Execução de Título Extrajudicial 0001026-46.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001026-46.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 14:37

Confirmada

04/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001026-46.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001026-46.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$69.383,59 Exequente(s): FELIPE GIOZET BRAGA Executado(s): Leandro Soares Penteado Ricardo SANDRA MARIA SOARES PENTEADO RICARDO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FELIPE GIOZET BRAGA em face de Leandro Soares Penteado Ricardo e SANDRA MARIA SOARES PENTEADO RICARDO. Visando a satisfação da presente execução, a parte exequente requereu, em movs. 184, 192 e 196, a penhora de parte dos recebimentos da executada, por meio do sistema Sisbajud, limitada a até 30% do valor líquido mensal da fiadora SANDRA MARIA SOARES PENTEADO RICARDO. Intimada a se manifestar quanto ao pleito (mov. 193), a executada juntou documentos comprobatórios, referente à folha de pagamento salarial, na qual consta que recebe o montante líquido de R$ 2.049,15 ao passo que, em relação aos seus provimentos de aposentadoria, recebe o valor líquido de R$ 895,28, alegando que tais valores são impenhoráveis (mov. 197). 2. O Código de Processo Civil estabelece como impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (art. 833, IV, CPC). A regra da impenhorabilidade da remuneração é expressamente excepcionada pelo próprio Código de Processo Civil (exceção explícita), que, em seu art. 833, § 2º, estabelece que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No entanto, é notório que em decisões recentes o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento da flexibilização da regra prevista no art. 833, inciso IV e §2º, a respeito da impenhorabilidade das verbas salariais para saldar dívida de natureza não alimentar ainda que inferiores à 50 salários mínimos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O acórdão permitiu a penhora de 15% dos vencimentos dos agravados para satisfação de dívida de honorários sucumbenciais, mitigando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 15% dos rendimentos dos agravados para pagamento de dívida não alimentar fere a dignidade dos devedores, considerando a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. O Tribunal de origem concluiu que a penhora de 15% dos vencimentos dos agravados não compromete a dignidade dos devedores, estando em consonância com a jurisprudência do STJ. 5. A decisão recorrida se coaduna com a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento de recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com a orientação do Tribunal. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.663.208/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Em julgamento do REsp: 1658069 GO, a Ministra Nacy Andrighi destacou que é necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017). No caso em apreço, verifica-se que a Executada aufere renda líquida mensal de R$ 2.944,43, valores que não atingem o limite de cinquenta salários-mínimos previsto no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Ainda, considerando o montante identificado como rendimento mensal da parte devedora, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade quando não restar comprometido o mínimo existencial do executado, concluo pela inviabilidade da constrição. Nesse tocante, verifica-se que a renda mensal da devedora sequer se aproxima do valor considerado no julgado acima, sendo pertinente a realização da necessária distinção, pois lá, em virtude justamente do valor dos rendimentos mensais do devedor, que de fato superam em muito o valor médio dos trabalhadores brasileiros. Assim, a Corte Especial do STJ concluiu pela possibilidade de manutenção da constrição, uma vez que, ainda que descontada a parcela penhorada, restava ao devedor valor que lhe permitia subsistir de forma digna, o que não se afigura viável no caso sob análise. Desse modo, constata-se no presente caso que, a penhora do percentual de 30% sobre a renda percebida pela parte compromete a subsistência do devedor e de sua família, razão pela qual entendo ser impossível admitir o entendimento do STJ colacionado acerca da mitigação da regra prevista no art. 833, IV, do CPC, sem que isso implique violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como à proteção de valores indispensáveis à sobrevivência do núcleo familiar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE EXECUTIVA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADA ABSOLUTA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL E QUANDO RESTAREM INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PRESERVANDO-SE O INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE NÃO PERMITEM A PENHORA. EXCEPCIONALIDADE QUE SÓ É APLICÁVEL QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RENDA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA FINS DA PENHORA PRETENDIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA QUE DEVEM SER RESGUARDADOS. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0104496-59.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 08.04.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS AGRAVANTES. INSURGÊNCIA (...) QUANTIA MENSAL PERCEBIDA PELOS AGRAVANTES A TÍTULO DE APOSENTADORIA QUE NÃO É EXPRESSIVA E, A PRINCÍPIO, ESSENCIAL PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. INSURGENTES QUE SÃO PESSOAS IDOSAS E QUE RECEBEM CERCA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO PARA SUPORTAR A DESPESAS MENSAIS BÁSICAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECONHECIDA, DETERMINANDO-SE O IMEDIATO DESBLOQUEIO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0085456- 91.2023.8.16.0000 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.02.2024 Portanto, entendo que não se mostra possível a penhora do salário da parte executada sem que tal constrição acarrete prejuízo a dignidade da vida privada da parte executada de valores essenciais para a sua sobrevivência e de sua família, devendo prevalecer a impenhorabilidade a fim de resguardar tais direitos constitucionais da parte agravante, no caso, seu mínimo existencial. 3. Diante do exposto, rejeito o pleito de penhora sobre os salários da executada, ante o caso dos autos seguir a regra geral prevista no art. 833, IV e §2º do CPC. 4. Por fim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:31

Indeferimento

23/02/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:47

Confirmada

21/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001026-46.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001026-46.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$69.383,59 Exequente(s): FELIPE GIOZET BRAGA Executado(s): Leandro Soares Penteado Ricardo SANDRA MARIA SOARES PENTEADO RICARDO 1. Postergo a análise do pedido de penhora salarial. Com base nos artigos 9º e 10 do CPC (princípio da vedação às decisões-surpresa), determino que a Executada SANDRA seja intimada para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a petição de mov. 192. 2. Após, voltem conclusos para decisão. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 11:56

Mero expediente

31/10/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:17

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001026-46.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001026-46.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$69.383,59 Exequente(s): FELIPE GIOZET BRAGA Executado(s): Leandro Soares Penteado Ricardo SANDRA MARIA SOARES PENTEADO RICARDO 1. Diante da reforma da decisão que deferiu a penhora dos direitos creditícios do executado sobre o imóvel nº 16.581 do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba pelo Tribunal de Justiça (cf. mov. 127.2), proceda-se ao levantamento da penhora de mov. 110.1, com as baixas e comunicações necessárias. 2. Considerando que é do interesse da parte a pesquisa de rendimentos da parte executada, o que pode vir a esclarecer a sua extensão patrimonial, bem como o entendimento firmado pelas instâncias superiores, defiro a consulta de vínculos empregatícios e/ou previdenciários junto ao INSS (extrato previdenciário), através do sistema PREVJUD, requerida ao mov. 130.1. Oportuno destacar o entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS EXECUTADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INÓCUA COM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS, PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA COM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0058792-91.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.03.2022) 3. Com a resposta, positiva ou negativa, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rml)

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001026-46.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001026-46.2022.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Pagamento Principal: Valor da Causa: R$69.383,59 Exequente(s):  FELIPE GIOZET BRAGA  Leandro Soares Penteado Ricardo Executado(s):  SANDRA MARIA SOARES PENTEADO RICARDO 1. Indefiro o pedido de penhora do imóvel indicado pelo exequente (matrícula n° 16.581, do 7° RI), em razão de estar alienado fiduciariamente. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não está sujeito à penhora. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 2. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTOU A MESMA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. De fato, "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 1º/10/201). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1808154/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCABIMENTO. BEM DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0035439-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 21.02.2022) De outro vértice, nada obsta que a penhora recaia sobre os direitos que o devedor fiduciário possui sobre o contrato de alienação fiduciária que se requer a constrição. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na penhora de direitos que devedor fiduciário (executado) possua sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (mcrz)

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001026-46.2022.8.16.0194. requeridos: - Consulta junto ao RENAJUD, com a inserção do bloqueio de transferência dos veículos porventura localizados, nos termos da portaria delegatória. - Consulta das declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias, via INFOJUD, nos termos da portaria delegatória. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001026-46.2022.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Pagamento Principal: Valor da Causa: R$69.383,59 Exequente(s):  FELIPE GIOZET BRAGA  Leandro Soares Penteado Ricardo Executado(s):  SANDRA MARIA SOARES PENTEADO RICARDO 1. Os réus pediram os benefícios da assistência judiciária gratuita e uma vez intimados para comprovar que atendem aos requisitos legais, deixaram escoar o prazo concedido in albis. Primeiramente, cabe explicitar que a assistência judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), como decorrência da obediência ao princípio geral do acesso à justiça inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). O art. 98, caput, do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A assistência judiciária gratuita foi, assim, criada para dar amparo aos hipossuficientes economicamente, que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em conta a condição financeira do beneficiário em potencial, residente nas circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. É igualmente certo que se tem observado o artigo 99, § 2º, do CPC que exige a comprovação do alegado estado de miserabilidade, eis que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Até porque o “Estado só é obrigado a prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. (REsp120.574/RS - Relator Min. Garcia Vieira). In casu, a parte autora deixou de juntar a documentação solicitada, apesar de lhe ter sido concedida oportunidade para tanto. Portanto, não existindo evidência suficiente da impossibilidade de fazer frente às custas sem prejuízo ao sustento próprio, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita aosexecutados. 2. Ante a ausência de pagamento, defiro a realização das seguintes diligências para busca de bens e relações societárias dos Defiro, ainda, a inclusão do nome da parte executada junto aos cadastros de proteção ao crédito através do Sistema SERASAJUD. 3.1. Consigno, desde já, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado para o executado pela manutenção indevida desta restrição. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (mcrz)

19/04/2023, 00:00

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001026-46.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Pagamento Principal: Valor da Causa: R$69.383,59 Exequente(s):  FELIPE GIOZET BRAGA  Leandro Soares Penteado Ricardo Executado(s):  SANDRA MARIA SOARES PENTEADO RICARDO Vistos, A parte executada ofereceu impugnação em face da indisponibilidade de ativos financeiros, alegando, para tanto e em síntese, que eles são inferiores a quarenta salários mínimos. Postulou, por isso, a liberação, na forma do artigo 833, inciso X, do CPC/15. Como é cediço, o art. 833, inciso X, do CPC/15, dispõe sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salário mínimos. Isso é assim, porque o legislador entendeu que as verbas depositadas em cadernetas de poupança visam garantir a subsistência do poupador e de seus familiares, sendo verdadeiro corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido é o escólio de Araken de Assim: “Objetivamente, nos arts. 833 e 834 identificam-se duas classes: (a) existem bens que jamais 2ª admitem a constrição, constituindo o grupo da impenhorabilidade absoluta (...); e (b) há bens que, preenchidos alguns requisitos, voltam à regra da penhorabilidade (...). Impenhorabilidade processual absoluta: É o `beneficium competentiae', de longa história, e que sempre representou, no curso de sua evolução, a impenhorabilidade dos bens necessários à sobrevivência do obrigado. As regras deste benefício são instrumentais, e hoje se localizam principalmente nas hipóteses versadas nos incisos II a XII do art. 833 do NCPC. (...) O benefício de competência baseia-se, sem embargo da sua extensão variável no espaço e no tempo, no respeito ao supremo valor da vida humana enfim, no princípio da dignidade da pessoa humana. (...) caracteriza a impenhorabilidade relativa a instituição de requisitos, no tocante a certo bem, para que possa sofrer penhora. Por força do art. 833, par. 1º, as hipóteses de impenhorabilidade relativa se tornam regra no campo do benefício da competência. (...) O art. 833, X, declara impenhorável o depósito em caderneta de poupança até o valor de 40 salários mínimos. A regra só protege essa aplicação financeira (...). É oinvestimento mais popular entre as pessoas de baixa renda.com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, representando o capital de toda uma vida" (Manual da Execução. 18ª ed. rev., atul. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 315 349). A despeito do entendimento doutrinário acima, o Superior Tribunal de Justiça, em iterativa orientação jurisprudencial, ampliou a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, para alcançar toda e qualquer aplicação cujo valor seja inferior ao patamar previsto em lei. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. (...).” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP – Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – DJe 31/08/2020). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. (...) 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. (...)” (STJ – 3ª Turma - AgInt no REsp nº 1.795.956/SP – Rel. Ministra Nancy Andrighi – DJe 15/05/2019). Assim, segundo a documentação acostada, o valor de R$780,94 é bastante inferior ao teto legalmente para a impenhorabilidade, logo é de rigor a determinação de seu desbloqueio até porque não há qualquer indício de abuso, má-fé ou fraude. Assim sendo: 1. Reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, nos moldes do artigo 833, inciso X do CPC/15 e determino o seu imediato desbloqueio. 2. No mais, no que diz respeito à alegação de nulidade ante a ausência de citação, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi)

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001026-46.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj- [email protected] Autos nº. 0001026-46.2022.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Pagamento Principal: Valor da Causa: R$69.383,59 Exequente(s):  FELIPE GIOZET BRAGA  Leandro Soares Penteado Ricardo Executado(s):  SANDRA MARIA SOARES PENTEADO RICARDO 1. Comunicada a realização de acordo entre as partes (mov. 28), houve a homologação por este Juízo com a determinação de suspensão do processo pelo prazo necessário ao cumprimento da obrigação (mov. 31). Com a notícia do descumprimento do acordo, impõe-se o prosseguimento da execução - inclusive como expressamente previsto no acordo -, não se admitindo cumprimento de sentença quando não houve a extinção do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PETIÇÃO INFORMANDO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR EXTINÇÃO DO SUPOSTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO QUE NÃO FOI EXTINTA COM A TRANSAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE SUSPENSA ATÉ SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE RETOMADA DA EXECUÇÃO (ART. 922, cpc). NULIDADE DO RECEBIMENTO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA E DETERMINAÇÃO de intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000077- 41.2000.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.05.2022) Assim, não recebo o pedido de cumprimento de sentença de mov. 32. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (mcrz)

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001026-46.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001026-46.2022.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Pagamento Principal: Valor da Causa: R$69.383,59 Exequente(s):  FELIPE GIOZET BRAGA  Leandro Soares Penteado Ricardo Executado(s):  SANDRA MARIA SOARES PENTEADO RICARDO 1. Cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida. 2. Com fulcro no artigo 827 do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, sendo que, no caso de pagamento integral no prazo acima fixado, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, parágrafo 1º, CPC). 3. Deverá a parte executada ser intimada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado, no mesmo prazo, caso reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer que lhe seja permitido pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, CPC). 3.1. No caso de parcelamento, intime-se o exequente, em atenção ao contido no parágrafo 1º do artigo 916 do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos na sequência para deferimento ou não da proposta (artigo 916, CPC). 3.2. Em sendo opostos embargos, venham conclusos para juízo de admissibilidade e manifestação quanto aos efeitos do seu recebimento (artigos 917, 918, 919 e 920 do CPC). 4. Decorrido o prazo de três 03 dias sem pagamento, defiro a penhora (e avaliação) de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito, na forma requerida na petição inicial, a ser cumprida por mandado, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto, bem como intimando o executado, em conformidade com a previsão insculpida no parágrafo 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4.1. No caso de pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento. Da mesma forma, caso haja requerimento neste sentido, proceda-se à utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de de 30 (trinta) dias, observando-se o procedimento do artigo 854 e parágrafos do NCPC. Nessa hipótese, intime-se a parte exequente para que apresente memória de cálculo atualizado, incluindo-se custas processuais e honorários. Após, proceda-se com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. 4.2. Caso resulte positiva a diligência, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente por meio de carta (§2º, art. 854, NCPC) para a ciência da indisponibilidade de valores e da prerrogativa contida no §3º do art. 854 do NCPC. 4.3. Havendo impugnação da parte executada, voltem os autos conclusos para análise. 4.4. Inexistindo impugnação, os valores indisponíveis serão convertidos em penhora (art. 854, §5, do NCPC), independentemente da lavratura de termo. 5. Não localizados ativos financeiros e havendo pedido da parte, fica autorizada a consulta perante o RENAJUD e a subsequente restrição de transferência dos veículos registrados em nome da parte executada. 6. Infrutíferas as diligências anteriores quanto à busca de bens e sendo formulado pedido neste sentido, à Secretaria para que realize a consulta junto ao INFOJUD das declarações de imposto de renda e declaração de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada. 6.1. Com a juntada aos autos, os documentos com tarja de sigilo fiscal deverão tramitar em nível médio de sigilo. 7. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 15 (quinze) dias, ficando ciente que a inércia implicará presunção de quitação, com a consequente extinção da execução. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito (blm)

07/03/2022, 00:00

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