Execução de Título Extrajudicial 0019470-61.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019470-61.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019470-61.2021.8.16.0001 Vistos, AVOQUEI OS AUTOS. 1. Em sede de juízo de retratação e do exercício do controle de ofício sobre a validade material do rito procedimental, passo a reanalisar a decisão proferida (mov. 30.1) destes autos. A decisão aludida (mov. 30.1) se trata de autorização para que a ilustre SECRETARIA, de forma virtualmente mecânica e condicionada de maneira submissa apenas ao requerimento genérico e volitivo do credor, perpetrasse uma sequência em cascata de profundas quebras de sigilo e bloqueios por meio de sistemas eletrônicos à disposição deste E. Tribunal: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e outros. A decisão delineou a premissa de que, não ocorrendo o pagamento do montante executado no estreito tríduo legal, as pesquisas em tais bancos estariam de pronto chanceladas, independentemente de qualquer renovada apreciação casuística, de nova submissão dos autos à conclusão, ou de oportuna determinação judicial específica que sopesasse as vicissitudes conjunturais do caso naquele exato momento histórico. Com a devida reverência à louvável pragmática gestionária que incontestavelmente inspirou a formulação pretérita de tal diretriz — inegavelmente focada na desburocratização de rotinas cartorárias e na busca pela celeridade da marcha processual frente aos litígios, passo a tecer as seguintes considerações. Entendo, nesta ordem de idéias, que ao delegar, aprioristicamente, à SECRETARIA a chancela automática para o livre disparo de ordens de bloqueio sistêmico, reiterações programadas ou devassas em declarações de rendimentos, o juízo subtrai de si, o inafastável dever constitucional de avaliar, no calor do caso concreto e no exato quadrante temporal do requerimento do credor, se as medidas extremas preenchem os rigorosos ditames da necessidade tática, da adequação instrumental e da estrita proporcionalidade. O dogma consagrado no art. 797 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL proclama que a ação de execução realiza-se no interesse e em prol do credor exequente. O referido axioma legal, decerto, não ostenta envergadura absoluta. Deve ele, obrigatoriamente, ser filtrado, mitigado e interpretado em irretocável conjugação sistêmica com o contrapeso humanista do princípio da menor onerosidade ao executado, amalgamado no artigo 805 do mesmo Codex. A institucionalização de bloqueios patrimoniais sucessivos, cumulativos e cartorariamente automáticos, destituídos do severo e contemporâneo crivo axiológico do magistrado condutor do feito, potencializa e agrava geometricamente o sombrio risco de constrições desmedidas. Há, assim, patente probabilidade de se ofender a intangibilidade de verbas de matiz salarial, confiscar recursos de natureza impenhoravelmente alimentar (art. 833, IV, CPC) ou mesmo sufocar indevidamente a frágil situação financeira. Assim, DE OFÍCIO, realizo o JUÍZO DE RETRATAÇÃO para RECONSIDERAR e REVOGAR, PARCIALMENTE, os efeitos contínuos estritos encartados no bojo da decisão exarada (mov. 30.1), para afastar a autorização automática para que a ilustre SECRETARIA, de forma virtualmente mecânica e condicionada apenas ao requerimento genérico e volitivo da parte exequente, realize as pesquisas sistêmicas, devendo, reflexamente, os pedidos serem previamente analisados e deferidos pelo presente D. Juízo. 2. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 23 de fevereiro de 2026. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO JUIZ DE DIREITO (fldm)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019470-61.2021.8.16.0001 Vistos, 1. Cuida-se de OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ERICK RUH CARDOSO e ERICK RUH CARDOSO - MEI, representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. (mov. 117.1) A peça defensiva, em substância, arguiu a nulidade absoluta da citação editalícia, sob o fundamento de que não teriam sido exauridos, à exaustão, todos os meios materiais e administrativos possíveis para a localização do devedor, apontando-se como omissão eivada de gravidade a não expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos locais (fornecedoras de água, energia elétrica e telefonia). Impugnação (mov. 120.1), com o pedido de rejeição e pela manutenção incólume do título e do rito, argumentando pela suficiência das buscas de endereço previamente à citação editalícia. É o relatório. DECIDO. 2. Presentes os requisitos de cognoscibilidade de ofício e de desnecessidade de instrução probatória complementar, passo, de imediato, à análise do mérito da questão ventilada. A insurgência contra a higidez da citação editalícia constitui a própria essência da matéria de ordem pública. A citação válida é a pedra elementar para a formação perfectibilizada da relação processual e a sua ausência ou nulidade gera um error in procedendo de magnitude insanável, viciando todos os atos subsequentes, ferindo de morte as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV). O pilar de sustentação da objeção de pré-executividade alça-se contra o próprio aperfeiçoamento da relação processual, arguindo a nulidade absoluta da angularização subjetiva da lide. As partes Executadas, representadas pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, aduzem que a citação editalícia operada nestes autos (mov. 108.0) estaria intrinsecamente maculada por vício insanável. O esteio reside na alegação de que não teriam sido exauridos, exaustivamente e à saciedade, todos os expedientes materiais e ofícios possíveis para a localização física e pessoal do devedor. Aponta-se, de forma fulcral, como omissão fatal a não determinação pelo juízo da expedição de ofícios físicos às diversas concessionárias de serviços públicos locais — tais como companhias de fornecimento de água (Sanepar), energia elétrica (Copel), gás e operadoras privadas de telefonia — previamente ao deferimento da citação por editais. Anoto que a citação editalícia, por consubstanciar modalidade de citação ficta ou presumida, consagra inegável mitigação à certeza absoluta da cientificação do réu. Saliento que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.152.938/DF, assentou que a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, entes privados e a todos os cadastros administrativos marginais não se afigura como providência obrigatória, constituindo, ao revés, mera faculdade do julgador no exame das peculiaridades do caso concreto. Assim, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que, havendo o credor promovido tentativas frustradas nos endereços originalmente conhecidos e restando infrutíferas as diligências realizadas nos logradouros obtidos por meio dos sistemas informatizados e unificados franqueados ao Poder Judiciário — com inegável destaque para o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD —, reputa-se, sob a lente do princípio da boa-fé processual e da celeridade, plenamente caracterizado o esgotamento dos meios exequíveis e razoáveis para a localização do demandado. A lógica sistêmica que perpassa este entendimento majoritário do S. STJ é de robustez dogmática. Os sistemas como o INFOJUD (que ostenta a chancela da Receita Federal do Brasil) e o SISBAJUD (que consolida a totalidade dos dados cadastrais do Sistema Financeiro Nacional, gerido pelo Banco Central) detém os registros indiscutivelmente mais fidedignos, perenes e atualizados acerca do domicílio civil, fiscal e financeiro de qualquer cidadão ou pessoa jurídica no território pátrio. Tais bancos de dados cruzam informações de imposto de renda, abertura de contas correntes, financiamentos e contratos de vasta natureza. Nesta quadra, impor ao credor e ao sobrecarregado aparelho judiciário a peregrinação infindável e cartorária por dezenas de concessionárias privadas e localizadas de fornecimento de água, telefonia ou “internet”, quando as bases oficiais primárias e superlativas do Estado brasileiro já foram devidamente consultadas, e as diligências físicas ali indicadas retornaram negativas, significaria curvar-se a um formalismo caprichoso e obsoleto. Tal exigência chocaria-se, com as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional, privilegiando o devedor esquivo em detrimento do detentor de um título lícito. Além do paradigma supracitado, foi recentemente submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema associado aos REsps 2.166.983 e 2.162.483). O voto de afetação consignou a tendência prevalente no sentido de que a análise sobre o esgotamento é casuística, não traduzindo obrigatoriedade genérica de oficiar entidades marginais quando os meios eletrônicos institucionais já restaram baldados. É imperativo o balanço entre o direito de defesa e a não perpetuação da inadimplência oculta. In casu, o caderno processual revela a absoluta regularidade procedimental deste D. juízo. Constata-se que, além das tentativas frustradas de citação postal e pessoal nos endereços declinados na petição inicial e naqueles espelhados na qualificação do contrato originário, o rito executivo testemunhou expressivas incursões investigativas. Foram procedidas e reiteradas as devidas consultas aos sistemas eletrônicos de busca cadastral e patrimonial de alta precisão conveniados ao E. TJPR. Somente após o esgotamento razoável consubstanciado no retorno infrutífero ou na certificação de endereços inócuos por estas bases tecnológicas oficiais é que este juízo acolheu o pedido de deferimento da citação editalícia (mov. 100.1). A conduta processual observada nestes autos guarda, portanto, estrita e harmoniosa aderência ao entendimento contemporâneo exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. A citação por edital efetivada consubstancia ato hígido, regular, válido e dotado de irrestrita eficácia processual. A tese da parte executada constitui mera insatisfação retórica destituída de base normativa contemporânea, não havendo que se falar, sequer de soslaio, em violação ao direito ao contraditório ou à ampla defesa. Assim, diante dos fundamentos aludidos, REJEITO a objeção de pré-executividade com espeque nos precedentes vinculantes. Considerando que o incidente foi rejeitado e o feito executivo terá regular prosseguimento, deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra e da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (súmula n.º 519/STJ) 3. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 23 de fevereiro de 2026. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO JUIZ DE DIREITO (fldm)

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 17:48

Decisão anterior

23/02/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 17:30

Exceção de Impedimento ou Suspeição

23/02/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:52

Confirmada

04/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 18:32

Petição (Exceção de praça©-executividade)

14/08/2025, 16:07

Confirmada

04/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO (15/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019470-61.2021.8.16.0001 Vistos, 1. Cuida-se de OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ERICK RUH CARDOSO e ERICK RUH CARDOSO - MEI, representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. (mov. 117.1) A peça defensiva, em substância, arguiu a nulidade absoluta da citação editalícia, sob o fundamento de que não teriam sido exauridos, à exaustão, todos os meios materiais e administrativos possíveis para a localização do devedor, apontando-se como omissão eivada de gravidade a não expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos locais (fornecedoras de água, energia elétrica e telefonia). Impugnação (mov. 120.1), com o pedido de rejeição e pela manutenção incólume do título e do rito, argumentando pela suficiência das buscas de endereço previamente à citação editalícia. É o relatório. DECIDO. 2. Presentes os requisitos de cognoscibilidade de ofício e de desnecessidade de instrução probatória complementar, passo, de imediato, à análise do mérito da questão ventilada. A insurgência contra a higidez da citação editalícia constitui a própria essência da matéria de ordem pública. A citação válida é a pedra elementar para a formação perfectibilizada da relação processual e a sua ausência ou nulidade gera um error in procedendo de magnitude insanável, viciando todos os atos subsequentes, ferindo de morte as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV). O pilar de sustentação da objeção de pré-executividade alça-se contra o próprio aperfeiçoamento da relação processual, arguindo a nulidade absoluta da angularização subjetiva da lide. As partes Executadas, representadas pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, aduzem que a citação editalícia operada nestes autos (mov. 108.0) estaria intrinsecamente maculada por vício insanável. O esteio reside na alegação de que não teriam sido exauridos, exaustivamente e à saciedade, todos os expedientes materiais e ofícios possíveis para a localização física e pessoal do devedor. Aponta-se, de forma fulcral, como omissão fatal a não determinação pelo juízo da expedição de ofícios físicos às diversas concessionárias de serviços públicos locais — tais como companhias de fornecimento de água (Sanepar), energia elétrica (Copel), gás e operadoras privadas de telefonia — previamente ao deferimento da citação por editais. Anoto que a citação editalícia, por consubstanciar modalidade de citação ficta ou presumida, consagra inegável mitigação à certeza absoluta da cientificação do réu. Saliento que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.152.938/DF, assentou que a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, entes privados e a todos os cadastros administrativos marginais não se afigura como providência obrigatória, constituindo, ao revés, mera faculdade do julgador no exame das peculiaridades do caso concreto. Assim, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que, havendo o credor promovido tentativas frustradas nos endereços originalmente conhecidos e restando infrutíferas as diligências realizadas nos logradouros obtidos por meio dos sistemas informatizados e unificados franqueados ao Poder Judiciário — com inegável destaque para o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD —, reputa-se, sob a lente do princípio da boa-fé processual e da celeridade, plenamente caracterizado o esgotamento dos meios exequíveis e razoáveis para a localização do demandado. A lógica sistêmica que perpassa este entendimento majoritário do S. STJ é de robustez dogmática. Os sistemas como o INFOJUD (que ostenta a chancela da Receita Federal do Brasil) e o SISBAJUD (que consolida a totalidade dos dados cadastrais do Sistema Financeiro Nacional, gerido pelo Banco Central) detém os registros indiscutivelmente mais fidedignos, perenes e atualizados acerca do domicílio civil, fiscal e financeiro de qualquer cidadão ou pessoa jurídica no território pátrio. Tais bancos de dados cruzam informações de imposto de renda, abertura de contas correntes, financiamentos e contratos de vasta natureza. Nesta quadra, impor ao credor e ao sobrecarregado aparelho judiciário a peregrinação infindável e cartorária por dezenas de concessionárias privadas e localizadas de fornecimento de água, telefonia ou “internet”, quando as bases oficiais primárias e superlativas do Estado brasileiro já foram devidamente consultadas, e as diligências físicas ali indicadas retornaram negativas, significaria curvar-se a um formalismo caprichoso e obsoleto. Tal exigência chocaria-se, com as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional, privilegiando o devedor esquivo em detrimento do detentor de um título lícito. Além do paradigma supracitado, foi recentemente submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema associado aos REsps 2.166.983 e 2.162.483). O voto de afetação consignou a tendência prevalente no sentido de que a análise sobre o esgotamento é casuística, não traduzindo obrigatoriedade genérica de oficiar entidades marginais quando os meios eletrônicos institucionais já restaram baldados. É imperativo o balanço entre o direito de defesa e a não perpetuação da inadimplência oculta. In casu, o caderno processual revela a absoluta regularidade procedimental deste D. juízo. Constata-se que, além das tentativas frustradas de citação postal e pessoal nos endereços declinados na petição inicial e naqueles espelhados na qualificação do contrato originário, o rito executivo testemunhou expressivas incursões investigativas. Foram procedidas e reiteradas as devidas consultas aos sistemas eletrônicos de busca cadastral e patrimonial de alta precisão conveniados ao E. TJPR. Somente após o esgotamento razoável consubstanciado no retorno infrutífero ou na certificação de endereços inócuos por estas bases tecnológicas oficiais é que este juízo acolheu o pedido de deferimento da citação editalícia (mov. 100.1). A conduta processual observada nestes autos guarda, portanto, estrita e harmoniosa aderência ao entendimento contemporâneo exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. A citação por edital efetivada consubstancia ato hígido, regular, válido e dotado de irrestrita eficácia processual. A tese da parte executada constitui mera insatisfação retórica destituída de base normativa contemporânea, não havendo que se falar, sequer de soslaio, em violação ao direito ao contraditório ou à ampla defesa. Assim, diante dos fundamentos aludidos, REJEITO a objeção de pré-executividade com espeque nos precedentes vinculantes. Considerando que o incidente foi rejeitado e o feito executivo terá regular prosseguimento, deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra e da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (súmula n.º 519/STJ) 3. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 23 de fevereiro de 2026. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO JUIZ DE DIREITO (fldm)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ERICK RUH CARDOZO E ERICK RUH CARDOZO MEI PRAZO DE 45 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Fábio Luis Decoussau Machado, da 10ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Novação, sob nº 0019470-61.2021.8.16.0001, em que é(são) autor(es) construtora gadens empreendimentos, Position Empreendimentos Ltda, VIENA EMPREENDIMENTOS e PART SOCIEDADE LTDA, réu(s) Erick Ruh Cardoso, Erick Ruh Cardoso MEI, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) Erick Ruh Cardosoparte(s), portador(a) do CPF 137.185.169-77, nascido(a) em 28/10/1998;, portador(a)Erick Ruh Cardoso MEI do CNPJ 35.011.911/0001-07, motivo pelo qual se procede à sua para, no, efetuar oCITAÇÃOprazo de 3 (três) dias úteis R$pagamento do débito apontado pela parte exequente, acrescido de custas e honorários advocatícios, no valor total de 149.808,26 (cento e quarenta e nove mil oitocentos e oito reais e vinte e seis centavos). A(s) parte(s) fica(m) de que,CIENTE(S) em caso de pagamento integral dentro do prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que,CIENTE(S) reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em. caso de não pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art. 829, § 1º, CPC)[1] Independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos de execução no prazo de 15 (quinze) dias especial em caso de revelia.( art. 257, inc. IV do Código de Processo Civel). Será nomeado curadorúteis. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected]. br

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019470-61.2021.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 98.1): Considerando que houve a busca por endereço dos Executados nos sistemas de busca RENAJUD; SISBAJUD; INFOJUD; COPEL e SANEPAR e todas restaram infrutíferas. DEFIRO a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em publicação única. 1.1. Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV do Código de Processo Civil). 1.2. A publicação única deverá ocorrer em jornal de ampla circulação e no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do parágrafo único do art. 257 do Código de Processo Civil, considerando que não houve, ainda, as implementações dos sistemas informáticos previstos no inc. II, do mesmo artigo. 1.3. O prazo de 30 (trinta) dias será contado a partir da publicação que ocorrer por último, independentemente desta verificar-se no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, ou em jornal de ampla circulação, situação que deverá ser certificada nos autos. 1.4. Sem manifestação da parte citada nomeio a Defensoria Pública do Estado do Paraná para exercer a função de curadora especial, nos termos do art. 72, inc. II do Código de Processo Civil. 1.5. Com o transcurso do prazo para defesa, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, por seus / suas procuradores (as), pelo PROJUDI, para impugnação no prazo de 15 dias. 2. Após, INTIMEM-SE as partes por seus / suas procuradores (as), pelo PROJUDI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. 3. Em seguida, voltem conclusos em decisão saneadora. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito CV

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019470-61.2021.8.16.0001. EXECUTADA: fica autorizada a expedição de ofícios ou utilização de sistemas para verificação de vínculo empregatício e/ou aposentadoria e demais benefícios previdenciários recebidos pela parte executada, como CAGED, Sat Central (INSS) e CNSEG. M) CENSEC: O CENSEC é o Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que: i) infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD; ii) realizada a pesquisa via INFOJUD; iii) inscrito o nome do devedor no SERASAJUD; iv) havendo requerimento expresso pela parte. N) SUCESSÃO PROCESSUAL: Havendo pedido de sucessão ou substituição processual do polo ativo, envolvendo Instituição Financeira, Cooperativa de Crédito e Fundo de Investimento (que não estejam em liquidação extrajudicial ou falência), fica o cartório autorizado a promovê-lo sem enviar concluso, desde que a parte requerente apresente instrumento idôneo da transmissão de direito, qual seja, contrato de cessão de crédito ou documento comprobatório da fusão, cisão ou incorporação, contendo indicação do título executado nos autos, e junte os documentos necessários para representação processual, na forma do art. 76, 104, 105 e 111 do CPC. Caso a documentação apresentada esteja incompleta, deverá a Serventia promover a intimação do interessado para complementá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 12. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[5], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[6]. 13. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 14. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 14.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 14.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. II. Da citação ordinária: 15. Não sendo frutífera a tentativa no endereço indicado na exordial, entendo que antes de dar prosseguimento à novas tentativas de citação/localização, cabe ao cartório diligenciar a pesquisa de endereço em todos os sistemas conveniados e dedicados à essa questão, a exemplo do SISBAJUD, COPEL, SIEL e RENAJUD. Além disso, também deverão ser expedidos ofícios para as companhias telefônicas CLARO, TIM, OI e VIVO, para requisição de endereços cadastrados, bem como os números de telefone vinculados a parte requerida. 16. Certificado os resultados pelo sistema e respondido todos os ofícios, o cartório deverá diligenciar se foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços apontados nos sistemas, cabendo a parte exequente promover a tentativa em todos eles, enquanto o ato não retornar positivo. 17. Enquanto não esgotadas as diligências em todos eles, não será viável a citação por edital. 18. Paralelamente a tentativa nos endereços apontados pelo sistema, o cartório também deverá realizar a tentativa nos endereços que forem indicados pela parte exequente, ficando desde já deferido os pedidos nesse sentido, inclusive via carta precatória. 19. A citação por oficial de justiça, caso a parte interessada requeira, também fica desde já autorizada. Quanto à citação por hora certa, cabe ao oficial de justiça aferir se estão preenchidos os requisitos legais para tanto. 20. Caso figure no polo passivo “pessoa jurídica”, a lei estabelece a possibilidade de o ato citatório ser realizado no endereço de seus representantes ou sócio administrador, o que inclui a possibilidade de pesquisa de endereço destes, a depender do interesse e da conveniência da parte autora, na forma do art. 248, §2º do CPC. 21. Portanto, fins de localização ou citação da parte contrária, cumpra-se o roteiro acima, promovendo-se a conclusão somente quando indispensável. III. Da citação por meio eletrônico: 22. Havendo requerimento a citação da parte executada por meio da utilização de meio eletrônico, observem-se as disposições abaixo. 23. Diante da recente alteração no art. 247 do CPC, pela Lei 14.195/2021, assim como da regulamentação pelo Eg. TJPR por meio da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019470-61.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$149.808,26 Exequente(s): Position Empreendimentos Ltda VIENA EMPREENDIMENTOS e PART SOCIEDADE LTDA construtora gadens empreendimentos Executado(s): Erick Ruh Cardoso Erick Ruh Cardoso MEI I. Do recebimento da inicial: 1. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais (art. 798 do CPC). 2. Instaurado o procedimento executivo, o bloqueio ad cautelam de ativos em depósito ou em aplicação financeira independerá da ciência prévia da parte executada, conforme dispõe o art. 854 do CPC. 3. Considerando que o procedimento executório se dá no interesse do credor, entendo que o disposto no item 2 também deverá se aplicar ao bloqueio de veículos via RENAJUD. 4. Havendo requerimento expresso da parte exequente e desde que não localizados bens ou valores até o limite do débito via SISBAJUD e RENAJUD, a utilização do sistema CNIB e do INFOJUD fica autorizada, independentemente de determinação judicial. 5. Ressalto que as medidas acima determinadas não constituem penhora, mas apenas medida cautelar destinada a preservar a efetividade do processo executivo, razão pela qual o levantamento dos valores ou a penhora dos bens só poderá ocorrer após a citação do executado e o escoamento do prazo para apresentação de embargos. 6. Após, cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC) e não da juntada do mandado aos autos. Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. 7. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 8. No mandado de citação deverá constar o teor dos artigos 914[1] e 915[2] do CPC, bem como a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º do CPC). 9. A penhora de que trata o item anterior recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art. 829, § 2º do CPC). Caso o executado ofereça outros bens à penhora, o credor deverá ser intimado para se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida, os autos serão remetidos à conclusão. 10. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se à parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 11. Não efetuado o pagamento no prazo legal, as pesquisas de bens por meio de sistemas conveniados deverão observar a seguinte ordem, de forma a priorizar os meios menos gravosos: 1º) SISBAJUD e RENAJUD; 2º) INFOJUD e SERASAJUD; 3º) CNIB, CENSEC e demais sistemas e ofícios. Além disso, passo a descrever algumas diretrizes ao Cartório e às partes, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias[3]: A) SISBAJUD[4]: É o sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central. O SISBAJUD engloba todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, incluindo as fintechs autorizadas, como os Bancos Nu, Inter, PicPay. Novas tentativas de bloqueio de ativos pelo sistema serão realizadas, mediante requerimento da parte exequente, devendo ser respeitado o intervalo mínimo de 4 (quatro) meses entre elas, contados da data do último resultado. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial. O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio dos valores, independentemente de conclusão dos autos, quando a parte exequente manifestar expressamente o desinteresse pela quantia. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que: i) infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD; ii) realizada a pesquisa via INFOJUD; iii) inscrito o nome do devedor no SERASAJUD; iv) havendo requerimento expresso pela parte. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento e sendo infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. I) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. J) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. K) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. L) OFÍCIOS/SISTEMAS PARA VERIFICAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SEGUROS DA PARTE defiro a realização da comunicação pessoal (intimação, citação ou notificação) pelo meio eletrônico indicado pela parte. 24. Contudo, tendo em vista o acúmulo dos mandados decorrente da pandemia, neste primeiro momento, a citação deverá ser feita pelo correio com AR. 25. Caso o aviso de recebimento retorne com a informação “ausente” ou “não procurado” ou já tenha sido infrutífera a realização da comunicação via correio, expeça-se mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico pela Central de Mandados, mediante observação de todas as determinações das Instruções Normativas 61 e 73 de 2021 da CGJ. 26. Vale lembrar que o artigo 6º, §1º da IN. 61/21 dispõe que: “Não pertencendo ao grupo definido no art. 9º, § 1º, do Decreto Judiciário 401/2020, o Oficial de Justiça ou Técnico cumpridor de mandado que não obtiver êxito no cumprimento do mandado por meio eletrônico deverá diligenciar a execução do ato na forma presencial”. 27. Dil. Int.[7] [1] Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. [2] Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. [3] A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. [4] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [5] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [6] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. [7] PDF 6 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019470-61.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$149.808,26 Exequente(s): Position Empreendimentos Ltda VIENA EMPREENDIMENTOS e PART SOCIEDADE LTDA construtora gadens empreendimentos Executado(s): Erick Ruh Cardoso Erick Ruh Cardoso MEI 1. A parte exequente ajuizou execução de título extrajudicial embasada em contrato particular de confissão de dívida (mov. 1.4). 2. O art. 784, inciso III do Código de Processo Civil[1] é taxativo ao prescrever que o contrato particular é título executivo extrajudicial quando assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas. Trata-se de requisito formal que, como regra, não pode ser dispensado. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DA QUALIFICADA COMO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ASSINANTE POSSUÍA PODERES PARA REPRESENTAR O SUPOSTO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, III, DO CPC. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 803, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002786-06.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 26.02.2021) 3. Ante o exposto e tendo em vista que não localizei a assinatura da empresa devedora Erick Ruh Cardozo 13718516977 ou de seu representante no documento de mov. 1.4, intimem-se os exequentes para que se manifestem, na forma do art. 10 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem conclusos para deliberação. 5. Dil. Int.[2] [1] Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; [2] PDF 6 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

14/10/2021, 00:00