Cumprimento de sentença 0002872-78.2021.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002872-78.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2023, 11:49

Documento (Informações)

20/09/2023, 10:28

Remessa (em diligência)

19/09/2023, 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2023, 08:49

Confirmada

29/08/2023, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2023, 08:41

Confirmada

21/08/2023, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002872-78.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002872-78.2021.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$5.013,81 Exequente(s): ANDERSON MANOEL ALVES DE CAMARGO Executado(s): Município de Maringá/PR Vistos Etc., I - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intentada a pretensão pela parte vitoriosa, vê-se que houve adimplemento pela parte adversa e o valor levantado pelos exequentes. II - Considerando que os valores são suficientes para o pagamento integral do crédito exequendo, extingo a execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, regramento que se estende também aos cumprimentos de sentença, na esteira do disposto no artigo 771, do mesmo diploma. P. R. I. III - Isento de custas nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. Ou em havendo custas exigíveis, e em se estando frente às hipóteses do parágrafo único do artigo 54, da Lei 9.099/95, parte final, e/ou do parágrafo único do artigo 55, pela parte vencida no recurso, que obrou de má-fé ou sucumbente nos embargos (caso não incluídas na conta que legitimou o pagamento, hipótese em que serão deduzidas diretamente do depósito). IV - Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. V - Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. VI - Levantem-se eventuais valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. VII - Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Maringá, 18 de agosto de 2023. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/08/2023, 15:37

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2023, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2023, 09:22

Confirmada

24/07/2023, 13:06

Documento (Outros documentos)

24/07/2023, 10:07

Documentos

Conclusão

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002872-78.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002872-78.2021.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$5.013,81 Exequente(s): ANDERSON MANOEL ALVES DE CAMARGO Executado(s): Município de Maringá/PR Vistos Etc., I - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intentada a pretensão pela parte vitoriosa, vê-se que houve adimplemento pela parte adversa e o valor levantado pelos exequentes. II - Considerando que os valores são suficientes para o pagamento integral do crédito exequendo, extingo a execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, regramento que se estende também aos cumprimentos de sentença, na esteira do disposto no artigo 771, do mesmo diploma. P. R. I. III - Isento de custas nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. Ou em havendo custas exigíveis, e em se estando frente às hipóteses do parágrafo único do artigo 54, da Lei 9.099/95, parte final, e/ou do parágrafo único do artigo 55, pela parte vencida no recurso, que obrou de má-fé ou sucumbente nos embargos (caso não incluídas na conta que legitimou o pagamento, hipótese em que serão deduzidas diretamente do depósito). IV - Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. V - Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. VI - Levantem-se eventuais valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. VII - Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Maringá, 18 de agosto de 2023. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos Etc., I – HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado (mov. 58.1), eis que contou com a concordância da parte exequente (mov. 66.1). II - Como consequência, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, requisite-se o pagamento. Consigno que a pretensão da parte autora nos presentes autos, em fase de cumprimento de sentença, é referente às diferenças relativas à concessão de progressão funcional, de modo que o precatório/RPV a ser expedido é de natureza alimentar. II – 1) Caso se trate de obrigação de pequeno valor, o prazo máximo para adimplemento é de 60 dias, nos termos do artigo 100, §3º, da Constituição Federal, valendo destacar que o termo inicial da contagem do prazo para o cumprimento de referida ordem será contado a partir da leitura da intimação pelo procurador da parte executada. II – 2) Caso a quantia exceda esse teto, o adimplemento se dará por intermédio de precatório. Para a definição do regime (requisição ou precatório), cujo parâmetro, como acima exposto, é definido pelo montante devido[1], ponderem-se as seguintes balizas: a) 60 (sessenta salários mínimos), em se tratando de ente federal (Lei 10.259/2001); b) R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em se tratando de ente estadual (Lei 18.664, de 22 de dezembro de 2.015)[2], que será atualizado anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2017, pelo IPCA-E, consoante artigos 1º e 3º; c) 30 (trinta) salários mínimos para o Município de Maringá (Lei 8016/2008); d) R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o Município de Floresta (Lei 1.495/2020); e e) sem prejuízo do que estiver estabelecido em outras e especiais leis. III – Definido o regime, em se tratando de requisição de pequeno valor, e em decorrendo o prazo de 60 (sessenta) dias, advirta-se que o juízo, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV – Em se tratando de precatório, requisite-se o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça (Código de Normas, art. 361) V – Por fim, e desde logo, aponto as seguintes diretrizes na definição de valores e beneficiários: - Em se tratando de advogado, dado seu direito particular aos honorários, tanto sucumbenciais, quanto contratuais (ambos de natureza alimentar), podem ser eles cindidos da verba principal para pretensão autônoma. Quando, porém, a natureza for sucumbencial, o regime a ser adotado (precatório ou RPV, a depender do valor) independente do regime do principal. Sobre o tema: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUALNÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (RE 564132, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001) Quando a natureza for contratual, embora possível o destaque, já que o art. 22 da Lei 8.906/94 assevera ser direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados se (§ 4º) juntado aos autos o contrato antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, a forma de requisição do pagamento terá de observar o valor total do crédito devido ao cliente vitorioso. Assim, se o valor total devido à parte exequente (antes do destaque dos honorários contratuais) for superior ao limite para pagamento via RPV, os honorários contratuais, assim como o crédito da parte, seguirão o regime do precatório. Isto porque os honorários contratuais são extraídos do montante devido ao constituinte, incidindo na espécie o art. 100, §8º da Constituição Federal, que veda o "fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo" (pagamento de obrigações de pequeno valor). - Observe-se ainda que os créditos alimentares obedecem a ordem própria de pagamento (art. 100, §§ 1º e 2º, CF), o que deve constar nas ordens para futuro adimplemento, compreendendo-se ainda entre débitos dessa natureza salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, honorários advocatícios (sejam contratuais ou sucumbenciais – STJ – 2ª Turma – RMS 12.059). - Registre-se também que ainda que haja cessão do crédito alimentar, não haverá alteração dessa natureza, nos termos do Recurso Extraordinário 631.537/RS (Tema 361/STF): “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”. - Ressalte-se por fim que após a expedição da ordem de pagamento incidirá apenas correção e não juros. Nos termos do art. 100, § 5º, CF/88 “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.” De acordo com o aludido dispositivo, no período entre a expedição de precatório ou RPV e o seu pagamento somente há incidência de correção monetária. Nos termos da jurisprudência do STF “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data darealização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.” [STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral). Info 861]. Assim, o termo final dos juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública é a data da requisição do precatório ou do RPV. Isso ocorre por um motivo simples: neste período não há mora da Fazenda Pública. VI - Uma vez efetuado o pagamento, expeça-se desde logo alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente, observando estritamente a forma requerida pelo seu procurador e desde que o mesmo tenha poderes para tanto, com prazo de 30 (trinta dias). VII - Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. Consigno que o silêncio será interpretado como integral cumprimento. VIII - Por outro lado, caso se certifique o decurso do prazo anotado sem atendimento da requisição expedida, intime-se a parte passiva para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento, sob as penas do art. 13, §1º da Lei 12.153/2009, devendo os autos retornar conclusos em seguida para análise da possibilidade/necessidade de sequestro. IX - Desde já resta indeferido eventual pedido de dupla intimação do Município diante da falta de amparo legal. Ademais, ressalte-se que a intimação para o cumprimento de RPV expedida nos autos deve observar o disposto no artigo 13, I, da Lei nº 12.153/2009, que estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição do juiz à autoridade devedora. X - Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.” (Supremo Tribunal Federal – Recurso Extraordinário 1.205.530 – Tema 28/STF). [2] Superada aqui a definição de 40 (quarenta salários mínimos, contida no parágrafo 3º, do inciso I, do artigo 12, da Lei 12.153. Maringá, 19 de abril de 2023. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002872-78.2021.8.16.0018 Recurso: 0002872-78.2021.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Enquadramento Recorrente(s): ANDERSON MANOEL ALVES DE CAMARGO Recorrido(s): Município de Maringá/PR RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 240/98. PROGRESSÃO DEVIDA APÓS 2 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPUTOU O TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO PREVISTO EM LEI QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR MEIO DE DECRETO. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 966/2013 QUE NÃO ALTEROU SITUAÇÃO CONSOLIDADA SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Prescrição Entendeu a sentença pela afastabilidade da Súmula 85 do STJ, sob o fundamento de que a sua própria redação excepciona os casos em que é negado o próprio fundo de direito, razão pela qual faz-se necessária a declaração da prescrição da pretensão inicial deduzida pela parte ativa. Contudo, referido entendimento merece reparo. O caso concreto configura clara omissão administrativa, eis que a Administração Pública deixou de praticar ato de promoção de maneira tempestiva em favor da parte autora, na medida em que só após 5 (cinco) anos de serviço possibilitou a realização de avaliação para fins de progressão, desconsiderando o período de estágio probatório. Nesse passo, trata-se de relação de trato sucessivo, inexistindo negativa expressa do ente municipal acerca da existência do direito da autora, o que atrai a incidência da Súmula 85 do STJ, de maneira que a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme dispõem os artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932, e não o próprio fundo de direito. Esse é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO C. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020175-76.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.07.2020) Por conseguinte, nos moldes do artigo 1.013, §4º, do CPC, considerando a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, visto que esgotada a instrução probatória, e em respeito à teoria da causa da madura, passo a analisar o mérito. Mérito A controvérsia cinge-se em verificar o direito do servidor, admitido no serviço público em 01/04/2011, à realização de avaliação de desempenho após completados 2 (dois) anos de efetivo exercício e assim sucessivamente, para fins de eventual reconhecimento do seu direito à progressão na carreira. A Lei Municipal nº 240/98 determina em seu artigo 32, que a progressão funcional deverá ser concedida ao servidor que completar 2 (dois) anos de serviço, bastando o decurso do tempo para tanto. Veja-se: Art. 32. A progressão é a passagem do funcionário de um nível para outro, dentro do mesmo cargo, cumprido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício, de acordo com critérios especificados para a avaliação de desempenho, ocorrendo: I - por merecimento, mediante a avaliação de mérito, limitando-se a, no máximo, dois níveis por interstício; II - por antiguidade, mediante o cômputo do tempo de efetivo exercício no cargo, limitando-se a, no máximo, um nível por interstício. Contudo, o ente municipal não cumpriu com o seu dever legal, fundamentando-se no artigo 2º do Decreto nº 1.666/2002, cuja disposição, no sentido de que as progressões só devem ser pagas aos servidores estáveis que já concluíram o estágio probatório, fere o princípio da legalidade, na medida em que acaba por limitar expressa disposição de lei. Tratando-se de norma de hierarquia inferior, referido Decreto não possui alcance para afrontar os limites da lei então vigente, a qual deve prevalecer. Ainda, com a edição da LC nº 966/2013, não houve qualquer alteração nas situações consolidadas sob a égide da sistemática legislativa anterior, possuindo a nova lei aplicabilidade tão somente às situações posteriores à sua vigência, sem efeitos retroativos. Destarte, tendo o autor cumprido o requisito temporal para fins de progressão na vigência da LC nº 240/1998, há que ser reconhecido o seu direito de ser avaliado pela Administração Pública a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, a contar da data da sua admissão no serviço público. Se constatado o direito às progressões funcionais, deverão ser pagas as diferenças remuneratórias respectivas, bem como seus reflexos no 13º salário, férias e adicional de 1/3, a partir da data em que preenchidos os requisitos, respeitada a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 e observadas as deduções legais pertinentes para fins de Imposto de Renda e contribuição previdenciária. Sobre eventuais valores de condenação, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data dos respectivos vencimentos, ressalvadas as prestações vencidas a partir de 09/12/2021 que deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC, ante a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Os juros de mora devem incidir segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, ressalvado o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF. Portanto, dou provimento ao recurso interposto. Diante do sucesso recursal, não há que se falar no pagamento de custas processuais e verba honorária. Publique-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Aldemar Sternadt Juiz Relator

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002872-78.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002872-78.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$5.013,81 Polo Ativo(s): ANDERSON MANOEL ALVES DE CAMARGO Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Vistos Etc., I - Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE “nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. II - Quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, o primeiro requisito é alusivo à tempestividade, tendo-se como prazo para insurgência o lapso de 10 (dez) dias, o que no caso foi respeitado. III - Com relação ao preparo, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 42, deverá ele ocorrer, “independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. No caso, porém, há com o recurso pedido de gratuidade, o que se acolhido dispensaria o recolhimento ordinário. Pois bem. A gratuidade da justiça, direito fundamental previsto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, tem o condão de assegurar àqueles que não possuem condições financeiras o acesso à justiça. O artigo 98, do Novo Código de Processo prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da Justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Note-se, portanto, que a presunção da alegação de hipossuficiência econômica realizada por pessoa física não é absoluta, podendo ser afastada por outros elementos constantes nos autos. Por oportuno: “É admitido ao juiz, quando tiver fundadas razões, indeferir pedido de assistência judiciária gratuita, não obstante declaração da parte de que a situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família – Lei 1.060/50.” (STJ – T4 – Resp. 785.043-SP – rel. Min. Hélio Quaglia – p. em 16/04/2007 - ADVCOAD 121809). A par da declaração, a suficiência ou não de recursos é também verificada pela renda, pelo patrimônio, pela dimensão dos gastos da pessoa, pela qualificação profissional, etc. Sobre o tema: “O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.” (STJ- 4ª Turma REsp 604.425, relator Ministro BARROS MONTEIRO, j.07.02.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p.198). No caso, analisando a ficha financeira do autor (mov. 1.6), verifica-se que ela realmente não possui condições financeiras para arcar com as custas e demais despesas processuais, sobretudo pelo fato de que seus rendimentos líquidos estão dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda, de modo que a concessão da gratuidade da justiça é medida que se impõe. IV - Isto posto, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. V - Desta forma, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e como fulcro nos artigos 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, recebo o recurso inominado interposto. VI - Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta, também no prazo de 10 (dez) dias, caso já não o tenha feito. VII - Outorgo-lhe(s) ainda efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. VIII - Por fim, remetam-se os autos para às Turmas Recursais. Maringá, 18 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002872-78.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$5.013,81 Polo Ativo(s): ANDERSON MANOEL ALVES DE CAMARGO Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA Vistos e examinados estes autos: 1. Relatório Dispensado nos moldes do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Primeiramente, necessário se faz mencionar que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, vez que versa unicamente sobre matéria de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além da documental já encartada ao processo, valendo se destacar que o juiz tem o dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando, para isso, a realização de audiência, quando os elementos contidos nos autos são suficientes o bastante para formar o seu convencimento (CPC, art. 370). Trata-se de ação de revisão de progressão funcional, movida em face do Município de Maringá/PR. Consta da causa de pedir remota, em síntese, o que segue: que o polo ativo é composto por servidor(a) ocupante de cargo efetivo junto ao município; que em razão do cargo, a parte ativa tem direito à progressão nos termos das Leis Complementares 239 e 240, ambas de 1998; que os arts. 31 e 32 da lei indicam o direito à progressão após o efetivo exercício laboral de 02 anos dentro do mesmo cargo, observando-se critérios especificados para a avaliação de desempenho; que a parte passiva, de maneira ilegal, concedeu a progressão apenas após o decurso do período de estabilidade no serviço público; que, na prática, a progressão foi obtida, em regra, somente depois de 05 anos de exercício (02 anos de exercício + 03 anos de estágio probatório). Postulou-se, ao final, pela revisão da progressão nos termos da Lei Complementar mencionada. O reclamado, por sua vez, em sua defesa, aduziu que houve prescrição da pretensão, uma vez que decorrido o prazo quinquenal a partir da data em que o direito pretendido pela reclamante se originou. No mérito, arguiu que o simples fato de ser servidor não importa em necessário desenvolvimento de carreira. Em impugnação a parte ativa reiterou os argumentos expostos na inicial. Brevemente relatados, passa-se à análise da prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo reclamado em sua peça de defesa. 2.1. Da prescrição da pretensão Em que pesem todas as alegações da parte reclamante, o pedido inicial não pode ser acatado, vez quer ocorreu a prescrição arguida pela reclamada. Conforme exposto anteriormente, a presente lide pretende, em síntese, perquirir se a parte reclamante teria direito, atualmente, à revisão das progressões em sua carreira a partir da sua nomeação e posse, o que não se observou devido a suposto ato normativo ilegal editado pelo reclamado. Com efeito, alega a parte reclamante que a sua progressão na carreira deverá ser refeita, eis que desconsiderado período de estágio probatório por ela cumprido, gerando, assim, efeito cascata com repercussão econômica até hoje (recálculo geral das progressões, levando-se em consideração o apontado equívoco do termo inicial do cálculo). Conforme documentos carreados nos autos, a parte reclamante foi empossada no serviço público municipal de Maringá-PR em 01/04/2011. Alega a parte autora, em contrapartida, que apenas teve as concessões de suas progressões após 03 (três) anos de referida posse. Assim, para fins de análise da prescrição alegada, imperioso se faz perquirir se a progressão funcional ora em discussão nos autos, na forma como disciplinada pelo Decreto Municipal nº 1.666/2002, deve ser considerada como relação jurídica de trato sucessivo - que se prolonga no tempo, caracterizando-se pela prática ou abstenção de atos reiterados – ou como ato único de efeitos concretos - que pelo contrário, não se renova em determinado espaço de tempo, devendo ser considerada a partir de sua vigência. Nesses termos, em que pese, a princípio, a progressão funcional dos servidores públicos melhor se adeque ao conceito de relação jurídica de trato sucessivo, frise-se que a presente ação não tem como pretensão principal eventual condenação do reclamado ao pagamento de valores não adimplidos em determinado período, o que poderia permitir eventual análise, pelo Juízo, observando o lapso prescricional quinquenal (Decreto 20.910/32), contado da data de propositura da ação. No que se refere ao recebimento das vantagens decorrentes de tais direitos, inerentes à qualidade de servidor público, é fato que a prescrição atinge apenas as verbas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme entendimento já sedimentado pela súmula 85 do STJ: nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No entanto, a pretensão principal deduzida na inicial vai além do âmbito condenatório, e almeja discutir o próprio fundo de direito atinente à qualidade de servidor público, relacionado aos direitos decorrentes da própria profissão, como enquadramentos, classificações, progressões, etc. Nesse contexto, destaca-se que a real pretensão da reclamante com a propositura da presente ação é compelir o Município a promover a revisão das progressões devidas desde o início de sua posse em cargo público, levando-se em consideração os atos normativos municipais editados (Leis Complementares 239 e 240/1998), e a declaração de ilegalidade de Decreto Municipal que regulamentou referidas leis (Decreto nº 1.666/2002). Assim, se tal pretensão fosse acolhida, teria o condão de retroagir o efeito a longos anos, precisamente para a data do decreto questionado. Ou seja, por intermédio de uma ação aforada em meados de 2021 seria possível questionar um decreto vigente desde 2002 (Decreto 1.666/2002) e atos administrativos praticados contemporaneamente à data de edição de tal ato normativo. Importante destacar que, com isso, não se está afirmando que a parte reclamante não teria direito à progressão ou mesmo que o decreto questionado seria legal. Na verdade, em observância ao princípio da segurança jurídica, é de se concluir que o direito ora pleiteado, embora aparente, não pode mais ser demandado, em razão do decurso do tempo. A prescrição atinge a ação, e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado. Partindo-se de tais premissas, infere-se que a presente ação não visa a revisão e condenação levando-se em conta os últimos 05 (cinco) anos de efetivo exercício público. A causa de pedir, da qual decorreu o pedido, indica a revisão das progressões desde a posse da reclamante, fato que ocorreu há muitos anos. Assim, a pretensão de revisão das progressões na carreira da parte autora, ora deduzida nesta ação, está relacionado ao fundo de direito, sendo que os reflexos patrimoniais questionados nos autos não podem ser valorados sem levar em conta a causa de pedir, a qual, conforme exposto, pretende revisar as progressões desde as datas das posses dos servidores, fato que não pode ser admitido sem violação à segurança jurídica. Neste sentido, já decidiu recentemente a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ELETRICISTA DE AUTOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS. PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ATO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO ENUNCIADO N.º 17 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024664-59.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 13.01.2021) Destaquei. E mais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA – PRETENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – LEI Nº 11.714/97 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ, POR NÃO SE CONSUBSTANCIAR A PRETENSÃO EM MERAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE TRATO SUCESSIVO - MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 557 DO CPC. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "nos casos de reenquadramento de servidor, não se trata apenas de ação para haver diferenças de relação de trato sucessivo. Na verdade, cuida-se de reconhecimento do direito à nova relação jurídica, hipótese em que cabe ao servidor reclamá-lo dentro do qüinqüênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32".1 (...) (TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão 591539-7, Des.Paulo Roberto Vasconcelos, DJ. 07.08.2009) Grifei. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA - LEI 11.714/97 - PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO (...) RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "nos casos de reenquadramento de servidor, não se trata apenas de ação para haver diferenças de relação de trato sucessivo. Na verdade, cuida-se de reconhecimento do direito à nova relação jurídica, hipótese em que cabe ao servidor reclamá-lo dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32" (TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão 5444, Des. José Augusto Gomes Aniceto, DJ. 30.03.2007). AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBA DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº. 20.910 /1932. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPROVIMENTO. 1. Em se tratando da pretensão de cobrança de verba de servidor público em face do ente federativo a que pertence, aplica-se a prescrição quinquenal, em observância à regra específica preceituada no Decreto nº. 20.910 /32. (TJ-MA-Agravo Regimental AGR 0067062013 MA 0000554-63.2012.8.10.0129. Publicado em 20/03/2013). No mesmo sentido já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. REENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRECEDENTES - NÃO CARACTERIZADA A ALEGADA DIVERGÊNCIA COM SÚMULA 85/STJ. (...) II - A pretensão de reenquadramento, com fundamento na Lei Complementar estadual nº 77/96, do Estado do Paraná, refere-se ao reconhecimento de situação jurídica fundamental, e não ao recebimento de parcelas decorrentes de situação jurídica já reconhecida, razão pela qual incide a prescrição do fundo de direito. Precedentes: AgRg no REsp nº 876.387-PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 14/05/2007; AgRg no AG nº 788.793-PR, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 19/03/2007; AgRg no AG nº 789.228-PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 14/05/2007; AgRg no REsp nº 877.532-PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 17/09/2007. E seguindo tal linha de raciocínio, por considerar que o Decreto Municipal que regulamenta a progressão funcional dos servidores públicos municipais de Maringá é ato único de efeitos concretos, não constituindo, portanto, relação jurídica de trato sucessivo, aplicável, in casu, o entendimento cristalizado no Enunciado 17 do TJPR, a seguir transcrito: Enunciado n.º 17 "O enquadramento (ou reenquadramento) de servidor público é ato único de efeitos concretos, não constituindo relação de trato sucessivo, devendo, por isso, ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando a ação for proposta depois de cinco anos contados do respectivo ato legislativo ou administrativo." Por fim, é de se salientar que não incide no presente caso, portanto, o disposto na súmula 85 do STJ, uma vez que ela é clara ao dispor que não se amoldará aos casos em que é negado o próprio fundo de direito. Destarte, deve ser a alegação de prescrição acolhida no presente caso, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito arguida pelo reclamado e, via de consequência, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios por se tratarem de consequências incabíveis, nesta fase, em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme artigo 55, caput, da lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações de estilo no boletim mensal de movimentação forense, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002872-78.2021.8.16.0018 Vistos e examinados estes autos: 1. Cite-se, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 4. Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto. Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

09/03/2021, 00:00

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