Execução de Título Extrajudicial 0004893-81.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004893-81.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2024, 11:09

Documento (Informações)

01/04/2024, 16:37

Remessa (em diligência)

31/03/2024, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2024, 11:08

Confirmada

22/03/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004893-81.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.615,81 Exequente(s): CLAUDEMIR ANTONIO TURCATTO (CPF/CNPJ: 028.473.529-96) Rua Presidente Kennedy, 2573 - de 2301/2302 ao fim - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-080 Executado(s): EDUARDO BRITO JUNIOR (RG: 97758050 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.439.389-27) Rua Terra Roxa, 1091 CS - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-470 - Telefone(s): (45) 99963-6386 Vistos. Trata-se de ação de execução de título. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, expedição de mandado) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. DECIDO A não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 15:35

Inexistência de bens penhoráveis

07/03/2024, 17:35

Conclusão (para julgamento)

07/03/2024, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2024, 19:53

Confirmada

21/01/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 10:27

Confirmada

07/12/2023, 17:19

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2023, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2023, 10:47

Documentos

Conclusão

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004893-81.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004893-81.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.615,81 Exequente(s): CLAUDEMIR ANTONIO TURCATTO Executado(s): EDUARDO BRITO JUNIOR Vistos. 1. Indefiro o pedido de penhora da motocicleta HONDA/CB 250F, placa BCV-3F89, pois o documento de ref. 40.3 demonstra que pende sobre ela contrato de alienação fiduciária. E, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, "o bem objeto de contrato de alienação fiduciária não pode se sujeitar à penhora, pois não integra o patrimônio do executado/devedor fiduciante e, sim, da instituição financeira que não é parte na relação processual (execução)" (REsp n. 925573/PR, Min. José Delgado). 2. Além disso, a simples consulta aos sítios eletrônicos da Fazenda Pública/PR e do Detran/PR permite verificar que, diante do valor do crédito objeto deste processo (R$ 3.207,37 – ref. 62.2), a remoção da motocicleta apreendida é economicamente inviável para esta execução. Para fins de cálculo de IPVA, o valor do veículo é de R$ 17.419,00, sendo que possui R$ 13.740,11 em débitos perante a autarquia de trânsito, além das despesas com remoção e estada (ref. 52.1). Isto é, o valor da motocicleta não é suficiente nem para solver os débitos oriundos do próprio bem. 3. Nesse contexto, determino o levantamento da restrição que pende sobre a motocicleta HONDA/CB 250F, placa BCV-3F89, perante o RENAJUD. 4. Oficie-se em resposta ao expediente de ref. 52.1, com cópia desta decisão, comunicando-se a exclusão da restrição e requerendo-se que, caso sobre algum valor após a alienação do veículo, seja reservado para o pagamento do débito objeto desta execução (artigo 328, §6º do Código de Trânsito Brasileiro). 5. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade da parte devedora e requerer tudo o que entender de direito. Advirta-se que, transcorrido o referido prazo e quedando-se a parte credora silente, será extinta a execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95), mas admitida a retomada de sua tramitação se, futuramente, forem indicados bens passíveis de constrição. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004893-81.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.615,81 Exequente(s): CLAUDEMIR ANTONIO TURCATTO Executado(s): EDUARDO BRITO JUNIOR 1) Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 2.669,11 (dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e onze centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do NCPC. 2) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3) Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 3.1) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 4.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do NCPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Não serão conhecidos embargos à execução sem prévia garantia do Juízo, devendo a execução prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos acima. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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