Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000992-87.2018.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000992-87.2018.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000992-87.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000992-87.2018.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$377.903,07 Polo Ativo(s): Kawane Vitoria Lima da Silva Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ROBERTO STABILE DO SANTOS DECISÃO 1. Havendo concordância das partes quanto ao valor exequendo (R$ 238.651,72), HOMOLOGO-O, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 2. INTIME-SE a autora para que apresente seus dados bancários (banco, conta e agencia). 2.1. Após, requisite-se o pagamento do principal por precatório. Intimações e diligências necessárias. Altônia (PR), assinado e datado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 12:52

Outras Decisões

07/05/2026, 19:41

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 01:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/04/2026, 21:43

Confirmada

10/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:30

Confirmada

12/02/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000992-87.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000992-87.2018.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$157.632,00 Autor(s): Kawane Vitoria Lima da Silva Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ROBERTO STABILE DO SANTOS DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença de mov. 219.1. 1.1. Por conseguinte, retifique-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. 2. Intime-se o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). 2.1. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda eventualmente devidos, nos termos do Decreto Judiciário n. 382/2020 e da Resolução n. 303/2019 do CNJ, sob pena de preclusão. 2.2. Havendo impugnação ou retenções a serem realizadas, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias. 2.3. Por outro lado, não havendo impugnação ou em caso de concordância expressa do executado, tornem os autos conclusos para homologação do valor e expedição de RPV ou precatório requisitório, conforme o caso. 3. Intime-se o devedor ROBERTO STABILE DOS SANTOS, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, e pena de incidência da multa de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 3.1. Consigne-se na intimação que: (a) caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC); e, (b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 525 do CPC. 3.2. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 5 (cinco) dias. 3.3. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

Documento (Certidão)

03/02/2026, 15:14

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000992-87.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$157.632,00 Autor(s): Kawane Vitoria Lima da Silva representado(a) por VALÉRIA LIMA DA SILVA Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ROBERTO STABILE DO SANTOS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por KAWANE VITORIA LIMA DA SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ -DER e ROBERTO STABILE DOS SANTOS, por meio do qual pleiteou a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito causado por um animal bovino na rodovia pública. A autora narrou que no dia 09/01/2012 por volta das 21:20 horas seu pai pilotava a motocicleta na rodovia PR-490, sentido Altônia/PR à São Jorge do Patrocínio/PR, quando ao se aproximar do KM59+400M foi surpreendido por um bovino na pista, não conseguindo frear e/ou desviar a tempo vindo a colidir com o animal. Em decorrência do acidente o pai da autora veio à óbito no local. Assim, sustenta a responsabilidade civil dos réus por negligência na guarda do animal e na violação ao dever de segurança e policiamento das rodovias. Foi declarada a incompetência da Vara Cível (mov. 9.1), após a redistribuição do feito foi proferida decisão inicial acolhendo a emenda à inicial e concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à autora (mov. 14.1). Os réus foram citados (movs. 24.1 e 42.0), o réu Roberto apresentou contestação (mov. 28.1), na qual requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a ausência do preenchimento dos requisitos para a responsabilização civil (culpa); a existência de excludente de responsabilidade (força maior); a ausência de convivência paterno-filial o que minoraria os danos morais e a inexistência de dependência econômica, em razão do reconhecimento da paternidade ter sido póstumo. A autora impugnou a contestação na qual impugnou o pedido de gratuidade da justiça e reiterou os pedidos iniciais (mov. 45.1). O réu DER apresentou contestação (mov. 46.1) arguindo em síntese: a excludente de responsabilidade – culpa exclusiva de terceiro; a existência de culpa concorrente; a ausência de vínculo paterno-filial na data do acidente e a ausência de dependência econômica. A autora impugnou a contestação reiterando os argumentos iniciais (mov. 498.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 50.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 56.1), enquanto o réu Roberto requereu a produção do depoimento pessoal da parte autora, a oitiva de testemunhas e a produção de prova documental (mov. 58.1), enquanto o réu DER deixou decorrer em branco o prazo para manifestação (mov. 60.0). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (mov. 73.1), na qual foi indeferida a gratuidade da justiça requerida pelo réu Roberto, fixados os seguintes pontos controvertidos: a) possível responsabilidade civil dos requeridos no acidente de trânsito que vitimou o genitor da autora; b) ocorrência de força maior; c) ocorrência de culpa concorrente da vítima com o proprietário do animal que se envolveu no acidente de trânsito; d) convivência e relação de afetividade da autora com o seu genitor ao tempo do óbito deste; e) em caso de procedência, o quantum indenizatório a título de danos materiais na modalidade de lucros cessantes (pensionamento); f) em caso de procedência, quantum indenizatório a título de danos morais. O ônus da prova foi distribuído da forma prevista no art. 373 do CPC, sendo deferida a produção de prova documental e oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas). Sobreveio resposta ao ofício encaminhado informando o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte (mov. 83.1). Foi realizada audiência de instrução (mov. 149.1), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais da autora (mov. 148.1) e sua representante legal (mov. 148.2), sendo declarado o encerramento da fase instrutória. O Ministério Público emitiu parecer (mov. 153.1) em seguida as partes apresentaram suas alegações finais (movs. 157.1, 160.1 e 161.1). Em razão da maioridade civil da autora ela requereu a retificação do polo ativo para excluir a representação, colacionando procuração (mov. 165), sendo proferido novo parecer ministerial informando a não intervenção (mov. 167.1). É o relatório. Decido. II – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A parte ré não arguiu preliminares, sendo que a única questão processual pendente de análise é a necessidade de regularização da representação processual da parte autora em razão de sua maioridade, o que já foi cumprido pela autora no mov. 165. Portanto, retifique-se o polo ativo da demanda a fim de excluir a representação da autora, a qual em razão de sua maioridade civil possui capacidade para ser parte sem a necessidade de estar representada ou assistida. Por conseguinte, inexiste outras questões prejudiciais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. III - DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia à responsabilidade civil do réu DER pelos danos materiais e morais noticiados pela parte autora, decorrentes da falha na prestação de serviço público e na responsabilidade civil do réu Roberto em decorrência ao cuidado de animal que teria causado o acidente. III.1 – Da responsabilidade do réu DER O caso submete-se à disciplina da responsabilidade civil do ente público por omissão, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e das demais normas civilistas que tratam do tema. A doutrina oscila quanto à aplicabilidade da teoria objetiva na responsabilidade por omissão, entretanto, tem prevalecido em âmbito doutrinário, que o Estado somente responde por omissão caso demonstrada a culpa administrativa na atuação estatal. A jurisprudência, igualmente, não é tranquila, entretanto, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem predominado a orientação de que a responsabilidade objetiva não se aplica nos casos de omissão do Estado, que se sujeita à teoria da culpa administrativa ou culpa anônima. Nesse sentido, somente é possível a responsabilização do ente estatal por omissão, se for demonstrado o dano, a omissão estatal e o nexo causal. No âmbito da omissão estatal, há que ser demonstrada a falha no serviço público, seja por ter ele funcionado mal, seja por ter funcionado com atraso, seja por não ter funcionado quando deveria. No caso concreto, encerrada a instrução processual, não pairam dúvidas de que o pai da autora (Sr. Leandro Rogerio Barbeiro) faleceu em decorrência de acidente de trânsito consistente na colisão da motocicleta que ele pilotava com um bovino que se encontrava na pista de rolamento, conforme demonstra a Certidão de Óbito e Boletim de Ocorrência colacionados pela autora (movs. 1.10 e 1.11). Outrossim, restou demonstrado que o acidente ocorreu no período noturno, de modo que os documentos e provas carreadas aos autos são suficientes para concluir que o acidente de trânsito que ocasionou os danos descritos na exordial, decorrem da presença de um bovino na pista de rolamento. Outrossim, o réu DER arguiu a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro (réu Roberto Stabile dos Santos), sendo que a negligência dele foi a causa suficiente para que o bovino ficasse solto e invadisse a pista de rolamento causando o acidente. Compulsando os autos e os argumentos aduzidos tem-se que assiste razão ao DER, na medida em que, no caso em análise, restou configurada a culpa exclusiva do terceiro proprietário do animal, o qual, logo após a ocorrência do acidente, foi identificado e recolheu de volta a sua propriedade. Sobre o tema: ESTADO DO PARANÁ – DER. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito causado por óleo na pista. Responsabilidade subjetiva. Alegação de responsabilidade do ente público por negligência na manutenção da via. Mancha de óleo recente. Culpa exclusiva de terceiro configurada. Impossibilidade material de o ente público fiscalizar a rodovia a cada veículo que passa. Omissão estatal não demonstrada. Recurso não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008184-24.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 05.12.2017, grifei) Assim, uma vez que o réu DER logrou êxito em comprovar a ocorrência da excludente de responsabilidade por ele arguida, de rigor o julgamento de improcedência dos pedidos em relação ao ente. III.2 – Da responsabilidade do réu Roberto O caso submete-se à disciplina da responsabilidade civil do proprietário de animal, nos termos do art. 936 do Código Civil, e das demais normas civilistas que tratam do tema. Nos termos do art. 936 do CC o proprietário do animal é responsável pelos danos por ele causados, salvo quando comprovar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de força maior. No caso concreto, encerrada a instrução processual, não pairam dúvidas de que o pai da autora (Sr. Leandro Rogerio Barbeiro) faleceu em decorrência de acidente de trânsito consistente na colisão da motocicleta que ele pilotava com um bovino que se encontrava na pista de rolamento, conforme demonstra a Certidão de Óbito e Boletim de Ocorrência colacionados pela autora (movs. 1.10 e 1.11). Outrossim, restou demonstrado que o acidente ocorreu no período noturno, quando a visibilidade é naturalmente prejudicada, sendo que o animal seria da cor preta, o que dificultou ainda mais sua visualização, de modo que os documentos e provas carreadas aos autos são suficientes para concluir que o acidente de trânsito que ocasionou os danos descritos na exordial, decorrem exclusivamente da presença de um bovino na pista de rolamento. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ANIMAL (CAVALO) SOLTO NA RUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA NO DEVER DE GUARDA. ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000550-73.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.09.2022, grifei) Diante do exposto, o réu Roberto possuía o ônus de comprovar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de força maior, ônus do qual não se desincumbiu. Explico. Compulsando os autos não restou comprovado que a vítima transitava em velocidade incompatível com via ou que tenha de alguma forma contribuído para a ocorrência do acidente que o levou à óbito. Ademais, em que pese a parte ré tenha arguido a ocorrência de força maior, na medida em que o local onde os bovinos ficavam era cercado por palanques e arrames, sendo que os animais teriam escapado porque populares teriam invadido o local arrebentando o cadeado e as correntes que trancavam o local para ter acesso a uma cachoeira, referida situação sequer foi comprovada pelo réu. Além disso, ainda que o réu afirme manter total vigilância do local, razão pela qual sempre teria dado resposta rápida às intercorrências, tais arguições são contraditórias, na medida em que afirma que o local é incansavelmente invadido por populares, sendo que sequer reside na referida propriedade rural, tendo que se deslocar para atender as ocorrências envolvendo a soltura dos animais. Por todo o exposto, resta evidenciada a negligência do réu que não tomou as precauções devidas para evitar que seus bovinos escapassem e invadissem a rodovia e suas margens, não configurando a hipótese de força maior. No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO DE CARRO CONTRA VACA QUE ESTAVA SOBRE A RODOVIA. [...] – PROPRIEDADE DA VACA COMPROVADA NOS AUTOS –RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL (ART. 936, CC) – SUPOSTA TENTATIVA DE FURTO DOS ANIMAIS QUE NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR E SEQUER RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS [...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000868-23.2015.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.01.2022, grifei) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO SEMOVENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002465-55.2016.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 03.07.2020, grifei) Portanto, não tendo sido comprovada a ocorrência da culpa exclusiva da vítima e/ou da força maior, tem-se que o réu Roberto deve ser responsabilizado pelos danos causados pelo bovino de sua propriedade. III.2.1 – Dos danos morais O art. 186 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por sua vez, o art. 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O dano moral consiste na ofensa grave e intolerável aos direitos da personalidade do indivíduo, isto é, à esfera íntima da pessoa, causando, geralmente, dor, angústia, tristeza, sensação de impotência diante da situação posta, entre outros. No caso em análise, o dano moral vindicado pela parte autora consiste na perda trágica de ente familiar o que teria provocado dor imensurável e sofrimento que se estenderia por toda a vida, repercutindo ainda no desenvolvimento psicológico e da personalidade da autora. Pois bem, é inegável que a perda de um ente familiar de forma trágica e inesperada é suficiente para provocar danos de natureza moral, ainda mais em se considerando a proximidade do vínculo paterno-filial e a idade da autora na época do acidente, uma vez que esta foi privada da convivência em parte importante do desenvolvimento. A fixação da indenização por danos morais deve levar em conta o caráter compensatório e pedagógico, mas também não pode representar enriquecimento da parte. Em seu depoimento pessoal a autora Kawane Vitoria Lima da Silva Barbeiro declarou: “Sim (era filha do Sr. Leandro). Então, quando eu era pequena eu era levada lá para ver ele, algumas vezes assim, mas como eu era pequena eu tenho só alguns borrões assim, eu não me lembro muito bem de como era, mas eu era levada para ver ele (tinha convivência com o Sr. Leandro). Meus avós maternos (quem fazia a intermediação). Então, a minha avó materna tinha falado para mim que meu pai tinha sofrido o acidente e ele tinha falecido e só tinha sobrevivido a minha prima. Eu deveria ter uns 6 anos, 6-7 anos, por aí mais ou menos. Então eu não sei quantas vezes, eu não me recordo quantas vezes foram. Não, não (tem alguma foto, algum registro de vocês juntos?). Eu recebo pensão do INSS.” A representante legal/ genitora da autora Valéria Lima da Silva declarou em seu depoimento, em juízo: “Ai foi que nem ela citou, foi poucas vezes, os meus pais que levavam, porque como eu trabalhava eles é quem cuidavam dela, então eles que levavam para o encontro (como era a convivência da Kawane com o pai). Não, para mim era tranquilo, só que como eu falei eu trabalhava, então eram os meus pais que ficavam cuidando dela então eles que levavam (tinha alguma resistência da Sra.). Não, assim poucas vezes ele mandou alguma coisa, era mais eu que cuidava. (ele contribuía em alguma coisa?). Não (a sra. buscava esse amparo material dele?). Não, é que eu era casada com outra pessoa né, então nunca fui atrás, mas ele mandava as coisas pela tia dele, ela levava lá em casa as coisas, leite, essas coisas assim (tinha algum motivo particular?). Não, eu morei junto por 7 anos (a sra. foi casada por quanto tempo?). A Kawane estava na minha barriga ainda (quando o relacionamento começou). Sim, só que ele sabia né que a Kawane não era dele (o companheiro fez papel de pai?). Sim (durante esse período a Kawane teve uma figura paterna). Ah por ela ser pequena não teve reação assim, um amigo do meu pai foi em casa de madrugada, que horas que foi, foi depois das 20:00 horas, nós já estávamos deitados e um amigo do meu pai chegou lá chamando a gente para avisar do acontecido. Na época era o patrão dele que foi lá avisar para a gente. Ela era pequena, não teve assim, ela foi no velório, foi tudo, mas não teve assim. Sim (conseguiu o benefício previdenciário de pensão por morte). Está sendo (o benefício foi o sustento dela nos últimos anos). Sim, desde o começo (a Kawane sempre soube quem era o pai dela?). Nós sempre, o pai dela, meu ex-marido sempre falava para ela que ela tinha outro pai, as vezes a gente levava ela para ver os avós, não era com muita frequência, mas daí ela fez o exame e passou a ter mais convivência de ir lá em baixo e tudo. Ah por ela ser muito pequena e depois tem o pai do meu menino então para ela não afetou tanto, entendeu, com a morte do pai dela, porque ela já tinha outro pai também, que era os dois pais, então para ela o pai dela que criou ela ajudou ela muito nisso. A ela é bem fechada nisso né, entendeu, daí depois que a minha mãe faleceu também ela se fechou mais ainda, entendeu, daí ela se contraiu mais ainda, mas sobre isso ela nunca falou comigo (a Kawane relatou alguma vez a falta que o pai faz?).” Desse modo, considerando tais critérios, e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o valor da compensação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), porque adequado à extensão do dano, condições pessoais e capacidade econômica das partes. O valor deve ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (data do acidente), pois se trata de responsabilidade extracontratual, até a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), quando deve incidir unicamente a Taxa Selic, a qual compreende também a correção monetária. III.2.2 – Dos danos materiais A autora pugnou para que os réus fossem condenados ao pagamento de indenização por danos materiais consistente em pensão periódica no valor de 2/3 do salário-mínimo nacional desde a data do óbito do pai da autora até que esta completasse 25 (vinte e cinco) anos de idade. Referido pedido encontra fundamento no art. 948 do CC, o qual prevê que no caso de morte a indenização inclui a prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido devia. Sendo que no caso em análise tratando-se de relação paterno-filial é incontroversa a obrigação de prestação de alimentos por parte do de cujus (art. 22 do ECA), tanto que a autora passou a ser beneficiária da pensão por morte paga pelo INSS (mov. 83.1). Neste diapasão, não se pode olvidar que em se tratando de pensionamento, necessária a comprovação da dependência econômica e ou da condição de baixa renda familiar. No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO DE MOTOCICLETA COM CAVALO [...] EQUINO SOLTO EM ESTRADA RURAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA, CUJO CONDUTOR VEIO A ÓBITO – PROPRIEDADE DO ANIMAL COMPROVADA NOS AUTOS – CAUSA PRIMÁRIA – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL (ART. 936, CC) – CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXCESSO DE VELOCIDADE – USO DE CAPACETE ABERTO QUE NÃO É VEDADO PELA RESOLUÇÃO 203 DO CONTRAN – EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO RÉU – VÍTIMA QUE NÃO TINHA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SINISTRO – MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – MORTE DO FILHO E NETO DOS AUTORES – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – NÃO COMPROVAÇÃO PELOS AUTORES DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE SEU FILHO DE 18 ANOS (VÍTIMA DO ACIDENTE) – NÃO DEMONSTRADO QUE SE TRATA DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – PENSÃO AFASTADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000356-70.2015.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.04.2021, grifei) No caso em análise, a parte ré logrou êxito em demonstrar a inexistência da dependência econômica entre a vítima e a autora, na medida em que em que pese a autora tivesse convivência ainda que pequena com o pai e familiares paternos, o reconhecimento de paternidade se deu postumamente, sendo que os depoimentos colhidos em juízo dão conta de que, antes do acidente, o de cujus contribuía de forma esporádica para o sustento da filha, sendo que após o óbito a autora passou a perceber o benefício previdenciário de pensão por morte. Vejamos o depoimento da representante legal/genitora da autora Sra. Valéria Lima da Silva: “Ai foi que nem ela citou, foi poucas vezes, os meus pais que levavam, porque como eu trabalhava eles é quem cuidavam dela, então eles que levavam para o encontro (como era a convivência da Kawane com o pai). Não, para mim era tranquilo, só que como eu falei eu trabalhava, então eram os meus pais que ficavam cuidando dela então eles que levavam (tinha alguma resistência da Sra.). Não, assim poucas vezes ele mandou alguma coisa, era mais eu que cuidava. (ele contribuía em alguma coisa?). Não (a sra. buscava esse amparo material dele?). Não, é que eu era casada com outra pessoa né, então nunca fui atrás, mas ele mandava as coisas pela tia dele, ela levava lá em casa as coisas, leite, essas coisas assim (tinha algum motivo particular?). Não, eu morei junto por 7 anos (a sra. foi casada por quanto tempo?). A Kawane estava na minha barriga ainda (quando o relacionamento começou). Sim, só que ele sabia né que a Kawane não era dele (o companheiro fez papel de pai?). Sim (durante esse período a Kawane teve uma figura paterna). Ah por ela ser pequena não teve reação assim, um amigo do meu pai foi em casa de madrugada, que horas que foi, foi depois das 20:00 horas, nós já estávamos deitados e um amigo do meu pai chegou lá chamando a gente para avisar do acontecido. Na época era o patrão dele que foi lá avisar para a gente. Ela era pequena, não teve assim, ela foi no velório, foi tudo, mas não teve assim. Sim (conseguiu o benefício previdenciário de pensão por morte). Está sendo (o benefício foi o sustento dela nos últimos anos). Sim, desde o começo (a Kawane sempre soube quem era o pai dela?). Nós sempre, o pai dela, meu ex-marido sempre falava para ela que ela tinha outro pai, as vezes a gente levava ela para ver os avós, não era com muita frequência, mas daí ela fez o exame e passou a ter mais convivência de ir lá em baixo e tudo. Ah por ela ser muito pequena e depois tem o pai do meu menino então para ela não afetou tanto, entendeu, com a morte do pai dela, porque ela já tinha outro pai também, que era os dois pais, então para ela o pai dela que criou ela ajudou ela muito nisso. A ela é bem fechada nisso né, entendeu, daí depois que a minha mãe faleceu também ela se fechou mais ainda, entendeu, daí ela se contraiu mais ainda, mas sobre isso ela nunca falou comigo (a Kawane relatou alguma vez a falta que o pai faz?).” Por conseguinte, encerrada a fase instrutória restou demonstrado que a autora até o falecimento de seu genitor não contava com o auxílio material contínuo dele, sendo que a responsável pelo sustento sempre foi sua genitora e seu companheiro, logo, não se encontra presente a dependência econômica da autora. Sendo que após o falecimento a autora passou a perceber o benefício previdenciário de pensão por morte, o qual contribuiu para o sustento da autora e sua família, inexistindo nos autos provas capazes de os enquadrar no conceito de “baixa renda”. Portanto, rejeito o pedido de indenização por danos materiais consistente no pagamento de pensão periódica. IV – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de: a) julgar improcedentes os pedidos formulados em face do réu Departamento de Estradas e Rodagem – DER; e b) condenar o réu Roberto Stabile dos Santos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (data do acidente), pois se trata de responsabilidade extracontratual, até a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), quando deve incidir unicamente a Taxa Selic, a qual compreende também a correção monetária. Condeno o réu Roberto Stabile dos Santos ao pagamento de 80% e a parte autora de 20% das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais, notadamente a média complexidade da causa, que demandou dilação probatória, o lugar da prestação do serviço, observando-se que a audiência de instrução foi virtual, assim como os demais atos que foram praticados em formato digital (Sistema Projudi), e, por fim, o grau de zelo do profissional (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Observem-se as disposições relativas à gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000992-87.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000992-87.2018.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$157.632,00 Autor(s): Kawane Vitoria Lima da Silva representado(a) por VALÉRIA LIMA DA SILVA Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ROBERTO STABILE DO SANTOS Devolvo, excepcionalmente, o processo sem análise em razão da minha promoção para entrância intermediária. Registro meus sinceros agradecimentos aos operadores do direito desta Comarca que contribuíram para o êxito em diversos projetos, mutirões, estratégias de desobstrução processual que têm por objetivo precípuo a prestação de um serviço público de qualidade. Dedico meus agradecimentos especiais aos servidores do Poder Judiciário desta Comarca, pela dedicação, empenho, seriedade, acolhida, humanidade e, sobretudo, celeridade e eficiência no cumprimento das determinações judicias. Ainda, aos colaboradores e terceirizados do Fórum de Altônia, sem os quais nosso local de trabalho não estaria seguro e adequado para o atendimento ao público. Cabe registrar o tratamento técnico e cortês dos membros do Ministério Público e dos advogados da Comarca, permitindo que o trabalho nos feitos e nas audiências fossem produtivos, exitosos e compreensíveis às partes e às testemunhas. Por fim, imperioso o reconhecimento do trabalho extremamente zeloso do SAIJ da Comarca e a dedicação e empenho da rede de proteção dos Municípios de Altônia e São Jorge do Patrocínio, o que permitiu que os direitos das crianças e dos adolescentes fossem efetiva prioridade, conforme previsto na Constituição Federal. Em termos de produtividade, consigno que foram proferidas por esta magistrada no período de 01/10/2021 até 13/09/2023: 3.885 sentenças, 14.949 decisões, 8.413 despachos. Afirmo que o maior legado que levarei dos servidores de Altônia é a certeza de que é possível realizar um serviço técnico, sério e com empatia, o que se comprova com os seguintes dados: em outubro de 2021 tramitavam 7.248 feitos no Sistema Projudi, já na presente data tramitam 5.117 feitos. Houve a redução de mais de dois mil feitos em tramitação, o que apenas foi possível com o esforço conjunto de todos os servidores de Gabinete, de Secretaria e Oficiais de Justiça. Altônia, 15 de setembro de 2023. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000992-87.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000992-87.2018.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$157.632,00 Autor(s): Kawane Vitoria Lima da Silva representado(a) por VALÉRIA LIMA DA SILVA Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ROBERTO STABILE DO SANTOS Em virtude do disposto nos Decretos nº 400 e 401/2020, não é possível realizar neste momento audiência semipresencial, mas apenas telepresencial (virtual). A realização de audiência telepresencial não depende de anuência das partes. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou as audiências telepresenciais, por meio da Resolução nº 534/2020. Consideram-se telepresenciais “as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”. A teor do que dispõe o art. 3º, caput, elas serão designadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável. Ou, ainda, de ofício, em casos de urgência, substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação, ou, ainda, indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. A oposição à sua realização deve ser fundamentada e submetida à apreciação judicial (art. 3º, par. u.). No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, as audiências telepresenciais são denominadas virtuais (art. 1º, I, do Decreto nº 400/2020). Durante o período da vigência desse ato normativo, as audiência serão virtuais, independentemente da natureza do processo. Somente serão realizadas audiências semipresenciais ou presenciais – deixando-se de promovê-las telepresencialmente – quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual (art. 2º, § 1º, Dec. nº 400/2020)[1]. Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, aleguem eventual impossibilidade técnica ou prática, produzindo as provas necessárias para provar sua alegações, sob pena de preclusão. Apresentado óbice, intime-se a parte adversa, para que se manifeste no prazo de 5 dias e, após, tornem conclusos. Decorrido o prazo in albis, paute-se audiência telepresencial (virtual) (art. 8º, Dec. nº 400/2020). A teor do que dispõe o art. 10 do Decreto nº 400/2020, designo o funcionário EMERSON LIZETE BARBOZA, para atuar como organizador do ato Orientem-se os usuários externos para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiência (art. 9º, § 3º, Dec. nº 400/2020). De Curitiba para Altônia, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE RECUSA À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL OU TELEPRESENCIAL, ASSIM DESIGNADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. ALEGAÇÕES DE RISCO DE VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS OU PARTES E DE DIFICULDADE OPERACIONAL DOS ENVOLVIDOS. NÃO PREVALÊNCIA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE EM TAL SENTIDO. PERMISSÃO LEGAL GENÉRICA À PRÁTICA DE TAL ATO PELO ART. 236, § 3º, CPC. INTELIGÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DAS RESOLUÇÕES 314/2020 E 354/2020, AMBAS DO CNJ, BEM COMO DE JULGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO. NECESSÁRIA INTEPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO JUDICIÁRIO 400/2020 DA PRESIDÊNCIA DESTE TJPR. ABSTRAÇÃO E INDETERMINAÇÃO DO CONCEITO JURÍDICO DE RISCO. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO. ART. 20 DA LINDB. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OBSERVÂNCIA DE MEIOS QUE ASSEGUREM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO (ARTIGOS 5º, XXXV, LIV, LV E LXXVII E 93, IX, AMBOS DA CF). PRECEDENTES DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE EM TAL ASPECTO DA DECISÃO IMPETRADA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL COM TODOS OS ATOS CONSECTÁRIOS. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 6ª C.Cível - 0065164-90.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 14.06.2021)

22/07/2021, 00:00

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Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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