Execução de Título Extrajudicial 0013650-03.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013650-03.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013650-03.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013650-03.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.182,60 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): DURVAL COSTA FILHO Novo Mundo Equipamentos Para Supermercados Ltda 1. Desde logo, determino que a busca de bens via SISBAJUD sejam feitas até a satisfação integral das custas processuais em aberto, restando dispensada conclusões futuras para reiteração do pedido. 1.1. Cuida-se de pedido de bloqueio de numerários via SISBAJUD formulado pela Escrivania, o qual é digno de deferimento, na forma do que dispõe o art. 854 do CPC. 2. Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 2.1. Caso requerido, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 60 dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 2.1.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 2.2. Com a constrição, queira a Serventia juntar a minuta atestando o bloqueio e, em seguida: a) intime-se a parte executada – por meio de seu (sua) advogado(a) constituído(a) ou, não o tendo, pessoalmente, com prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Atente a Secretaria: nessa intimação, se pessoal, incidirão as disposições do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 77, V, CPC (art. 841, § 4º, CPC). Fica a parte executada ciente de que não haverá reabertura de prazo para novas impugnações a penhora, pois o art. 854, §3º, do CPC traz norma específica ao procedimento de busca de ativos e não há previsão da abertura de novo prazo para impugnação além daquele mencionado no parágrafo anterior. a.1) No caso de intimação pessoal, deve ser expedida carta via AR/MP ou mandado, a ser cumprido no endereço onde ocorreu a citação (durante a fase de conhecimento ou no processo de execução) ou no último endereço informado pela própria parte executada nos autos. b) havendo impugnação do devedor: com fundamento nos arts. 9º e 10 CPC, oportunizo manifestação do(a) Sr(a) Escrivão(ã) em 5 (cinco) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos para os fins dos § § 4º e 5º do art. 854 CPC. Se houver pedido de tutela de urgência, os autos deverão ser imediatamente conclusos. c) caso a parte executada não apresente impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nessa hipótese, promova-se a transferência do montante indisponível para conta bancária judicial vinculada a estes autos, na qual permanecerá até ulterior deliberação deste Juízo (§ 5º, art. 854, CPC). Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, resta autorizada, desde já, a expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada em favor do(a) Sr(a). Escrivão(ã). 3. Caso requerido pelo(a) Sr(a). Escrivão(ã), desde que cumpridas as formalidades contidas na Instrução Normativa 12/2017 da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná, autorizo a Serventia a expedir a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) para encaminhamento a protesto, devendo, contudo, enviá-la previamente para assinatura desta Magistrada. 3.1. Atente-se a Serventia que: somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais cujos devedores sejam domiciliados no Estado do Paraná, salvo outro convênio dispondo de forma diversa; somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos. 4. Com o pagamento das custas, arquivem-se definitivamente os autos. 5. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013650-03.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013650-03.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.182,60 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): DURVAL COSTA FILHO Novo Mundo Equipamentos Para Supermercados Ltda Em razão do requerimento de mov. 322.1 e tendo em vista que no caso em questão, fora decretado falência da parte executada nos autos de nº 0066432-21.2012.8.16.0014, portanto é impossível este adimplir o crédito exequendo, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Quanto as custas processuais e honorários advocatícios, entendo que pelo Princípio da Causalidade, deve o executado arcar com tais valores, uma vez que foi este quem deu causa a ação. Corroborando com tal decisão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DO AUTOR - CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A desistência do cumprimento de sentença em virtude da submissão da executada aos termos de plano de Recuperação Judicial, quando inviabilizam a satisfação do pleito por aquela via, não atrai para a exequente os efeitos da sucumbência. Hipótese em que não se aplica a regra do art. 90 do CPC. A distribuição da sucumbência deve ser realizada em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação tem o dever de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. (TJ-MG - AC: 10000190846725001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 07/10/0019, Data de Publicação: 11/10/2019). Ressalto ainda que oportunizado a parte executada para que se manifeste acerca do pedido de desistência, esta se manteve inerte, conforme verifica-se em mov. 328. No mais, proceda-se à baixa na distribuição e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Londrina, 29 de abril de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

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