Execução Fiscal 0001056-50.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001056-50.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 17:38

Confirmada

17/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001056-50.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.941,86 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LUIZ JOSE DE OLIVEIRA KESIKOWSKI-ENGENHARIA E CONSTR CIVIS LTDA I. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Diante da notícia de óbito/de alienação do imóvel antes da constituição do crédito tributário, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 32 (trinta e dois) dias, manifeste-se sobre o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento. O exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, em especial quanto a legitimidade da parte executada, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito. II. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. III. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimem-se. Curitiba, 04 de maio de 2026. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 19:15

Mero expediente

04/05/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 46) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 46) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:36

Confirmada

31/03/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:51

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:26

Confirmada

05/08/2025, 00:15

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001056-50.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001056-50.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.941,86 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LUIZ JOSE DE OLIVEIRA KESIKOWSKI-ENGENHARIA E CONSTR CIVIS LTDA Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face LUIZ JOSE DE OLIVEIRA KESIKOWSKI-ENGENHARIA E CONSTR CIVIS LTDA (CNPJ 02.445.895/0001-0) referente a cobrança de IPTU do imóvel de indicação fiscal nº 17.021.247.015-3. Houve a penhora do imóvel de matrícula nº 88634 do 8º RI (mov. 28). Da leitura da referida matrícula verifica-se que está assim identificado o imóvel: “Fração Ideal do Solo de 0.054510, que corresponderá à RESIDENCIA Nº 16 (dezesseis), do Conjunto Residencial a dominar-se VILLAGIO RUBENS DÓRIA DE OLIVEIRA (...)” figurando como proprietário: NOVA FORMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIS LTDA. No Registro R-1 da mesma matricula, verifica-se que NOVA FORMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA transferiu à LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA KESIKOWSKI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA às frações ideias do solo que corresponderão às Residências nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 15, 17 e 18. Tendo em vista que a residência 16 a que se refere a Matricula do imóvel aqui penhorado não foi transferido ao aqui executado, indefiro por ora o pedido de leilão do bem, determinando ao exequente que se manifeste, esclarecendo a que unidade corresponde a indicação fiscal nº 17.021.247.015-3, bem como sobre eventual ilegitimidade de parte para figurar no polo ativo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de julho de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001056-50.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.941,86 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LUIZ JOSE DE OLIVEIRA KESIKOWSKI-ENGENHARIA E CONSTR CIVIS LTDA I. Requer o Município de Curitiba através da manifestação retro a penhora do próprio imóvel gerador do tributo. Não sendo positiva a diligência do SISBAJUD e tratando-se o débito ora executado de IPTU, defiro a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. I.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. I.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. I.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. II. Se a medida ora determinada for frustrada, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 46) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 46) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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