Execução de Título Extrajudicial 0003702-38.2020.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003702-38.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

28/10/2024, 00:00

14/08/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003702-38.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003702-38.2020.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.151,13 Exequente(s): Menegalli Adm Consorcios Ltda Executado(s): Weigle Franco Castilho willian franco castilho 1)- Primeiramente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do pedido, por analogia ao disposto no art. 76, §1º, II, do CPC, devendo juntar procuração devidamente assinada, vez que, diferentemente de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade credenciada, a juntada de assinatura recortada e proveniente de outro documento não confere a segurança jurídica da qual se espera para os atos processuais, vez que não permite a aferição de sua autenticidade, motivo pelo qual não são admissíveis os instrumentos de seqs. 187.2/187.3. Nessa esteira, já decidiu o eg. TJPR em casos análogos, de acordo com entendimento consolidado do C. STJ: Processual civil. Execução e título extrajudicial, cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Contrato eletrônico com simples aposição de assinatura digitalizada, desacompanhado de quaisquer outros documentos que demonstrem minimamente a existência de relação jurídica com a parte executada. Necessidade de comprovação, conforme artigo 29, § 5º, da Lei nº 10.931/2004. “Assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.606.689/PA). Mantida a decisão interlocutória.Recurso não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0045535-62.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 07.02.2023) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC/2015. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADVOGADO SUBSTABELECENTE. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (...)4. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006, não sendo possível, ademais, a aplicação do art. 13 do CPC/1973 em sede de recurso excepcional. (...) (STJ – 4ª Turma – AgR no AREsp nº 543.508/PE – Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – DJe 01.07.2016). 2)- No mais, quanto à gratuidade da justiça, esta deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos. 2.1)-Assim, determino que a parte peticionante comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ou, em sendo indeferido, a possibilidade de aplicação dos §§ 5º e 6º do artigo 98 do NCPC. 2.2)-Consigno que a parte deverá juntar as respectivas declarações do IR do último ano, salvo se isento, sendo que inexistindo declaração, deverá apresentar seus três últimos comprovantes de rendimento, carteira de trabalho, extratos bancários, etc., sob pena de indeferimento do benefício. 3)- Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o petitório de seq. 187 em 10 (dez) dias. 4)- Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003702-38.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003702-38.2020.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.151,13 Exequente(s): Menegalli Adm Consorcios Ltda Executado(s): Weigle Franco Castilho willian franco castilho 1)-Desnecessária a providência de seq. 183.1, pois a restrição via RENAJUD é automatizada e pública para a Autoridade Policial. 2)-No mais, determino a utilização do Sistema INFOJUD/DOI/DITR para a pesquisa de bens, relativa aos cinco últimos exercícios fiscais, devendo a Serventia observar o sigilo necessário quanto à declaração obtida e a Portaria vigente nesta Serventia. 3)-Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 3.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 4)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 5)-Em tempo, anotações necessárias quanto à seq. 185.1. 6)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003702-38.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003702-38.2020.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.151,13 Exequente(s): Menegalli Adm Consorcios Ltda Executado(s): Weigle Franco Castilho willian franco castilho 1)-Primeiramente, quanto ao pedido de expedição de alvará formulado à seq. 111.1, à Serventia para que cumpra o item “4” de seq. 80.1, considerando o v. acórdão de seq. 104, o qual não conheceu do agravo de instrumento interposto em face da referida decisão. 2)-Ainda em relação ao pleito acima mencionado, bem assim considerando que, somente após a penhora e avaliação, o Juiz dará início aos atos de expropriação do bem (art. 875 do CPC), determino, primeiramente, a expedição de mandado de remoção e avaliação do veículo NISSAN / SENTRA – placa ATT-0965, o qual deve permanecer junto ao Depositário Público, a quem compete a sua guarda e conservação, o que faço com fundamento no artigo 840 do CPC. Nesse ponto, cumpre consignar que é entendimento do eg. TJPR que, em se tratando de constrição de bens móveis, como no caso concreto, cabe a sua remoção ao depositário judicial, a qual não depende do pedido do credor, vez que decorre de texto expresso de lei, bem assim que a permanência do bem penhorado juntado ao executado é exceção, autorizada pelo §2º do artigo 840 do CPC, desde que haja anuência do credor ou nos casos de difícil remoção, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS VIA RENAJUD PARA DEPOSITÁRIO PÚBLICO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. ART. 840 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 16ª C. CÍVEL – 0042054-67.2017.8.16.0000 – Toledo – Rel.: Juíza Vania Maria da S. Kramer – j. 13.06.2018).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. REMOÇÃO. IMPOSIÇÃO. ART. 839, CPC/2015. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. DECISÃO A SER TOMADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o aperfeiçoamento da penhora, exige-se, em regra, a apreensão e depósito do bem (art. 839, CPC/2015). 2. Incabível a nomeação do executado como depositário do bem penhorado, na hipótese em que não evidenciado prejuízo excepcional decorrente da remoção e quando não houver anuência do exequente. 3. Eventual pedido de nomeação do exequente como depositário do veículo penhorado deve ser analisado, no caso concreto, pelo juízo de primeiro grau, de acordo com as condições da comarca para depósito do bem, em observância ao artigo 840, II, e §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR – 15ª C. Cível – 0037712-76.2018.8.16.0000- Cambará – Rel.: Luiz Carlos Gabardo – J. 21.11.2018)." Isso posto, vez que não restou evidenciada a difícil remoção do bem, por se tratar de veículo, (art. 840, §2º, do CPC), entendo pela remoção do bem ao depositário público, conforme previsão legal. 3)- Expeça-se mandado/carta precatória para remoção e avaliação do veículo penhorado e intimação do executado acerca da remoção e avaliação. 4)- Após a avaliação, cumpra-se a Portaria nº 03/2019 (capítulo de execução e cumprimento de sentença). 4.1)- Havendo impugnação à avaliação, voltem conclusos no agrupador de DECISÃO para análise. 5)- Em não havendo impugnação, desde logo, autorizo a realização de leilão judicial eletrônico, na forma do artigo 879, inciso II, do CPC. 6)-Determino a venda judicial dos bens penhorados em primeira e segunda praças, a realizar-se de forma eletrônica, na forma da Instrução Normativa nº 05/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em datas previamente agendadas pela Secretaria com o Sr. Leiloeiro Oficial, o qual nomearei na sequência. 7)-Na primeira praça deverá ser observado o valor da avaliação, devidamente atualizado, como lance mínimo. 8)-Na segunda praça a venda poderá ocorrer pela maior proposta, desde que não se configure em preço vil, considerado como tal aquele que não atingir 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizado. 9)-Expeçam-se os competentes editais. 10)-À Serventia para nomeação do leiloeiro, observada a ordem do Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, salientando-se que, em caso de não aceitação do encargo ou inércia do leiloeiro nomeado, a Serventia deverá, desde logo, proceder a nomeação do próximo perito da lista. 11)-O arrematante pagará 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, atualizado, de comissão ao leiloeiro, em se tratando de bens móveis, ou 3% (três por cento) em se tratando de imóveis. Em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será reduzida pela metade. 12)-Intimem-se: a)-o executado, pessoalmente; b)-o credor; c)-os advogados; d)-os eventuais credores hipotecários, fiduciários ou pignoratícios, ou ainda, os terceiros que porventura tenham penhorado, anteriormente, o mesmo bem; e)-o leiloeiro. 13)-Cumpra a Serventia as demais diligências previstas nos arts. 886 e ss. do CPC/15, bem como a Portaria nº 03/2019. 14)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003702-38.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003702-38.2020.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.151,13 Exequente(s): Menegalli Adm Consorcios Ltda Executado(s): Weigle Franco Castilho willian franco castilho 1)-Defiro a busca de veículos junto ao Sistema RENAJUD, devendo a Serventia observar a Portaria vigente nesta vara. 1.1)-Uma vez constatada a existência de veículos em nome da parte executada, e havendo expresso requerimento da parte exequente quanto à penhora do veículo encontrado, deverá esta juntar aos autos a comprovação do valor médio de mercado do bem, na forma do artigo 871, IV, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da penhora. 1.2)-Havendo interesse na penhora do bem encontrado e juntada a pesquisa do preço médio do veículo realizada por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (neste último caso, no mínimo, 3 anúncios), proceda-se o bloqueio de transferência junto ao Sistema, bem como anote-se a penhora do bem. 1.2.1)-Em seguida, expeça-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) e intime-se o executado acerca da penhora. 2)-Não havendo interesse na penhora, ou não juntada a pesquisa do preço médio do veículo, conforme determinado supra, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 3)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 4)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 5)-Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003702-38.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003702-38.2020.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.151,13 Exequente(s): Menegalli Adm Consorcios Ltda Executado(s): Weigle Franco Castilho willian franco castilho 1)- Trata-se de pedido de desbloqueio de valor constrito via SISBAJUD, formulado pelo executado WILLIAN, alegando que se trata de valor oriundo de conta poupança e de conta corrente (seq. 59.1/59.4). O executado WEIGE também apresentou pedido de desbloqueio, sob fundamento de que se trata de valor oriundo de salário e conta corrente. A parte exequente se manifestou à seq. 75/76/77.78.1, requerendo a manutenção do bloqueio e o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. 2)- Pois bem. Em que pese a alegação que a conta em que o bloqueio foi realizado é poupança, o que caracterizaria a impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, os tribunais superiores possuem entendimento de que: “(...) a regra da impenhorabilidade acima referida pode, no entanto, ser mitigada, nos casos em que há o desvirtuamento na utilização desta espécie de conta. Isto porque, a intenção do legislador, ao salvaguardar os valores depositados em conta-poupança, foi a de proteger um valor mínimo para o enfrentamento de eventuais situações imprevisíveis ou extraordinárias. Nos casos em que a conta-poupança vem sendo utilizada como se conta corrente fosse, há o desvirtuamento da finalidade da aplicação, o que possibilita o afastamento da regra da impenhorabilidade. Este desvirtuamento fica caracterizado pela movimentação bancária constante na conta-poupança (...)” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1679042-8 - Apucarana - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 16.08.2017). Com efeito, da análise do extrato de seq. 59.2, é possível verificar que houve intensa movimentação bancária na conta-poupança, com transações habituais feitas por meio de cartão de débito e diversos saques realizados, o que desvirtua de forma clara a utilização da conta poupança para reserva financeira do poupador, a fim de assegurar eventuais despesas extraordinárias, sendo forçoso se concluir pelo afastamento da proteção legal de impenhorabilidade. Nessa esteira, consigno entendimento recente do C. STJ e E. TJPR: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTAPOUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTAPOUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fáticoprobatório dos autos, assentou que ‘verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC.’ (e-STJ fls. 191/192). (...)” (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 511.240/AL, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, J. 19.03.2015, DJe: 30.03.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. DESVIRTUAMENTO. SAQUES E PAGAMENTOS HABITUAIS. MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. As quantias depositadas em conta poupança utilizada de forma análoga à conta corrente, com expressiva movimentação financeira com pagamentos e saques rotineiros, não se encontram protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015.Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1722397-7 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 18.10.2017) Neste mesmo sentido, descabida a pretensão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, visto que tal instituto refere-se apenas à conta poupança, conforme art 833, inciso X, do CPC. Outrossim, quanto à alegação de que as contas objeto do bloqueio são aquelas em que são depositadas as suas remunerações, que são protegidas da constrição judicial pelo artigo 833, inciso IV, do CPC em vigor, verifico que não demonstrada tal condição nos autos, não havendo como se acolher a tese. 3)- Por estas razões, INDEFIRO o desbloqueio do valor constrito. 4)- Preclusa esta decisão, DEFIRO a expedição de alvará, em favor da parte exequente, para levantamento dos valores bloqueados na pesquisa SISBAJUD de seq. 63.2. 4.1)-Caso requerido, desde logo, defiro a transferência do valor para conta indicada pela parte beneficiária. Para tanto, oficie-se ao banco competente. 4.2)-Para expedição de alvará judicial em nome do procurador ou transferência de valores em conta de titularidade do advogado, este deverá ter poderes específicos para tal finalidade. 5)-Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito requerendo o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento do feito por um ano. 6)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo de 1 (um) ano. 7)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos. 8)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 9)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003702-38.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003702-38.2020.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.151,13 Exequente(s): Menegalli Adm Consorcios Ltda Executado(s): Weigle Franco Castilho willian franco castilho 1)-Porquanto devidamente atendidos os requisitos dos artigos 319, 320, 798 e seguintes, todos do Código de Processo Civil de 2015, bem assim presentes as condições ao exercício do direito de ação, recebo a petição inicial. 2)-Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil de 2015, advertindo-o(s), outrossim, sobre a possibilidade de oposição de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 do CPC/15), com termo inicial conforme disposto no art.231, do CPC/15, ou parcelamento na forma do artigo 916 do CPC/15, dentro do prazo para embargos. 3)-Nos termos do artigo 827 do CPC/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, devendo ser advertido(s) o(s) executado(s) que, na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art.827, §1º, do CPC/15). 4)-Em não havendo o pagamento no prazo acima referido, ou não havendo parcelamento, e considerando o rol do art. 835, do CPC/15, que trata da preferência de penhora de dinheiro face às demais modalidades, defiro, desde logo, a penhora via SISBAJUD. 4.1)-Assim, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. 4.2)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta Serventia quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 5)-Infrutífero o bloqueio, determino, desde logo, a busca de veículos junto ao Sistema RENAJUD, devendo a Serventia observar a Portaria vigente nesta vara. 5.1)-Uma vez constatada a existência de veículos em nome da parte executada, e havendo expresso requerimento da parte exequente quanto à penhora do veículo encontrado, deverá esta juntar aos autos a comprovação do valor médio de mercado do bem, na forma do artigo 871, IV, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da penhora. 5.2)-Havendo interesse na penhora do bem encontrado e juntada a pesquisa do preço médio do veículo realizada por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (neste último caso, no mínimo, 3 anúncios), proceda-se o bloqueio de transferência junto ao Sistema, bem como anote-se a penhora do bem. 5.2.1)-Em seguida, expeça-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) e intime-se o executado acerca da penhora. 6)-Não havendo interesse na penhora, ou não juntada a pesquisa do preço médio do veículo, conforme determinado supra, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 6.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 7)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 8)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 9)-Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

10/02/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(18)