Execução de Título Extrajudicial 0007566-68.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007566-68.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 11:02

Confirmada

03/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:10

Confirmada

01/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 12:37

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n.º 0007566 - 68.2022.8.16.0014 1 - Alega a executada Andressa (mov. 97.1), em síntese, que o imóvel de matrícula n.º 18.301 é utilizado para moradia, não sendo proprietária de outros imóveis e, por conseguinte, o bem estaria protegido pelas regras de impenhorabilidade da Lei nº 8009/90. O exequente se manifestou no s mov s. 108.1 e 126.1, sustentando, em suma, que a executada não comprovou que o imóvel seria bem de família, além de restar demonstrado nos autos que a executada é proprietária de vários outros imóveis, o que afastaria sua impenhorabilidade. Proferida a decisão no mov. 128, em grau recursal, o TJPR anulou a decisão, juntando - se o acórdão no mov. 180.2, com determinação de intimação das partes para man ifestação sobre a prova emprestada. Intimadas (mov. 189), as partes se manifestaram nos movs. 192 e 193, seguindo - se a determinação do mov. 197 para expedição do mandado de constatação do imóvel. Cumprido o mandado no mov. 237, as partes foram intimadas e, oportunamente, vieram os autos conclusos para decisão. 2 - Ao exame do processo, tenho que o imóvel em questão constitui bem de família, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade. Senão vejamos. No auto de constatação colacionado aos autos o Oficial de Justiça certificou (mov. 237.1): “ CONSTATEI que a atual moradora no imóvel é a Sra. Andressa Aparecida Sambate da Silva, sendo que o imóvel se encontra em bom estado para moradia conforme fotos anexas. ” A exequente, por sua vez, se insurgiu ao constatado, aduzindo que a executada se utiliza da sua torpeza por ter retornado ao imóvel em questão a fim de fundamentar a impenhorabilidade do bem, sustentando que em 11/2023 foi constatado nos autos n.º 0027903 - 44.2023.8.16.0014 que a executada não residia no local, encontrando - se vazio. Ocorre que o argumento da exequente não é suficiente para afastar a impenhorabilidade do bem, vez que, embora a executada não tenha residido no local anteriormente, no momento em que foi cumpri do o mandado pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 237), restou comprovado que a executada Andressa reside no local.Vale ressaltar que o reconhecimento da impenhorabilidade se respalda no princípio da contemporane i dade, assim, malgrado a executada não tenha estabelecido sua residência no local no ano de 2023, verifico q ue atualmente é o lugar de sua residência, estando protegido pela impenhorabilidade do bem de família. Ademais, foi constatado que a executada não é proprietária de outros imóveis, restando todas as buscas negativas, salvo a busca junto ao Registro de Imóveis do 1º Ofício de Londrina/PR (mov. 88.1 – fl. 21) A exequente, por sua vez, se insurgiu aduzindo que a executada é proprietária de outros imóvei s, fazendo referência ao mov. 82.2. Oc orre que, em verdade, no mov. 82.2 consta a lista de cartórios de registro de imóveis em que serão realizadas as buscas, o que não significa, por óbvio, que a executada tenha registro de propriedade em todos aqueles. Assim, verifico que a impenhorabilidade do imóvel restou devidamente demonstrada, haja vista a executada, não é proprietária de outros imóveis, além da comprovação de que utiliza o imóvel como residência, pelo que tenho como atendidos os requisitos para a caracterização da impenhorabilidade (Lei nº 8009/90, arts. 1º e 5º). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHERA O PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE EXECUTADA, VISANDO O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA À PARTE EXECUTADA. REALIZADO MANDADO DE CONSTATAÇÃO NO IMÓVEL, TENDO O SERVIDOR JUDICIAL CERTIFICADO QUE A PARTE EXECUTADA RESIDE NO IMÓVEL COM GENITOR E IRMÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE AVERIGUAÇÃO DOS FATOS DE FORMA SATISFATÓRIA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUXILIAR DO JUÍZO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO EXIBIRA ELEMENTO QUALQUER, APTO A ABALAR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO AUXILIAR DO JUÍZO. DECISÃO CONFIRMADA. IMÓVEL QUE SE ENQUADRA COMO DEFAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. PROVA DE QUE SERVE À RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E SUA FAMÍLIA. PROTEÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025446 - 18.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.02.2023) 3 - Por todo o exposto, declaro impenhorável o imóvel de matrícula 18.301 junto ao Registro de Imóveis do 1º Ofício de Londrina/PR, de propriedade d a executada Andressa Aparecida Sambate. Proceda - se o levantamen to, com as devidas comunicações, caso necessário. 4 - Sobre a petição do mov. 253 (art. 10, CPC) e o prosseguimento do feito e intime - se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5 - D iligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Ju i z de Direito * A ssinado digitalmente g

11/12/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007566-68.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007566-68.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$114.031,01 Exequente(s): LOMBA COBRANÇAS - EIRELI ME Executado(s): A A SAMBATE - MOVEIS EM MADEIRA ANDERSON SAMBATE ANDRESSA APARECIDA SAMBATE DA SILVA ARAÚJO 1. Defiro (mov. 142.1). Expeça-se nova carta AR/MP, observando-se o endereço indicado pelo autor em seq. 86.1. Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária, deve o(a) interessado(a) promover o recolhimento das custas referente a(s) expedição(ões) e, se necessário, também as despesas postais. O envio, quando necessário, será realizado diretamente entre o convênio TJ-Projudi e os Correios, através de AR-digital. 2. Defiro (mov. 142.1), com base no art. 854 do CPC. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de cálculos atualizados. Após, e desde que recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud em nome das executadas já citadas, em sua modalidade de reiteração automática por 30 dias: I) havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); b) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC). c) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Defiro (mov. 142.1). Com base no Provimento nº 39/2014 do CNJ, anote-se a indisponibilidade de bens da parte executada junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 4. Sobre o prosseguimento do feito, diga a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito d

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007566-68.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007566-68.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$114.031,01 Exequente(s): LOMBA COBRANÇAS - EIRELI ME Executado(s): A A SAMBATE - MOVEIS EM MADEIRA ANDERSON SAMBATE ANDRESSA APARECIDA SAMBATE DA SILVA ARAÚJO 1. Ciente da interposição do agravo. Entretanto, mantenho a decisão recorrida. 2. Considerando o deferimento do efeito suspensivo (decisão em frente), aguarde-se o julgamento definitivo do agravo no tocante ao levantamento da penhora sobre o imóvel. 3. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g PROJUDI - Recurso: 0023903-09.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Marcos V inicius da Rocha Loures Demchuk) 20/03/2024: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: com efeito suspensivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023903-09.2024.8.16.0000 Recurso: 0023903-09.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Agravante(s): LOMBA COBRANÇAS - EIRELI ME Agravado(s): ANDERSON SAMBATE A A SAMBATE - MOVEIS EM MADEIRA ANDRESSA APARECIDA SAMBATE DA SILVA ARAÚJO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 128.1, nos autos de execução de título extrajudicial, sob nº 0007566-68.2022.8.16.0014, em que o MM. Juízo a quo reconheceu a impenhorabilidade do imóvel matrícula n. 18.301, tendo em vista se tratar de bem de família. Inconformada, a parte sustentou que há nos autos tão somente um comprovante de residência juntado pela parte, o que, por si só, não demonstra a impenhorabilidade do imóvel. Argumentou que a parte Executada em nenhum momento trouxe elementos concretos da realidade fática que permeia o imóvel como forma de demonstrar que efetivamente cuida-se de bem de família legalmente protegido pelo manto da impenhorabilidade. Suscitou que o entendimento dos tribunais, não admite o reconhecimento de impenhorabilidade sem a demonstração de elementos concretos do cumprimento dos requisitos da Lei nº 8.009/1990. Alegou que nos autos n. 0027903-44.2023.8.16.0014, foi realizada a tentativa de citação da executada no mesmo endereço do imóvel, porém, sem êxito, sendo indicado pelo Oficial de Justiça que o imóvel se encontrava vazio e com placa de aluga-se. Requereu o conhecimento o presente Agravo de Instrumento, a concessão da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja afastada a aplicação do instituto do bem de família ao imóvel inscrito sob a matrícula nº n. 18.301, bem como seja determinada a manutenção da penhora realizada sobre o imóvel. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSS9 F87NU JNVAE XA9ZYPROJUDI - Recurso: 0023903-09.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Marcos V inicius da Rocha Loures Demchuk) 20/03/2024: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: com efeito suspensivo É o relatório. 2. O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. A parte Exequente, ora Agravante, pretende que seja afastado o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 18.301 do CRI de Londrina. Para tanto, alegou que o comprovante de residência de mov. 97.2, não é suficiente para caracterizar a propriedade como bem de família. Ao vislumbrar os autos, ao menos numa análise prefacial, tem-se que assiste razão à parte Exequente, já que não restou cabalmente demonstrado que o bem imóvel em questão serve à moradia da parte Executada. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos da Lei nº 8.009/1990, é imprescindível que o imóvel, próprio do casal ou da entidade familiar, seja destinado à residência da família. De acordo com a jurisprudência do STJ: “1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes”. (STJ, REsp 1.014.698/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 06/10/2016, DJe 17/10 /2016). No caso, a parte Executada não se desincumbiu do ônus de provar que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, visto que apenas juntou uma conta de água ao mov. 97.2, inexistindo outro documento para análise. Portanto, além da probabilidade de direito estar liminarmente apresentada, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação advém da determinação de levantamento da penhora, o que eventualmente poderá frustrar a continuidade dos atos expropriatórios, caso reformada a decisão. Assim, presentes concomitantemente os requisitos previstos no artigo 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da liminar. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSS9 F87NU JNVAE XA9ZYPROJUDI - Recurso: 0023903-09.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Marcos V inicius da Rocha Loures Demchuk) 20/03/2024: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: com efeito suspensivo 3. Pelo exposto, DEFIRO a liminar, porém, tão somente para suspender os efeitos da decisão de mov. 128.1, para que não seja realizado o levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 18.301 do CRI de Londrina, até ulterior decisão, devendo, ainda, a ação seguir seu curso normalmente. 4. Comunique-se ao d. Juízo de origem. 5. Intime-se a parte agravada, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de março de 2024. Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSS9 F87NU JNVAE XA9ZY

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos n.º 0007566-68.2022.8.16.0014 1- Alega a executada Andressa (mov. 97.1), em síntese, que o imóvel de matrícula n.º 18.301 é utilizado para moradia, não sendo proprietária de outros imóveis e, por conseguinte, o bem estaria protegido pelas regras de impenhorabilidade da Lei nº 8009/90. O exequente se manifestou nos movs. 108.1 e 126.1, sustentando, em suma, que a executada não comprovou que o imóvel seria bem de família, além de restar demonstrado nos autos que a executada é proprietária de vários outros imóveis, o que afastaria sua impenhorabilidade. 2- Ao exame do processo, tenho que o imóvel em questão constitui bem de família, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade. Senão vejamos. Na pesquisa solicitada através do sistema SREI, foi constatado que a executada não é proprietária de outros imóveis, restando todas as buscas negativas, salvo a busca junto ao Registro de Imóveis do 1º Ofício de Londrina/PR (mov. 88.1 – fl. 21) A exequente, por sua vez, se insurgiu aduzindo que a executada é proprietária de outros imóveis, fazendo referência ao mov. 82.2. Ocorre que, em verdade, no mov. 82.2 consta a lista de cartórios de registro de imóveis em que serão realizadas as buscas, o que não significa, por óbvio, que a executada tenha registro de propriedade em todos aqueles. Assim, verifico que a impenhorabilidade do imóvel restou devidamente demonstrada, haja vista a executada, não é proprietária de outros imóveis. Ademais, não havendo evidências de que a executada (e sua entidade familiar) se utilizem de outro imóvel como residência, tenho como atendidos os requisitos para a caracterização da impenhorabilidade (Lei nº 8009/90, arts. 1º e 5º). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. BEM 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DO INC. V, DO ART. 3º, DA LEI 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO COM SUA FAMÍLIA. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. ÔNUS DA PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010134-65.2023.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.09.2023) 3- Por todo o exposto, declaro impenhorável o imóvel de matrícula 18.301 junto ao Registro de Imóveis do 1º Ofício de Londrina/PR, de propriedade da executada Andressa Aparecida Sambate. Proceda-se o levantamento, com as devidas comunicações, caso necessário. 4- Sobre o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5- Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente g

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007566-68.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$114.031,01 Exequente(s): LOMBA COBRANÇAS - EIRELI ME Executado(s): A A SAMBATE - MOVEIS EM MADEIRA ANDERSON SAMBATE ANDRESSA APARECIDA SAMBATE DA SILVA ARAÚJO 1. Defiro (mov. 70.1), com base no art. 854 do CPC. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de cálculos atualizados. Após, e desde que recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud, em sua modalidade de reiteração automática (30 - trinta - dias): I) havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); b) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC). c) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 2. A anotação de indisponibilidade de bens (CNIB) é medida excepcional que deve ser admitida somente após terem sido esgotadas todas as tentativas de localização de bens da parte executada. Sendo assim, antes de deferir tal medida, solicite-se a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada por meio do sistema SREI. Custas devidas (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná) pela parte exequente, caso não seja beneficiária de assistência judiciária gratuita. 2.1. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias úteis. 3. Com a finalidade de dar ciência inequívoca a eventuais terceiros, bem como de resguardar a possibilidade de futura satisfação de seu crédito, requer o credor que seja expedido ofício ao Serasa, para que se anote a existência da presente ação em seu banco de dados. Ao exame do processo, verifica-se, no caso, atendimento dos pressupostos legais para o deferimento da medida, uma vez que o credor vem buscando meios de satisfazer seu crédito, entretanto, sempre infrutíferos. Assim, com base no §3º do artigo 782 do CPC, determino seja procedida a anotação pleiteada junto ao Serasa, através do sistema SERAJUD, com as devidas e necessárias comunicações. Certifique-se. 4. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

22/03/2023, 00:00

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