Execução Fiscal 0001574-78.2014.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001574-78.2014.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 12:29

Documento (Informações)

23/04/2025, 10:36

Remessa (em diligência)

22/04/2025, 19:30

Trânsito em julgado

22/04/2025, 19:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2025, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2025, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2025, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001574-78.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001574-78.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.443,06 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE CARLOS IVAN FILHO representado(a) por HELENA DE FREITAS IVAN I. Considerando a informação contida na petição retro, dando conta da realização do pagamento dos débitos tributários pelo executado, julgo extinta a presente execução, o que faço com arrimo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Custas e despesas processuais pelo executado, desde que citado. III. Levantamentos necessários. IV. Publique-se, registre-se e intime-se. V. Custas processuais pagas. Oportunamente, arquivem. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) DEFERIDO O PEDIDO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) DEFERIDO O PEDIDO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) DEFERIDO O PEDIDO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) DEFERIDO O PEDIDO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Confirmada

28/02/2025, 21:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 18:47

Documentos

Conclusão

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001574-78.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001574-78.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.443,06 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE CARLOS IVAN FILHO representado(a) por HELENA DE FREITAS IVAN I. Os terceiros interessados Antonio Carlos de Lima, REINALDO FERREIRA DE MELO e MARIA DE LOURDES BRITO pleitearam pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Nos presentes autos, figura como parte executada (Espólio) ESPÓLIO DE CARLOS IVAN FILHO representado(a) por HELENA DE FREITAS IVAN, portanto, não há legitimidade de o terceiro requerer a Justiça Gratuita em razão de não ser parte, bem como, não há interesse processual, posto que, não há necessidade de antecipação das custas processuais para a quitação da dívida tributária quer seja à vista ou parcelada, além de a regularização ser realizada diretamente no Setor Fazendário do Município ou pelo Portal próprio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGANÇÃO DA EXECUTADA. (I) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA A EXECUTADA DEFERIDO. (II) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA TERCEIRO NÃO CONHECIDO. NÃO FAZ PARTE DA PRESENTE DEMANDA; E (III) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CITAÇÃO DA EXECUTADA REALIZADA 1996. EXECUÇÃO QUE NÃO EVOLUIU POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO POR ESTAR INADIMPLENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004058-28.1996.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 17.11.2020) (Grifou-se) II. Ao exposto, INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, por carência de pressupostos processuais. III. Notifiquem-se para que regularizem a dívida tributária, sob pena de prosseguimento da execução com a possibilidade de leilão do imóvel. Após, conclusos para DESPACHO para análise do pedido do leiloeiro. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001574-78.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001574-78.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.443,06 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE CARLOS IVAN FILHO representado(a) por HELENA DE FREITAS IVAN Infere-se dos autos que não houve impugnação ao valor da avaliação do imóvel penhorado e nem pedido de adjudicação, pelo que entendo pertinente a designação de leilão para venda do bem. I. Tendo em vista a efetivação da penhora e avaliação sobre o imóvel de matrícula nº 2.658 (336.2) a intimação do representante do espólio, ora executado; a notificação dos terceiros possuidores e residentes no imóvel, bem como, a não manifestação da(s) parte(s) e eventuais interessados, DEFIRO a tentativa de alienação judicial, a ser realizada, preferencialmente, por meio eletrônico e, não sendo possível, poderá ocorrer de maneira presencial, nos termos do art. 427 do Código de Normas da Douta Corregedoria do TJPR. II. Primeiramente, remetam-se os autos à Contadora Judicial para que atualize o débito. III. Observando a lista de peritos do Sistema CAJU, como leiloeiro, nomeio o Sr. Jorge Vitório Espolador e arbitro a comissão em caso de arrematação, o percentual de 5% sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 2% sobre o laudo da avaliação e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de cinco dias antes da efetivação do leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação do leilão e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. IV. Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil e artigos 392 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado nos termos do §1º, do art. 887, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. IV.1. Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. IV.2 Ressalta-se que, para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda tentativa de leilão será de 50% sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. V. Cumpra-se a Secretaria o disposto no artigo 428 e demais pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria do TJPR ou certifique-se se já cumprido. V.1. Atente-se a Secretaria ao prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. VI. Intimem-se os devedores pessoalmente, bem como eventuais usufrutuários, e o credor, publicando-se o edital de forma eletrônica. Havendo credor com garantia real, senhorio direto, credores com penhoras anteriores averbadas, e que não são parte nesta execução, intimem-se pessoalmente, com antecedência mínima de 10 dias da primeira data designada para a alienação judicial. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001574-78.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001574-78.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.443,06 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE CARLOS IVAN FILHO representado(a) por HELENA DE FREITAS IVAN I. Questionou o leiloeiro judicial acerca do prosseguimento ou não com os atos preparatórios para o leilão com a justificativa que o imóvel, objeto desta execução, atualmente é de propriedade do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, pessoa estranha à relação jurídica, e sequer foram intimados dos termos da ação, bem como da penhora e avaliação do referido imóvel. Infere-se da Matrícula nº 2.658 (336.2) que a averbação AV-2 de adjudicação, foi desapropriada em favor do DER PR a área de 1.851,50 m2 de um total de 2.614,00 m2, restando a área de 762,50 m2, área esta que foi o objeto de penhora nestes autos, consoante averbação R-3 da referida matrícula. Portanto, não há falar em intimação ao DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, posto que a área de sua propriedade é diversa da penhora realizada. Ao exposto e, considerando que não foram devidamente qualificados os possuidores do imóvel, determino: I. Suspendam-se, por ora, os atos preparatórios para o leilão, bem como, comuniquem-se ao leiloeiro acerca desta decisão. II. Restitua-se, novamente, o mandado expedido em sequencial 160.1 para que o Oficial de Justiça, com urgência, qualifique os possuidores REINALDO FERREIRA DE MELO e ANTONIO CARLOS DE LIMA, certificando nº de CPF ou RG, bem como, qual o vínculo jurídico com o imóvel penhorado, além de demais informações como contrato de venda e compra; II.1 Na hipótese de serem locatários do imóvel, certifique-se quem é o locador; II.2. Não localizando as pessoas acima referenciadas, qualifique eventuais novos possuidores nos moldes dos itens II e II.1. III. Após, à (s) pessoa (s) que se identificarem como possuidoras, notifique-se para que regularize a dívida tributária, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução com o LEILÃO do imóvel. IV. Transcorrido o prazo sem a comprovação do pagamento da dívida, conclusos para novas deliberações. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo(a) magistrado(a) indicado(a) no cabeçalho

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001574-78.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001574-78.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.443,06 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE CARLOS IVAN FILHO representado(a) por HELENA DE FREITAS IVAN Infere-se dos autos que não houve impugnação ao valor da avaliação do imóvel penhorado e nem pedido de adjudicação, pelo que entendo pertinente a designação de leilão para venda do bem. I. Tendo em vista a efetivação da penhora e avaliação sobre a fração de 762,50 m2 do imóvel de matrícula nº 2.658 (167) a intimação da representante do espólio, ora executado (319.1); a notificação dos terceiros possuidores (175.1), bem como, a não manifestação da(s) parte(s) e eventuais interessados, DEFIRO a tentativa de alienação judicial, a ser realizada, preferencialmente, por meio eletrônico e, não sendo possível, poderá ocorrer de maneira presencial, nos termos do art. 427 do Código de Normas da Douta Corregedoria do TJPR. II. Primeiramente, remetam-se os autos à Contadora Judicial para que atualize o débito. III. Observando a lista de peritos do Sistema CAJU, como leiloeiro, nomeio o Sr. Jorge Vitório Espolador e arbitro a comissão em caso de arrematação, o percentual de 5% sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 2% sobre o laudo da avaliação e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de cinco dias antes da efetivação do leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação do leilão e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. IV. Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil e artigos 392 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado nos termos do §1º, do art. 887, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. IV.1. Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. IV.2 Ressalta-se que, para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda tentativa de leilão será de 50% sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. V. Cumpra-se a Secretaria o disposto no artigo 428 e demais pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria do TJPR ou certifique-se se já cumprido. V.1. Atente-se a Secretaria ao prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. VI. Intimem-se os devedores pessoalmente, bem como eventuais usufrutuários, e o credor, publicando-se o edital de forma eletrônica. Havendo credor com garantia real, senhorio direto, credores com penhoras anteriores averbadas, e que não são parte nesta execução, intimem-se pessoalmente, com antecedência mínima de 10 dias da primeira data designada para a alienação judicial. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001574-78.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001574-78.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.443,06 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): CARLOS IVAN FILHO I. Requer o exequente a alteração do polo passivo da demanda, redirecionando-se contra o respectivo espólio (295.1). Em análise aos autos, verifica-se que a Execução Fiscal foi ajuizada no dia 28.01.2014 contra devedor (a), pessoa natural. O lançamento tributário ocorreu em 2009 e 2010 e o (a) executado (a) faleceu em 05.06.2015, consoante se faz a certidão de óbito (272.1). Tem-se, portanto, que o falecimento se deu após o lançamento do tributo e depois da propositura da ação de Execução Fiscal. Ademais, a constituição definitiva do crédito já se consolidou quando ainda vivo o (a) contribuinte, oportunizando a ele (a) o pagamento/parcelamento voluntário do tributo ou ainda, defender-se de eventual discordância com o lançamento. Por isso, faz-se necessária a alteração do polo passivo desta demanda para prosseguir a execução em nome do espólio do (a) executado (a). Salienta-se que não se trata de alteração do polo passivo da relação jurídico-tributária, quando do lançamento em nome do contribuinte para inclusão de outro, haja vista que tal medida visa somente a adequação do polo passivo da relação processual em razão do fato superveniente advindo da sucessão em decorrência da morte do (a) devedor (a), não havendo a necessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa. Neste sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO”. Ao exposto, considerando que o caso em tela subsume-se à tese fixada em IRDR pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, DEFIRO o pedido do exequente de alteração do polo passivo da execução, redirecionando-se contra o respectivo espólio. II. Proceda-se à alteração no Sistema PROJUDI para que a parte executada passe a constar como Espólio de CARLOS IVAN FILHO. III. Após, remeta-se ao Distribuidor Judicial para anotações; IV. Por celeridade e economia processual, nomeio provisoriamente como representante do espólio, o cônjuge supérstite HELENA DE FREITAS IVAN (CPF/CNPJ: 000.069.268-94), posto que a execução tramita desde 2014 e ainda não foi regularizada a dívida tributária. V. Intime-se o Espólio de CARLOS IVAN FILHO representado por HELENA DE FREITAS IVAN, acerca da penhora e avaliação realizadas sobre o imóvel. V.1. Intime-se o exequente para que informe o endereço para a intimação. VI. Não obstante, solicite-se ao Registro de Imóveis, via mensageiro, a matrícula atualizada do imóvel. VII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001574-78.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001574-78.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.443,06 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): CARLOS IVAN FILHO I. Trata-se de Execução Fiscal movidas por MUNICÍPIO DE CAMBÉ em face de CARLOS IVAN FILHO. Em evento 255.1, compareceu o terceiro interessado ANTÔNIO CARLOS DE LIMA, alegando ser possuidor do imóvel penhorado em evento 167.1, pleiteando para que seja reconhecida a prescrição intercorrente do débito tributário executado. A parte exequente manifestou-se em evento 261.1 alegando que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos. Sucinto. DECIDO. Deixo de conhecer do pedido de evento 255.1, vez que o peticionário não é parte no presente feito. Ademais, ainda que assim não fosse, não se vislumbra a ocorrência de prescrição. No caso dos autos, a inscrição das dívidas ativas ocorreu em 31.12.2009, 21.07.2010 e 14.01.2011, sendo que a decisão inicial que determinou a citação interrompendo o prazo prescricional, ocorreu em 10.02.2014. A citação da parte executada se deu em 30.06.2014 (evento 15.1), prosseguindo o feito regularmente, sendo que em 04.10.2018 ocorreu a penhora do imóvel registrado sob a matricula nº 2.658. Destarte, a parte exequente vem despendendo esforços para efetivar a intimação do executado acerca da penhora havida, portanto, nota-se a continuidade da execução por interesse da exequente em satisfazer o débito, não havendo que se falar em fluência do prazo prescricional intercorrente. Diante do exposto, afasto a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente. II. Sem prejuízo, uma vez esgotadas as diligências para a obtenção do endereço do executado, defiro o pedido de evento 259.1. Nos termos do artigo 256, inciso II do Código de Processo Civil, proceda-se a intimação por edital da parte executada e, eventual cônjuge, para, querendo, apresentarem embargos no prazo legal, com prazo de trinta dias. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

26/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) DEFERIDO O PEDIDO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) DEFERIDO O PEDIDO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) DEFERIDO O PEDIDO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) DEFERIDO O PEDIDO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Confirmada

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