Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0011171-35.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0011171-35.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011171-35.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011171-35.2020.8.16.0194 Classe Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Processual: Assunto Locação de Imóvel Principal: Valor da Causa: R$378.208,10  Bark e Filhos Administração de Bens Imóveis S/A  Hamdar & Martinatto Administração de Bens Imóveis S/ Requerente(s): A  Hamdar Empreendimentos Eirelli - ME  LUIZ FERNANDO DE LIMA LANCHONETE ME Requerido(s):  MAGALÍ DE FÁTIMA RIOS MUNARETTO Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes BARK E FILHOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS S/A e outros, de um lado, e LUIS FERNANDO DE LIMA LANCHONETE ME e MAGALI DE FÁTIMA RIOS MUNARETTO, de outro, na qualidade de executados. Conforme decisão proferida na mov. 136, foi determinada a penhora on line via SisbaJud dos valores depositados nas contas judiciais pertencentes aos demandados. Cumprida a diligência, foi bloqueado o valor de R$ 53.704,44 na conta corrente pertencente à executada Magali no Banco Bradesco (ev. 148.2) e R$ 193,20 na conta corrente mantida pelo executado Luiz Fernando junto o Itaú Unibanco (mov. 148.5), tendo eles ingressado com pedido de impenhorabilidade da quantia bloqueada em sua conta bancária (ev.151). Oportunizado o contraditório, vieram os autos conclusos para decisão. De início afasto a alegação de que foram bloqueados valores irrisórios nas contas mantidas pelo executado Luiz Fernando de Lima Lanchonete ME, pois os valores constritos abaixo de R$ 100,00 foram todos desbloqueados, mantendo-se a restrição apenas da quantia de R$ 193,20, que não pode ser considerada irrisória. Verifico que a executada Magali alega que o valor de R$ 53.704,44 bloqueado junto à conta mantida junto ao Bradesco é impenhorável pois é proveniente de proventos dasua aposentadoria. Todavia, não fez prova alguma de suas alegações, limitando-se a juntar prints de telas de uma conta bancária nos quais sequer consta informações sobre o Banco, a agência e/ou o número. Ainda que se argumente que o valor seja oriundo dos proventos da aposentadoria da executada, os quais, em tese, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do novo Código de Processo Civil, há que ser mitigada a citada regra no caso em comento pois, supridas as necessidades básicas para o sustento da família, eventual numerário restante na conta bancária do devedor passa a ser suscetível de penhora, uma vez que perde seu caráter alimentar, deixando, portanto, de ser impenhorável. Na hipótese em comento, o valor creditado a título aposentadoria é ínfimo se comparado com a intensa movimentação da sua conta bancária e o valor penhorado. Em face do exposto, REJEITO integralmente a petição de evento nº 151.1. Ddetermino a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão. Caso tal diligência já tenha sido efetivada anteriormente, intime-se o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, indicando conta bancária para que a transferência seja concluída, bem como sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. Int. e Dil. Curitiba, 03 de agosto de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0011171-35.2020.8.16.0194 Decisão 1. Ciente do Agravo de Instrumento interposto (mov. 30.2) em face da decisão de mov. 13. Informo que a decisão agravada foi suspensa pelo item 1 da decisão de mov. 19. Prestem-se as informações necessárias, em sede de comunicação recursal. 2. Os Exequentes pleitearam o cumprimento de sentença com o despejo imediato (mov. 01). Por sua vez, a parte executada apresentou proposta de acordo para quitação do débito, pugnando a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC e, sucessivamente, a concessão de prazo mínimo de 30 (trina) dias para a desocupação do imóvel (mov. 12). Oportunizado o contraditório, a parte exequente rejeitou a proposta de acordo e reiterou a expedição do mandado de despejo (mov. 26). 2.1 Com efeito, não aceita a proposta de acordo apresentada pela parte executada, não há motivos para manter a suspensão da ordem de despejo. De tal forma, reestabeleço a decisão de mov. 13, para determinar o cumprimento de sentença no tocante a obrigação de fazer. 2.2 Por fim, rejeito o pedido do Executado para a concessão de prazo mínimo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel, por violar o disposto no título executivo (mov. 1.6). Outrossim, o Executado não demonstrou a dificuldade em realizar a desocupação do imóvel a justificar oPODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível pedido de concessão de prazo superior ao determinado na sentença arbitral. 3. Expeça-se mandado de desocupação, intimando-se a parte executada ou eventuais ocupantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação fixada na decisão arbitral, sob pena de desocupação compulsória que desde já autorizo. Autorizo, desde já, em caso de necessidade, ordem de arrombamento e reforço policial. 4. À Secretaria para cumprimento, no que for pertinente, dos atos delegados pela Portaria nº 01/2020 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

19/02/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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