Execução de Título Extrajudicial 0004980-37.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004980-37.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004980-37.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.569,76 Exequente(s): A.F RIBEIRO E GUEDES DO CARMO LTDA-ME Executado(s): PEDRO DE SOUZA 1. Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, eis que já foi expedido mandado para o endereço informado pela parte exequente, tendo retornado negativo pela ausência de bens penhoráveis (seq. 42). 2. Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo de débito atualizado, descontados os valores percebidos, bem como para que indique bens passíveis de penhora. 3. Nada sendo requerido, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 13:36

Indeferimento

28/04/2026, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 16:05

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:40

Confirmada

20/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 86) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 86) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 13:28

Documento (Ofício)

09/01/2026, 13:28

Deferimento em Parte

24/10/2025, 17:06

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004980-37.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.569,76 Exequente(s): A.F RIBEIRO E GUEDES DO CARMO LTDA-ME Executado(s): PEDRO DE SOUZA 1. Indefiro o pedido de suspensão do processo requerido unilateralmente pela Exequente (ref. 71.1), pois desprovido de amparo legal. Este feito já foi extinto (ref. 50.1), tendo sido reativado apenas para a realização de um ato executivo específico. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública e com base no artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, passe-se à análise da impenhorabilidade alegada pelo Executado (ref. 67.1 a 67.6). De acordo com o entendimento jurisprudencial, os benefícios previdenciários são impenhoráveis. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. BLOQUEIO NA CONTA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVADO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. SITUAÇÃO QUE NÃO RETIRA O CARÁTER ALIMENTAR. RESGATES AUTOMÁTICOS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. VERIFICADA. DESBLOQUEIO DA QUANTIA. DETERMINADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0060891-34.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 18.02.2022) (Sem destaques no original) EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. O artigo art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, estabelece a impenhorabilidade dos salários, bem como dos benefícios previdenciários, por ser quantia destinada ao sustento do executado e de sua família. Tal entendimento se harmoniza com o princípio constitucional da proteção ao salário (art. 7º, X, da CR/88) e está em perfeita consonância com o que estabelecem as Orientações Jurisprudenciais 153 da SDI-II/TST e 8 da SDI-I deste Regional. (TRT-3 - AP: 00008406220145030017 0000840-62.2014.5.03.0017, Relator: Paulo Mauricio R. Pires, Decima Turma) (Sem destaques no original) Partindo disso, a foto do cartão de débito do Itaú de ref. 67.3 e a consulta de crédito emitida pelo INSS de ref. 67.5 evidenciam que o Executado percebe benefício de prestação continuada de assistência social, no atual valor mensal de R$ 1.062,60 (um mil, sessenta e dois reais e sessenta centavos). Trata-se, pois, do exato valor creditado na conta bancária que o Executado possui com o Itaú no dia 01/08/2025, sob a denominação “PGTO INSS 07094068965” (cf. extrato de ref. 67.4), e que bloqueado no mesmo dia em razão desta execução (cf. detalhamento de ref. 74.3). Logo, não há dúvida de que o valor em questão se trata do benefício previdenciário do devedor. Pelo exposto, diante da comprovada impenhorabilidade, de rigor é a respectiva restituição ao devedor (art. 854, parágrafo 4º, do CPC) – inclusive dos demais valores bloqueados (R$ 22,43 e 26,80 – ref. 74.2 e 74.4), pois ínfimos e sem utilidade para esta execução (princípio basilar dos processos executivos). 3. Intimem-se. 4. À secretaria: desbloqueiem-se, por meio do Sisbajud, todos os valores constringidos das contas do Executado. 5. Após, retorne ao arquivo, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004980-37.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.569,76 Exequente(s): A.F RIBEIRO E GUEDES DO CARMO LTDA-ME Executado(s): PEDRO DE SOUZA 1) Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 1.569,76 (mil quinhentos e sessenta e nove reias e setenta e seis centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do NCPC. 2) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3) Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 3.1) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 4.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do NCPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Não serão conhecidos embargos à execução sem prévia garantia do Juízo, devendo a execução prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos acima. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 86) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 86) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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