Cumprimento de sentença 0014245-21.2019.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014245-21.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2024, 14:45

Documento (Informações)

27/05/2024, 13:19

Remessa (em diligência)

27/05/2024, 12:59

Trânsito em julgado

27/05/2024, 12:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014245-21.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.668,75 Exequente(s): LAURINDO JOSE JERONYMO NETO Executado(s): LAERCIO DE JESUS MARTINS Ante a informação de que não foram encontrados bens passíveis de penhora ou encontrado o devedor, julgo extinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 53, §4°, da Lei n. 9.099/95. Ademais, não é deste Juízo a obrigação de encontrar o devedor, valendo a citação do acórdão abaixo da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414-62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Confirmada

22/05/2024, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 14:11

Inexistência de bens penhoráveis

20/05/2024, 18:50

Conclusão (para decisão)

20/05/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 10:49

Confirmada

09/04/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014245-21.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014245-21.2019.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.668,75 Exequente(s): LAURINDO JOSE JERONYMO NETO Executado(s): LAERCIO DE JESUS MARTINS Defiro o pedido de dilação do prazo para mais dez dias, somente, considerando que já houve a concessão de prazo para diligenciar em busca de bens penhoráveis. Caso inerte, voltem para extinção. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 22:24

deferimento

28/03/2024, 09:50

Documentos

Conclusão

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014245-21.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014245-21.2019.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.668,75 Exequente(s): LAURINDO JOSE JERONYMO NETO Executado(s): LAERCIO DE JESUS MARTINS Vieram os autos para análise dos pedidos formulados pela parte exequente na seq. 240, em que pretende a realização da inscrição no SERAJUD e a indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB. Pois bem. No que tange ao pedido de inscrição no SERAJUD, apesar da possibilidade hoje, entendida pelo STJ, de inscrição no SERASAJUD para execução de título extrajudicial, entendimento este trazido no artigo do art. 782 §3º do CPC, tem-se que tal restrição somente é aplicável em execução de título extrajudicial, o que não é caso dos autos. E tratando-se de cumprimento de sentença, como o caso, o Código de Processo Civil em seu artigo art. 517, dispõe ser cabível o protesto da decisão judicial, o que deve ser realizada pela própria parte mediante certidão de inteiro teor, e não a restrição por meio do Convênio SERAJUD, como requerido. Desta feita, indefiro o pedido retro, nos termos acima expendidos. Por outro lado, também há que se indeferir o pedido de indisponibilidade de bem pelo sistema CNIB. Como se sabe, a indisponibilidade de bens é medida excepcional e necessita do cumprimento de certos requisitos pelo credor para ser ou não deferida, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1377507-SP, sob rito de Recurso Repetitivo (tema 714). E apesar de se tratar de execução fiscal, por certo é paradigma também para execução de título extrajudicial ou judicial, vez que deve o credor zelar no cumprimento de diligências para encontrar bens antes mesmo da indisponibilidade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do CPC. Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente. No julgamento do Recurso Especial 1.377.507/SP, em regime de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens do executado. No caso, a exequente não se desincumbiu de expedir ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, a fim de localizar bens penhoráveis. (TRF-4 - AG: 50182317420194040000 5018231-74.2019.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 11/06/2019, SEGUNDA TURMA) 2. E se extrai que as diligências a serem cumpridas pelo credor seriam: a) realização de BACENJUD, b) realização de RENAJUD, c) juntar o credor certidões de todos os cartórios de Registros de Imóveis da Comarca do devedor para encontrar bens imóveis; d) intimar o devedor para indicar outros bens, conforme CPC. E no caso dos autos não foram todas as acima pleiteadas ou cumpridas pelo credor, sendo, assim, prematura a decisão de indisponibilidade de bens, motivo pelo qual indefiro o pedido nesta fase processual. 3. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Defiro o pedido de penhora em 15% do valor do salário da executada, já que inexistem outros bens à garantia da execução. Isso porque não havendo bens disponíveis para garantia da execução, incide o Enunciado n. 8 que preconiza que "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". A flexibilização da regra posta no Código de Processo Civil é acatada pelo Superior Tribunal de Justiça, valendo transcrição: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido" (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO - DJ: 20.11.2017 - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, razão pela qual se defere apenas o percentual de 15%, a fim de evitar o comprometimento subsistência da executada. Acerca do tema, veja-se recente julgado do E. TJ/PR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020) 2. Oficie-se ao empregador para depositar mensalmente o valor de 15% do salário líquido da executada neste Juízo, até o limite da dívida; caso infrutífera a diligência por AR, à Secretaria deverá expedir mandado para tanto, devendo constar no mandado a advertência de que o descumprimento injustificado de ordem judicial, pode caracterizar crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 330 do CP e art. 77, caput e IV do CPC). 3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, 27 de novembro de 2023. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

21/07/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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Confirmada

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