Execução Fiscal 0020445-21.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0020445-21.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:05

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 18:23

Ato ordinatório

07/05/2025, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2025, 11:57

Documento (Termo/Auto de Penhora)

18/04/2023, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020445-21.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.941,61 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CLAUDIA QUEIROZ GUEDES JOÃO CLAUDIO DEROSSO NELSON GONCALVES DOS SANTOS OFICINA DA NOTÍCIA LTDA I. Diante da decisão monocrática proferida no recurso de agravo de instrumento nº 0063861-70.2022.8.16.0000 (Ref. mov. 97.2), em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que já houve o apensamento desta execução com a de nº 0003630-80.2017.8.16.0185 em trâmite neste juízo. II. Deixo de analisar o pedido de nomeação/substituição de bem à penhora (mov. 98) uma vez que deferido o pedido de substituição de penhora em sede recursal no Agravo de Instrumento nº 0057894-44.2022.8.16.0000. III. Cumpra-se o determinado na decisão de mov. 287 do processo de nº 0001786-61.2018.8.16.0185 referente a lavratura do termo de penhora. Int. Curitiba, 04 de abril de 2023. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Mero expediente

04/04/2023, 14:25

Conclusão (para decisão)

29/03/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 11:40

Confirmada

14/03/2023, 00:12

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020445-21.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.941,61 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CLAUDIA QUEIROZ GUEDES JOÃO CLAUDIO DEROSSO NELSON GONCALVES DOS SANTOS OFICINA DA NOTÍCIA LTDA I. Com fundamento no princípio da celeridade processual e a ordem inserta no art. 11 da Lei nº 6.830/80, previamente ao deferimento de penhora sobre o faturamento, determino novo bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado, nos termos do art. 854 do CPC, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias. Isto porque a última diligência cumprida nesse sentido se deu em junho de 2021. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial e observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.5. Na sequência, havendo integral garantia do Juízo, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. II. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. III. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, defiro a penhora sobre faturamento da empresa devedora, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional que somente pode ser adotada se preenchidos os seguintes requisitos (artigos 866 e 869 do Código de Processo Civil): o devedor não possuir outros bens penhoráveis ou, se tiver, sejam de difícil expropriação ou insuficientes para saldar o débito exequendo; exista indicação de administrador e plano de pagamento; e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso concreto entendo que estão presentes os requisitos da excepcionalidade, pois não houve nomeação de bens pela parte executada e já foram realizadas diligências no sentido de localizar ativos financeiros (SISBAJUD) e veículos da parte executada (RENAJUD), restando ambos infrutíferos ou insuficientes para a garantia do débito. De tal modo, inexiste nos autos indícios de que a parte executada possua outros bens passíveis de penhora. Anoto que o percentual da penhora incidirá sobre o faturamento líquido mensal, o que não inviabilizará o exercício da atividade empresarial. Assim sendo, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada, limitado ao crédito exequendo. Para isso, desde já, fica nomeado o gerente da empresa executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais. Caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. Expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. III.1. Retornando negativa a diligência, adote a Secretaria as providências previstas na portaria delegatória de atos (intimação do exequente, buscas etc). IV. Dando-se por cumprida a penhora quando garantido integralmente estiver o débito, intime-se a parte executada do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. V. Eventual pedido de inclusão de sócio no polo passivo será apreciado após realizadas as diligências anteriores. VI. Se as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de setembro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020445-21.2018.8.16.0185. Conclusão - In PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.941,61 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CLAUDIA QUEIROZ GUEDES JOÃO CLAUDIO DEROSSO NELSON GONCALVES DOS SANTOS OFICINA DA NOTÍCIA LTDA I. A parte exequente requereu a busca de bens por meio do INFOJUD para consulta das últimas três declarações de imposto de renda (IR) e três declarações de operações imobiliárias – DOI, via INFOJUD. Da análise do trâmite processual verifica-se a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para busca de bens, o que restou infrutífero. Assim, defiro a consulta pelo sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias (DOI). À Secretaria para que providencie a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações mencionadas, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). II. Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino: II.1 Não sendo localizados bens registrados em nome da parte executada, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC. Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se o executado por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, constando ainda que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; II.2. Restando as demais diligências infrutíferas, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda à secretaria a inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. II.2.1. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. III. Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. IV. Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. V. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. VI. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº: 0020445-21.2018.8.16.0185 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente CLAUDIA QUEIROZ GUEDES, OFICINA DA NOTÍCIA LTDA E OUTROS (mov.36), em face a presente execução proposta pelo excepto MUNICIPIO DE CURITIBA, ao argumento de que, por se encontrar controvertido o crédito ora executado, dado sua discussão na Ação nº 2805-67.2011.8.16.0179, careceria o título de certeza, liquidez e exigibilidade. Pedem, então, a extinção da execução. Em suas alegações, sustentam que: “A presente execução foi instaurada frente a suspeitas de irregularidades provenientes do contrato licitatório 008/2006, firmado junto a Câmara de Vereadores do Município de Curitiba. Desta feita tal suspeitas deram origem a múltiplas Ações Civis Públicas por Improbidade e que ainda se encontram em tramitação. Frente a pluralidade de ações advindas do mesmo fato ocorre a cobrança do mesmo crédito repetidas vezes, de forma irregular.” Por conta disso alega que a CDA executada não goza de liquidez e certeza, não sendo, portanto, exequível. Em suas razões argumenta que a “obrigação incerta, o objeto do processo de execução deverá cumprir com o requisito de certeza. Ou seja, a obrigação deverá existir, no entanto facilmente apurável que a fato gerador é controvertido nos autos do processo nº 0002805-67.2011.8.16.0179, portando obrigação até então incerta uma vez que não verificado o trânsito em julgado do referido processo”. Ainda, menciona acordão que afastou o ressarcimento ao erário, em suas razões alega que “acordão proferido nos autos do processo n° 0002805-67.2011.8.16.0179 torna cristalina a necessidade da anulação da presente demanda, eminente as contradições possíveis das decisões proferidas acerca do mesmo fato (...) Conforme se observa, restou afastada a imposição de ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ressarcimento, decisão a qual sequer foi objeto de insurgência pelo Parquet. Nesse cenário não há como se cogitar a continuidade do presente procedimento de execução, evidente a ilegitimidade das cobranças em multiplicidade, seja judicial ou administrativamente.”. Por fim, em seus pedidos, requereu: seja recebida a presente exceção de pré-executividade, extinguindo imediatamente o procedimento executório, demonstrada a duplicidade de demandas constituídas do mesmo título; ao final, seja declarado extinto o processo executório, por inexistência de obrigação (mov. 37). O Município se manifestou em seguida (mov. 59), refutando as alegações da excipiente. Em breve síntese, alegou a) a matéria alegada pelo excipiente depende de dilação probatória, não podendo ser conhecida de ofício, sendo matéria de embargos à Execução Fiscal; isso porque “a parte fundamenta ilegalidade da CDA em razão do que restou decidido nos autos 002805- 67.2011.8.16.0179. No entanto, sem qualquer comprovação de plano. E mais, ora alega que a demanda ainda encontra pendente de julgamento, ora alega trânsito em julgado parcial, sem ainda mencionar que a parte não comprova qualquer relação dos autos mencionados com a demanda executiva em questão”; b) que a origem dos lançamentos se deu em decorrência da condenação dos autores para a restituição dos valores executados, ela foi imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme comprova o Of. 04-053621/2018. Em seus pedidos requereu que não seja recebida a exceção de pré-executividade e, caso seja recebida, no mérito, seja a mesma rejeitada, determinando seja dado prosseguimento à execução. ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Houve anotação de redistribuição dos autos a à Secretaria Unificada das varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba – 3ª vara (mov. 44). É o relatório. Decido. I. Do incidente de pré-executividade: A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Neste sentido, possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que agora dispõe o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a questão afeta à validade do título, por ser matéria de ordem pública pode e deve ser apreciada pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. ============ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA II. Do título executivo Fundamentalmente a tese exposta seria a de que, dada a discussão do crédito em outro processo, faltaria à Certidão de Dívida Ativa os atributos de sua exequibilidade. Sem razão alguma os excipientes. Primeiro. Não é o fato de existir demanda em torno do crédito que, por si só, passa ele a ser inexigível. Estando ele constituído, as hipóteses em que sua exigibilidade passaria a ser suspensa são aquelas expressas no 151 do CTN. No caso, nenhuma delas se faz presente. Segundo. Na ação nº 0002805-67.2011.8.16.0179, ao contrário do que dá a entender, inexistiu qualquer comando livrando os excipientes da imputação que lhes foram feitas. Ao contrário, constou do acórdão: “(...) Destarte, o somatório de todas as relatadas irregularidades que permearam o procedimento licitatório desde sua gênese, bem como aquelas verificáveis na execução dos contratos administrativos, permite concluir, de forma irrefutável, que houve frustração da competitividade e direcionamento da Concorrência nº 02/2006 em favor da empresa OFICINA DA NOTÍCIALTDA, de propriedade de CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES, com violação aos princípios da impessoalidade e moralidade que devem reger a conduta dos agentes públicos. Assim sendo, deve ser mantida a declaração de nulidade do Licitação nº 215/2006, dos contratos nº 007/2006 e 008/2006, bem como de seus aditivos” Bem como que: (...) ============ 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA em relação aos particulares envolvidos (CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES e OFICINA DANOTÍCIA LTDA.), é de se destacar que eles foram os beneficiários diretos do ato de improbidade, devendo por ele responder, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.429/92, sendo certo que CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES, sócia da empresa, tinha conhecimento das diversas irregularidades da licitação e se preparou para participar do esquema de favorecimento de sua empresa (alugando sala comercial de JOÃO CLÁUDIO DEROSSO, mudando o objeto social de sua empresa, inscrevendo-se no sindicato respectivo), além de estar impedida de participar do processo licitatório quando da apresentação e julgamento da proposta, em virtude de ser, à época, servidora comissionada da Câmara Municipal de Curitiba. Destarte, a condenação de todos os demandados na Ação Civil Pública nº0045725-96.2011.8.16.0004, pela prática de ato de improbidade descrito no art. 11, caput e incido I, da Lei nº 8.429/92, é medida que se impõe. (...)” Terceiro. Ainda que alterado tivesse sido os valores à serem pagos, fato é que a imputação feita decorreu de acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e, como lá se decidiu, a existência de Ação Civil Pública relativa aos mesmos fatos não enseja a anulação nem torna desnecessário o prosseguimento dos processos desta Corte, em especial dos que possuem natureza de contas de gestão, como o presente, cuja competência par julgamento foi atribuída privativamente aos Tribunais de Contas pelo art. 71, II, da Constituição Federal da República. Note, não se está aqui a mitigar os efeitos da decisão judicial que, lembre-se, sequer transitou em julgado. O que se está a reconhecer é a independência entre a instância administrativa e judicial (vide art. 12 da Lei nº8.429/92). Aquela pode sim ser objeto de enfrentamento por esta, porém, em casos excepcionais, como ============ 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA quando negada a existência do fato ou da autoria pelo juízo criminal, o que não é o caso dos autos, isso sob pena albergar ao Judiciário a reanálise do mérito do ato administrativo. Observo, ademais, que inexiste qualquer demanda judicial que buscasse a anulação acórdão do Tribunal de Contas deste Estado. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. VÍCIO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EM OUTROS AUTOS NO SENTIDO DA LEGALIDADE DO CONTRATO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial para considerar violado o art. 11 da Lei n. 8.429/92, determinando o retorno dos autos para fixação das sanções. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante a existência de omissão no julgado. II - Relativamente à alegação de que existe prejudicialidade entre a decisão proferida em outros autos a respeito do contrato administrativo, o entendimento desta Corte é de que as instâncias civil, administrativa e penal são independentes. III - O art. 12 da Lei n. 8.429/92 estabelece que as penalidades previstas devem ser impostas "independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica", o que explicita a independência de instâncias. 7. Ademais, é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que não há falar em bis in idem na hipótese de coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas, título executivo extrajudicial, e a sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp n. 1.633.901/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017; AgInt no REsp n. 1.381.907/AM, Rel. ============ 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 22/3/2017; REsp n. 1.135.858/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/9/2009, DJe 5/10/2009 (REsp n. 1.454.036/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 24/10/2018; RHC n. 64.446/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015. IV - Ademais, o fato de ter sido reconhecida a legalidade do contrato administrativo firmado com o ente público, ou até mesmo sua extinção pela execução, em nada alteram as conclusões alcançadas nestes autos, pois tanto o cumprimento (AgInt no AREsp n. 848.224/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 13/5/2019), como a validade ou não do contrato, assim como a existência ou não de dano ao erário, não são requisitos para a configuração do ato de improbidade em decorrência da violação dos princípios da administração (art. 11 da Lei n. 8.429/92). V - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016". VII - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio ============ 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.294.078/ DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VIII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IX - Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt no AREsp 1185307/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019). Grifei. Assim, não há dúvida quanto à origem, existência e quantificação do crédito, bem como de sua exigibilidade Diante do exposto, REJEITO a presente a exceção de pré- executividade. a) No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 8

13/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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