Execução Fiscal 0001696-33.2010.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001696-33.2010.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/04/2024, 15:29

Recebimento

07/03/2024, 16:17

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

07/03/2024, 16:17

Remessa

27/02/2024, 16:54

Ato ordinatório

27/02/2024, 16:21

Remessa (em diligência)

31/01/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001696-33.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001696-33.2010.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.720,53 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): SEBASTIAO DE PAULA CONDIMENTOS DECISÃO Tendo em vista a informação de que o exequente se manifestará nos autos 0001470-47.2018.8.16.0153, em que esse feito já se encontra apensado, suspenda-se o feito em secretaria para fins meramente administrativos, devendo ser processado e julgado conjuntamente com os autos 0001470-47.2018.8.16.0153. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2022, 08:54

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/10/2022, 22:59

Conclusão (para decisão)

17/08/2022, 17:21

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 16:43

Confirmada

16/08/2022, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 08:26

Documento (Outros documentos)

16/08/2022, 08:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/08/2022, 17:51

Documentos

Conclusão

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001696-33.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001696-33.2010.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.720,53 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): SEBASTIAO DE PAULA CONDIMENTOS DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Sebastião de Paula Condimentos. Em mov. 80 parte exequente pugnou pela penhora sobre bens (estoques e/ou maquinários) que são comercializados pela empresa executada. Da análise dos autos, verifica-se que o processo tramita há longos anos sem que tenha sido encontrado bens penhoráveis (movs. 1.16, 1.19, 54.1 e 67.2). Dessa forma, conclui-se que, uma vez esgotados os meios ordinários de busca de bens penhoráveis, cabível a penhora de eventual estoque da executada, desde que a medida não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BENS DO ESTOQUE. POSSIBILIDADE. A penhora sobre bens móveis, ai incluídos os bens que integram o estoque, se encontra prevista no art. 11, inciso VII, da LEF, e sua possibilidade é amplamente reconhecida pela jurisprudência, e antecedente à penhora do faturamento da empresa, não se podendo classificá-la como mais gravosa que essa última. Na espécie, não demonstrado que o percentual do faturamento, que é futuro e incerto, possa garantir a execução e, tendo o credor optado pela garantia do estoque, que é existente e certo, não merece provimento o requerimento de alteração da penhora de bens para a de faturamento.OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO À PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO CREDOR.É direito do credor a observância da ordem de preferências de penhora a que alude o art. 11 da LEF. No caso, precatórios se classificam como \direitos e ações\, previstos no inciso VIII do art. 11, atrás do dinheiro e outros bens penhoráveis. Além disso, o e. Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.337.790/PR, sob o regime repetitivo previsto no art. 543-C do CPC, de que a Fazenda Pública pode recusar o oferecimento de precatório à penhora. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70072814551 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 25/05/2017, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ESTOQUE DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. - A penhora sobre o estoque rotativo da empresa é possível, pois não inviabiliza, em princípio, as atividades da empresa - É admissível que a penhora recaia sobre bens fungíveis, especificados pelo gênero e quantidade, não estando a executada impossibilitada de comercializar a mercadoria. Ao invés, apenas assumirá a obrigação de, no momento da destinação, entregar a quantidade e qualidade atinente ao combustível constrito. (TRF-4 - AG: 50378234620154040000 5037823-46.2015.4.04.0000, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 02/12/2015, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVA QUE DETERMINA PENHORA DE BENS INTEGRANTES DO ESTOQUE. - Penhora de bens provenientes do estoque da empresa executada – Não comprovada a essencialidade à sua atividade, razão pela qual a eles não se aplica, ao caso, a exceção prevista no art. 833, inc. V, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042559-24.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 27.03.2019) É de se ressaltar que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC ), no entanto, não pode ser desprezado o princípio presente no artigo 797 do CPC, de que a execução se realiza no interesse do credor, ou seja, buscar-se-á a forma menos onerosa ao executado desde que esta se mostre a mais eficaz para obtenção do crédito pelo credor. No presente caso, como já dito, várias foram as tentativas de buscas de bens penhoráveis que não obtiveram sucesso. Além disso, as mercadorias integrantes do estoque de vendas da empresa não se equiparam às espécies de bens impenhoráveis especificados no art. 633, V, do CPC, notadamente por não haver comprovação nos autos de que a constrição inviabilizaria a atividade empresarial desempenhada pela executada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora do estoque pertencente a executada, ressalvados os bens essenciais à atividade empresário, o que deverá ser prontamente certificado pelo Oficial de Justiça. 2. Expeça-se o respectivo mandado, devendo a parte executada ser intimada da penhora para, querendo, apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias (art. 16 da LEF). 3. Sendo negativa a diligência, considerando a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por ocasião do julgamento do Resp. 1.340.553-RS (Repetitivo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Atente-se a parte exequente a todas as questões decididas no referido repetitivo, mormente quanto eventuais marcos interruptivos. 4. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Recebimento

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

Remessa

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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