Procedimento Comum Cível 0002114-50.2019.8.16.0057 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002114-50.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 14:44

Documento (Informações)

06/11/2024, 17:24

Remessa (em diligência)

06/11/2024, 17:14

Trânsito em julgado

06/11/2024, 17:13

Documento (Outros documentos)

04/10/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2024, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002114-50.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002114-50.2019.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$19.062,81 Autor(s): MARIA DO CARMO PIMENTEL DE AMORIM (RG: 219531730 SSP/SP e CPF/CNPJ: 039.198.578-79) ESTRADA ALTAMIRA P/ PALMITAL, s/n KM 02 - ZONA RURAL - ALTAMIRA DO PARANÁ/PR - CEP: 85.280-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. Considerando o adimplemento da obrigação (mov. 210), JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas e despesas processuais deverão ser arcados pela parte executada. 2. Promova-se o IMEDIATO desbloqueio/levantamento de eventuais bloqueios, penhoras e demais constrições relativas aos presentes autos. 3. Oportunamente, ARQUIVE-SE. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Confirmada

21/08/2024, 19:21

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 17:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2024, 19:16

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 14:20

Confirmada

25/06/2024, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2024, 09:51

Documentos

Conclusão

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002114-50.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002114-50.2019.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$19.062,81 Autor(s): MARIA DO CARMO PIMENTEL DE AMORIM Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando a concordância entre as partes quanto ao valor exequendo (seq. 148.1 e 149.1), homologo os cálculos apresentados no seq. 148.2. 1.1. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, observando-se, adicionalmente, o disposto no art. 5º do Decreto n.º 382/2020 do TJPR, a saber, "Após a decisão definitiva sobre os cálculos apresentados pelas partes, deve ser determinada e expedida a requisição de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) e indicado o valor das retenções legais a ser recolhido pela executada". 1.2. Não tendo sido ainda indicados os valores de retenção, anteriormente à expedição do ofício requisitório, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se, nos termos do art. 3º do referido Decreto, indicando "os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão". 1.2.1. Apresentados os valores para fins de retenção dos tributos pertinentes, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, vindo conclusos, na sequência, para decisão. 1.2.2. Todavia, havendo concordância entre as partes quanto aos valores da retenção, requisite-se, desde já, o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, observando-se, adicionalmente, o disposto no art. 5º do Decreto n.º 382/2020 do TJPR. 1.3. Respondido o ofício requisitório, dê-se ciência às partes e, a fim de evitar que a demanda em questão fique em Cartório assinalada como paralisada há mais de 30 (trinta) dias, determino, desde já, a suspensão do feito até o pagamento do precatório/RPV. 2. Advirta-se que o preterimento na ordem cronológica ou a falta de pagamento no prazo mencionado ensejará o sequestro de numerário suficiente (art. 499 do CPC). 3. Não efetivado o pagamento no prazo legal, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para justificativa e, após, a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1. Em seguida, venham os autos conclusos para deliberação quanto a possível sequestro do valor por intermédio do sistema Sisbajud. 4. Após o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 5. Ainda, considerando a ciência da Fazenda Pública executada no seq. 155.1, homologo as custas apresentadas pelo(a) Contador(a) do Juízo no seq. 150.1 a 150.3. 6. Tendo em vista que se está diante de crédito de pequeno valor (custas do seq. 150.1 a 150.3), nos termos do art. 100, § 3º, da CR/1988 c/c art. 87, I, do ADCT, requisite-se o pagamento, por RPV (prazo: 02 (dois) meses), do valor das custas, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC e do Decreto Judiciário n.º 382/2020, diretamente à Fazenda Pública. 6.1. Respondido o ofício requisitório, a fim de evitar que a demanda em questão fique em Cartório assinalada como paralisada há mais de 30 (trinta) dias, determino, desde já, a suspensão do feito até o pagamento do precatório/RPV. 7. Advirta-se que o preterimento na ordem cronológica ou a falta de pagamento no prazo mencionado ensejará o sequestro de numerário suficiente (art. 499 do CPC). 7.1. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará para pagamento das custas processuais. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002114-50.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002114-50.2019.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$19.062,81 Autor(s): MARIA DO CARMO PIMENTEL DE AMORIM Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação judicial para concessão de benefício previdenciário proposta por MARIA DO CARMO PIMENTEL DE AMORIM em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que requer a concessão do benefício da aposentadoria por idade devida a trabalhador rural. Em resumo, relatou o efetivo exercício de labor rural e que, tendo completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, preencheu os requisitos legais para a percepção da benesse previdenciária. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2-1.21). Decisão do seq. 14.1 concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Citada (seq. 27.0), a autarquia ré apresentou contestação guerreando o mérito (seq. 30.1). Sobreveio a réplica (seq. 38.1). Proferiu-se decisão saneadora oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferidas a coleta de depoimento pessoal do autor e a inquirição das testemunhas (seq. 64.1). Durante a instrução processual, foi feito o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas 2 (duas) testemunhas (seq. 66.1). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais de forma remissiva (seq. 66.1 e 101.1). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença (seq. 106.0). É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício da aposentadoria rural por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência Social, ao tempo da Lei n.º 8.213/1991, requer, para a sua concessão, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requisito etário - 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991); e b) prova do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício (artigo 48, § 2º, e artigo 143 da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela MP n.º 598/1994, convertida na Lei n.º 9.063/1995), sendo dispensável o recolhimento de contribuições. O período de carência é fixado na tabela do artigo 142 da referida Lei, de acordo com o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Consigne-se, também, que a regra que exige a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício deve ser interpretada em favor do segurado, de modo que há de se levar em conta, para fins de concessão da aposentadoria, a data em que efetivamente foram cumpridos os requisitos legais, embora aquele só seja devido a partir do requerimento. Assim, quanto ao ano a ser utilizado para a verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/1991, deverá ser observado aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. É irrelevante, em tal caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores ou que, na data do requerimento, o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CRFB/1988 e art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios). Já o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, a teor do disposto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e na Súmula n.º 149 do STJ. Confira-se: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019 Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.), que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. 2.1. Do requisito etário A parte autora implementou o requisito etário (55 anos) em 12/04/2017, tendo sido o requerimento administrativo efetuado em 12/04/2019. Dessa forma, a parte autora deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de 180 (cento e oitenta) meses, contado retroativamente do implemento do requisito etário - 2014, ou do requerimento administrativo - 2019, o que for mais favorável ao(à) demandante. Assim, conforme o art. 142 da Lei n.º 8.213/1991, deve-se comprovar a atividade rural no período de 2002 a 2017 ou de 2004 a 2019. 2.2. Da atividade rural Para comprovar o exercício da atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) Comprovante de residência rural (Est. Altamira Palmital KM2 ALR, localizado em Altamira do Paraná-PR) (seq. 1.3). b) Certidão de Casamento, da qual consta a profissão do esposo da parte autora como industriário, datado de 1981 (seq. 1.5). c) Carteira de trabalho sem anotação de serviços urbanos (seq. 1.7). d) Comprovante de inscrição no cadastro de produtor rural do Estado do Paraná em nome do esposo da autora, cadastrado em 30/04/2008 (seq. 1.9). e) Notas fiscais rurais em nome do esposo da parte autora, datado de 1999, 2000, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010, 2012, 2013, 2014, 2015, 2017, 2018, 2019 (seq. 1.10). f) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, datado de 1998/1999, 2000/2001/2002, 2003/2004/2005, 2006/2007/2009, 2010/2011/20012/2013/2014, 2017 e 2018 (seq. 1.11). Entendo que tais documentos constituem início de prova material do exercício de atividade rural. Ademais, noto que esse início de prova encontrou amparo na prova oral, produzida sob o crivo do contraditório. Com efeito, a prova testemunhal produzida em juízo confirma que a autora desempenha efetivo labor rural, conforme se depreende do abaixo transcrito: A parte autora Maria do Carmo Pimentel de Amorim quando ouvida perante a autoridade judicial, disse: “que completou 55 anos em 2017; que atualmente possui 59 anos; que faz aniversário em 12/04/1962; que trabalha no meio rural com seu marido em uma propriedade rural localizada em Campina da Lagoa; que a propriedade possui 3 alqueires; que trabalham apenas ela e seu marido; que não possui ajuda de empregados; que não possuem colheitadora ou trator; que trabalham com leite, porco, galinha e plantam milho, feijão e horta; que a principal renda é do leite dos ovos; que esteve afastada durante um período por ter tido câncer; que em 2019 o INSS cessou o benefício e retornou ao trabalho rural; que ficou afastada de 2009 até 2019; que retornou a trabalhar após o benefício ter sido cessado; que seu marido teve vínculo urbano por 3 anos; que durante esse período ele parou de trabalhar no meio rural; que após se recuperar do câncer voltou a trabalhar; que cuida da horta, das galinhas, tira leite, mexe com cana; que nunca trabalhou de carteira assinada.” (seq. 97.2). Já a testemunha da autora Claudemir Pedroni Polido, quando ouvido em juízo, disse: “que conhece a parte autora de vista; que conhece a parte autora desde 1988; que sabe onde fica localizada a propriedade rural dela, uma vez que possui uma propriedade próxima; que sua propriedade fica na mesma estrada; que acredita que a propriedade da parte autora possua 3 alqueires; que desde que conhece a parte autora tem conhecimento de que residem na fazenda a parte autora e seu esposo; que presencia a parte autora trabalhando todos os dias em sua propriedade quando passa por lá; que ela tira leite, mexem com galinhas botadeiras, já viu ela trabalhando na horta; que nunca presenciou a parte autora trabalhando na zona urbana; que não tem conhecimento de que ela tenha trabalho como boia-fria ou volante; que ela comercializa leite e os ovos das galinhas; que ela retira o leite e deposita no laticínios; que os ovos são vendidos na rua em porta em porta ou quando procuram ela em sua residência para fazer a aquisição; que é a renda da família; que na fazenda da parte autora têm de tudo, horta, feijão, milho e canavial; que não possui conhecimento de que eles paguem empregados; que o trabalho é realizado de forma manual; que o leite é tirado a mão; que o esposo do autor possui uma caminhonetinha que utiliza no trabalho para transportar a produção; que possui conhecimento de que a parte autora passou por um tratamento de saúde; que nesse período ela ficou afastada do trabalho; que ela retomou em 2018/2019 ela voltou a trabalhar; que ela sempre permaneceu no mesmo local; que antes dela sofrer o problema de saúde trabalhava normalmente, da mesmo forma com continua trabalhando após se recuperar.” (seq. 97.3 e 97.4). Por fim a testemunha da autora Antonio Eraldo Mendes asseverou: “que é vizinho da parte autora; que conhece a parte autora há cerca de 20 (vinte anos); que possuía uma propriedade rural colada a propriedade da parte autora; que a propriedade da parte autora possui cerca de 3 alqueires e residem nela a parte autora e seu esposo; que possuem galinhas e gado; que vê a parte autora trabalhando todos os dias quando passa próximo a propriedade; que a parte autora cuida da galinha do gado e planta feijão, amendoim e milho para consumo; que vendem leite e ovos; que o leite é vendido ao laticínio e os ovos são comprados pela população da cidade; que possui conhecimento de que a parte autora fez tratamento de saúde; que não sabe declinar o período em que ela iniciou o tratamento; que ela não morreu porque não era a hora; que quando ela se recuperou retornou ao trabalho regular na propriedade; que antes ela trabalhava normalmente o que faz hoje; que nunca se ausentou da propriedade e sempre residiu naquele local; que a autora realiza o trabalho de forma manual; que nunca viu a parte autora trabalhando na cidade; que a principal renda deles é do trabalho rural; que possuem poucas cabeças de gados, em torno de umas 8; que também mexe com gado; que vende o litro de leite por volta de R$ 2,10 (dois reais e dez centavos); que esse valor é o mesmo para todos e as vezes varia em centavos; que nunca viu a parte autora e seu esposo contratando pessoas para auxiliar na propriedade rural; que a parte autora não desenvolve outra atividade e que ambos vivem do sítio; que possuem uma pequena camionete que utilizam para carregar ração.” (seq. 97.5). Dessa forma, conforme se observa pelos documentos acostados aos autos e pelo teor da prova oral produzida, a autora desenvolveu atividade laboral no meio rural durante toda a sua vida, sem registro em carteira. Registra-se que, segundo o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1125: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Portanto, o período de 2009 a 2020, em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença, e que, segundo as testemunhas, foi intercalado com labor rural, deve ser computado como efetivo tempo de serviço rural. Corroborando, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO. (…) 2. Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa. Tema 1125 do STF. 3. Não incidência de juros e multa sobre a indenização a ser paga relativamente ao tempo rural a ser averbado até a edição da MP n.º 1.523/1996. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. A partir de 30/06/2009, a correção monetária incide pelo INPC, desde cada vencimento, e os juros, pelos mesmos índices aplicados à poupança, desde a citação. 4. Honorários fixados nos percentuais mínimos dos incisos do art. 85 do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 5. Ordem para implantação imediata do benefício. (TRF4 5005624-34.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/06/2021) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CARÁTER NÃO CONTRIBUTIVO. PERÍODOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. APROVEITAMENTO PARA CONTAGEM DE TEMPO EM APOSENTADORIA RURAL POR IDADE QUANDO INTERCALADOS POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE QUALIFIQUE O REQUERENTE COMO SEGURADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de benefício de caráter não contributivo, como é a aposentadoria por idade do trabalhador rural, é possível que seja computado no tempo de carência os períodos de gozo de auxílio-doença, desde que intercalados com períodos de exercício de atividade que qualifique o requerente como segurado especial. 2. Incidente da parte autora conhecido e provido. (TRF4 5004482-98.2013.404.7113, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Leonardo Castanho Mendes, juntado aos autos em 24/02/2016) Oportuno destacar, ainda, que a lei veda que o reconhecimento de tempo sem registro, baseado em prova exclusivamente testemunhal. Contudo, não previu a quantidade ou a extensão do início de prova material apta a subsidiar tal reconhecimento. Por outro lado, considerando a dificuldade da vida no campo, presente, sobretudo, em décadas passadas, o ordenamento jurídico admite uma flexibilização hermenêutica nesse requisito, o que é louvável. No entanto, não se deve aplicá-la inadvertidamente, a ponto de estender o que se considera início de prova material por um extenso período. Ademais, usualmente se entende, consoante farta jurisprudência, que é prescindível o início de prova material necessariamente de número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, caso a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos juntados com a inicial sobre o tempo da carência. Vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência. Por fim, vale destacar também que, em casos como este, a ausência de recolhimentos por parte dos empregadores da parte autora é questão que não pode prejudicar o segurado, devendo o INSS direcionar suas atividades contra o empregador para o recebimento de eventuais contribuições devidas. Portanto, tendo em vista que a autora completou os requisitos exigidos por lei (idade e carência), o pedido deduzido na inicial deve ser julgado procedente. Comprovado, assim, o fato constitutivo do direito da parte autora, de rigor a procedência da ação, condenando-se o INSS a conceder o benefício previdenciário requerido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor da parte autora MARIA DO CARMO PIMENTEL DE AMORIM, desde a data do requerimento administrativo (12/04/2019). Pontuo, por sua vez, que o pagamento do benefício deverá respeitar a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3.1. No tocante aos consectários legais, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção do Tribunal Federal da 4ª Região: A atualização monetária das parcelas vencidas incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n.º19 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 8.880/1994; - INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/2006, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/1991, destacando-se que o art. 31 da Lei n.º 10.741/2003 determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso. A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma, a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425. Interpretando a decisão do STF e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 149146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei n.º 11.960/2009, ou seja, o INPC. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E - tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril de 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29/06/2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula n.º 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação da Lei n.º 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). 3.2. Por sucumbente, condeno a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas judiciais, pois, quando demandada na Justiça Estadual, não é isenta do seu pagamento (Súmula n.º 20 do TRF 4ª Região), bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma da Súmula n.º 111 do STJ, devidamente atualizados, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). 3.3. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapasse o valor limite de mil salários mínimos. Isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético. Assim, tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC, tratando-se de benefício cujo valor corresponde a um salário mínimo por mês e levando em consideração a data do requerimento administrativo e a data da sentença, é forçoso concluir que o valor da condenação, acrescido de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. Neste caso, portanto, não há falar em remessa necessária. 3.4. Por fim, desde já, interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à instância superior (TRF 4ª Região). Observe a Secretaria, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações pertinentes. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002114-50.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$19.062,81 Autor(s): MARIA DO CARMO PIMENTEL DE AMORIM Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. A parte autora ajuizou a presente ação previdenciária de aposentadoria por idade rural em face do INSS por meio da qual alega ter preenchido os requisitos para a obtenção do benefício. Citada, a autarquia apontou a inexistência de provas para a obtenção do benefício, além da ausência do cumprimento dos requisitos do art. 143, da Lei nº 8.213/91, notadamente o cumprimento do período de contribuições mensais a título de carência e do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao exercício da atividade rural. DO SANEAMENTO O processo está em ordem. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, inexistem irregularidades e nulidades a serem supridas, bem como não ocorre à hipótese que justifique o julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC/15): a) o cumprimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade rural, notadamente a idade mínima e o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, na forma do art. 143 da lei 8.213/91. Delimito como questões de direito relevantes para a solução do mérito (art. 357, IV, CPC/15): a) a suficiência da prova documental produzida nos autos; b) a necessidade de efetiva contribuição previdenciária. Com relação aos meios de prova: DEFIRO a prova documental já produzida; DEFIRO, também, a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso e oitiva de testemunhas que eventualmente forem arroladas de forma tempestiva pelas partes; Ausente regra de inversão, o ônus da prova fica distribuído da seguinte forma (art. 357, III, CPC/15): a) cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito; b) cabe à ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DESIGNO o dia 20 de outubro de 2021, às 17h00min, para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, pessoalmente, por carta com AR, para prestarem depoimentos pessoais na audiência, ADVERTINDO-AS de que, caso não compareçam ou recusem-se a depor, presumir-se-ão verdadeiros os fatos contra elas alegados (art. 385, e segs, do CPC/15). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a partir da intimação da presente, para que as partes depositem o rol de testemunhas, até o limite de 10 (dez) e, no máximo de 03 (três) para a prova de cada fato (art. 357, §§ 4º e 6º, CPC/15). Incumbe às partes intimar ou trazer suas testemunhas a Juízo, sob pena de preclusão e consequente não inquirição delas, em atenção para para as novas disposições do artigo 455, “caput”e §§, do CPC/15. Rememore-se, também, que a intimação judicial de testemunha somente é permitida nas hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC/15. Sendo o caso, a parte deverá efetuar o requerimento, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento. Atente-se a serventia, quanto aos servidores públicos e militares, para o disposto do artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC/15, sem prejuízo de suas intimações pessoais. Caso haja alguma testemunha de fora da terra, autorizo a expedição de carta precatória. Intimem-se, inclusive para fins do artigo 357, § 1º, CPC/15. Diligências necessárias na forma do CNCGJ. Campina da Lagoa, data do sistema. (Assinatura Eletrônica) LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO

12/08/2021, 00:00

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