Execução Fiscal 0009542-28.2015.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0009542-28.2015.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

16/01/2026, 17:54

Apensamento

06/08/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009542-28.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009542-28.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.716,71 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE ELIAS DE OLIVEIRA representado(a) por GENI DE OLIVEIRA ANACLETO I. Diante do requerimento apresentado pela Fazenda Pública, defiro o pedido de suspensão dos autos, pelo prazo pleiteado. II. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

15/01/2025, 00:53

deferimento

14/01/2025, 13:21

Documento (Outros documentos)

08/01/2025, 16:18

Mandado (entregue ao destinatário)

07/01/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 16:01

Ato ordinatório

07/11/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009542-28.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009542-28.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.716,71 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE ELIAS DE OLIVEIRA representado(a) por GENI DE OLIVEIRA ANACLETO I. Restitua-se ao Oficial de Justiça/Técnico Cumpridor de Mandados o mandado de seq. 283.1 para as devidas providencias, posto que o executado não cumpriu com o parcelamento celebrado com o Município. Intimações e diligências necessárias Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2024, 19:05

Outras Decisões

04/11/2024, 08:37

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 12:28

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 09:09

Documentos

Conclusão

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009542-28.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009542-28.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.716,71 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE ELIAS DE OLIVEIRA Infere-se dos autos que os herdeiros Raul de Oliveira e Geni de Oliveira Anacleto foram regularmente notificados acerca da penhora e avaliação efetivadas sobre o imóvel, objeto desta execução. O herdeiro Benedito de Oliveira, retornou o AR com o motivo “falecido”. Em todas as diligências realizadas no endereço do imóvel, teve a assinatura da possuidora Maria Cristina da Silva e Sandra Anacleto, portanto, amplamente cientes da dívida em exequendo e da penhora e avaliação sobre o imóvel. I. Ao exposto, tendo em vista o conhecimento dos herdeiros e possuidores do imóvel, objeto desta execução, esta execução tramitar desde o ano de 2015, além de outras que tramitam, acerca do mesmo imóvel, sem a regularização da dívida tributária, por celeridade e economia processual, bem como, em consonância com a razoável duração do processo e, considerando que o imóvel, gerador dos tributos, está na posse das filhas da herdeira Geni de Oliveira Anacleto, consoante certidão do Oficial de Justiça (242.1), bem como, a necessidade de a intimação acerca da penhora e avaliação ser em mãos próprias, nomeio provisoriamente como administradora/representante do espólio, com fulcro nos artigos 613 e 614 do CPC e artigo 1.797, II do Código Civil, a herdeira GENI DE OLIVEIRA ANACLETO - CPF: 644.951.839- 15, posto que não há informação de abertura de inventário. Nesse sentido Acórdão do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSE DOS BENS. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante" (REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). 2. Segundo dispõe o art. 1.797, I, do CC/2002, "[a]té o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: (...) ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão". 3. No caso concreto, a viúva do falecido deve representar o acervo hereditário até o momento em que for designado o inventariante, o que de fato está fazendo, como se verifica da combativa atuação que desempenha neste feito, inclusive outorgando procuração aos seus advogados em nome do espólio. 4. O Tribunal estadual afirmou que a agravante "detém a posse direta e a administração dos bens hereditários". A revisão dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido também invoca o princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º) como fundamento para atribuir à viúva-meeira a representação do espólio até que se formalize a nomeação do inventariante, fundamento que não foi objeto de impugnação no especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 283/STF. 6. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). II. Cadastre-se no Sistema PROJUDI o Espólio de JOSE ELIAS DE OLIVEIRA representado por GENI DE OLIVEIRA ANACLETO - CPF: 644.951.839- 15. Destarte, desnecessária a intimação do executado em nome da represente, posto que regularmente notificada em mãos próprias acerca da penhora e avaliação havida sobre o imóvel (220.1), além do amplo conhecimento dos herdeiros e possuidoras do imóvel. III. Considerando que o leilão do imóvel é a medida de extrema onerosidade à parte, pela eventual regularização da pendência, intime-se a parte executada por sua representante, no endereço Travessa Nilson Franco Pereira, 67 Cidade Nova II - Cidade Nova - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.870-716, para que, em 15 dias, realize o pagamento/parcelamento da dívida tributária, sob pena de prosseguimento da execução com a realização do LEILÃO do imóvel. III.1. Notifique-se, ainda, os (as) residentes, possuidores (as) do imóvel, no endereço constante da CDA, no mesmo teor do item III. IV. Transcorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, conclusos para a análise do Leilão pleiteado. Intimações e diligências necessárias Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Apensamento

Apensamento

Por decisão judicial

deferimento

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Ato ordinatório

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Outras Decisões

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