Execução Fiscal 0001283-73.2017.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001283-73.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001283-73.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0001283-73.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.513,34 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FAM ENGENHARIA E OBRAS LTDA Vistos e examinados os presentes autos de n.º 0001283-73.2017.8.16.0056 Decisão de Embargos de Declaração 1. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Cambé (mov. 369.1) em face da decisão interlocutória de mov. 366.1, a qual indeferiu o pedido formulado no mov. 363.1 e manteve a determinação para que o Exequente providencie o recolhimento dos emolumentos cartorários necessários ao cancelamento da indisponibilidade de bens via CNIB. Em suas razões, o Embargante alega a ocorrência de omissões na decisão embargada. Sustenta, em síntese, que o Juízo silenciou sobre dois requerimentos específicos formulados na manifestação de mov. 363.1: (i) o pedido de expedição de ofício circunstanciado ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Cambé para individualização dos imóveis e discriminação dos valores devidos; e (ii) a necessidade de delimitação do levantamento da indisponibilidade apenas aos imóveis cujos terceiros adquirentes comprovaram documentalmente a posse e o negócio jurídicos nos autos. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com a consequente suspensão ou prorrogação do prazo para o pagamento das custas cartorárias. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela merecem ser conhecidos. No mérito, verifica-se que assiste parcial razão ao Embargante quando à ocorrência de omissão. A decisão de mov. 366.1 limitou-se a referendar a responsabilidade do Município pelo custeio dos emolumentos com base no histórico processual, deixando de enfrentar, contudo, o alcance prático e os limites subjetivos e o objetivos do cumprimento da medida de levantamento. Passa-se então, a análise e fundamentação nos termos que seguem. 2.1. Da Responsabilidade pelo Pagamento dos Emolumentos Mantenho integralmente a incumbência do Município de Cambé de arcar com o pagamento dos emolumentos cartorários. Conforme assentado nas decisões anteriores (movs. 304.1, 313.1, 340.1 e 366.1), a restrição universal via CNIB (mov. 168.1) foi requerida diretamente pelo próprio exequente, que detinha plena ciência de que a executada atua no ramo de incorporação imobiliária e titulariza múltiplos imóveis. Assim, por ter dado causa ao bloqueio geral e amplo de bens, compete ao ente público providenciar o recolhimento das taxas necessárias para a efetivação de sua respectiva baixa registral. 2.2. Da Extensão do Levantamento da Indisponibilidade O Município pleiteia que a baixa da indisponibilidade fique restrita exclusivamente aos lotes cujos terceiros adquirentes tenham peticionado formalmente nos autos e comprovado documentalmente a posse ou a propriedade. Argumenta que a liberação integral esvaziaria a garantia sobre o patrimônio remanescente da devedora. Contudo, a manutenção de uma restrição universal via CNIB sobre todo o acervo imobiliário de uma empresa construtora e incorporadora revela-se flagrantemente desproporcional e inadequada faca às peculiaridades do caso concreto. O processo executivo deve ser pautado pelo binômio da necessidade-utilidade. No caso em tela, o valor atribuído à causa é de R$ 16.513,34 (dezesseis mil quinhentos e treze reais e trinta e quatro centavos). Em contrapartida, a medida do CNIB — por sua própria natureza — gera um bloqueio genérico e sistêmico sobre a universalidade dos bens da Executada. Manter essa constrição de forma perene e irrestrita sobre múltiplos imóveis, sob o argumento de garantir um crédito tributário de pequena monta, configura manifesto excesso de execução e nítida violação ao princípio da menor gravosidade (art. 805 do Código de Processo Civil). Ademais, constata-se que a garantia processual já se encontra devidamente salvaguardada por meio mais específico e menos gravoso, uma vez que o próprio Exequente postulou a penhora sobre o imóvel gerador do respectivo tributo (mov. 203.1). Desse modo, a manutenção concomitante do bloqueio CNIB sobre o acervo geral de bens imóveis da devedora perdeu seu lastro de utilidade e necessidade processual, transformando-se em sanção puramente paralisante da atividade econômica da empresa e geradora de severos embaraços registrais a terceiros de boa-fé. Portanto, friso que o levantamento da indisponibilidade ocorrerá em relação a todos os bens imóveis em que conste a Executada como proprietária registral e que foram atingidos pelo bloqueio CNIB revogado, de sorte que o provimento jurisdicional opera-se em caráter geral, independentemente de provocação ou comprovação de posse por adquirentes específicos. 2.3. Da Cooperação Judiciária, do Princípio da Transparência e da Liquidação Antecipada dos Valores devidos perante o CRI Acolho o pedido do Município para balizar a forma de cumprimento da ordem, de modo que a Administração Pública possa realizar o empenho e o pagamento das despesas de forma regular e individualizada, faz-se necessária a prévia especificação dos valores devidos. Dessa forma, cabe ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) apresentar a relação exata dos imóveis afetados pela ordem deste Juízo e o cálculo dos emolumentos correspondentes, viabilizando o pagamento seguro pelo ente público. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Cambé no mov. 369.1., com efeitos infringentes e aclaratórios, para o fim de: 3.1. Manter a responsabilidade do Município de Cambé pelo pagamento dos emolumentos cartorários decorrentes do cancelamento da indisponibilidade; 3.2. Esclarecer, nos termos da fundamentação, que o levantamento das restrições não sofrerá limitação devendo recais sobre todos os bens em nome da parte Executada que foram atingidos pelo bloqueio CNIB nestes autos; 3.3. Determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a relação circunstanciada e o cálculo individualizado dos imóveis pendentes de pagamento dos emolumentos pelo Município de Cambé. 3.3.1. Com a juntada do cálculo descritivo, intime-se o Município de Cambé para comprovar o devido recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias (restituindo-se, a partir de então, o prazo fixado no item 4 da decisão de mov. 366.1). 4. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 22:22

Documento (Ofício)

15/05/2026, 12:10

Apensamento

07/05/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:23

Confirmada

23/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001283-73.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0001283-73.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.513,34 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FAM ENGENHARIA E OBRAS LTDA Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0001283-73.2017.8.16.0056. 1. A parte Exequente, no mov. 363.1, reitera pedido já apreciado por este Juízo quanto à responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos necessários ao cancelamento da indisponibilidade. Conforme já consignado nas decisões de movs. 304.1, 313.1 e 340.1, restou expressamente determinado que incumbe ao Exequente/interessado providenciar o recolhimento dos emolumentos cartorários para a efetivação do ato, inexistindo fato novo capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Ressalte-se que o pedido de indisponibilidade via CNIB foi formulado no mov. 168.1, ao passo que somente no mov. 203.1 o Exequente requereu a penhora do imóvel gerador do tributo executado. Tal circunstância evidencia que, embora a dívida diga respeito a IPTU — tributo incidente sobre imóvel certo e determinado —, optou-se inicialmente por medida mais ampla, apta a alcançar a universalidade dos bens da executada. Cumpre registrar, ainda, que o Exequente detinha ciência de que a executada, FAM Engenharia e Obras Ltda, é pessoa jurídica atuante no ramo da incorporação/construção imobiliária, atividade que naturalmente envolve a titularidade de múltiplos imóveis. Assim, a manutenção de indisponibilidade genérica poderia acarretar o bloqueio de todos os bens imóveis pertencentes à empresa, com repercussões que extrapolam os limites da presente execução. Desse modo, tratando-se de matéria já devidamente analisada e decidida em diversas oportunidades, mantenho integralmente o posicionamento firmado por este Juízo. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 363.1. 3. Consigne-se que eventual irresignação deverá ser veiculada por meio do recurso cabível. 4. No mais, intime-se o Município de Cambé para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promova o pagamento dos emolumentos devidos. 5. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 18:37

Indeferimento

10/03/2026, 17:10

Documento (Ofício)

03/03/2026, 12:06

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:49

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001283-73.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0001283-73.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.513,34 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FAM ENGENHARIA E OBRAS LTDA Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0001283-73.2017.8.16.0056. 1. A parte Exequente, no mov. 363.1, reitera pedido já apreciado por este Juízo quanto à responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos necessários ao cancelamento da indisponibilidade. Conforme já consignado nas decisões de movs. 304.1, 313.1 e 340.1, restou expressamente determinado que incumbe ao Exequente/interessado providenciar o recolhimento dos emolumentos cartorários para a efetivação do ato, inexistindo fato novo capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Ressalte-se que o pedido de indisponibilidade via CNIB foi formulado no mov. 168.1, ao passo que somente no mov. 203.1 o Exequente requereu a penhora do imóvel gerador do tributo executado. Tal circunstância evidencia que, embora a dívida diga respeito a IPTU — tributo incidente sobre imóvel certo e determinado —, optou-se inicialmente por medida mais ampla, apta a alcançar a universalidade dos bens da executada. Cumpre registrar, ainda, que o Exequente detinha ciência de que a executada, FAM Engenharia e Obras Ltda, é pessoa jurídica atuante no ramo da incorporação/construção imobiliária, atividade que naturalmente envolve a titularidade de múltiplos imóveis. Assim, a manutenção de indisponibilidade genérica poderia acarretar o bloqueio de todos os bens imóveis pertencentes à empresa, com repercussões que extrapolam os limites da presente execução. Desse modo, tratando-se de matéria já devidamente analisada e decidida em diversas oportunidades, mantenho integralmente o posicionamento firmado por este Juízo. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 363.1. 3. Consigne-se que eventual irresignação deverá ser veiculada por meio do recurso cabível. 4. No mais, intime-se o Município de Cambé para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promova o pagamento dos emolumentos devidos. 5. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001283-73.2017.8.16.0056. executada: FAM ENGENHARIA E OBRAS LTDA, portanto, não há legitimidade de o terceiro requerer a Justiça Gratuita em razão de não ser parte, bem como, não há interesse processual, posto que, não há necessidade de antecipação das custas processuais para a quitação da dívida tributária quer seja à vista ou parcelada, além de a regularização ser realizada diretamente no Setor Fazendário do Município ou pelo Portal próprio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGANÇÃO DA EXECUTADA. (I) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA A EXECUTADA DEFERIDO. (II) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA TERCEIRO NÃO CONHECIDO. NÃO FAZ PARTE DA PRESENTE DEMANDA; E (III) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CITAÇÃO DA EXECUTADA REALIZADA 1996. EXECUÇÃO QUE NÃO EVOLUIU POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO POR ESTAR INADIMPLENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004058-28.1996.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 17.11.2020) (Grifou-se) Ademais, não há comprovação do vínculo jurídico do terceiro com o imóvel, objeto desta execução, posto que a indisponibilidade recaiu sobre imóvel diverso por ser pelo CNPJ da Loteadora proprietária do bem. II. Ao exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001283-73.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.513,34 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FAM ENGENHARIA E OBRAS LTDA I. Requer a habilitação, como terceiro interessado, a Sra. MARIA DIVA DA SILVA pleiteando pelo benefício da Justiça Gratuita, bem como, do cancelamento da indisponibilidade de bens sobre seu imóvel.. Nos presentes autos, figura como partes INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à Sra. MARIA DIVA DA SILVA, por carência de pressupostos processuais. III. Deixo de apreciar o pedido de cancelamento da indisponibilidade averbada em seu imóvel, haja vista já procedido o comando de levantamento de todas as indisponibilidades registradas, bastando, para isso, a quitação dos emolumentos para o cumprimento do ato administrativo. IV. Aguarde-se pela manifestação do Município. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho

04/12/2025, 00:00

27/11/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001283-73.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001283-73.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.513,34 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FAM ENGENHARIA E OBRAS LTDA I. Trata-se de análise quanto à responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos decorrentes do bloqueio via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, realizado nos autos. A parte exequente, Município de Cambé - Paraná, insurge-se contra a determinação constante no despacho de mov. 293.1, alegando que a medida teria se limitado a um único imóvel de titularidade da Executada, sendo desproporcional a imputação de responsabilidade pelos emolumentos decorrentes da indisponibilidade de todos os bens. Contudo, razão não assiste ao Município. II. Conforme consta dos autos, a medida de bloqueio via CNIB foi requerida pelo próprio ente público (mov. 168.1), sendo de conhecimento prévio que a Executada trata-se de pessoa jurídica atuante como construtora e/ou incorporadora. A CNIB, por sua própria natureza, promove a averbação da indisponibilidade sobre todos os bens imóveis vinculados ao CPF ou CNPJ do devedor, não havendo possibilidade de limitação a apenas um imóvel específico no momento da solicitação. Assim, ao optar pelo bloqueio geral via CNIB, mesmo diante da natureza empresarial da parte Executada, o Município assumiu os riscos e ônus decorrentes da medida, inclusive quanto aos custos dos atos de averbação realizados em diversos cartórios. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade, uma vez que a prática do ato processual deu-se por iniciativa do Exequente, sendo ele o causador direto dos emolumentos gerados. Nesse sentido, não há como afastar a responsabilidade do Município pelos encargos oriundos da diligência por ele requerida. III. Diante do exposto, mantenho a determinação constante no despacho de mov. 293.1, reconhecendo a responsabilidade do Município pelo pagamento dos emolumentos decorrentes do bloqueio via CNIB, nos termos fundamentados. IV. Assim, intime-se o Município de Cambé para que realize o pagamento dos emolumentos junto ao CRI. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

07/08/2023, 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001283-73.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001283-73.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$16.513,34 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FAM ENGENHARIA E OBRAS LTDA I. O provimento de nº 18/2012 do CNJ em seu artigo 2º instituiu a modalidade de pesquisa via sistema CENSEC para localização de bens, em diferentes módulos, sendo a busca via CEP uma delas. In verbis: Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: (...); III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. Outrossim, o mesmo provimento determinou que as referidas buscas serão realizadas pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial. Todavia, o artigo 10 abriu uma exceção no que diz respeito ao módulo de busca via CEP, podendo este ser disponibilizado mediante a solicitação dos órgãos públicos, autoridades e/ou das figuras elencadas no artigo 19, veja-se: Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Da Central Nacional de Sinal Público - CNSIP Tem-se que nestes termos, observado os princípios da duração razoável e efetividade do processo, o pedido comporta deferimento, uma vez que o presente feito tramita desde o ano de 2015, não sendo efetiva as demais diligências realizadas nos autos para a satisfação do débito fazendário, restando esgotadas as demais vias. Ademais, é sabido que a Execução Fiscal desenvolve-se a com o interesse da parte exequente, cabendo a esta a busca por meios satisfativos do crédito, conforme preconiza os artigos 798 e 805, do Código de Processo Civil. Se não bastante, este também vem sendo o entendimento jurisprudencial. Cola-se julgados recentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE PENHORA DO SALÁRIO DO EXECUTADO, INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO O CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) E CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR QUE FOI ANTERIORMENTE REJEITADO SEM INSURGÊNCIA OPORTUNA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. CONSULTA AOS SISTEMAS CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) E CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. POSSIBILIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0029031-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.08.2021) (TJ-PR - AI: 00290311520218160000 Curitiba 0029031-15.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 24/08/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2021) – grifo meu AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Porto feliz - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema CENSEC Judicial - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no artigo 139, inciso IV, do CPC e no artigo 1º da Lei nº 6.830/80 - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o artigo 798 e 805, ambos, do CPC - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para o acesso ao sistema CENSEC, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº 18 do CNJ - Precedentes desta Col. Corte - Decisão reformada - Agravo provido.(TJ-SP - AI: 21295562620208260000 SP 2129556-26.2020.8.26.0000, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 28/05/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/05/2021) – grifo meu AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2011 a 2015 - Insurgência contra decisão que indeferiu a inscrição do nome do executado no SERASAJUD, e a expedição de ofícios à CENSEC e ao INSS - Cabimento - SERASAJUD - Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2014 e Provimento CSM nº 2039/2013 - Compatibilidade da medida com o art. 782, § 3º, do CPC, com a execução fiscal - Precedentes do C. STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público - Pesquisa de informações junto à CENSEC - Diligência que depende da intervenção do Poder Judiciário, nos termos do art. 10 e art. 19 do Provimento nº 18 do CNJ - Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público - Expedição de ofício ao INSS - Dever de cooperação de todos os sujeitos do processo - Inteligência do art. 6º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20650131420208260000 SP 2065013-14.2020.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 12/02/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/02/2021) – grifo meu Assim, conforme fundamento supra exposto, tenho que o requerimento de busca de bens via CENSEC no módulo CEP é plenamente cabível ao presente caso. II. Pelo exposto, defiro pedido retro, proceda-se a busca via CENSEC – Colégio Notorial do Brasil Conselho Federal, solicitando-se informação acerca de eventuais escrituras e/ou procurações da parte executada, observando-se o modo de busca via CEP. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

05/11/2021, 00:00

16/09/2021, 00:00

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001283-73.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001283-73.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$16.513,34 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FAM ENGENHARIA E OBRAS LTDA I - Relatório Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cambé/PR em face de FAM Engenharia e Obras Ltda., visando a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas afins relativas ao exercício financeiro de 2012. Citada (evento 24.1), a executada apresentou exceção de pré-executividade em evento 70.1, argumentando, em síntese, pela nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e pela ilegalidade da cobrança simultânea de multa moratória e de multa punitiva, além da concessão da gratuidade judiciária. Instada a se manifestar, a parte exequente impugnou a exceção apresentada, aduzindo que a discussão encontra óbice na confissão de dívida realizada quando do parcelamento administrativo, eis que em tal momento houve a aceitação do crédito para ingresso no REFIS Cambé, pela legalidade da multa punitiva e indeferimento da assistência judiciária gratuita, consoante evento 79.1. É o relatório. Decido. II - Fundamentação II.1 - Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado. Nesta toada, PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundumeventusprobationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...) Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ 5. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6.º da Lei n.º 6.830/80. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 8. agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no Ag nº 1060318/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, dec. unânime em 02/12/2008, publ. DJe em 17/12/2008) – grifou-se. Portanto, perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade no caso. II.2 - Da possibilidade de discussão do débito tributário quando adesão anterior ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cambé (REFIS) Em que pese a manifestação do município excepto de que a adesão ao parcelamento administrativo implica no reconhecimento do crédito tributário, para fins de atendimento da Lei Municipal nº 2738/2015, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cambé (REFIS), entendo pela possibilidade de sua discussão na seara judicial. Nas demandas envolvendo crédito tributário, o reconhecimento do débito para fins de parcelamento do mesmo, na seara administrativa, implica em duas principais consequências: a) oportunidade de minoração do débito, quando houver tal disposição, e pagamento periódico, com a suspensão da execução fiscal e preservação do patrimônio do executado; b) confissão quanto aos termos implícitos e explícitos na CDA que deu ensejo ao crédito tributário. Contudo, ainda que o artigo 2º, §§ 3º a 5º, da Lei Municipal nº 2738/2015 expresse acerca da confissão ser irretratável e irrevogável, em consonância com o artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional, certo é que tal norma municipal limita o direito de defesa do contribuinte em eventual embargos à execução fiscal ou ação autônoma. Explica-se. A confissão é necessária para que o contribuinte tenha a possibilidade de, não estando no melhor momento, saldar seu débito tributário de maneira periódica, aliado ao benefício do Fisco Municipal de receber as receitas que lhe são inerentes, ante a natureza compulsória do IPTU. Porém, isto não pode implicar na renúncia tácita do contribuinte à discussão jurídica - aspectos legais de constituição do crédito tributário -, pois acarretaria na violação de importantes garantias fundamentais, como o direito de petição (XXXIV, 'a'), a ampla defesa e o contraditório (LV), bem como o acesso à justiça (XXXV), todos presentes no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Deste modo, em tal ponto a norma detém interpretação inconstitucional, pois a confissão somente pode ser entendida com relação aos apontamentos fáticos que deram ensejo à constituição do crédito tributário. Neste sentido é a jurisprudência: SEGUNDO GRAU ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ANTÔNIO RENATO STRAPASSON AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PARCELAMENTO REFIS COM CONFISSÃO DE DÍVIDA – POSSIBILIDADE DE DISCUTIR OS ASPECTOS JURÍDICOS DA OBRIGAÇÃO – ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0045383-87.2017.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 21.09.2018) - grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSTERIOR DISCUSSÃO JURÍDICA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, pois, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação da cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a "confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários" (REsp 1.133.027/SP,Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/3/2011.). Agravo regimental improvido. (STJ, AREsp nº 847.229/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 10/03/2016) - grifou-se. Inclusive, destaca-se trecho do julgado do agravo de instrumento proveniente dos autos nº 40816-13.2017.8.16.0056, em trâmite neste Juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR ENTENDER PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO, ANTE A CONFISSÃO DE DÍVIDA PELO EXECUTADO, QUANDO DA ADESÃO DO REFIS – EXECUÇÃO QUE PROSSEGUIU DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO – INCIDENTE APRESENTADO PARA SUSPENDER O PROCESSO, EM RAZÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE, EM QUE SE DISCUTE ISENÇÃO DE IPTU – CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA, QUE NÃO INIBE O CONTRIBUINTE DE QUESTIONAR JURIDICAMENTE A PRESENÇA DE VÍCIOS OU ILEGALIDADES NA COBRANÇA TRIBUTÁRIA – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO PELA VIA DE EXCEÇÃO, DESDE QUE NÃO DEMANDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR OS ARGUMENTOS DO EXECUTADO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA, NESTA VIA INCIDENTAL – POSSIBILIDADE DE SE OBTER A SUSPENSÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 – RECURSO IMPROVIDO. [...] Do dispositivo da lei municipal, é possível extrair que a adesão ao REFISCAMBÉ impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável das condições do programa, que constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida tributária e, ainda, condiciona o contribuinte à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal ou de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. Pela simples leitura da referida norma, portanto, podese dizer que o parcelamento de eventuais débitos tributários impede que o contribuinte discuta-os administrativamente ou judicialmente, face a confissão de dívida formulada pela adesão ao REFIS. [...] Em que pese a legislação municipal dispor, expressamente, que a adesão ao programa REFISCAMBÉ impõe ao contribuinte a confissão dos débitos tributários e que, a partir daquele momento, não mais se permite discutir os valores ali confessados, há que se reconhecer que tal confissão é relativa. Isto porque, o tributo nasce da ocorrência do fato gerador e não do reconhecimento da dívida pelo contribuinte por imposição da Administração Pública, de forma que somente se ocorrer a situação definida em lei como fato gerador do tributo é que este se torna passível de ser arrecadado. Assim, existindo qualquer hipótese passível de questionamento jurídico, como por exemplo, ilegalidade ou legalidade de determinada lei ou, até mesmo, hipóteses de não-incidência tributária, como a imunidade tributária ou isenção, que podem vir a afastar a exação, evidentemente que a confissão de dívida não terá força para impedir eventual discussão judicial ou administrativa. [...]. (TJPR - 1ª C. Cível - 0040816-13.2017.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 10.04.2018) - grifou-se. De tal modo, entendo pela viabilidade de questionamento jurídico do crédito tributário. II.3 - Da nulidade da Certidão de Dívida Ativa Foi alegada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de certeza e liquidez quanto à origem do débito tributário. Dispõe o artigo 202 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) acerca dos requisitos do termo de inscrição da dívida ativa: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. No mesmo sentido é o conteúdo do artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF): Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No caso em comento, verifica-se da CDA acostada em evento 1.2 que a mesma preenche todos os requisitos estabelecidos pelas leis geral e específica. Sendo assim, não há que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. II.4 - Da não cumulatividade da multa moratória e da multa punitiva Sabe-se que a Lei Complementar Municipal nº 46/2019 alterou a Lei nº 454/1983 (Código Tributário Municipal de Cambé/PR), no sentido de afastar a incidência concomitante das multas punitiva e por execução fiscal. Contudo, a parte excipiente alegou acerca da não cumulatividade da multa moratória com a multa punitiva. Acerca da multa punitiva, entendo pela sua impertinência, em razão do disposto nos artigos 7º e 8º da LC nº 46/2019. Quanto à multa moratória, não havendo legislação que impeça sua incidência, resta configurada e presente sua presença. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ISSQN. SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER UNIPROFISSIONAL. ALÍQUOTA FIXA AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. “VENCIMENTO MÉDIO” ADOTADO PELO FISCO. ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA CDA POR SIMPLES CÁLCULO. NULIDADE INEXISTENTE. MULTA MORATÓRIA E PUNITIVA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. BIS IN IDEM. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. NULIDADE DAS CDAs. INOCORRÊNCIA. CERTIDÕES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS, FAZENDO EXPRESSA MENÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMNISTRATIVOS QUE CONTÊM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 2ª C.Cível - 0056275-47.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 02.08.2018) - grifou-se. Deste modo, correto se faz a expurgação da multa punitiva presente na CDA, tão somente. III - Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, afastando a multa punitiva da Certidão de Dívida Ativa, e via de consequência, determino o prosseguimento da execução fiscal. IV -É matéria já consolidada que são devidos os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, haja vista o caráter contencioso do incidente processual. Nesse sentido, dentre outras decisões, colaciona-se a seguinte ementa do E. TJPR: "Em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência e do caráter contencioso da exceção de pré-executividade, provida esta, ainda que parcialmente, é devido o pagamento da verba honorária pela parte vencida." (Ag. de Inst. nº 403280-8, 3ª CC, rel. Juiz Espedito Reis do Amaral, j. 10/074/07) – grifou-se. Assim, havendo sucumbência, a verba honorária deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do Magistrado, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e observando a parca complexidade da demanda, a desnecessidade de instrução em audiência e o grau de zelo da prestação, ARBITRO os honorários advocatícios a serem pagos ao advogado da parte executada em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Resolução nº 15/2019 – PGE/SEFA, item 2.9, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente da data da publicação desta decisão até o efetivo pagamento, pelo índice do INPC. V - Intime-se a parte exequente para que ratifique a CDA do presente processo, excluindo a multa revogada, no prazo de 30 (trinta) dias. VI - Após, remetam-se os autos ao Distribuidor para anotações. VII - Preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO À EXECUTADA os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anotações necessárias. VIII - No mais, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. IX - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

18/03/2021, 00:00

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