Ação Penal - Procedimento Sumário 0002116-73.2017.8.16.0062 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002116-73.2017.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0002116-73.2017.8.16.0062 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal deflagrada pelo Ministério Público, no qual é denunciado o réu REALDO SANTO DA ROSA, pela prática, em tese do delito previsto no artigo art. 147, caput, do Decreto-Lei n° 2.848/1940. Bem analisados os presentes autos, verifico que a infração penal imputada ao denunciado supostamente é imprecisa, mas que ocorreu no mês de maio de 2017, sendo este o termo inicial do prazo prescricional, consoante previsão do art. 111, I, do Decreto-Lei nº 2.848/1940. A suposta prática delituosa do fato narrado na inicial acusatória se refere à infração penal prevista no art. 147, caput, do Decreto-Lei n° 2.848/1940 devendo ser considerado, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 109, Inciso VI, do mesmo diploma legal, que prevê prazo de prescrição de 03 (três) anos. Entretanto, no presente caso, resta clarividente que entre a prática dos fatos até o presente pronunciamento houve apenas uma causa interruptiva da prescrição, ou seja, o recebimento da denúncia, conforme se extraí do artigo 117, Inciso I, do Decreto-Lei nº 2.848/1940. Nessa perspectiva é necessário reconhecer o reinício da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal, a partir de 23 de abril de 2018. Desde então não ocorreram outros marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição, de modo que já se passaram mais de 03 (três) anos, eis que a prescrição da pretensão punitiva estatal restou alcançada ainda na data de 22 de abril de 2022. Por essa razão, é cristalina a ocorrência da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu em relação ao fato que lhe é imputado. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e, portanto, declaro extinta a punibilidade de REALDO SANTO DA ROSA, em relação à suposta prática da infração penal prevista no art. 147, caput, do Decreto-Lei n° 2.848/1940, o que faço com fulcro nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940. De antemão, em consonância com o conteúdo do artigo 61 do Código de Processo Penal, deixo de abrir vistas às partes para manifestação acerca da prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo de reconhecimento imediato e de ofício pelo juízo, e, alicerçado ao princípio da celeridade processual, à vista que ao Estado não se tem mais interesse processual no resultado pelo decurso do tempo para conclusão do processo criminal. Em detida análise aos autos verifica-se que resta pendente de enfrentamento os devidos honorários advocatícios em favor dos nobres advogados que atuaram como defensores dativos nos presentes autos, nesse sentido, condeno o Estado do Paraná aos custeios honorários e arbitro em favor de BRUNO DA SILVA KANIESKI OAB/PR 90.592 o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), atualizável até o adimplemento, nos termos do Item 1.12 do Anexo I da Resolução Conjunta nº. 015/2019 da PGE/SEFA. Por outro lado, arbitro em favor de ISELDA REFFATTI OAB/PR 81.947 o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), atualizável até o adimplemento, nos termos do Item 1.8 do Anexo I da Resolução Conjunta nº. 015/2019 da PGE/SEFA. Serve o presente termo como Certidão de Honorários. Desde já, determino o cancelamento da audiência anteriormente agendada. Publique-se e registre-se na forma do art. 93, VII, comunicando-se nos termos do art. 602, X, em observância ao disposto no art. 615, todos do Provimento nº 282/2018 (Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se o acusado e a defesa técnica. Após, preclusas as vias recursais, promova-se o arquivamento nos termos do art. 421 do Provimento nº. 282/2018. Cumpra-se. Capitão Leônidas Marques/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002116-73.2017.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0002116-73.2017.8.16.0062 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Injúria Data da Infração: 18/07/2017 Autor(s): Ministério Público em Capitão Leônidas Marques Vítima(s): MARLI RIBEIRO SANTOS DA ROSA Réu(s): REALDO SANTO DA ROSA DECISÃO Tendo em vista a juntada de justificativa pela defesa (mov. 97), cumprindo com a determinação veiculada no sequencial de n.º 96.1, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de abril de 2022 às 17h, a qual será realizada na modalidade virtual, ou semipresencial, na hipótese de ser demonstrada impossibilidade técnica ou prática por alguma das partes ou testemunhas. Nesse caso, poderá o participante comparecer ao Fórum de Capitão Leônidas Marques/PR a fim de acompanhar o ato. Intime-se pessoalmente o Réu para que compareça ao ato ora designado, preferencialmente pelas vias eletrônicas na forma dos artigos 22 e 27 do Decreto-Judiciário nº 400/2020. Restando inviável a intimação, ou infrutífera (art. 22, §3º), intime-se por mandado, na forma do item 2.1.1, alíneas “e” do Anexo IV do Decreto-Judiciário nº 401/2020-D.M, adotando-se as medidas veiculadas nos protocolos sanitários do referido Ato Normativo, expedindo-se, caso necessário, Mandado Regionalizado, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020. Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se o advogado constituído pelo Acusado. Cientifiquem-se a acusação e a defesa da provável aplicação do art. 403, caput, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, com apresentação de alegações finais na própria audiência de instrução e julgamento. Eventual ausência injustificada do Réu à audiência será entendida como exercício do direito ao silêncio e não será valorada em seu prejuízo. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Intimação/Ofício. Capitão Leônidas Marques, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

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