Cumprimento de sentença 0001939-41.2020.8.16.0180 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001939-41.2020.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 16:07

Documento (Informações)

09/09/2024, 13:38

Remessa (em diligência)

06/09/2024, 16:35

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:36

Confirmada

13/07/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001939-41.2020.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.699,00 Exequente(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Executado(s): TIAGO RODRIGUES MURATORE Entregue a prestação jurisdicional ao presente feito, arquive-se. Baixas e diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 17:34

Mero expediente

02/07/2024, 14:41

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 16:28

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 16:25

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 17:41

Confirmada

01/06/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001939-41.2020.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001939-41.2020.8.16.0180 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.699,00 Exequente(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Executado(s): TIAGO RODRIGUES MURATORE SENTENÇA 1. Tendo em vista a quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. 2. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. 3. Após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados, com as comunicações e liberações necessárias. Se foi ou for manifestada renúncia ao prazo recursal, defiro, desde já. 4. Em seguida, ao Arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da CGJ, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 13:39

Documentos

Conclusão

•03/07/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001939-41.2020.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.699,00 Exequente(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Executado(s): BENALI TELEFONIA CELULAR LTDA - ME TIAGO RODRIGUES MURATORE 1. Defiro parcialmente o pleito do seq. 151, e autorizo a consulta de veículos automotores, para fins de bloqueio, através do sistema RENAJUD, devendo a Secretaria providenciar a inclusão do extrato no feito. 1.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 1.2. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania intimar o exequente, em dez dias, para indicar a instituição financeira em que o veículo se encontra alienado. Com a indicação, oficie-se a fim de apurar o saldo credor e devedor, intimando-se a parte exequente para manifestação, em outros dez dias, quanto ao interesse na penhora dos direitos sobre o referido bem. 1.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 1.4. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 1.5. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se a parte autora para dar regular andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Indefiro o pedido de nova consulta de valores via Sisbajud, eis que q a última diligência nesse sistema foi realizada há pouco tempo, não tendo sido demonstrada a alteração fática da realidade do devedor. 3. Em que pese o artigo 139, IV, CPC, estabeleça que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, é evidente que tais medidas devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (CPC, 8º). Diante disso, e sem ignorar a recente decisão do C. STJ sobre o tema (HC nº 97.876), a adoção de medida coercitiva deve ser tomada de acordo com as particularidades do caso concreto, notadamente quando há constatação de condutas temerárias e desleais da parte executada no sentido de ocultar patrimônio visando frustrar a execução. Ou seja, o deferimento das medidas coercitivas atípicas tem sido justificado quando existe prova de que o devedor está blindando seu patrimônio por vias oblíquas – o que não se confunde com mera insolvência – e quando a medida se mostrar proporcional e razoável. No caso, não há provas de que a parte executada age no intuito de frustrar o crédito. Com efeito, as medidas pleiteadas pela parte exequente transbordam o razoável e não traria qualquer proveito à execução, uma vez que em nada serviriam para satisfazer o crédito exequendo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. SITUAÇÃO EM QUE SEQUER SE ANALISA A POSSIBILIDADE DE TAL MODO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. SITUAÇÃO EM QUE SEQUER SE ANALISA A POSSIBILIDADE DE TAL MODO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069039-97.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.03.2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.“(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004181-23.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.04.2023) Isto posto, indefiro o pedido de bloqueio de CNH da parte executada, por todos os fundamentos expostos. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001939-41.2020.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001939-41.2020.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.699,00 Polo Ativo(s): TIAGO RODRIGUES MURATORE Polo Passivo(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA BENALI TELEFONIA CELULAR LTDA - ME 1. De acordo com o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil (CPC), “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A propósito, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que “as partes, seus representantes legais e seus advogados têm o ônus de manter atualizados nos autos seus endereços físicos e eletrônicos” (Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. Página 370). A propósito: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC/15). INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADAS, DE ACORDO COM O § 1º, DO ART. 485, DO CPC/15. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE". ÔNUS DA PARTE DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC/15. INTIMAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1618411-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 07.04.2017) (Destacou-se). 2. No caso dos autos, em análise ao retorno do AR (seq. 80), verifica-se que o autor não se prestou ao referido cuidado de manter seu endereço atualizado nos autos. 3. Dessa forma, pela aplicação da supracitada norma, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado. 4. Diante disso, cumpra-se o item 3 da decisão anterior. 5. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

11/11/2021, 00:00

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