo que os fatos narrados na denúncia ocorreram, dizendo que o acusado sempre invadia sua residência e no dia dos fatos foi até sua casa e a ameaçou e insultou, sendo que sua irmã Lenir estava presente no local e viu quando o acusado chegou no portão. No mais, mencionou que o acusado conseguiu fugir antes de a polícia chegar ao local. A informante Lenir da Silva Gonçalves, irmã da vítima, declarou que estava presente no dia dos fatos e que viu o acusado chegando em frente à casa da vítima, o qual começou a insultá-la e ameaçá-la. Ainda, mencionou que a vítima não permitiu que o acusado fosse ao local e que ambas chegaram a trancar o portão com o cadeado com medo deste invadir a casa, tendo o acusado ido embora antes da chegada da equipe policial. Em seu interrogatório, o acusado inicialmente mencionou que não está pagando pensão alimentícia ao filho comum e que vai até a casa da vítima para tentar realizar um acordo com ela sobre o valor dos alimentos. Além disso, declarou que no dia dos fatos estava na casa de seu irmão quando o equipamento de monitoração eletrônica que usava na ocasião começou a apitar, sendo que estava a mais de 02 (dois) quilômetros da casa da vítima, porém foi até a residência dela para saber o que tinha acontecido. Informou que quando chegou ao local, não entrou dentro da casa e ficou somente no portão, sendo que a vítima “soltou os cachorros” e por isso foi embora, bem como disse que no outro dia teve que voltar na casa da vítima para buscar sua bicicleta que deixou no local. Como se vê a palavra da vítima não está isolada nos autos e é corroborada pelo depoimento da informante Lenir, irmã da vítima, a qual declarou que estava na casa desta no dia dos fatos e que presenciou o acusado chegando no local. A versão do acusado, que em sua autodefesa alegou que foi até a casa da vítima porque a tornozeleira eletrônica que estava usando começou a emitir avisos sonoros não se sustenta, uma vez que se a casa do irmão do acusado era localizada a 02 (dois) quilômetros da casa da vítima, como o próprio acusado mencionou em juízo, não teria qualquer razão para o equipamento emitir avisos, considerando que o limite máximo de aproximação entre as parte é de 200 (duzentos) metros, conforme decisão do evento 12.1 dos autos nº 14486-78.2020.8.16.0030, em apenso. E a informante Lenir, que estava presente no dia dos fatos, nada mencionou acerca de o acusado ter questionado a vítima acerca de sinais sonoros emitidos pela tornozeleira eletrônica, pelo contrário, informou que o acusado chegou na casa da vítima a insultando e ameaçando. De qualquer forma o fato de o equipamento de monitoração eletrônica ter eventualmente emitido avisos sonoros indevidamente seria motivo para o acusado fazer contato com a Central de Monitoração, mas não era sob hipótese alguma justificativa para o acusado violar as medidas e se aproximar da casa da vítima. Aliás, o próprio acusado reconheceu que deveria ter entrado em contato com a Central de Monitoramento para verificar o que havia acontecido que a tornozeleira eletrônica, não havendo justificativa plausível para o acusado ter ido até a casa da vítima em razão de o equipamento eventualmente ter realmente emitido os alegados avisos sonoros, pelo que afasto a tese de ausência de dolo. Do mesmo modo, a tese defensiva de que o acusado foi na casa da vítima para tentar realizar acordo acerca do pagamento de alimentos à prole não foi comprovada, ônus este que era da defesa (art. 156 do CPP). E de qualquer forma também não seria justificativa para a violação das medidas. Não restam dúvidas, portanto, de que o acusado praticou o fato descrito na denúncia, tendo descumprido as medidas protetivas de urgência ao ir até a residência onde a vítima mora. Assim, das provas produzidas restou demonstrado à saciedade que o acusado praticou o crime de descumprimento de medidas protetivas, pelo que afasto a(s) tese(s) defensiva(s) de negativa de autoria, de ausência de dolo e de insuficiência de provas. Comprovadas a existência dos fatos e a autoria, verifico que a conduta praticada pelo acusado se adéqua perfeitamente ao tipo penais previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 tendo ele, dolosamente, descumprido as medidas protetivas de urgência ao ir até da residência da vítima. Pontuo que, embora a defesa técnica tenha juntado documentos e atestados médico para comprovar que o acusado sofre de doença mental (evento 53.2), o laudo de exame psiquiátrico juntado pela própria defesa no evento 53.3, que foi produzido no incidente de insanidade mental nº 29352-91.2020.8.16.0030 relativo à ação penal nº 21326-07.2020.8.16.0030 (que apura fatos ocorridos em 29 e 30/08/20), não comprova que o acusado era inimputável ao tempo dos fatos, ao revés, demonstra que o acusado efetivamente possui quadro de “Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado, na Classificação Internacional de Doenças, CID 10, por F 33.1 e Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao Uso de múltiplas Drogas e ao uso de Outras Substâncias Psicoativas - Uso nocivo para a saúde, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10, por F 19.1” (evento 53.3, fl. 08), porém conclui que apesar de ser portador dos transtornos já citados, em 29 e 30/08/20 (poucos dias, portanto, após os fatos objeto da denúncia destes autos, ocorridos em 04/08/20) o acusado “era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento” (evento 53.3, fl. 09), pelo que afasto o pedido da defesa de reconhecimento da inimputabilidade do acusado com a aplicação de medida de segurança. Assim, não se fazem presentes quaisquer excludentes da ilicitude nem excludentes da culpabilidade. Assim, após atenta análise das provas carreadas aos autos, entendo estarem comprovadas de forma cabal a existência e a autoria dos fatos típicos, ilícitos e culpáveis descritos na denúncia, pelo que a única conclusão possível é a condenação do acusado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/06) narrado no fato da denúncia. Afirmada a condenação, adentro nas questões atinentes à dosimetria da pena. Rejeito o pedido ministerial de reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, “f” do CP em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei nº 11.340/06), uma vez que o delito objeto da condenação está previsto na Lei Maria da Penha, sendo inerente ao tipo a prática da ação no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher, pelo que o reconhecimento da agravante caracterizaria indevido "bis in idem". Neste sentido: “Recurso de apelação– Lei Maria da Penha – Art. 24-A da lei nº 11.340/2006 - medidas protetivas de urgência – descumprimento – recurso da defesa – pedido de isenção de custas processuais – não conhecimento – matéria afeta ao juízo das execuções – precedentes - pleito pelo reconhecimento do consentimento do ofendido – causa de exclusão da ilicitude - inadmissibilidade – consentimento não verificado no caso dos autos – requerimento de incidência da inexigibilidade de conduta diversa – excludente de culpabilidade – não ocorrência – réu com possibilidade de agir de modo diverso – pedido de afastamento da agravante prevista no art. 61, inciso ii, ‘f, do cp – acolhimento – incidência da agravante bis in idem importa – elementar do tipo do art. 24-a da lei nº 11.340/2006 que já pressupõe relação doméstica – recurso conhecido em parte e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 3ª c.criminal - 0002004-64.2018.8.16.0064 - castro - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - j. 28.02.2019) (grifei). Rejeito o pedido defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, visto que embora o acusado tenha admitido que foi até a casa da vítima negou a prática do crime afirmando que teria agido sem dolo de descumprir as medidas. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem causas de aumento e de diminuição de pena. Em alegações finais o Ministério Público, além do pedido de condenação criminal, requereu ainda a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da(s) vítima(s) para a reparação dos danos causados pela(s) infração(ões). Sobre o tema estabelece o art. 387, IV, do CPP, que "o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Merece destaque ainda o art. 91, I, do CP, que prevê como efeito automático da condenação "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime". Depois de amplo debate jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de o juiz criminal fixar na sentença penal condenatória indenização mínima por danos morais em favor da vítima, notadamente nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, exercendo o seu papel de órgão uniformizador da interpretação da lei federal, pacificou a questão, inclusive em julgamento de recurso especial repetitivo submetido ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1675874/MS, RECURSO ESPECIAL 2017/0140304-3, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158), Data de julgamento 28/02/2018, DJe 08/03/2018), fixando a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Portanto, nos casos de crimes envolvendo violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, uma vez reconhecida a responsabilidade penal do ofensor, o único requisito jurisprudencialmente exigido para a condenação deste no processo criminal também ao pagamento de valor mínimo indenizatório a título de danos morais em favor da vítima é a existência de pedido expresso desta ou da acusação, requisito este satisfeito no caso concreto, pelo que o pedido indenizatório merece acolhida. Adentro agora na árdua tarefa de mensurar a extensão dos danos morais, para que seja aquilatado o valor da indenização devida. O dano não se configura apenas como um dos fundamentos da responsabilidade civil, mas também serve como o seu limite. A indenização deve guardar perfeita equivalência com a extensão dos danos, pois apenas o dano deve ser indenizado (art. 944 do CC). Nada além, nada aquém deste. E não obstante o art. 387, IV, do CPP, fale em fixação de valor indenizatório mínimo pelo juízo criminal, vale frisar que tal previsão tem como objetivo facilitar a reparação dos danos causados à vítima e ao mesmo tempo assegurar a esta o direito de buscar no juízo cível a complementação da indenização fixada pelo juízo criminal quando não houver no processo crime elementos probatórios suficientes para o estabelecimento do valor indenizatório integral, sendo recomendável, portanto, que sempre que haja provas suficientes o juízo criminal fixe a indenização em valor que repare a integralidade dos danos comprovados. Tendo em vista que os danos de natureza moral são em sua essência irreparáveis, necessário é o arbitramento de uma indenização pecuniária em favor da(s) vítima(s), como forma de compensação pela dor sofrida. E para a fixação do valor desta indenização devem ser observados não apenas a gravidade do ato ilícito e o grau de culpa (“lato sensu”) do ofensor, mas também as características pessoais e econômicas do causador(es) do(s) dano(s) e da(s) vítima(s), para que a indenização não implique em enriquecimento sem causa desta, mas também não seja diminuta a ponto de não gerar efetiva interferência na esfera patrimonial do ofensor, pois a indenização deve possuir também uma natureza punitivo-pedagógica. No caso concreto, o acusado informou em seu interrogatório que está residindo com seus pais, que são idosos e que labora como pedreiro e marceneiro, sendo que ganha por hora trabalhada e que faz alguns serviços eventualmente, mas que não está trabalhando com carteira assinada. No entanto, não especificou o valor que aufere mensalmente. Ainda, mencionou que possui um filho menor com a vítima e que não está pagando alimentos para ele porque a vítima não aceita. Por outro lado, não há provas concretas sobre a situação financeira da vítima, que possui um filho menor com o acusado. Ainda, o(s) ilícito(s) penal(is) praticado(s) são graves, consistindo no crime de descumprimento de medidas protetivas na data de 04/08/2020, sendo que o acusado descumpriu as medidas protetivas de urgência e o limite máximo de aproximação, indo até a frente da casa da vítima sem sua permissão. Diante de tais ponderações, atento às peculiaridades do caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, após minuciosa análise dos fatos e das provas constantes dos autos, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pela(s) infração(ões). Sublinho que com o objetivo de evitar as distorções que entendo que ocorrem quando se arbitra o valor da indenização com base em valores e critérios considerados na data da sentença (poder de compra atual da moeda, situação econômico-financeira do país, etc), mas se determina que a correção monetária e os juros de mora retroajam à data do ilícito, já levei em consideração, ao fixar o valor da indenização nesta data, o tempo transcorrido entre a(s) data(s) do(s) ato(s) ilícito(s) e a data em que prolatada a presente sentença, pois em se tratando de ato ilícito considera-se o devedor em mora desde a prática do ilícito (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), mas é no momento da estipulação do valor indenizatório que o julgador tem a imediata apreensão do resultado econômico da demanda, quando deve valorizar também o tempo decorrido até então. Assim, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento realizado, ou seja, desde a data de prolação da presente sentença. Registro, por fim, que em caso de não adimplemento voluntário da indenização a execução deve ser efetuada perante o juízo cível competente (arts. 515, VI e 516, I, do NCPC). III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia em desfavor de DIRCEU SOARES, já qualificado/a(s), e: a) o/a(s) CONDENO às penas do(s) art(s). 24-A da Lei 11.340/2006; b) o/a(s) CONDENO a pagar a título de indenização mínima por danos morais para a vítima Luzia da Silva Gonçalves o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização mínima por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN), incidentes a partir da presente data. 3.1 Dosimetria da pena Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) o acusado não possui antecedentes, sendo que entendo que só configuram antecedentes as condenações por fatos anteriores ao objeto da sentença, transitadas em julgado e que não configuram reincidência, excluídos os casos em que esta não prevalece por força do art. 64, I, do CP, pois tenho firme convicção de que o período depurador da reincidência deve se estender também aos antecedentes; b) não há elementos suficientes para a apuração de sua conduta social; c) não há elementos suficientes para o exame da sua personalidade; d) não há provas dos motivos do delito; e) as circunstâncias do delito são desfavoráveis, tendo em vista que para cometer o delito o acusado descumpriu a monitoração eletrônica aplicada para fins de fiscalização das medidas protetivas de urgência fixadas contra si (evento 48.1 dos autos nº 16833-84.2020.8.16.0030, em apenso); g) no que tange ao comportamento da vítima, constato que esta em nada contribuiu para o delito, sendo que entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável, pelo que o comportamento da vítima jamais poderá ser desfavorável ao acusado, pois ou o comportamento da vítima é neutro, ou é favorável ao acusado, sendo que em ambas as hipóteses a pena base não deve ser aumentada; h) é ordinária a sua culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade de sua conduta, não havendo nada de extraordinário que seja digno de nota. Entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e dele ir se afastando conforme o número (e a gravidade) de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo como limite aproximado o termo médio. Assim, havendo uma circunstância judicial favorável ao acusado, fixo a pena base em 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de detenção, que torno definitiva em razão da inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes e de causas de aumento e de diminuição de pena. O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no regime aberto, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e que o acusado não é reincidente, bem ainda consideradas as circunstâncias do art. 59 do CP, acima já analisadas, conforme determina o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por força do disposto no art. 44, III, do CP, uma vez que as circunstâncias do delito, acima já analisadas, indicam que essa substituição se mostra insuficiente para a prevenção e reprovação do crime, que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, se constituindo numa das formas de violação dos direitos humanos (inteligência dos arts. 6º e 17 da Lei nº 11.340/06), observado que para a prática do crime consiste no descumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas contra si (processo nº 14486-78.2020.8.16.0030, em apenso), demonstrando descaso para com a ordem judicial, afrontando a autoridade do Poder Judiciário. Pelos mesmos motivos, incabível a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade (art. 77, II, do CP). 3.2. Provimentos finais 3.2.1. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, “se não estiver segregado por outros motivos”, tendo em vista que está respondendo ao processo em liberdade e não se fazem presentes os requisitos para o decreto da prisão preventiva (art. 312 do CPP). 3.2.2. Por sucumbente, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), suspendendo, no entanto, a exigibilidade desta verba nos termos do art. 3º do CPP c/c art. 98, §3º, do NCPC, uma vez que concedo ao acusado o benefício da justiça gratuita em razão de ser presumidamente carente por ter sido assistido, durante parte do processo, por Defensoria Dativa. 3.2.3. O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa. Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná passou a atender a presente comarca apenas a partir dezembro de 2013 e ainda com um número de Defensores Públicos insuficiente para atender a demanda, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres. E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado. Por fim, com a devida vênia aos que pensam em sentido contrário, apenas destaco que no meu entendimento não procede a tese de que não seria possível a condenação do Estado ao pagamento dos honorários em razão deste não integrar a lide, pois conforme já restou claro do acima exposto, tal condenação não tem qualquer relação com a lide e com o princípio da sucumbência, mas sim visa remunerar o particular pela prestação de um serviço que é de incumbência estatal, sendo ilógico, ilegal e injusto impor aos defensores dativos ainda o ônus de terem que ajuizar uma (morosa) ação de cobrança de honorários contra o Estado para que possam ser remunerados pelos serviços prestados, ainda mais diante da natureza alimentar da verba honorária. Esta é a única conclusão possível de se extrair do disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, na Lei nº 1.060/50 e no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, sendo este último dispositivo legal inclusive explícito ao determinar que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. (Neste sentido: STJ – RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR – AI 0477543-7). Assim, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao(à) Dr(a). GABRIELA MARIA BIANCHI DE MIRANDA os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 5º, §1º, da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, art. 3º do CPP e art. 85 do NCPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.2.3.1. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia(m)-se certidão(ões) para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, se requerido pelo(s) defensor(es) dativo(s). 3.2.4. Transitada em julgado, preencha(m)-se e remeta(m)-se o(s) boletim(ns) individual(is) (art. 809 do CPP). Mantida a condenação, lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) acusado(s) no rol dos culpados, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF, forme(m)-se o(s) PEC(s) definitivo(s), remetendo-o(s) ao Juízo das Execuções Criminais, e cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Comunique-se à(s) vítima(s) (art. 201, §2º, do CPP), pelo correio, que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada, o deliberado quanto ao direito do(s) acusado(s) de recorrer(em) em liberdade e o valor arbitrado a título de indenização mínima por danos morais em favor da vítima. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

07/03/2022, 00:00

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