Execução Fiscal 0000011-95.1991.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0000011-95.1991.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:29

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:34

Confirmada

24/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 01:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000011-95.1991.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio–PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos n.º 0000011-95.1991.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$ 2.785.454,87 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANTONIO SYPRIANO SPOLADORE FRIGORÍFICO PROCOPENSE LTDA JOSÉ ALBANO VICENTINI José Corpa Moreno Mauricio Corpas Moreno Vistos. 1. Suspendo o feito, pelo prazo pleiteado em mov. 247.1, tendo em vista que, nos moldes do item “a” da decisão de mov. 238.1, a alienação deverá ocorrer no prazo de 360 dias, e caso ocorra, poderá haver a extinção do feito pela satisfação. Além disso, apesar de não existir previsão legal no art. 921 da referida hipótese de suspensão, a execução se dá no interesse do credor, e não havendo novas medidas expropriatórias a não ser a alienação pendente, é razoável o deferimento do pedido de suspensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ROL DO ART. 921, DO CPC MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO QUE SE PROMOVE NO INTERESSE DO CREDOR. ART. 797, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0023178-30.2018.8.16.0000 Ponta Grossa, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2019) 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, requerendo o que lhe entender de direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2025, 14:17

Confirmada

09/09/2025, 14:17

Por decisão judicial

08/09/2025, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

03/09/2025, 17:50

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000011-95.1991.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0000011-95.1991.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$ 2.785.454,87 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANTONIO SYPRIANO SPOLADORE FRIGORÍFICO PROCOPENSE LTDA JOSÉ ALBANO VICENTINI José Corpa Moreno Mauricio Corpas Moreno 1. Não havendo óbice à utilização do sistema Comprei, defiro o requerimento de mov. 236.1. Desta forma, adiciono aos termos da decisão de mov. 228.1, para a alienação particular, as seguintes regras: a) a alienação deverá ocorrer no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, competindo à parte exequente, na forma requerida, mediante o sistema Comprei e apresentando o corretor, colher as propostas dos interessados e apresentá-las em juízo dentro deste prazo, para apreciação; a.1) deverá a parte exequente observar os termos do art. 5º Portaria PGFN nº 3050, de 06 de abril de 2022, haja vista que o modelo de negócio do programa Comprei é composto pelas fases de interação e negociação e de alienação, sendo impositiva a inauguração da fase de interação e negociação antes da deflagração da fase de alienação, a ser comprovada nos autos; b) o termo de alienação (que deverá contar com assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e do executado, se presente ao ato) será lavrado tão logo este juízo aprecie as propostas, a fim de reputar uma delas vencedora; c) o preço mínimo da alienação é de 50% (cinquenta por cento) do valor da última avaliação (mov. 186.2), não sendo aceitos valores vis, nos termos do caput do art. 891 do CPC, devendo o comprador arcar com o pagamento do preço e de todos os débitos do imóvel, nos termos do art. 130, § único, do Código Tributário Nacional (impostos em atraso, condomínios vencidos, etc.); d) o pagamento poderá ser parcelado na forma do art. 895 do CPC; e) a imissão na posse do imóvel se dará quando do pagamento da entrada e da comprovação do pagamento dos impostos decorrentes da transmissão e das obrigações propter rem; e) a publicidade do ato deverá ocorrer por edital a ser lavrado com observância da presente decisão e do art. 388 do Código de Normas, o qual deve ser publicado, bem como no sistema do Comprei, como pleiteado pela parte exequente. Assinalo, por fim, que o valor obtido na alienação deverá ser depositado em conta judicial remunerada e vinculada aos presentes autos. 2. No mais, cumpram-se os termos da decisão de mov. 228.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 26 de maio de 2025. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000011-95.1991.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0000011-95.1991.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$2.785.454,87 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANTONIO SYPRIANO SPOLADORE FRIGORÍFICO PROCOPENSE LTDA JOSÉ ALBANO VICENTINI José Corpa Moreno Mauricio Corpas Moreno 1. Trata-se de execução fiscal proposta inicialmente pelo INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS), figurando atualmente como parte exequente a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) – UNIÃO e como parte executada ANTÔNIO SYPRIANO SPOLADORE e outros. Diante dos resultados infrutíferos dos leilões judiciais, a parte exequente requereu a alienação particular por meio de venda direta do bem imóvel penhorado (movs. 222.1 e 222.2). É o relato do necessário. Decido. 2. Diante do requerimento expresso, não encontro óbice ao pedido de alienação por iniciativa particular, que se trata, inclusive, de uma modalidade menos onerosa às partes e que pode lhes trazer maior proveito econômico. Inclusive, a parte exequente informou a sua negativa de adjudicação do bem, pleiteando a alienação pela via apropriada da iniciativa particular. Sobre o tema, válido mencionar entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO EM HASTA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 886 DO CPC. RETIRADA DA HIPÓESE DE ALIENAR O BEM POR MEIO DE UMA MODALIDADE MENOS ONEROSA ÀS PARTES E QUE PODE LHES TRAZER MAIOR PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE, PRIMEIRAMENTE, TENTAR-SE A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA DAS PARTES, E SOMENTE SE NÃO RESTAR FRUTÍFERA, PARTIR-SE PARA A SEGUNDA OPÇÃO, QUE É O LEILÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 897 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0016910-57.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 19.09.2018) (TJ-PR - AI: 00169105720188160000 PR 0016910-57.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 19/09/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2018) 2.1. Assim sendo, proceda-se à alienação do bem por iniciativa particular, fixado prazo de 360 dias, observados os dispositivos legais atinentes à espécie no CPC (art. 880) e CN/CGJ (artigos 386 a 391). 3. Para a alienação particular, devem ser observadas as seguintes regras: a) a alienação deverá ocorrer no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, competindo ao leiloeiro indicado pela parte exequente, na forma requerida e em atenção aos termos do art. 880 do CPC, colher as propostas dos interessados e apresentá-las em juízo dentro deste prazo, para apreciação; b) o termo de alienação (que deverá contar com assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e do executado, se presente ao ato) será lavrado tão logo este juízo aprecie as propostas, a fim de reputar uma delas vencedora; c) o preço mínimo da alienação é de 50% (cinquenta por cento) do valor da última avaliação, não sendo aceitos valores vis, nos termos do caput do art. 891 do CPC, devendo o comprador arcar com o pagamento do preço e de todos os débitos do imóvel, nos termos do art. 130, § único, do Código Tributário Nacional (impostos em atraso, condomínios vencidos, etc.); d) o pagamento poderá ser parcelado na forma do art. 895 do CPC; e) a imissão na posse do imóvel se dará quando do pagamento da entrada e da comprovação do pagamento dos impostos decorrentes da transmissão e das obrigações propter rem; e) a publicidade do ato deverá ocorrer por edital a ser lavrado com observância da presente decisão e do art. 388 do Código de Normas, o qual deve ser publicado. Assinalo, por fim, que o valor obtido na alienação deverá ser depositado em conta judicial remunerada e vinculada aos presentes autos. 4. Intime-se a parte executada, por intermédio de procurador ou pessoalmente caso não tenha procurador constituído, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, para que seja cientificada da alienação judicial, nos termos do art. 889, I, do CPC, bem como outros eventuais interessados. 5. A comissão do leiloeiro fica arbitrada nos termos do item 6 da decisão de mov. 182.1. 6. Oportunamente, cumpra-se no que couber a Portaria n. º 01/2022. 7. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000011-95.1991.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0000011-95.1991.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$2.785.454,87 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANTONIO SYPRIANO SPOLADORE FRIGORÍFICO PROCOPENSE LTDA JOSÉ ALBANO VICENTINI José Corpa Moreno Mauricio Corpas Moreno Vistos. 1. Defiro a alienação do bem penhorado (mov. 98.2) através de leilão judicial. Atualize-se o valor da avaliação e a conta geral antes da expedição de edital. 2. Após, à Secretaria, para cumprimento dos arts.392 e seguintes do Código de Normas (CGJ-PR) em vigor. 3. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Leiloeiro Público Jorge Vitorio Espolador – Matrícula 13/246-L, que, conforme consta, é autorizado e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Proceda a Escrivania sua notificação. 4. Nos termos do art. 884 do Código de Processo Civil, incumbe ao leiloeiro público, entre outras providências, publicar o edital, anunciando a alienação; realizar o leilão no local designado por este Juízo; receber e depositar, no prazo de 1 (um) dia, o produto da arrematação; prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. 5. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 6. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 7. Expeça-se edital, que deve conter as informações de que tratam o art. 886 do CPC, a ser afixado no local de costume, bem como publicado, no mínimo por uma vez, em jornal de ampla circulação na Comarca, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Autorizo, ademais, a divulgação do edital por qualquer outro veículo idôneo de comunicação. 8. A parte executada, bem como os demais interessados (art. 889 do CPC), deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Além disso, a parte executada deve ser cientificada de que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do artigo 826 do Código de Processo Civil. 9. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no art.395 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 11. Em seguida, voltem conclusos para expedição de carta de arrematação. 12. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000011-95.1991.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0000011-95.1991.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$2.785.454,87 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AMAURIA DA SILVA CORREA ANTONIO SYPRIANO SPOLADORE FRIGORÍFICO PROCOPENSE LTDA JOSÉ ALBANO VICENTINI José Corpa Moreno Mauricio Corpas Moreno Vistos 1.Trata-se de execução fiscal ajuizada por INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS) em face de FRIGORÍFICO PROCOPENSE LTDA. Diante do resultado infrutífero, a parte exequente requereu a citação do devedor, na pessoa de seu representante legal (fls. 10), o que foi deferido (fls. 11). Foi deferida a citação por edital (fls. 17/18). Certificou-se o decurso do prazo de publicação de edital (fls. 25). Foi deferida a inclusão dos sócios gerentes no polo passivo, JOSÉ CORPA MORENO, ANTÔNIO SYPRIANO SPOLADORE, JOSÉ ALBANO VICENTINI e MAURÍCIO CORPAS MORENO (fls. 103), os quais foram devidamente citados (fls 108, 112, 113 e 134). Realizou-se a penhora de bem imóvel de propriedade do executado JOSÉ CORPA MORENO (fls. 134/135). O executado JOSÉ CORPA MORENO apresentou exceção de pré-executividade (fls. 186/204). Foi indeferido o pedido de cancelamento das hastas designadas, diante da ausência de efeito suspensivo em exceção de pré-executividade (fls. 208). Leilões infrutífero (fls. 209). A exceção de pré-executividade foi rejeitada (fls. 267/270). O bem penhorado foi reavaliado (fls. 280/281). A decisão de mov. 16.1 deferiu-se a alienação do bem através de leilão judicial. Nova avaliação foi realizada (mov. 66.1). O Sr. Leiloeiro solicitou esclarecimentos (mov. 75.1 e 94.1). A parte exequente requereu a intimação por edital dos demais executados (mov. 117.1). É o breve relato. Decido. 2. De início, à Escrivania para que retifique o polo passivo da demanda, passando a constar apenas FRIGORÍFICO PROCOPENSE LTDA., JOSÉ CORPA MORENO, ANTÔNIO SYPRIANO SPOLADORE, JOSÉ ALBANO VICENTINI e MAURÍCIO CORPAS MORENO. Isso porque não houve nenhuma decisão determinando a inclusão de AMAURI DA SILVA CORREA, já que foi deferida apenas a citação da empresa executada, na pessoa daquele (fl. 11). 3. O executado FRIGORÍFICO PROCOPENSE LTDA. foi citado por edital (fls 17/18), no entanto, não lhe foi nomeado curador especial. Assim sendo, antes de qualquer outra deliberação, para sanar o ocorrido, à Escrivania para realizar a nomeação de Advogado Dativo para defesa do executado citado por edital, nos termos da Portaria nº 01/2022. O advogado nomeado deverá ser intimado para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se quanto a sua aceitação e para que, querendo, apresente resposta. 4. Com a aceitação do advogado e apresentação de defesa, a Escrivania deverá certificar no presente feito. 5. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento. 6. Oportunamente, cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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