Apelação / Remessa Necessária 0003348-94.2014.8.16.0040 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0003348-94.2014.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003348-94.2014.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-94.2014.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$80.507,50 Polo Ativo(s): Queila Fernanda Michelini Polo Passivo(s): J FELISBERTO & CIA LTDA - ME Município de São Jorge do Patrocínio/PR representado(a) por Valdelei Aparecido Nascimento DESPACHO 1. Intime-se a parte credora para que discrimine de forma pormenorizada os valores que pretende levantar, com a indicação dos respectivos depósitos vinculados. 2. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003348-94.2014.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-94.2014.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$80.507,50 Polo Ativo(s): Queila Fernanda Michelini Polo Passivo(s): J FELISBERTO & CIA LTDA - ME Município de São Jorge do Patrocínio/PR representado(a) por Valdelei Aparecido Nascimento DECISÃO 1. Nos sequenciais 359.1, 360.1 e 361.1 foram trazidas informações no sentido de que as partes firmaram acordo, assim, requerendo a suspensão do cumprimento de sentença até o termo final estabelecido para a consecução do referido acordo. 2. Nessas condições, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC e no art. 842 do CC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes nos evs. 359.1, 360.1 e 361.1 para que produza seus efeitos legais, sem extinguir o feito neste momento, DETERMINANDO, por conseguinte, com fundamento no art. 922, caput, do CPC (aplicável analogicamente ao cumprimento de sentença por força do contido no art. 771 do CPC), a suspensão do trâmite do presente feito até 11/08/2026. 3. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste informando se houve a quitação da dívida, ficando desde logo ciente de que a ausência de manifestação será interpretada como reconhecimento do pagamento (art. 111, do CC), o que implicará a extinção do presente executivo (art. 924, II, do CPC). 4. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Altônia (PR), assinado e datado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003348-94.2014.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-94.2014.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$158.840,00 Autor(s): Queila Fernanda Michelini Réu(s): J FELISBERTO & CIA LTDA - ME Município de São Jorge do Patrocínio/PR representado(a) por Valdelei Aparecido Nascimento DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença de mov. 347.1. 1.1. Por conseguinte, retifique-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. 2. Intime-se o Município de São Jorge do Patrocínio para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). 2.1. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda eventualmente devidos, nos termos do Decreto Judiciário n. 382/2020 e da Resolução n. 303/2019 do CNJ, sob pena de preclusão. 2.2. Havendo impugnação ou retenções a serem realizadas, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias. 2.3. Por outro lado, não havendo impugnação ou em caso de concordância expressa do executado, tornem os autos conclusos para homologação do valor e expedição de RPV ou precatório requisitório, conforme o caso. 3. Intime-se a devedora J FELISBERTO & CIA LTDA - ME, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, e pena de incidência da multa de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 3.1. Consigne-se na intimação que: (a) caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC); e, (b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 525 do CPC. 3.2. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 5 (cinco) dias. 3.3. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

28/04/2025, 16:03

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 15:49

Confirmada

28/04/2025, 15:49

Entrega em carga/vista

25/04/2025, 12:04

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 12:03

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:58

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

17/09/2025, 00:00

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003348-94.2014.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-94.2014.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$158.840,00 Autor(s): Queila Fernanda Michelini Réu(s): J FELISBERTO & CIA LTDA - ME Município de São Jorge do Patrocínio/PR representado(a) por Valdelei Aparecido Nascimento SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, proposta por QUEILA FERNANDA MICHELINI, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO e ARAFOGOS SHOWS – A. J. FELISBERTO & CIA LTDA, na qual alega que foi atingida por fogos de artifício em um evento promovido pelo primeiro requerido no dia 31/12/2013, causando-lhe queimaduras de 1º e 2º grau nos membros inferiores. Em razão do ocorrido, pleiteia a condenação do requerido em danos materiais, no importe de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), danos morais, em R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais), e por danos estéticos, na quantia de R$ 79.640,00 (setenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais). Recebida a inicial (mov. 17.1), deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça à requerente e determinou-se a citação do requerido para apresentar contestação. Citado, o Município de São Jorge do Patrocínio apresentou contestação (mov. 24.35), arguindo, preliminarmente, a denunciação da lide da empresa ARAFOGOS SHOWS – A. J. FELISBERTO & CIA LTDA, a ilegitimidade passiva ad causam, a inépcia da inicial e a necessidade de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à requerente. No mérito, refutou as alegações da parte demandante e pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos no mov. 24.1 a mov. 24.50. A requerente impugnou a contestação no mov. 27.1, ocasião em que pugnou que a requerida apresente a relações dos funcionários responsáveis pela segurança do evento. O feito foi saneado (mov. 39.1). Na oportunidade, foi deferida a denunciação da lide da empresa supracitada, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e deferida a produção de prova oral. Realizou-se a audiência de instrução, na qual foi tomado o depoimento pessoa da autora e inquirida as testemunhas presentes (mov. 51.1). Citada, a empresa denunciada apresentou contestação (mov. 69.1), aduzindo, preliminarmente, a nulidade da audiência de instrução, eis que essa se realizou antes da sua citação, a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva e a necessidade de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à requerente. No mérito, afastou as alegações da parte requerente e pugnou a improcedência da demanda. Juntou documentos no mov. 69.2 ao 69.5. Intimadas, as partes especificaram as provas a serem produzidas (mov. 87.1, 88.1 e 90.1). Foi proferida decisão decretando a nulidade da audiência de instrução e julgamento, bem como determinado a realização de novo saneamento do feito (mov. 104.1). Decisão de mov. 116.1 realizou novo saneamento do feito, afastando a preliminar de inépcia da inicial, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva do Município de São Jorge do Patrocínio e da empresa denunciada. Na mesma ocasião, foram revogados parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à requerente e determinado que esta recolhesse integralmente a taxa judiciária e de 30% das demais custas. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova documental, pericial e oral. O Município de São Jorge do Patrocínio requereu a nomeação de novo perito nos autos, juntando contrato de prestação de serviços, bem como acostou exame laboratorial no mov. 126.1/3. Nomeada nova perita no mov. 153.1, a qual a aceitou a nomeação e informou o valor dos honorários, justificando a majoração, haja vista a distância entre as Comarcas (mov. 164.1). O Município de São Jorge do Patrocínio acostou os quesitos no mov. 171.1. Decisão de mov. 179.1 deferiu o pedido da perita para fins de majorar os honorários periciais. A parte requerida realizou o pagamento dos honorários periciais, conforme comprovante acostado ao mov. 184.2. A perita manifestou-se no mov. 191.1, informando que foi designado o dia 15/06/2020 às 15:30h na Clínica Promed, para realização da perícia. Sobreveio, no mov. 204.1, laudo da perícia realizada. Decisão de mov. 215.1 homologou o laudo pericial acostado nos autos, tendo em vista que não houve impugnação pelas partes. Ainda, determinou intimação das partes para manifestação acerca da realização de audiência virtual. As partes manifestaram desinteresse na realização de audiência na forma virtual (movs. 220.1, 222.1 e 223.1). Decisão de mov. 242.1 determinou a intimação das partes para demonstrarem eventual impossibilidade técnica ou prática para realização da audiência virtual, produzindo as provas necessárias para corroborar suas alegações. Intimadas as partes, apenas a requerida Arafogos Shows – A. J. Felisberto & Cia. Ltda manifestou-se, no mov. 250.1, apresentando justificativa. Em que pese a justificativa apresentada pela requerida, foi proferida decisão no mov. 253.1, designando audiência semipresencial (mov. 253.1). Em audiência de instrução, foram ouvidas a requerente, o preposto do Município, o preposto do Arafogos e quatro testemunhas (mov. 287.1/7 e 290.1). A requerente apresentou alegações finais, no mov. 291.1, requerendo a procedência da demanda, com a condenação do Município de São Jorge do Patrocínio/PR e da Empresa J. Felisberto & Cia. LTDA- ME a indenizá-la, conforme os danos sofridos e requeridos na peça inicial. No mov. 295.1, o Município de São Jorge do Patrocínio/PR apresentou alegações finais, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pela parte requerente em sua inicial. Não sendo este o entendimento do juízo, requereu a sua exclusão do polo passivo da presente demanda e, subsidiariamente, pugnou pela individualização das responsabilidades, devendo ser considerada a participação de cada qual. Por sua vez, a requerida Arafogos Shows – A. J. Felisberto & Cia. Ltda, em suas alegações finais, reiterou o pedido de improcedência total da ação, com a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 296.1/296.2). Despacho de mov. 298.1 determinou a intimação da parte requerente para manifestação sobre a petição e vídeo acostados no mov. 296. A requerente manifestou-se no mov. 301.1, pleiteando a condenação das rés nos termos da petição inicial. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões prévias ou preliminares pendentes de análise, passo à análise do mérito propriamente dito. Trata-se de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente explosivo, ocorrido em evento de réveillon realizado no Município de São Jorge do Patrocínio/PR, promovido e executado pelos requeridos. Sustenta a requerente que, no dia 31 de dezembro de 2013, ela juntamente com seus colegas e familiares, dirigiu-se até a praça central da cidade, onde haveria uma queima de fogos de artifício, sendo que, após alguns minutos observando os fogos, ouviu-se um estrondo próximo ao local onde a autora e seus amigos estavam e passou a sentir dores quando percebeu que suas vestes estavam iniciando o processo de queima, então correu para a grama e começou se arrastar pelo chão no intuito de apagar o fogo que se alastrava em suas vestes. Com a ajuda de pessoas que estavam no local, conseguiram apagar o fogo e a requerente foi levada ao hospital público da cidade, ocasião em que foi constatado ela havia sofrido queimaduras de 1º e 2º graus em seus membros inferiores. Defende que o evento é foi realizado pelos requeridos e, portanto, possuem o dever de indenizá-la pelos danos sofridos. A controvérsia do caso reside na averiguação da existência dos danos alegados e de eventual responsabilidade dos requeridos em repará-los. A responsabilidade civil “é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, p. 32). É consabido que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, bem como a das pessoas de direito privado prestadoras de serviço público, encontra fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição da República e pressupõe a coexistência de: a) dano; b) ação ou omissão estatal; c) nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e d) ausência de excludente de responsabilidade A respeito, Carlos Roberto Gonçalves esclarece que: "A constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público, mas sob a modalidade do risco administrativo. Desse modo, pode ser atenuada a responsabilidade do Estado, provada a culpa parcial e concorrente da vítima, e até mesmo excluída, provada a culpa exclusiva da vítima. Não foi adotada, assim, a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, que obrigaria sempre a indenizar, sem qualquer excludente"(Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 150) Por conta disso, à parte requerente incumbe provar a ação ou omissão dos requeridos, o dano causado e o liame entre eles existente. Verificadas tais premissas, cabe aos requeridos, objetivando afastar a responsabilidade a eles imputadas, demonstrar a ocorrência de alguma das causas excludentes da responsabilidade, sob pena de ser considerado objetivamente responsáveis à reparação do dano. Da análise do conjunto probatório, denota-se que, não obstante a empresa Arafogos Shows – A. J. Felisberto & Cia. Ltda tenha sido contratada pelo Município de São Jorge do Patrocínio para “aquisição de fogos para show pirotécnico no réveillon", conforme descrito no objeto da licitação na modalidade Pregão Presencial nº-062/2013 e em seu respectivo contrato sob nº-195/2013 (mov. 24.34 a 24.37), em verdade, além do fornecimento do material, foram prestados serviços de mão de obra, visto que o proprietário da empresa, Adelço José Felisberto, é técnico em pirotécnica. Nesse ponto, vale destacar a seguinte afirmação realizada pelo Sr. Adelço em seu depoimento: “(...) é proprietário da empresa dos fogos Técnico em pirotecnia, responsável pela montagem, execução, dos fogos; Que a mão de obra foi fornecida pela empresa”. Além disso, a testemunha do Município, Sr. Olímpio Pereira de Oliveira, relatou que “a empresa foi contratada para venda e execução dos fogos”. Resta comprovado, portanto, que a empresa contratada pelo Município era responsável, não somente pela entrega dos produtos, mais de toda logística no horário aprazado entre as partes, uma vez que o Sr. Adelço José Felisberto possui o BLASTER (profissional responsável pelo manuseio de fogos de artifício) (mov. 24.34 a 24.37), o que reforça o convencimento de que foi responsável pelo evento no sentido de executar o “show pirotécnico”, Assim, a responsabilidade pelo evento danoso e a respectiva reparação recai sobre os requeridos, haja vista que é inconteste que o Município de São Jorge do Patrocínio promoveu o evento onde os fatos narrados na petição inicial ocorreram, e a empresa Arafogos Shows – A. J. Felisberto & Cia. Ltda, foi contratada para aquisição, manuseio e ativação do produto, conforme restou comprovado durante a instrução processual, havendo responsabilidade concorrente por eventuais danos ocasionados pelo evento. Conforme mencionado alhures, a responsabilidade do ente público demandado e do prestador do serviço é objetiva e decorre do previsto no art. 37,§6º, da Constituição Federal. Necessário perquirir a existência dos danos morais, materiais e estéticos, bem como a sua extensão e o nexo de causalidade decorrente de ação ou omissão dos requeridos durante o show pirotécnico de fogos de artificio realizado no réveillon de 2013/2014. Dano Material Conforme se verifica da inicial, em decorrência dos fatos a autora foi atendida pelo Sistema Único de Saúde, portanto não há despesas hospitalares, no entanto, verifica-se que a autora trabalha como professora na rede Municipal de ensino, sendo funcionária pública do Município de São Bernardo do Campo/SP, teve 03 dias descontados de seu salário, além dos dias de férias que definitivamente perdeu. Além disso, assevera a requerente que teve gastos com transporte no deslocamento de sua residência ao hospital onde realiza o tratamento, sendo que no mês de janeiro do corrente ano, haja vista que a requerente tinha que comparecer em média 03 (três) vezes por semana no local e posteriormente as consultas foram reduzindo para 02 vezes na semana e atualmente tem que comparecer uma vez ao mês, e em média, consta que a autora gasta com transporte o valor de R$ 30,00 (trinta reais) cada vez que necessita comparecer ao hospital. Ademais, afirma que teve também despesas com medicamentos, pomadas, cremes que devem ser utilizados constantemente, além da aquisição de uma meia de compressão que deve ser usada diuturnamente. Ainda, teve seu cabelo queimado, tendo que realizar corte, permaneceu internada utilizando fraudas geriátricas, sofrendo com a falta de banho e necessitando de ajuda para efetuar as necessidades mais básicas do ser humano. A responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. Da análise dos autos, constata-se que parte autora logrou êxito em demonstrar através dos documentos anexados ao mov. 1.7 que houveram gastos com medicamentos e descontos na sua folha de pagamento, que totalizaram R$ 1.143,84. E relação aos gastos com deslocamento e demais alegações, verifico que não foram acostados comprovantes, a fim de mensurá-los. No que tange ao nexo de causalidade entre o evento e os danos, não restam dúvidas de que o acidente ocorreu durante o evento realizado pelos requeridos. Com efeito, através da documentação acostada, denota-se que houve o evento danoso vitimando a requerente e que este ocorreu em decorrência de evidente falha na prestação dos serviços contratados, pois não houve a segurança esperada e o modo de fornecimento não foi correto, de sorte que um dos explosivos ao invés de estourar em determinada altitude, falhou e atingiu a demandante, causando-lhe queimaduras de 1º e 2º grau nos membros inferiores. Além do mais, as testemunhas que estavam com Queila no momento dos fatos relataram que procuraram ajuda de bombeiros, ambulância ou até mesmo segurança para auxiliar no socorro, no entanto, não encontraram ninguém, sendo a demandante socorrida pelos amigos que a levaram ao hospital mais próximo, local em que foram realizados os primeiros atendimentos e constatado que a demandante sofreu queimaduras nos membros inferiores. Nesse ponto, é importante analisar a prova oral colhida em juízo: A autora, Sra. Queila Fernanda Michelini, ao ser ouvida em Juízo narrou “que sempre passava o final de ano com esses amigos do Paraná, estava um pouco abalada psicologicamente pois havia terminado o relacionamento, seu ex-marido havia ido embora com seu filho, então aceitou o convite dos amigos para passar o réveillon e São Jorge do Patrocínio. Que estavam todos reunidos na praça meia noite, e quando olhou para cima comentaram “nossa esta estranho essa faísca”, e quando terminaram de falar veio o estouro atrás dela e imediatamente uma fumaça e já percebeu que os pés começaram a pegar fogo, e começou a preocupação era se desfazer dos sapatos, e o fogo começou a subir pelo vestido, então foi para a grama para tentar tirar os sapatos, e então a Kelly percebeu o que estava acontecendo, as pessoas começaram a se distanciar por conta do barulho e da fumaça, então Kelly começou a cortar o vestido, pegou uma garrafa de champanhe sem álcool e começou a jogar para ver se acabava com o fogo para não subir. Que os familiares dela foram tentar socorrer, procuraram socorro, se havia alguma viatura para ajudar, mas não encontraram ninguém, então o genro da Edna socorreu, não conseguia andar de tanta dor. Que chegou no hospital e um casal de médicos ajudou a socorrer descolando os sapatos. Que tem os sapatos, o vestido todo queimado e guardado, que tem o casco do fogos. Que percebeu por milímetros o artificiou não atingiu a cabeça. Que foi o primeiro dia de muito sofrimento. Que foi duas vezes no médico ali, mas optou para ir para São Paulo em busca de um tratamento mais adequado. Que foi para o convenio médico, teve que tomar duas doses de antibiótico na veias, fazer corretivo, e usar bengala. Que a dor das queimaduras não sessavam. Que conseguiu tratamento em um hospital especifico para queimados. Que foi um ano de tratamento, que ia um dia sim e um dia não, que o hospital fica em torno de 30 Km de sua residência, entre ida e volta. Que o hospital fica no bairro de Tatuapé, um hospital público, que no nono andar tem uma ala só de queimados, hospital de referência. Que fez o tratamento no mês de janeiro. Que após um período o pé começo9u a ficar pior, que teve início de infecção, estava perdendo os movimentos e não conseguia mais andar. Que no dia 22 de janeiro o médico disse que teria que operar, se não perderia os movimentos, pois a pólvora entra na corrente sanguínea. Que a notícia foi um tormento pois precisava voltar a trabalhar e isso dificultaria o retorno, fora os gastos. Que sentia muitas dores. Que no dia 28 de janeiro fez a cirurgia, tirou da região da coxa par fazer o enxerto, mas as dores continuaram, ia ao médico uma vez ao mês. Que foi um período muito difícil, que sentia muita dor, que ficava em cima de uma cama. Que dependia de estranhos para trocar sua fralda, 10 dias sem poder levantar, quase três meses para tomar um banho decente. Que foi muito difícil e agora está revivendo tudo isso. Que desde o ocorrido foram 1 ano de tratamento. Que após um ano não possui sensibilidade e firmeza na região. Que consegue fazer caminhada, mas agachamentos não. Que tem duas cicatrizes no pé, e na coxa possui uma cicatriz enorme. Que aparece se usar um shorts, um biquíni, mas isso no começo era um empecilho porque as pessoas ficavam olhando. Que no início precisou fazer tratamento psicológico. Que os gastos com convenio foram nos 5 primeiros dias que chegou, que foram as duas aplicações de antibiótico e o curativo. Que após, todos os gastos foram por sua conta, combustível, estacionamento, pomadas, faixa para queimadura. Que houve um desconto de mil reais em folha de pagamento, por conta do acidente, pois passou de 30 dias de afastamento. Que nunca teve problemas de glicemia, que não foi isso que alterou o caso clinico, pois os exames que realizava anteriormente e posteriormente não indicavam alterações, e sim por causa da pólvora houve essa alteração. Que foi até o hospital do Munícipio de São Jorge de Patrocínio. Que após o ocorrido foi até a delegacia para fazer boletim de ocorrência e estava fechada. Que confirma seu primeiro depoimento. Que quem pegou o artefato da bomba que consta no processo foi quem estava próximo do acidente. Que retornou para São Paulo com seu carro, o marido da Edna voltou dirigindo” (mov. 287.2). O preposto da empresa ARAFOGOS SHOWS – A.J. FELISBERTO & CIA. LTDA, Sr. Adelço José Felisberto, relatou em Juízo “que é proprietário da empresa dos fogos Técnico em pirotecnia, responsável pela montagem, execução, dos fogos; Que a mão de obra foi fornecida pela empresa; Que não dá para calcular exatamente a distância, pois saia do porão do local dava para ver o começo da praça; Que não teria como o artificio ter chego na praça, tendo em vista a altura que ela percorre e a distância que supostamente caiu; Que o pessoal que estava na praça solta fogos de artificio, antes dos fogos e após os fogos, isso sempre ocorre nas viradas de ano, com vários tipos de fogos; Que crê que foi algum daqueles fogos que atingiu a demandante, pois o dele não tinha como, tendo em vista a distância; Que ainda pelo tipo da queimadura, explicou, ilustrando o modelo do explosivo utilizado pela empresa; Que quando sobe ele explode, e se ele cair cai geralmente próximo ao local, e caso fosse voltar voltaria para o lado contrário; Que se esse produto explodisse próximo as pernas, ele queimaria muito, e queimaria em uma distância de 10 a15 metros, atingindo os demais populares; Que demonstrou um produto que não é utilizado por eles, que sobe e quando volta poderia; Que não se vê a venda desse modelo mostrado primeiramente; Que a venda é proibida sem autorização; Que nunca teve nenhum incidente em 20 anos; Que sobre esses fatos tiveram conhecimento quando teve alguma intimação judicial; Que no dia não souberam de nada” (mov. 287.4). O Sr. Paulo Sergio de Souza, preposto do Munícipio de São Jorge do Patrocínio, disse “que não participou do evento como funcionário da prefeitura; Que nesse momento estava totalmente afastado do setor da prefeitura; Que não tem conhecimento de quem tenha participado; Que estava presente na queima dos fogos; Que não presenciou esses fatos, estava distante; Que ouviu dizer, dois três dias depois, no dia não viu correria no local” (mov. 287.1). A testemunha do Munícipio, Sr. Olímpio Pereira de Oliveira, narrou que no dia dos fatos “estava de auxiliar no transporte e na montagem do arsenal; Que foi isolado o local para queima dos fogos no mínimo uns 90 a 100 metros de distância da praça; Que inclinam ao contrário do público, obedecendo a direção do vento; Que nunca nesse período do ano aconteceu isso, não tem como voltar a bomba; Que naquele dia não ouviu falar nada sobre o ocorrido, e inclusive fica um carro pipa no local, e eles ficam após soltar até terminar e organizar tudo; Que quando termina a missa todo mundo solta fogos, e quando começa a contagem regressiva, eles começam a execução, e após terminar os fogos do evento, a população começa a soltar os fogos novamente; Que se um artefato desse estourar no chão, atingiria uma proporção de pessoas, e o estilhaço é grande; Que em eventos como esse nunca viu acontecer isso, com os artefatos que manuseiam; Que pela experiência que possui, acha muito difícil o artificio ter voltado e se voltado não tingiria aquela distância; Que ele estilhaça quando estoura, pois é um papelão; Que o material estilhaça e desce para o chão que não causa dano, que nunca houve uma reclamação acerca desses restos de explosivo, e sempre ficam os carros estacionado e nunca houve manifestação de estrago; Que não dá para afirmar se a imagem acostada pela autora é o material que estavam manuseando, pois quando ele sobre estilhaça, se ele chegasse a cair sem estourar quando estourasse seria um estrago grande; Que é muito diferente dos outros materiais que estavam demonstrando; Que nunca viu um artefato desse perder altura, ou colocar as pessoas em risco; Que sempre trabalhou de freelance como auxiliar de Adelcio; Que não possui formação em fogos de artificio, mas o Adelcio possui e ele que supervisiona; Que somente eles dois estavam fazendo a montagem e a solta dos fogos; Que do local que estavam não conseguiam ficar olhando a população pois estavam cuidando dos fogos; Que a empresa foi contratada para venda e execução dos fogos não a segurança do local” (mov. 287.7). A testemunha do Munícipio de São Jorge do Patrocínio, Adenilson Marques da Mata, disse “que lembra que na época teve as comemorações e ficou sabendo que alguém havia se queimado, então foi atrás para ver se a pessoa precisava de alguma coisa. Que falou com a Sra. Queila e ela disse que passou pelo médico e estava em recuperação, estava bastante queimada, mas não viu pois estava enfaixada. Que perguntou se precisava de algo, que estavam à disposição, pois se sentiu na obrigação de alguém do Munícipio ir até ela oferecer algum apoio, independente de alguma ação. Que ela voltou no outro ano, entrou em contato com Queila para ver como estava. Que estava no evento, mas ficou sabendo depois o ocorrido. Que não se recorda se existia ambulância no dia, até pela existência de hospital próximo ao evento. Que a distância do local da queima dos fogos até onde a Queila estava, era em torno de 150 a 200 metros. Que todos os anos é realizada a queima de fogos sempre na região da praça, a metragem pode ser mais para um lado ou para o outro mas a queima é sempre na praça, mas geralmente era no mesmo local todos os anos. Que não ficou sabendo de outra pessoa que tenha se machucado no dia do evento. Que normalmente demora duas horas o evento, a queima de fogos é de 15 a 20 minutos. Que geralmente as pessoas vão para casa após o evento, só se tem algum som eletrônico ficam mais pessoas. Que como funcionário ajuda no evento, mas a queima e fogos é de responsabilidade da empresa contratada, que normalmente leva o pessoal para montar. Que o pessoal que faz a queima de fogos e organização é a empresa contratada que faz. Que não sabe se existe escala de funcionários para trabalhar, que sempre vão de voluntários. Que a prefeitura geralmente tem que contratar brigadista porque precisa ter qualificação. Que a prefeitura faz a contratação, então provavelmente existe uma lista com nomes dessas pessoas que prestaram o serviço. Que sempre viu pessoal de segurança trabalhando lá, que é contratada uma empresa com qualificação, pois né exigido pelo bombeiro, que se não tiver não é liberado o evento. Que quem contrata a segurança para dar suporte na festa é separado da equipe dos fogos. Que não estava no local e não sabe de onde veio os fogos que atingiram a Sra. Queila. Que não sabe precisar da onde vieram, pois ficou sabendo apenas do ocorrido. Que não pode precisar se haviam populares soltando fogos no momento, mas é uma tradição todos soltarem, mas não sabe se naquele momento estavam soltando. Que não se recorda de ter visto na noite do evento populares soltando fogos no local. Que como faz tempo não se recorda, lembra mais da sandália dela. Que é comum populares soltarem fogos, porque era permitida a venda de fogos, então soltavam nas suas residências. Que agora é proibido. Que a empresa que soltou os fogos naquela noite, era sempre contratada, e que nunc ouviu falar de outros incidentes como este” (mov. 287.5). O informante da parte autora, Aleksandro Ferreira de Lima, relatou em Juízo “que estavam na praça e teve a queima de fogos, que logo após o início da queima ocorreu o incidente. Que não tinha socorrista no local, não tinha nenhum apoio. Que Primo dele carregou Queila para o hospital. Que não tinha ambulância, nem bombeiro, não avistaram no local. Que foi visitar Queila várias vezes, ficou muito tempo hospitalizada, viu as queimaduras. Que todo final de ano participa desses eventos, mas depois desse ocorrido não foi mais porque tem criança e tem medo que isso possa acontecer. Que estava ao lado da Queila e não teve mais vítima. Que a queima de fogos tinha iniciado e em torno de 5, 7 minutos, ocorreu os fatos e continuo a queima de fogos e eles saíram. Que o incidente ocorreu mais no meio da queima de fogos, desconhece quem pegou o artefato, quem estava junto com ela não sabe se pegou o artefato. Que foi feito atrás do show, em um terreno vazio que é da prefeitura. Que fazem 5 ou 6 anos vai ao evento. Que não viu populares soltando fogos próximos, porque todos esperam o evento. Que próximo a eles não havia nenhuma ambulância, nem corpo de bombeiro, procuraram para pedir socorro e não acharam” (mov. 287.6). A testemunha da parte autora, Keli Quintina Faneco, relatou “que estavam na praça vendo os fogos e algo caiu do céu e estourou entre as pernas de Queila. Que ela já começou a gritar de dor, então foram atrás de socorro; Que chegando no pronto socorro, ouviram falar que neste mesmo dia teve mais queimados, neste mesmo evento; Que todo ano tem esse evento; Que não havia ambulância, não havia bombeiro, nem polícia no local; Que quem promove o evento é a prefeitura de São Jorge do Patrocínio; Que a distância da praça ao hospital não sabe informar; Que Queila passou por muito sofrimento, muita dor, fazendo cirurgias, internada; Que a distância entre o local que soltaram os fogos e o local onde estavam não sabe informar direito, mas era atrás da praça que ficava o palco e atrás do palco ficava os fogos; Que estava próxima de Queila e não se machucou; Que a bomba estourou no meio das pernas de Queila e veio do céu; Que não havia populares soltando fogos; Que não sabe informar se havia segurança no local” (mov. 287.3). Nesse sentido, vale salientar, ainda, que os depoimentos prestados foram uníssonos em afirmar que a Prefeitura realiza o evento de queima de fogos todos os anos, sendo realizado na praça do Município, e que apesar dos populares soltarem fogos de artifício nesta data, sempre interrompem a ação quando inicia a queima dos fogos do evento, por ser mais grandioso. E como se extrai, Queila foi atingida no decorrer da queima de fogos e o artefato encontrado próximo à demandante não é vendido a particulares, sendo crível que faz parte dos artefatos adquiridos pelo Município e utilizados durante o evento. Destarte, não pode o Município se eximir de suas responsabilidades, quando sua negligência gera danos, pois, sabe-se que era sua obrigação fiscalizar a execução do serviço e garantir a segurança dos munícipes, restando demonstrado o nexo de causalidade entre os danos e o evento. Portanto, o pedido de ressarcimento de danos materiais comporta parcial acolhimento, para o fim de que os requeridos sejam condenados ao pagamento dos 03 dias descontados do salário da requerente, além dos dias de férias que definitivamente perdeu. Dano Moral Em razão do evento danoso, a requerente comprovadamente sofreu queimaduras graves, precisando se submeter a procedimentos cirúrgicos e acompanhamento médico por cerca de um ano, além das marcas deixadas em seu corpo. Observa-se, pelos documentos acostados aos autos e principalmente pela prova testemunhal colhida em juízo, que a requerente sofreu lesões consideráveis, decorrentes do acidente, as quais provocaram alterações significativas em sua integridade física, rotina diária e autoestima, privando-a de realizar atividades cotidianas por determinado período de sua vida, pois necessitava de ajuda de terceiros. Inquestionáveis, portanto, o sofrimento físico e psíquico suportado pela requerente, configurando-se o dano moral a ser reparado pelos requeridos, sobretudo em razão da demonstração do nexo de causalidade, conforme mencionado acima no tópico dos danos materiais. Ressalta-se que para a quantificação do valor do dano moral, a doutrina e a jurisprudência do STJ, trazem parâmetros para a sua avaliação, dentre eles: a) extensão do dano – tal critério está previsto no artigo 944, do Código Civil; b) grau de culpa do lesante; c) punição e exemplaridade; d) culpa concorrente da vítima; e) situação econômica do ofensor e do ofendido; e e) proporcionalidade. O quantum indenizatório, por sua vez, deve atender aos princípios da proporcionalidade (entre ofensa e dano) e da razoabilidade, levando em conta, mormente, a situação econômica das partes (ofensor e ofendido), de modo a assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora. É o que se extrai, a propósito, da norma do art. 944 do Código Civil. São inegáveis os impactos que um acidente desta proporção causa ao íntimo de qualquer pessoa. Pesa ainda o fato de que os danos por ela suportado são de caráter permanente, ou seja, terá de conviver com as cicatrizes para o resto de sua vida. O relatório médico juntado no mov. 1.4 ressaltou que a parte requerente deu entrada na unidade de Saúde Municipal de São Jorge do Patrocínio no dia 01/01/2014, vítima de queimaduras por fogos de artifícios, com queimaduras de 2º grau em porção medial do tornozelo direito e queimadura de 1º grau em porção medial em pé esquerdo. Assim, em decorrência da gravidade das lesões ocasionadas pelas queimaduras, a paciente teve que se submeter a cuidados intensivos com uso de remédios, cremes, tendo sofrido tratamento longo e doloroso, com a necessidade de intervenção cirúrgica em ambas as pernas, necessitando ainda a realização de enxerto de pele. Diante disso, o valor do dano moral deverá levar em consideração a extensão do dano, uma vez que ficou evidente que os danos ocasionados pela explosão dos fogos de artifícios resultaram em marcas permanentes em várias partes do corpo da parte requerente. Considerando as condições socioeconômicas das partes, bem como a peculiaridade do caso e a extensão do dano ocasionado, entendo que a fixação da verba indenizatória em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) constitui, a um só tempo, justa reparação da dor sofrida pela requerente, sem, por outro lado, ensejar enriquecimento sem causa. A rigor do enunciado 362 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Já os juros moratórios deverão incidir, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. Dano Estético Ainda, postula a requerente verba indenizatória que compense os danos estéticos que sofreu em decorrência das queimaduras intensas em decorrência de evidente falha durante o show pirotécnico, haja vista que um dos explosivos ao em vez de estourar à determinada altitude, falhou e atingiu a demandante, causando-lhe queimaduras de 1º e 2º grau nos membros inferiores. Conforme lição de Alice Monteiro de Barros: "o dano moral é compensável pela dor e constrangimento impostos e o dano estético, pela anomalia que a vítima passou a ostentar. O dano estético afeta a integridade pessoal do ser humano, em geral, e em particular a harmonia física, concebidas como materialização de um direito humano garantido no nível constitucional (1011). Ele poderá ser o resultado de uma ferida que gera cicatriz, da amputação de um membro, falange, orelha, nariz, olho ou outro elemento da anatomia humana." (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2005, p. 607). O alegado dano estético restou comprovado, uma vez que consta dos registros médicos e das fotos constantes nos autos (movs. 1.4, 1.6 e 1.8), assim como do laudo juntado ao mov. 204.1 que sofreu danos à integridade corporal e danos estéticos em decorrência da gravidade das lesões ocasionadas pelas queimaduras constatando que houveram lesões nas pernas, atingindo a integridade estética de seu corpo, deixando cicatrizes imensas em ambas as pernas e na coxa esquerda, local onde foi necessária a extração do material para que fosse realizado o enxerto, o que causou, além de dores física durante o período de recuperação, sofrimento diante da vergonha, angústia e sensação de inferioridade, diante da necessidade de utilização meia para comprimir suas pernas, independentemente do clima. Desse modo, considerando a extensão das cicatrizes ocasionadas pelas queimaduras, entendo como razoável o arbitramento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano estético. A correção monetária da importância fixada deverá se dar na mesma forma que do dano moral, a ser corrigida monetariamente pelo INPC/IGP-DI, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por QUEILA FERNANDA MICHELINI, para CONDENAR os réus MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO/PR e J. FELISBERTO & CIA LTDA - ME, de forma solidária: a) ao pagamento de verba indenizatória por danos materiais, referente aos 03 dias descontados do salário da requerente, além dos dias de férias que definitivamente perdeu, corrigidos monetariamente pelo INPC (IBGE) desde a data em que ela deveria ter recebido tais verbas e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (CC, art. 405). O montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. b) ao pagamento de verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a partir da presente data (Súmula n.º 362 do e. STJ), bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula n.º 54 do e. STJ). c) ao pagamento a título de dano estético no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento danoso. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devendo arcar, cada um, com o montante de 50%, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, preciso e objetivo nos pontos primordiais da lide, a necessidade de instrução probatória e o tempo de deslinde da controvérsia. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, consoante dispõe a Súmula 326 do STJ. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Realize-se a remessa necessária, na forma do art. 496, I, do CPC. Cumpra-se o Código de Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003348-94.2014.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0003348-94.2014.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$158.840,00 Autor(s): Queila Fernanda Michelini Réu(s): J FELISBERTO & CIA LTDA - ME Município de São Jorge do Patrocínio/PR representado(a) por Valdelei Aparecido Nascimento A realização de audiência telepresencial (virtual) não depende de anuência das partes. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou as audiências telepresenciais, por meio da Resolução nº 534/2020. Consideram-se telepresenciais “as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”. A teor do que dispõe o art. 3º, caput, elas serão designadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável. Ou, ainda, de ofício, em casos de urgência, substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação, ou, ainda, indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. A oposição à sua realização deve ser fundamentada e submetida à apreciação judicial (art. 3º, par. u.). No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, as audiências telepresenciais são denominadas virtuais (art. 1º, I, do Decreto nº 400/2020). Durante o período da vigência desse ato normativo, as audiência serão virtuais, independentemente da natureza do processo. Somente serão realizadas audiências semipresenciais ou presenciais – deixando-se de promovê-las telepresencialmente – quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual (art. 2º, § 1º, Dec. nº 400/2020)[1]. Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, aleguem eventual impossibilidade técnica ou prática, produzindo as provas necessárias para provar sua alegações, sob pena de preclusão. Apresentado óbice, intime-se a parte adversa, para que se manifeste no prazo de 5 dias e, após, tornem conclusos. Decorrido o prazo in albis, paute-se audiência telepresencial (virtual) (art. 8º, Dec. nº 400/2020). A teor do que dispõe o art. 10 do Decreto nº 400/2020, designo o funcionário EMERSON LIZETE BARBOZA, para atuar como organizador do ato Orientem-se os usuários externos para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiência (art. 9º, § 3º, Dec. nº 400/2020). De Curitiba para Altônia, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE RECUSA À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL OU TELEPRESENCIAL, ASSIM DESIGNADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. ALEGAÇÕES DE RISCO DE VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS OU PARTES E DE DIFICULDADE OPERACIONAL DOS ENVOLVIDOS. NÃO PREVALÊNCIA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE EM TAL SENTIDO. PERMISSÃO LEGAL GENÉRICA À PRÁTICA DE TAL ATO PELO ART. 236, § 3º, CPC. INTELIGÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DAS RESOLUÇÕES 314/2020 E 354/2020, AMBAS DO CNJ, BEM COMO DE JULGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO. NECESSÁRIA INTEPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO JUDICIÁRIO 400/2020 DA PRESIDÊNCIA DESTE TJPR. ABSTRAÇÃO E INDETERMINAÇÃO DO CONCEITO JURÍDICO DE RISCO. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO. ART. 20 DA LINDB. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OBSERVÂNCIA DE MEIOS QUE ASSEGUREM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO (ARTIGOS 5º, XXXV, LIV, LV E LXXVII E 93, IX, AMBOS DA CF). PRECEDENTES DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE EM TAL ASPECTO DA DECISÃO IMPETRADA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL COM TODOS OS ATOS CONSECTÁRIOS. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 6ª C.Cível - 0065164-90.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 14.06.2021)

21/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(19)