Procedimento Comum Cível 0001899-74.2019.8.16.0057 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001899-74.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001899-74.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001899-74.2019.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$16.334,96 Autor(s): MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA DOMINGOS (RG: 46623452 SSP/PR e CPF/CNPJ: 661.313.249-72) Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ: 29.979.036/0001-40) DECISÃO 1 – A Autarquia apresentou cálculo do crédito principal e honorários (mov. 106.2) e não se opôs à conta de custas (mov. 104.1). Por sua vez, a parte Autora concordou com os cálculos apresentados (mov. 109). É o relatório. DECIDO. 2 – Ante a concordância das partes, HOMOLOGO o valor atualizado de R$ 62.006,46 como total da condenação, sendo o principal no valor de R$ 56.369,51 e mais R$ 5.636,95 a título de honorários de sucumbência, além das custas e despesas processuais de R$ 1.405,65. 3 – Preclusa a presente decisão, determino: a) expeça-se RPV, quanto ao crédito principal de R$ 56.369,51 mais acréscimos; b) expeça-se RPV, quanto aos honorários advocatícios de R$ 5.636,95 mais acréscimos; c) expeça-se RPV em relação as custas. 4 – Em seguida, abra-se vista às partes sobre as requisições de pagamento expedidas. Prazo de 10 dias. 5 – Se houver impugnação, voltem conclusos. Sem impugnação das partes, cumpra-se os itens a seguir. 6 – Com o pagamento, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte interessada, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. O alvará deverá ser expedido em favor da parte interessada diretamente, ou ao advogado, desde que tenha poderes para dar e receber quitação, mediante apresentação de procuração atualizada, nos termos do artigo 339, §1 º, do Código de Normas. 6.1 – Conforme orientação da Corregedoria geral de Justiça, caso seja expedido alvará em favor do advogado da parte, comunique a pessoalmente por qualquer meio (carta, telefone), sobre o valor levantado. 7 – EXPEÇA-SE alvará/ofício para pagamento das custas. 8 – Após, INTIME-SE a parte Autora para informar se houve o pagamento integral do débito. Prazo de 15 dias. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 9 – Por fim, retornem os autos conclusos para extinção. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001899-74.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001899-74.2019.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$16.334,96 Autor(s): MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA DOMINGOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA DOMINGOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alegou, em síntese, que em 03/06/2019 requereu junto ao INSS a concessão do benefício de aposentaria por tempo de contribuição (NB 191.185.758-1) o qual foi indeferido sob o fundamento: “Falta de Tempo de Contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento”. Argumentou que a decisão administrativa não merece prosperar pois preenche todos os requisitos legais para concessão do benefício. Assim sendo, ajuizou a presente demanda com o objetivo de comprovar e averbar o trabalho rural desenvolvido no período de 28/04/1976 a 30/11/1991 (antes do advento da Lei 8.213/91), cujo lapso somado ao período já reconhecido e computado na via administrativa ensejará na concessão do benefício. Com a inicial juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.28). Decisão do seq. 20.1 concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Citado (seq. 23.0), o INSS apresentou contestação em que, após discorrer acerca dos requisitos para obtenção do benefício pleiteado, sustentou que a parte autora não os preencheu, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido (seq. 27.1). Sobreveio a réplica (seq. 30.1). Proferiu-se decisão saneadora, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferida a colheita de depoimento pessoal do autor e a inquirição das testemunhas (seq. 33.1). Durante a instrução processual foram colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas 4 (quatro) testemunhas (seq. 69.1). Encerrada a instrução processual as partes apresentaram alegações finais (seq. 88.1 e 110.1). As partes apresentaram alegações finais de forma remissiva (seq. 71.1 e 73.1). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença (seq. 78.0). É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes da entrada em vigor da Reforma Previdenciária introduzida pela EC nº 20/1998, em 16/12/1998, a matéria era disciplinada pelos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, e tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço o segurado que cumprisse a carência prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91 para os inscritos até 24/07/91 ou a carência prevista no artigo 25, inciso II, do mesmo diploma legal, para os inscritos posteriormente à referida data, bem como, comprovar, no mínimo, 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 anos, se homem, com uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e 35 para os homens. Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, e passou a ser disciplinado pelo artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e de 35 anos para homens. Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda (16/12/98), foi estabelecida regra de transição no artigo 9º, §1º, possibilitando a concessão de aposentadoria proporcional quando o segurado, contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%. Entretanto, seguindo a melhor doutrina, cumpre ressaltar que as regras de transição são inócuas, pois mais rígidas que as vigentes. À vista do exposto, o segurado que não completa os requisitos da aposentadoria pelas regras vigentes até 16/12/98 (regramento antigo) nem pelas regras constitucionais transitórias (art. 9º da EC 20/98), obterá aposentadoria conforme o artigo 201, § 7º, inciso I da CF, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; A apuração da renda mensal inicial do benefício dar-se-á pelas regras da legislação vigente na data do implemento das condições necessárias à obtenção da aposentadoria. Para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a regra de transição da EC 20/98 (art. 9º) não tem aplicação, eis que não foi instituída idade mínima para esta modalidade de benefício. Assim, esses são atualmente os critérios para o deferimento de aposentadoria integral por tempo de contribuição com o cômputo de tempo posterior à Lei 9.876/99: 1) comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher; 2) deve ser cumprida a carência de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91; 3) a renda mensal inicial corresponderá a 100% do salário-de-benefício; 4) o salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo; 5) poderá haver a incidência do Fator Previdenciário. Quanto ao fator previdenciário deve-se observar o previsto no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91 inserido pela Lei n° 13.183/15, que disciplinou nova hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Para tanto, deverá o segurado preencher os seguintes requisitos: a) homem: 95 (noventa e cinco) pontos, sendo no mínimo 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, somando-se a idade do segurado; b) mulher: 85 (oitenta e cinco) pontos, sendo no mínimo 30 (trinta) anos de contribuição, somando-se a idade da segurada. Será computado um ponto a cada dois anos, até o ano de 2026, totalizando 90 pontos para a mulher e 100 pontos para o homem. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, é necessário que a situação fática de seu exercício esteja alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, a qual não é admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios e Súmula 149 do C. Superior Tribunal de Justiça. Objetivando apresentar início de prova material quanto ao período de trabalho rural 28/04/1976 a 30/11/1991, a autora juntou aos autos os seguintes documentos, dentre os quais se destacam: a) Certidão de casamento de sua irmã, Maria Dazuite Costa, em 27/09/1990, constando a profissão do genitor como lavrador (seq. 1.12). b) Certidão de casamento de sua irmã, Maria da Costa, em 23/07/1988, constando a profissão do genitor como lavrador (seq. 1.12). c) Certidão de nascimento de seu irmão, Ademar Wilson da Costa, nascido em 15/09/1972, constando a profissão do genitor como lavrador (seq. 1.13). d) Certidão de nascimento de seu irmão, Antônio da Costa, nascido em 20/07/1969, constando a profissão do genitor como lavrador (seq. 1.13). e) Certidão de nascimento de sua irmã, Marta Donizete Costa, nascida em 11/07/1968, constando a profissão do genitor como lavrador (seq. 1.13). f) Certidão de nascimento de sua irmã, Doroteia Francisco da Costa, nascida em 14/02/1967, constando a profissão do genitor como lavrador (seq. 1.13); h) Certidão de nascimento de sua irmã, Maria da Costa, nascida em 04/10/1965 (seq. 1.13); i) Notas de controle de empréstimos de fardos para colheita no ano de 1988 (seq. 1.19). j) Declaração de matricula escolar de seus irmãos, Antonio da Costa, Maria Delzuita da Costa, Dorotéia Francisca da Costa, Maria N. da Costa e Maria Conceição da Costa, em que todos estudaram em escola rural (seq. 1.14); k) Declaração de cooperado do genitor da parte autora na COAGRU durante o período de 1981 a 1988 (seq. 1.20); l) Documentos escolares dos irmãos constando que os mesmos estudaram em escola rural (seq. 1.15); m) Escritura de compra e venda e imóvel rural registrado no livro 17, folhas 153 (seq. 1.21); n) Identidade de cooperado na COAMO de seu genitor (seq. 1.22); o) Identidade de trabalhadora rural de sua genitora (seq. 1.23); p) Matricula de imóvel rural sob n.º 656 (seq. 1.24); q) Extratos de movimentação na cooperativa (seq. 1.25); r) Notas fiscais rurais de venda de algodão (seq. 1.26 e 1.27); s) Requerimento de matrícula escolar de seus irmãos, Ademar Wilson da Costa e Maria da Costa, ambos constando a profissão do genitor como lavrador (seq. 1.17); De antemão, destaco que o autor trouxe início de prova material dentro do período de carência/contribuição que se pretende comprovar. No que concerne à prova, a legislação que regula a matéria, em especial o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 autoriza, para efeito de contagem de tempo, a demonstração do fato através de “início de prova material”. O objeto da prova, em casos tais, pode ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos, e será através deles que se colherá a verdade sobre os fatos alegados. Impende salientar que para o reconhecimento do labor campesino a Lei de Benefícios não exige a existência de documentos comprovando ano a ano a atividade rurícola, mas se limita a requerer um início de prova material suficiente, o que foi apresentado no caso concreto, isto porque, a jurisprudência possui entendimento quanto à possibilidade de início de prova material em nome de terceiros, desde que pertençam ao mesmo núcleo familiar, destaco: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR "BOIA-FRIA". REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. (...) 2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário, todavia, que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, sendo admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposição contida no enunciado nº 73 da Súmula do TRF da 4ª Região. (...) (TRF4 5034162-64.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/03/2019) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO REQUERIDO. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA COM RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA ORAL HARMÔNICA E COERENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. 2. Estão abrangidos pelo disposto no § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 todos os beneficiários do antigo PRORURAL: segurado especial, empregado, avulso e eventual rurais, além dos membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da mesma Lei. 3. Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Súmula nº 149 e Tema nº 297 do STJ. 4. O início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. 5. Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo, quando realizado em regime de economia familiar, justifica a mitigação da exigência de prova documental. 6. É possível a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, para alcançar período anterior ou posterior aos documentos apresentados, se a prova testemunhal for favorável ao segurado. Súmula nº 577 do STJ. 7. Aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Entendimento consolidado na Súmula 73 desta Corte. 8. Havendo vínculos urbanos intercalados com períodos rurais, não é possível presumir a continuidade da atividade rural. É imperioso apresentar documentos demonstrando o efetivo exercício do labor rurícola, após cada período de atividade urbana. 9. A qualificação de lavrador do marido é extensível à esposa, diante da realidade e das condições em que são exercidas as atividades rurais. 10. As provas existentes nos autos, tanto a documental como a oral, demonstram que a parte autora não exerceu a atividade rural em regime de economia familiar em todo o lapso temporal pleiteado. Em relação à parte do período requerido, o conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal firme e coerente, hábil a produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural, na condição de segurado especial. 11. Foram preenchidos os requisitos para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regra transitória da EC nº 20/1998). (...) (TRF4 5050168-20.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 16/11/2017) A jurisprudência reconhece ainda que os documentos pessoais dotados de fé pública, ainda que não contemporâneos ao período de carência, podem ser aceitos como início de prova material. Friso que “a qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início de prova da atividade rurícola” (STJ. Resp. 77.414/SP. 5ª Turma. Rel. Min. José Dantas). Dessarte, impreterível consignar que o Superior Tribunal de Justiça admite a eficácia retrospectiva e prospectiva dos documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade rural na condição de segurado especial, desde que confirmados pela prova testemunhal, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...). II - A 1ª Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial n.1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 869.105/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEO. RATIFICAÇÃO POR MEIO DE ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO. RENDAS NÃO MENSURADAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP - acórdão ainda não publicado). (...). (AgRg no REsp 1347289/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014). O entendimento supra é reiteradamente aplicado pelo TRF da 4ª Região: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. (...) (TRF4, AC 5002142-96.2018.4.04.7117, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 04/04/2019) Também é possível considerar como início de prova material outros documentos além dos previstos no rol do artigo 106 da Lei 8.213/91, cuja dispositivo é meramente exemplificativo, sendo perfeitamente lícita a produção de outros meios de prova admitidos em Direito. Esclarecida todas estas premissas, com o fito de elevar o valor probatório da prova documental, imprescindível sua aferição em reunião com a prova oral. Assim sendo, consigno os depoimentos das testemunhas. Vejamos: A parte autora Maria Conceição da Costa Domingos, quando ouvira perante a autoridade judicial (seq. 69.2), disse que: “sempre foi da zona rural; que era de Ubiratã-PR e de lá, logo pequena, começou a trabalhar na roça; que trabalhava no sítio do seu pai; que não se recorda o nome do sítio; que era localizado na comunidade Santa Rosa, na Estrada Mato Grosso; que o sítio possuía 7 (sete) alqueires; que na época tinha reserva de pasto e um pouco de mato e por isso cultivavam 4 (quatro) alqueires; que cultivavam milho, arroz e feijão; que trabalhava junto com seu pai e que a terra era de propriedade dele; que não possuíam ajudas de empregados; que só trabalhavam a parte autora, seus pais e seus irmãos; que todos auxiliavam; que não possuíam maquinário; que sempre teve cavalo por tudo ser braçal (para ajudar); que tudo que cultivavam tiravam uma parte para subsistência e outra para comércio; que começou a trabalhar com 7/8 anos de idade; que ficou nesse sítio até os 14 (quatorze) anos; que depois foi para Campina da Lagoa com sua família (pais e irmãos); que em Campina da Lagoa passaram a residir na Estrada Timburi; que continuou no sítio e lavoura; que esse sítio possuía 5 (cinco) alqueires; que cultivavam com a mesma lavoura; que plantavam milho, arroz, feijão; que plantavam, tirava para subsistência e vendia o restante; que plantavam algodão também; que continuavam sem empregado/maquinário; que sempre foi a família; que ficou em Campina da Lagoa até 1988; que seu pai vendeu o terreno e comprou em Altamira; que a partir disso passou a residir em Altamira; que o terreno do seu pai tinha 6.6 alqueires; que lá continuavam trabalhando a família e sempre cultivando as mesma produção; que possuíam apenas cavalo; que nessa época tinha mais ou menos 25 a 27 anos; que casou com 28/29, logo em seguida de chegar em Altamira; que após se casar continuou na lavoura até conseguir emprego na prefeitura; que se casou no ano de 1993 e em 1998 começou na prefeitura de Altamira; que lá trabalhou com carteira assinada; que sempre foi agente comunitária de saúde e o que faz até hoje; que seu esposo se chama José do Carmo Domingos; que seu pai é falecido; que seu marido é aposentado por invalidez.” Roberto Ribeiro de Rezende, testemunha compromissada (seq. 69.3), quando ouvido em juízo em, disse: “que conhece a parte autora em 1973/74 por aí; que nessa época ela morava no município de Ubiratã-PR; que ela morava na fazenda Santa Rosa; que a família da parte autora possuía 7 (sete) alqueire de terra; que moravam os pais e os irmãos na propriedade; que se lembra dos irmãos Evanildo, Givaldo, Maria, Dezoite, Ademar (dentre outros); que cultivavam em 4 (quatro) alqueire; que a parte autora ajudava naquele tempo; que a parte autora começou trabalhar com 10/11 anos aproximadamente; que plantavam algodão, milho, arroz, feijão; que a parte autora sempre auxiliava a família; que a família não possuía maquinário e tudo era realizado de forma manual; que não possuíam empregados; que não trocavam dias com vizinhos, porque a família era grande; que eles consumiam uma parcela da produção e comercializava o restante; que a parte autora sempre trabalhou na agricultura e não tinha outra atividade; que ficavam até essa propriedade por aproximadamente 3 (três) anos; que eles teriam se mudado a partir de 1977/78; que continuou tendo contato com a família; que eles se mudaram para Campina da Lagoa; que sempre que passava pela propriedade da família da parte autora sempre via ela trabalhando; que seu conhecimento é sobre o período de Ubiratã-PR, quando era vizinho de propriedade.” José Aparecido Dombroski, testemunha compromissada (seq. 69.4), quando ouvido em juízo, disse: “que conhece a parte autora de 1978 a 1979; que se conheceram na comunidade Timburi em Campina da Lagoa; que quando a família da parte autora chegou nessa época o depoente morava lá; que o pai da parte autora comprou uma propriedade naquela região; que a propriedade tinha 5 (cinco) alqueire; que na época eles cultivavam bastante algodão, um pouco de feijão e milho; quando sobrava produção eles comercializavam; que vendiam algodão para cooperativa; que tocavam 3 alqueires de terra; que não têm o tamanho certinho; que ela trabalhava com seus pais e com seus irmãos; que todos eles trabalhavam na agriculta; que os pais da parte autora é Seu Francisco (muito conhecido); que não se recorda do nome da mãe da parte autora; que não possuíam maquinário, era tudo manual/braçal; que tinham um cavalo; que não tinham outros tipos de animais (talvez porco ou galinha); que nessa época a parte autora apenas trabalhava na propriedade rural; que na época não tinham muitos serviços urbanos, era mais roça; que ficaram em Campina até 1988; que teriam se mudado para Altamira em 1989; que perdeu o contato com a família; que nesse período sempre morou na propriedade rural e desempenho atividade rural.” Maria dos Anjos Prins Dombroski, testemunha compromissada (seq. 69.5), quando ouvida em juízo, relatou: “que conhece a parte autora desde 1978/1979; que nessa época a parte autora morava com os pais em um sítio no Município de Campina da Lagoa; que residiam na comunidade Timburi; que a propriedade possuía cerca de 5 (cinco) alqueires; que a parte autora morava com seus pais e irmãos; que a família dela era composta de 13 (treze) irmãos; que alguns já eram casados e tinham saído de casa; que a família cultivavam algodão e também milho, feijão, arroz, mandioca para o sustento; que a sobra era comercializada; que não possuíam empregados e nem contratavam; que apenas conhecia a família; que tinham apenas animais para trabalho, cavalo; que tinham porco e galinha (animais doméstico); que não possuíam maquinários, o trabalho era realizado de forma braçal/manual; que a parte autora e sua família ficaram até 1988, quando migraram para Altamira; que o pai da parte autora comprou um sítio naquela região e se mudaram para lá; que após isso perdeu o contato com a parte autora e sua família; que posteriormente reencontrou a família; que em 1993 também fez a aquisição de um terreno em Altamira na mesma região que o pai da parte autora comprou o sítio; que o maior contato foi em Campina da Lagoa; que sempre passava na estrada e sempre via a família trabalhando; que no período em que a parte autora residiu em Campina da Lagoa sempre trabalhou na lavoura; que ela nunca trabalhou como doméstica ou realizou outro tipo de atividade; que nunca se mudou nesse período.” Sebastião Bernardo da Cruz, testemunha compromissada (seq. 69.6), quando ouvido em juízo, relatou: “que conhece a parte autora a partir de 1989; que na época a parte autora se mudou para o Município de Altamira com sua família; que eles compraram uma propriedade de 6 alqueire; que compraram a propriedade de Orlando Gomes; que cultivavam algodão; que não possuíam empregados na época e nem maquinário; que o trabalho era realizado de forma manual; que apenas possuíam cavalo; que tinham galinha e porcos; que a parte autora ficou na propriedade dos pais até casar e depois se mudou; que com o tempo tomou conhecimento de que a parte autora começou a trabalhar na prefeitura.” Em análise à prova oral, nota-se a idoneidade e harmonia entre a prova documental, as declarações testemunhais e o a exposição fática da inicial, que corroboram o alegado trabalho rurícola em regime de economia familiar. De antemão esclareço que imprecisões não significativas em relação às datas dos fatos são tidas como naturais e inerentes à falibilidade da memória em razão do tempo dos acontecimentos dos fatos, aliado ao fato de serem pessoas simples e com idade avançada. Isto posto, à luz dos primados da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como, pela análise soberana do contexto fático e das provas coligidas ao feito, entendo estarem presentes nos autos elementos que caracterizam o trabalho rural de 28/04/1976 a 30/11/1991. Por consectário, computa-se em benefício do autor (para aposentadoria por tempo de contribuição) o tempo de trabalho rurícola de 28/04/1976 a 30/11/1991, o que totaliza: 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses, e 3 (três) dias de tempo de contribuição. Infere-se pela decisão administrativa que indeferiu o benefício (seq. 25.6, fl. 83-93), que à época da DER restou apurado 18 (dezoito) anos, 6 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição. Dessa maneira, a soma do tempo de contribuição reconhecido nesta sentença (sem necessidade de indenização) ao tempo computado pelo INSS, totaliza: 34 (trinta e quatro) anos, 2 (dois) meses e 0 (zero) dias de tempo de contribuição. Conclui-se, portanto, que na DER para 03/06/2019, a autora preenchia os requisitos legais fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Da Incidência do fator previdenciário Por fim, há que se observar a norma prevista no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91 inserido por meio da Lei n° 13.183/2015, a qual disciplinou uma nova hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, consigna-se: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.” Nos termos da legislação, deverá o autor preencher os seguintes requisitos: a) mulher: 85 (oitenta e cinco) pontos, sendo no mínimo 30 (trinta) anos de contribuição, somando-se a idade; e b) homem: 95 (noventa e cinco) pontos, sendo no mínimo 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, somando-se a idade A autora nasceu em 28/04/1964 e na DER (03/06/2019) possuía 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, os quais somados 34 (trinta e quatro) anos, 2 (dois) meses e 0 (zero) dias de tempo de contribuição, perfaz o total de 89,00 pontos, ou seja, superior ao mínimo legal previsto, não incidindo o fator previdenciário. Da Incidência de Correção Monetária e Juros A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei n.º 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, foi afastada pelo STF no julgamento do tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O precedente do STF é aplicável desde logo, uma vez que, nos termos da decisão do Relator, a pendência do julgamento dos embargos de declaração é que motivava a suspensão nacional dos processos. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29/06/2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, haverá incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947. Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP). Do Reexame necessário O Código de Processo Civil definiu novo parâmetros do valor para reexame obrigatórios das sentenças, afastando o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que condenem ou garantem o proveito econômico à outra parte em valores inferiores a 1.000 (mil) salários mínimos. Consigna-se: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;” No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, portanto líquida para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. Fácil constatar que o valor das prestações em atraso multiplicado pelos números de meses correspondentes à data da condenação, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório. Tal entendimento é corroborado pelo TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA. TEMPO ESPECIAL. 1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015. 2. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. 3. Não há coisa julgada quanto ao reconhecimento da especialidade do período controvertido, considerando que o pedido nesta ação é diverso da anterior. 4. Embora reconhecida a especialidade do período pleiteado, a parte autora não contava com tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial, nem cabia a conversão do tempo especial para comum (objeto da ação anterior), sendo improcedente o pedido. (TRF4 5039759-14.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 08/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC). 2. Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação, posicionando-o na data em que prolatada a decisão. 3. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada, com o acréscimo dos juros de mora, condenação manifestamente inferior ao limite legal, não é caso de remessa necessária. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 7. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado perante a Justiça Estadual do RS. (TRF4 5000552-37.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 01/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CRITÉRIO ECONÔMICO NÃO-COMPROVADO. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, do CPC). Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado nos autos, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação, posicionando-o na data em que prolatada a decisão. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada, com o acréscimo dos juros de mora, condenação manifestamente inferior ao limite legal, não é caso de remessa necessária. (...) (TRF4 5042674-36.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 17/04/2018) Deste modo, deixo de remeter o feito ao TRF da 4ª Região. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a autora MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA DOMINGOS, sem incidência do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo em 03/06/2019 (NB 191.185.758-1), em valor a ser calculado nos termos do artigo 28 e seguintes e 53 da Lei nº 8.213/91, e, ao pagamento das diferenças decorrentes com correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e juros de mora, nos termos fixados na fundamentação retro. Determino ainda ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que proceda à averbação e o cômputo do tempo rural de trabalho exercido pela autora no período de 28/04/1976 a 30/11/1991. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Quanto aos honorários, considerando que o valor da condenação é estimável por cálculos aritméticos e evidentemente não excederá ao previsto no art. 85, §3°, inciso I, do CPC, fixos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2, do referido Códex, incidindo a ressalva contida na Súmula 111 do STJ. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção do e. TRF4, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007). Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. Por sucumbente, condeno a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas judiciais, pois, quando demandada na Justiça Estadual, não é isenta do seu pagamento (Súmula n.º 20 do TRF 4ª Região), bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma da Súmula n.º 111 do STJ, devidamente atualizados, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Por fim, registro, desde já, que, interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à instância superior (TRF 4ª Região). Observe a Secretaria, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações pertinentes. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001899-74.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$16.334,96 Autor(s): MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA DOMINGOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. A parte autora ajuizou a presente ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período rural em face do INSS por meio da qual alega ter preenchido os requisitos para a obtenção do benefício. Citada, a autarquia apresentou contestação, no bojo da qual alegou a inexistência de provas para a obtenção do benefício, além da ausência do cumprimento dos requisitos, bem como pela ausência de início de provas (mov. 27.1). Réplica no mov. 30.1. DO SANEAMENTO: O processo está em ordem. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, inexistem irregularidades e nulidades a serem supridas, bem como não ocorre à hipótese que justifique o julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC/15): a) o cumprimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, a qualidade de segurado da parte autora; b) a satisfação do período de carência exigido; c) o reconhecimento do período rural, notadamente a idade mínima e o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período requerido. Delimito como questões de direito relevantes para a solução do mérito (art. 357, IV, CPC/15): a) a suficiência da prova documental produzida nos autos; b) a necessidade de efetiva contribuição previdenciária. Com relação aos meios de prova: DEFIRO a prova documental já produzida; DEFIRO, também, a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso e oitiva de testemunhas que eventualmente forem arroladas de forma tempestiva pelas partes; Ausente regra de inversão, o ônus da prova fica distribuído da seguinte forma (art. 357, III, CPC/15): a) cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito; b) cabe à ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DESIGNO o dia 01 de dezembro de 2021, às 16h00min, para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, pessoalmente, por carta com AR, para prestarem depoimentos pessoais na audiência, ADVERTINDO-AS de que, caso não compareçam ou recusem-se a depor, presumir-se-ão verdadeiros os fatos contra elas alegados (art. 385, e segs, do CPC/15). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a partir da intimação da presente, para que as partes depositem o rol de testemunhas, até o limite de 10 (dez) e, no máximo de 03 (três) para a prova de cada fato (art. 357, §§ 4º e 6º, CPC/15). Incumbe às partes intimar ou trazer suas testemunhas a Juízo, sob pena de preclusão e consequente não inquirição delas, em atenção para para as novas disposições do artigo 455, “caput”e §§, do CPC/15. Rememore-se, também, que a intimação judicial de testemunha somente é permitida nas hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC/15. Sendo o caso, a parte deverá efetuar o requerimento, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento. Atente-se a serventia, quanto aos servidores públicos e militares, para o disposto do artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC/15, sem prejuízo de suas intimações pessoais. Caso haja alguma testemunha de fora da terra, autorizo a expedição de carta precatória. Intimem-se, inclusive para fins do artigo 357, § 1º, CPC/15. Diligências necessárias na forma do CNCGJ. Campina da Lagoa, data do sistema. LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO

17/08/2021, 00:00

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