Ação Penal - Procedimento Sumário 0067971-80.2016.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0067971-80.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0067971-80.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067971-80.2016.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/08/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Alineide Nunes Brandão Réu(s): Wilsimar Figueiredo I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra WILSIMAR FIGUEIREDO, já qualificado, pela imputação da prática do delito de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º do Código Penal, conforme exordial acostada à seq. 6.1. A denúncia foi ofertada, sendo recebida no dia 08/03/2019 (seq. 15.1). O réu foi citado pessoalmente em 11/09/2019 (seq. 42.7). A defesa nomeada do acusado apresentou resposta à acusação (seq. 59.1). Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento mediante decisão constante da seq. 61.1. Após redistribuição dos autos a este 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Londrina (seq. 75), a audiência foi redesignada mediante decisão de seq. 80.1. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 21/02/2022, foram ouvidos a vítima, uma testemunha e o réu (seq. 134 e 136.1). Em alegações finais por memorais (seq. 142.1 e 149.1), o Ministério Público e a Defesa requereram a extinção da punibilidade do réu pela ocorrência de prescrição virtual. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu no tocante ao delito de lesão corporal, ante o advento do instituto da prescrição antecipada/virtual. Em relação ao crime capitulado no art. 129, §9º do Código Penal, o interesse de agir, uma das condições da ação, subdivide-se em: necessidade, adequação e utilidade. Ocorre que no caso em apreço, não se constata o interesse-utilidade. Com efeito, não se constata o requisito essencial à desenvoltura da ação, visto que esta não servirá de qualquer utilidade ao estado para que consiga realizar sua pretensão punitiva já que, no presente momento, se vislumbra a possibilidade de ocorrência de futura prescrição retroativa. Ou seja, mesmo em caso de eventual condenação evidencia-se que a pena aplicada ao réu para o delito em questão, atendendo as circunstancias do art. 59 do CP, será inferior a 01 (um) ano. Neste caso, o prazo prescricional seria calculado levando-se em consideração a pena concreta aplicada, ou seja, será de 03 (três) anos, segundo o art. 109, inciso VI, do Código Penal. Logo, a denúncia foi recebida em 08/03/2019 (seq. 15.1) e até a presente data transcorreu mais de 03 (três) anos sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, incidindo a prescricional retroativa no caso em análise após eventual sentença condenatória. Veja-se alguns julgados sobre o tema: É inexistente o interesse de agir, quando o julgador tiver convicção de que mesmo condenado, a pena aplicada não estará apta a deter a extinção da punibilidade pela prescrição, viável o reconhecimento da prescrição virtual. Com efeito, é desnecessário condenar o acusado para, em seguida, reconhecer a extinção de punibilidade em face da pena aplicada in concreto. (TJ-SP – RSE: 0004565- 39.1995.8.26.0048 SP, Relator; Francisco Menin, Data de Julgamento: 14/11/2013, 7ª Câmara de Direito Criminal). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Aplicação da chamada prescrição antecipada ou virtual ou projetada ou em perspectiva - Possibilidade - Verificando- se desde logo que a persecutio criminis carece de utilidade processual, perece uma das condições da ação - decretável ab ínítío - Réu primário - Inescapável a ocorrência futura da prescrição RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (TJ-SP - RSE: 990101042444 SP, Relator: Edison Brandão, Data de Julgamento:29/06/2010, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 12/07/2010). Recurso do Ministério Público. Lei 8.137/90. Prescrição virtual ou antecipada. Réus primários com bons antecedentes. Pena mínima em perspectiva. Prazo prescricional. Ausência de interesse de agir. Princípios de adequação e necessidade. Inutilidade do processo cujo prosseguimento torna-se constrangimento ilegal para o réu. Declaração de extinção da punibilidade. Recurso desprovido, por maioria. (TJ-SP – RSE: 0093515-29.2005.8.26.0224 SP, Relator: Marco Nahum, Data de Julgamento: 04/06/2012, 1ª Câmara de Direito Criminal). Deste modo, a fim de evitar que se movimente desnecessariamente o judiciário e encampado pelo princípio da economia processual, o feito deve ser extinto. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WILSIMAR FIGUEIREDO, referente ao delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva antecipada/virtual, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado analogicamente, com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal. IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a nomeação pelo Juízo de defensores ao acusado, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a Dra. Marcela Tinph Ribeiro, OAB/PR 92.893, pois apresentou resposta à acusação (seq. 59.1) e ofereceu alegações finais por memoriais (seq. 149.1), conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 015/2019. Outrossim, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao Dr. Guilherme Carlos Bruner - OAB/PR 108.942, pois participou de audiência de instrução (seq. 136.1), conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 015/2019. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia). A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J.16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. V – DISPOSIÇÕES GERAIS Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais. Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

12/10/2022, 00:00

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