Execução Fiscal 0012805-79.2009.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0012805-79.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012805-79.2009.8.16.0185 1. A exequente requer a inclusão do sócio no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que houve dissolução irregular (mov. 92.1). Infere-se do distrato social a existência de cláusula expressa prevendo que a responsabilidade pelo ativo e passivo, porventura existente após a extinção da sociedade, ficará a cargo exclusivo do ex-sócio, Sr. Alisson Andraus Skowronski, (mov. 97.2 – dig 11). Portanto, não se pode admitir que o distrato posterior ao ajuizamento da execução fiscal afaste a responsabilidade pessoal dos administradores, principalmente quando se obrigaram expressamente pelos débitos remanescentes. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SOCIEDADE DISSOLVIDA REGULARMENTE - SÓCIO QUE ASSUME RESPONSABILIDADE DO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA MEDIANTE DISTRATO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1305402-1 - Toledo - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 21.07.2015). “EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL REALIZADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. 1. O distrato social, depois de ajuizada execução fiscal, sem prévia liquidação ou garantia do crédito, constituído e exigível, não pode ser considerado ato regular de administração societária. Dissolução irregular configurada, a ensejar a responsabilização pessoal daquele que administrava a sociedade ao tempo da referida dissolução. 2. A responsabilização do sócio-gerente pela dissolução irregular da empresa decorre da infração à lei e alcança a totalidade do débito, nada importando se parte dos fatos geradores ocorreu antes do ingresso daquele no quadro societário. 3. Agravo provido”. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594089 - 0001206-34.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 05/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017). Assim, mesmo tendo sido regular a dissolução da empresa, o ex-sócio assumiu a responsabilidade pelos ativos e passivos, mediante cláusula expressa no distrato da empresa, sendo possível a sua responsabilização pelo débito em execução. 2. Desse modo, proceda a Serventia a inclusão do ex-sócio, Sra. Sr. Alisson Andraus Skowronski, conforme consta na cláusula terceira do distrato do contrato social (mov. 97.2 – dig 11). 3. Cite-se o executado ora incluído, no endereço indicado, para pagar a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou para garantir a execução, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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