Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0085343-47.2013.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0085343-47.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2023, 12:54

Documento (Informações)

01/09/2023, 14:48

Remessa (em diligência)

18/08/2023, 13:47

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 13:46

Trânsito em julgado

18/08/2023, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2023, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 12:02

Confirmada

15/03/2023, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0085343-47.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085343-47.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): FLAVIO ALVES PEREIRA (RG: 34789347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.000.599-15) Rua Luiz Irene Nunes, 433 - Jardim Viena - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-330 Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) Rodovia Celso Garcia Cid, km 380 - Jardim Portal de Versalhes 1 - LONDRINA/PR - CEP: 86.057-970 Vistos. I – Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que foi julgado. Remetidos os autos ao contador judicial, juntou a conta de custas e atualizou o débito, sendo expedida RPV para pagamento. Foi expedido o ofício de transferência/alvará para levantamento do crédito. Em mudança de entendimento, foi determinada a expedição de RPV para pagamento dos honorários da fase de cumprimento de sentença. Com o pagamento, a parte exequente requereu o levantamento do depósito judicial. Concedido o ofício/alvará, este foi levantado pelo credor. Intimada a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, este se manteve silente/concordou com o arquivamento do feito. É o breve relatório. Decido. II - Ante o exposto, julgo extinta a execução de título judicial/cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil (art. 794, I do CPC/73), ante a satisfação do débito. Sem condenação em honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, eis que já foram devidamente levantados pela parte exequente. Se nada mais for requerido pelas partes, efetuadas as baixas e comunicações necessárias, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44[1] do Decreto Judiciário n.º 744/2009 e respeitando-se, no que couber, o Código de Normas e as Portarias vigentes neste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente Emil T. Gonçalves Juiz de Direito[2] [1] Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos. [2] coka

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 14:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2023, 14:43

Conclusão (para julgamento)

10/03/2023, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 20:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2023, 17:25

Confirmada

26/01/2023, 17:25

Documentos

Conclusão

•14/03/2023, 00:00

14/03/2023, 00:00

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0085343-47.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085343-47.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): FLAVIO ALVES PEREIRA (RG: 34789347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.000.599-15) Rua Luiz Irene Nunes, 433 - Jardim Viena - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-330 Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) Rodovia Celso Garcia Cid, km 380 - Jardim Portal de Versalhes 1 - LONDRINA/PR - CEP: 86.057-970 Vistos. 1 – O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recente entendimento, assim dispôs em recentes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO CASO DE REGIME DE RPV. SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE QUE ADMITIU O JULGAMENTO DE IRDR Nº 044244-66.2018.8.16.0000 ACERCA DO TEMA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. TODAVIA, QUESTÃO PRECLUSA NO PRESENTE FEITO, POIS OS HONORÁRIOS JÁ FORAM FIXADOS E NÃO HOUVE RECURSO NO MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE, DE CONSEGUINTE, DO IRDR REFERIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 5ª C.Cível - 0047612-49.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. ACEITAÇÃO DA DECISÃO PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA APRESENTADA POSTERIORMENTE. MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 0044244-66.2018.8.16.0000. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0030349-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 28.08.2020) (TJ-PR - AI: 00303496720208160000 PR 0030349-67.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 28/08/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2020) Assim, considerando que a deliberação que determinou a inclusão dos honorários da fase de cumprimento foi prolatada antes de 18/02/2019 (mov. 110.1 – 20/06/2018), não há que se falar em suspensão do feito com base no julgado do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000, possibilitando-se assim a expedição do ofício requisitório referente aos honorários da fase de cumprimento de sentença. 1.1 - Ante o acima disposto, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor – RPV, visando o adimplemento dos honorários da fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o total executado (R$ 2.050,14 honorários advocatícios – mov. 162.2+ R$ 16.433,67 principal – mov. 177 = total R$ 18.483,81), sem inclusão das custas processuais, por força da Lei Estadual nº 20.713/2021 (publicada em 24.09.2021 data a partir da qual iniciou sua vigência) que reconheceu a isenção do Estado do Paraná e suas autarquias ao recolhimento das custas processuais. 2 - Conste na RPV que cabe à parte executada (fonte pagadora) providenciar, se devidas, retenções na fonte relativas a imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992 e art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ. Saliente-se que a necessidade de indicação dos montantes a serem retidos, decorrem de decisão nº 5486895 prolatada pelo E. Tribunal de Justiça no SEI nº 0113070-55.2019.8.16.6000, que em seu art. 3º assim dispõe: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 2.1.1 - Quanto aos juros moratórios deve ser observado o previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, razão pela qual não incidirão no período entre a homologação dos valores devidos e o pagamento do precatório ou da RPV, salvo, se inadimplidos, a partir do decurso do prazo previsto no art. 100, § 5º da CF (precatório) ou de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC (RPV). 2.1.2. Em seguida, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC). A fim de evitar a caracterização indevida da paralisação do processo por mais de 30 dias (art. 180 do CN) enquanto se aguarda o pagamento, se não houver outros requerimentos ou atos ordinatórios a cumprir, ao arquivo provisório (art. 164 do CN). 2.2 – Se houver o cumprimento da RPV, independentemente de nova conclusão dos autos, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO(S) RESPECTIVO(S) ALVARÁ (ou ofício para transferência bancária, nos termos do parágrafo único, do art. 906 do CPC, se requerido) em favor dos beneficiários indicados na RPV, cabendo à Secretaria observar as formalidades e cautelas necessárias dentre as quais se destacam a verificação, no que couber: (a) do disposto nos artigos 105 e 905 do CPC; (b) da inexistência de penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos requisitados; (c) da eventual sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC). 2.2.1. Por ocasião da expedição do alvará ou ofício de transferência, devem ser observadas eventuais retenções fiscais. 2.3 – Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão, a fila (CPC, art. 228) comum. 3 – Caso ainda não providenciado, cumpra-se o previsto nos artigos 68, I e VII c.c. o art. 161 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 68. No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: I – a substituição e a sucessão das partes, a intervenção de terceiros ou outras hipóteses de alteração ou ampliação subjetiva do processo; (...); VII – as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação; Intimem-se (observado o procedimento previsto no art. 779 do CN quando a intimação de um item pressupor a intimação/cumprimento de item anterior). Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (ral)

07/03/2022, 00:00

25/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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