Execução Fiscal 0006075-86.2012.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0006075-86.2012.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/04/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:25

Confirmada

28/04/2026, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 01:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2025, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2025, 09:12

Confirmada

17/03/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006075-86.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0006075-86.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$315.057,78 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio -PR Defiro o pedido retro. 1. Determino a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 2. Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano, previsto no art. 40, § 2º da LEF, independente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para se manifesta em 5 (cinco) dias. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos por 5 (cinco) anos. 4. Findo o prazo acima, sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, independente de nova conclusão, intime-se novamente a exequente para que se manifeste em 5 (cinco) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos para decisão (art. 40, § 4º da LEF). 6. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

12/03/2025, 00:00

Por decisão judicial

11/03/2025, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 18:13

Execução frustrada

11/03/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 16:56

Documentos

Intimação

•12/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006075-86.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0006075-86.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$315.057,78 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio -PR Vistos. 1. A denunciação da lide é cabível apenas nas hipóteses taxativas dos incisos I e II do art. 125 do CPC, quais sejam, a hipótese do alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam e àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Não há, nos autos, qualquer preenchimento das hipóteses supracitadas, motivo pelo qual, de plano, indefiro o pedido de denunciação da lide formulado. 2. Nota-se que, eventualmente, os terceiros poderão se socorrer das vias processuais devidas para socorrer os seus direitos. 3. Frisa-se que a penhora se deu em razão do oferecimento do bem pela própria parte executada, sendo que a decisão de mov. 186.1, já preclusa, suscitou apenas que deveria ser regularizada a intimação dos terceiros proprietários garantidores, nos moldes do §3º do art. 835 do CPC, não havendo qualquer necessidade de ingresso dos terceiros na ação ou denunciação da lide. Interpretando tal dispositivo legal, é este o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DO TERCEIRO GARANTIDOR DA DÍVIDA. CITAÇÃO PARA A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. "A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução"(AgInt no REsp n. 1.882.565/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24.5.2021, DJe de 28.5.2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2363974 GO 2023/0155178-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2023) 4. Desta forma, em prosseguimento, cumpram-se os exatos termos da decisão de mov. 192.1, prosseguindo-se com os atos avaliatórios/expropriatórios do bem penhorado. 5. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006075-86.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0006075-86.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$315.057,78 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio -PR Vistos. 1. Diante dos termos da manifestação da parte exequente em mov. 190.1, expeça-se mandado de avaliação do bem imóvel penhorado (mov. 1.11 – Página 04), com fundamento no art. 835, V, do CPC. 2. Intimem-se os executados habilitados e eventuais cônjuges (art. 842, do NCPC) para os devidos fins, caso as diligências realizadas no feito ainda não tenham sido realizadas. 2.1. Cumprido o ato, ao Sr. Oficial de Justiça para observar os arts. 7º, IV, e 14, I, da Lei n. º 6.830/80, realizando, ele próprio, a averbação da penhora no registro de imóveis competente (norma específica e, diante de sua especificidade, cabe aplica-la ao revés do que consta no art. 844, do NCPC). 3. Intime-se o executado por meio de seu advogado ou pessoalmente, na ausência de defensor constituído, na forma do art. 845, §1º e 2º, do NCPC, ficando em razão da intimação constituído como depositário, ficando, ele, desde já, ciente do contido no art. 847, do NCPC, e das obrigações contidas nos §§1º a 3º deste artigo, lhe cabendo demonstrar (a) que a substituição lhe será menos onerosa, (b) não trará prejuízos ao exequente, e (c) a propriedade, descrição, características, valor, e local onde se encontram os bens oferecidos em substituição. 3.1. Apresentada manifestação do executado pela substituição, nos termos do art. 847, §4º, do NCPC, intime-se o exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar. 4. Na forma do artigo 154, V e art. 870, caput, ambos do Código de Processo Civil, determino ao Senhor Oficial de Justiça que realize a avaliação dos bens penhorados, devendo a parte exequente efetuar ao recolhimento das custas do senhor oficial de justiça. 4.1. Caso seja necessário conhecimento especializado e o Sr. Oficial verificar no caso concreto a impossibilidade, diante de eventual necessidade de conhecimentos especializados, deverá certificar nos autos (art. 870, parágrafo único). 5. Após a avaliação dos bens, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a concordância com avaliação realizada, ficando cientes que seu silêncio será entendido como concordância (art. 872, §2º, do NCPC). 6. Havendo concordância, intimem-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, suscitando se deseja a adjudicação do bem ou a hasta pública. 6.1. Caso ocorra discordância, abra-se vista dos autos ao Senhor Avaliador, para prestar seus esclarecimentos. 7. Com relação aos terceiros suscitados na matrícula do bem imóvel penhorado, nos termos do inciso IV do art. 9º da LEF, e do §1º do mesmo artigo, aguarde-se a parte exequente para que cumpra com as diligências pendentes. 8. Após, voltem-me conclusos para análise e eventual homologação da avaliação. 9. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006075-86.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0006075-86.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$315.057,78 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio -PR Vistos. 1. Assiste razão à parte exequente em mov. 184.1, quanto à não ocorrência da prescrição intercorrente nos autos, haja vista que a presente demanda fiscal se encontra garantida por penhora de bem imóvel indicado pela própria parte exequente, conforme consta no auto de penhora e depósito (mov. 1.11 – Página 04). Não houve nos autos qualquer decisão a respeito da nulidade do auto de penhora, tendo apenas o juízo dos autos nº 0002277-49.2014.8.16.0075 entendido pelo não recebimento dos embargos à execução em razão da ausência de garantia da execução fiscal, o que não se estende aos presentes autos. Inclusive, a parte executada foi intimada para impugnar a penhora realizada inicialmente, não tendo apresentado impugnação no prazo legal, restando a discussão já preclusa. Apenas no caso de eventual nulidade, que é matéria de ordem pública, é que a constrição poderá ser levantada. Ainda, é expresso na Lei de Execução Fiscal a possibilidade de penhora de bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública, nos termos do art. 9º, inciso IV. Em razão da fé pública atribuída ao Sr. Oficial de Justiça, insta frisar que o auto de penhora e depósito do bem imóvel (mov. 1.11) sustenta que o bem foi oferecido pela própria parte executada, devendo apenas ser regularizada a intimação dos terceiros proprietários. Ainda, há na matrícula juntada em mov. 160.2, datada de 27 de janeiro de 2022, a notícia de AV.7/5.024 que ocorreu a fusão/encerramento da matrícula por conta de escritura pública de venda e compra com a matrícula nº 17.453 do mesmo ofício. Desta forma, com o intuito de dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, se requer o levantamento da penhora realizada sobre bem imóvel de terceiros e não anotada na matrícula, ou se requerer a regularização da penhora, indicando os terceiros que devem ser intimados para concordância expressa, nos termos do inciso IV do art. 9º da LEF, e do §1º do mesmo artigo. 2. Ainda, deverá se manifestar em termos de prosseguimento, caso requeira a confirmação do levantamento da penhora. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006075-86.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0006075-86.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$315.057,78 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio -PR Vistos. Indefiro o pedido de mov. 147.1 em razão da determinação exarada no Conflito de Competência nº 188310, no sentido de que seja mantido o curso das execuções fiscais na Justiça Estadual, vedada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188310 - SC (2022/0144528-2) DECISÃO Na sessão de julgamento virtual de 15/06/2022 a 21/06/2022, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, por unanimidade, admitiu o Incidente de Assunção de Competência (art. 947, § 4º, do CPC/2015 e arts. 271-B ao 271-G, do RISTJ) nos Conflitos de Competência n. 188.314/SC e n. 188.373/SC, para delimitação da seguinte tese controvertida: "Discussão sobre a subsistência do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual redação do art. 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido." e determinou, em caráter liminar, seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo a obstar a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Na ocasião, decidiu-se pela manutenção do curso das execuções fiscais, vedada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal. Deliberou-se, ainda, que, havendo conflito de competência, fica designado o Juízo estadual para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes referentes aos processos em comento. Outrossim, determinou-se expressamente que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas execuções fiscais, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual. Considerando que, no caso concreto, o conflito de competência foi suscitado antes da afetação do IAC, deve ser reconhecida a competência do Juízo estadual, no exercício da jurisdição federal delegada, para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes, impondo-se o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento de mérito do aludido incidente. Diante do exposto, com esteio no art. 955 do CPC/2015, designo o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC (ora suscitado) para dirimir, em caráter provisório, as medidas urgentes referentes ao processo que originou o presente conflito até o julgamento do incidente de assunção de competência. Determino o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo dos Conflitos de Competência n. 188.314/SC e n. 188.373/SC, devendo aguardar-se na Coordenadoria de Feitos de Direito Público. Dê-se ciência da presente decisão, com urgência, ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2022. Ministro Benedito Gonçalves Relator (STJ - CC: 188310 SC 2022/0144528-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 01/07/2022). Intime-se a parte exequente acerca da presente decisão. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de mov. 148.1 e requerer o que entender de direito. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se a Portaria n.º 01/2022. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

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