Ação Penal - Procedimento Sumário 0000723-15.2017.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000723-15.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000723-15.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-15.2017.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 07/11/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LILIANE BATISTA DE OLIVEIRA Réu(s): VALDINEI ALVES DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de VALDINEI ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do seguinte fato, em tese, delituoso: “Aos 08 dias do mês de novembro de 2016, por volta das 23h00min, na residência do casal, localizada a Rua Rodrigues de Freitas, n.º 14, Bairro Vila Miranda, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado VALDINEI ALVES DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade física da vítima LILIANE BATISTA DE OLIVEIRA, sua esposa, ao lesionar sua perna esquerda e dar socos em seu rosto, conforme Laudo de Lesões Corporais n.º 3415/2016, que constou as seguintes lesões: a) escoriação em região frontal à esquerda; b) edema subgaleal em região temporal bilateral; c) ferida incisa (suturada no hospital) em região mentoniana à direita; d) ferida incisa (saturada no hospital) em região masseterina à direita; e) ferida incisa (suturada no hospital) em região cervical à direita; f) escoriação em região infra-hioide; g) curativo oclusivo em mão direita; h) escoriações (em número de trs) em região do joelho direito. Dessa forma, o denunciado VALDINEI ALVES DOS SANTOS cometeu violência doméstica contra a vítima LILIANE BATISTA DE OLIVEIRA, em sua modalidade física, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006.” Diante da suposta prática desse fato, o agente ministerial entendeu ter o acusado violado a norma proibitiva inscrita no artigo 129, §9º, do Código Penal nas disposições da Lei nº 11.340/2006 (mov. 11.1). Apresentando a devida regularidade, a denúncia foi recebida em 04/08/2021, ocasião em que se determinou a citação do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP) (mov. 20.1). Citado (mov. 34), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 54.1), deixando, no entanto, de veicular matéria que pudesse levar à absolvição sumária (mov. 62.1). Em audiência de instrução realizada em 19 de janeiro de 2022, foi ouvida a vítima e decretada a revelia do acusado, ante a sua ausência (movs. 80.1/80.2). O Ministério Público apresentou alegações finais, ocasião em que pugnou condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (mov. 83.1). A Defesa do acusado, em sede de alegações finais por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado por ausência de provas para sua condenação e com fulcro no princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena definitiva no mínimo legal e substituição por penas alternativas (mov. 87.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e tampouco irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. Da materialidade e autoria Imputa-se ao acusado a prática de condutas consistentes, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, em ofender a integridade corporal da vítima Liliane Batista de Oliveira, desferindo-lhe socos em seu rosto e lhe lesionar a perna. Em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que, ainda que exista indícios de materialidade do delito de lesões (conforme laudo de mov. 11.3), inexistem elementos suficientes que demonstrem de forma cabal que o fato narrado na denúncia efetivamente ocorreu. Assim, vê-se que paira fundada dúvida sobre a ocorrência do fato. Dessa forma, em que pese haverem alguns indícios da materialidade e autoria delitivas, constata-se que estes não possuem a força necessária para alicerçar um decreto condenatório, eis que o direito penal exige um juízo de certeza para a condenação. E essa certeza não se evidencia aqui. As provas dos autos deixam dúvidas a respeito da autoria e materialidade dos fatos, na dúvida, é de se aplicar o sagrado princípio do in dubio pro reo. Senão, vejamos. O acusado VALDINEI ALVES DOS SANTOS não compareceu à audiência de instrução e julgamento, de modo que restou decretada a sua revelia (mov. 80.1). A vítima LILIANE BATISTA DE OLIVEIRA, ouvida em juízo, relatou que o acusado não é mais seu esposo; que os fatos são verdadeiros; que queria se separar do acusado; que sempre que fala sobre a separação, ele ficava agressivo e começava a lhe xingar; que na da data dos fatos ele começou a lhe agredir; que ele lhe deu três socos na cara e lhe empurrou contra um murinho, ocasião em que acabou caindo e se machucando; que as lesões da perna esquerda foram em decorrência da queda no murinho; que não precisou de suturas; que ele não estava embriagado, nem sob efeito de drogas; que aproximadamente uma semana depois ele a fez sair de casa com a filha; que então se separam de vez; que atualmente sua filha possui 08 anos. Em resumo, o acusado não foi ouvido em juízo e em sede inquisitorial. A vítima, por sua vez, confirmou que foi agredida pelo acusado com socos no rosto e empurrão, o qual lhe fez cair sobre um muro e lesionar a perna esquerda, entretanto, relatou que não precisou de suturas nos ferimentos. Ainda, contou que as agressões decorreram do fato de ter dito que gostaria de terminar o relacionamento. Não obstante, em que pese a existência de laudo de lesões corporais de mov. 11.3, como bem apontado pela Defesa, o referido exame foi realizado 13 (treze) dias após aos fatos, de modo que o lapso temporal existente demonstra a ausência de nexo causal, não sendo possível afirmar que os ferimentos descritos no exame pericial demonstrem verossimilhança com os fatos narrados na exordial acusatória. Outrossim, a existência do lapso temporal mencionado incide em uma quebra da cadeia de custódia da prova pericial, o que gera uma baixa fiabilidade desta. Conforme infere-se do art. 158-A, §1º, do Código de Processo Penal, para que a cadeia de custódia seja preservada, se faz necessário que o laudo pericial seja realizado tão logo ocorra o delito que deixa vestígios. Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) §1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Neste ponto, leciona Geraldo Prado: “[...] a cadeia de custódia da prova nada mais é que um dispositivo dirigido a assegurar a fiabilidade do elemento probatório, ao colocá-lo sob proteção de interferências capazes de falsificar o resultado da atividade probatória.[1] ” Logo, não se mostra viável a valoração do laudo de lesões corporais de mov. 11.3, ante a sua baixa confiabilidade em relação a verossimilhança da agressão descrita com os fatos narrados na denúncia. Dessa forma, da análise das provas colhidas (especialmente o depoimento da vítima e o laudo de lesões corporais de mov. 11.3), ainda que por um lado não se possa fazer um juízo de certeza sobre a inocência do acusado VALDINEI ALVES DOS SANTOS, é verdadeira também a impossibilidade de se formular um juízo de certeza quanto à autoria do crime de lesões corporais. Logo, em vista da máxima do in dubio pro reo, é de se decretar a absolvição do acusado. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0010663-64.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 13.10.2021) Grifei VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP) CAPUT E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INC. VII, CPP. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. 1) [...] 2) LESÃO CORPORAL. PLEITO MINISTERIAL DESACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 3) [...]. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002118-09.2016.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 13.06.2019) Grifei Saliente-se que esse não é o fim que o Magistrado espera de um processo. Quer sempre um juízo de certeza, seja ela positiva ou negativa. A absolvição por falta de prova é o reconhecimento da impossibilidade de se atingir a verdade dos fatos através daquele instrumento. É negativa à acusação, que queria a certeza de que o fato ocorreu como descrito. E também à defesa, que queria o contrário. Mas apesar de não ser desejável, é, em certos casos, a única solução. Nesse sentido, já dizia Carnelutti: Reconstruída a história, aplicada a lei, o juiz absolve ou condena. Duas palavras que se ouvem pronunciar continuamente, mas cujo significado profundo é necessário descobrir. Deveriam significar: o imputado é inocente ou culpado. O juiz deve, entretanto, escolher entre o não do defensor e o sim do Ministério Público. Mas e se não pode escolher? Para escolher, deve ter uma certeza, no sentido negativo ou no sentido positivo; e se não há? As provas deveriam servir para iluminar o passado, onde antes havia obscuridade; e se não servem? Então, diz a lei, o juiz absolve por insuficiência de provas; e o que quer dizer isso? Que o imputado não é culpado, mas tampouco é inocente; quando é inocente, o juiz declara que não cometeu o fato ou que o fato não constitui delito. O juiz diz que não pode dizer nada, nestes casos. O processo se encerra com um nada de fato. E parece a solução mais lógica deste mundo.[2] Dessa forma, não há elementos de prova suficientes para possibilitar a formulação de um juízo de certeza processual atribuindo a autoria do fato narrado na denúncia ao acusado VALDINEI ALVES DOS SANTOS a amparar eventual decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o acusado VALDINEI ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando a atuação de advogado dativo, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando ter a representante judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios à Dra. SUELI FATIMA DA LUZ FERRAZ, OAB/PR nº 64.791, que fixo em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), em aplicação analógica do art. 85, § 2º, do NCPC e da tabela de honorários da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. Revogo eventuais medidas cautelares impostas anteriormente ao acusado, referente aos presentes autos. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto [1] PRADO, Geraldo. Prova penal e sistema de controles epistêmicos: a quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por métodos ocultos. São Paulo: Marcial Pons, 2014. p. 86. [2] FRANCESCO CARNELUTTI. As Misérias do Processo Penal. São Paulo: Pillares, 2009. p. 91-92.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000723-15.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-15.2017.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 07/11/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LILIANE BATISTA DE OLIVEIRA Réu(s): VALDINEI ALVES DOS SANTOS 1. Citado (mov. 34), o denunciado apresentou resposta escrita por meio de defensor nomeado, ocasião em que apresentou resposta à acusação por negativa geral, bem como requereu a arrolação de testemunhas na data da audiência (mov. 54.1). 2. Dos elementos carreados nos autos, não comporta o feito a absolvição sumária. 3. Por outro lado, é de se ver que o fato é aparentemente típico; não se sustentou e nem restou evidente a existência de qualquer causa justificante a excluir a antijuridicidade do ato supostamente violador da norma penal, ou não há como se reconhecer a extinção da punibilidade, não se operando, prima facie, qualquer dos fatos descritos pelo art. 107 do CP. 4. Logo, deve o feito ter seguimento. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 19 de janeiro de 2022, às 13h30min, a qual será realizada virtualmente. 4.1. Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Assim, à Secretaria para que proceda a juntada do respectivo manual aos autos, referente a utilização do aplicativo, bem como o encaminhe em anexo ao(s) respectivo(s) mandado(s) de intimação. 5. Por fim, indefiro o requerimento de apresentação de rol de testemunhas em audiência de instrução, vez que a resposta à acusação é o momento adequado para tal ato, nos termos do art. 396-A do CPP. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000723-15.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-15.2017.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 07/11/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LILIANE BATISTA DE OLIVEIRA Réu(s): VALDINEI ALVES DOS SANTOS DECISÃO 1. Estando processualmente adequada, atendendo ao disposto no art. 41 do CPP e não apresentando quaisquer dos defeitos descritos no art. 395 do CPP, recebo a presente denúncia. 2. Considerando a pena máxima a ser aplicada pela infração da norma primária e tendo em vista o disposto no art. 394, inciso II, do CPP, o presente processo deverá seguir o rito sumário. 3. Incabível a concessão de suspensão condicional do processo ou transação penal, em razão do delito ser praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante súmula 536 STJ e art. 41 da Lei 11.340/06. 4. Determino a citação do acusado, para que responda, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 dias, a acusação, nos termos do art. 396, do CPP, compareça à audiência de instrução e julgamento e apresente alegações finais orais na forma do art. 403, do CPP. Registre-se que a não apresentação de defesa ou a não constituição de defensor, implica a nomeação de procurador dativo, com fulcro no art. 396-A, par. 2º, do CPP. Em sendo necessário, expeça-se precatória. 4.1. Eventuais testemunhas arroladas pela Defesa deverão ser qualificadas, de acordo com o art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento da oitiva. Testemunhas abonatórias deverão ter seus depoimentos substituídos por termo a ser juntado nos autos, sendo até mesmo desnecessárias, na medida em que este juízo presume favorável a conduta social do acusado. 5. Apresentada defesa e sendo suscitadas quaisquer das questões que possam levar a uma das situações descritas no art. 397 do CPP (absolvição sumária), abra-se vista ao Ministério Público. 6. Após, voltem os autos conclusos. 7. Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Sistema Oráculo. 8. Ainda, quanto ao requerimento de item 7 da cota ministerial, a vítima já restou cientificada nos autos de medida protetiva de nº 0034484-71.2016.8.16.0030 que em caso de possuir interesse poderá procurar o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência de Foz do Iguaçu – CRAM, que está a sua disposição para a continuidade do atendimento de forma extrajudicial, com o esclarecimento de que o CRAM oferece atendimento e acompanhamento psicológico, social, jurídico, orientação e informação às mulheres em situação de violência. 9. Comunique-se o recebimento da presente denúncia ao Cartório Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como à Delegacia de Polícia de origem, em atenção ao disposto nos artigos 602 e 603, do Código de Normas da Corregedoria Geral, provimento n° 282/2018. 10. No caso, observando a pena “in abstrato” cominada ao delito previsto no art. 147 do Código Penal, tem-se que o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, por força da redação do art. 109, inciso V, do Código Penal. Da análise do feito observa-se que entre a data do fato (08/11/2016) até a presente data já transcorreu período superior a 04 (quatro) anos. Tendo transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva da prescrição (art. 117, CP), é imperioso declarar extinta a punibilidade do noticiado. 10.1. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do noticiado VALDINEI ALVES DOS SANTOS em relação ao delito previsto no art. 147 do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 10.2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 10.3. Ciência ao Ministério Público. 11. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

06/08/2021, 00:00

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