Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007983-03.2016.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007983-03.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:21

Confirmada

09/05/2026, 00:13

Confirmada

09/05/2026, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:30

Mudança de Assunto Processual

28/04/2026, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007983-03.2016.8.16.0185 1. Recebo e processo o presente Cumprimento de Sentença referente aos honorários sucumbenciais com pedido de expedição de Precatório Requisitório. 1.1. Cumpra-se o art. 68, inciso VII, do novo Código de Normas devendo constar como exequente o autor do requerimento de cumprimento de sentença e executado o Município de Curitiba. 2. Tendo em vista o requerimento inicial de cumprimento de sentença, bem como o aparente preenchimento dos requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Curitiba para, querendo, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e do imposto de renda devidos em relação aos honorários de sucumbência (Art. 3º do Decreto n.° 382/2020), sob pena de preclusão. Prazo de 30 (trinta) dias. 3. Havendo impugnação e/ou retenções indicadas, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, consigne o que entender de direito, advertindo-o de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica a concordância com os valores apresentados pelo Município de Curitiba. 4. Haja vista que o pagamento do quantum exequendo se enquadra no limite para a expedição de Precatório Requisitório (Lei Complementar Municipal nº 10.235/2001, atualizado pelo Decreto nº 2.674/2025 - R$ 8.537,55), faça-se remessa ao Ministério Público. 5. Oportunamente, voltem conclusos para análise de eventual impugnação apresentada e/ou homologação de valores com determinação de expedição de Precatório Requisitório. 6. Quanto às custas processuais, caso necessário, encaminhem-se os presentes autos ao contador para que proceda ao cálculo. 6.1. Na sequência, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. 6.2. Não havendo discordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor referente às custas, nos moldes acima. Para tanto, deverá ser oficiado com cópia da documentação a que alude o art. 2º, §1º da Lei Municipal 10.235/2001, constando que o prazo para pagamento integral é de 3 (três) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 6.3. Havendo informação de pagamento, à Secretaria para que adote as medidas necessárias para o levantamento do montante apurado a título de custas. 7. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força na Portaria do Juízo Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2026. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

Confirmada

17/04/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:56

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

deferimento

09/02/2026, 15:23

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007983-03.2016.8.16.0185 1. Recebo e processo o presente Cumprimento de Sentença referente aos honorários sucumbenciais com pedido de expedição de Precatório Requisitório. 1.1. Cumpra-se o art. 68, inciso VII, do novo Código de Normas devendo constar como exequente o autor do requerimento de cumprimento de sentença e executado o Município de Curitiba. 2. Tendo em vista o requerimento inicial de cumprimento de sentença, bem como o aparente preenchimento dos requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Curitiba para, querendo, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e do imposto de renda devidos em relação aos honorários de sucumbência (Art. 3º do Decreto n.° 382/2020), sob pena de preclusão. Prazo de 30 (trinta) dias. 3. Havendo impugnação e/ou retenções indicadas, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, consigne o que entender de direito, advertindo-o de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica a concordância com os valores apresentados pelo Município de Curitiba. 4. Haja vista que o pagamento do quantum exequendo se enquadra no limite para a expedição de Precatório Requisitório (Lei Complementar Municipal nº 10.235/2001, atualizado pelo Decreto nº 2.674/2025 - R$ 8.537,55), faça-se remessa ao Ministério Público. 5. Oportunamente, voltem conclusos para análise de eventual impugnação apresentada e/ou homologação de valores com determinação de expedição de Precatório Requisitório. 6. Quanto às custas processuais, caso necessário, encaminhem-se os presentes autos ao contador para que proceda ao cálculo. 6.1. Na sequência, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. 6.2. Não havendo discordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor referente às custas, nos moldes acima. Para tanto, deverá ser oficiado com cópia da documentação a que alude o art. 2º, §1º da Lei Municipal 10.235/2001, constando que o prazo para pagamento integral é de 3 (três) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 6.3. Havendo informação de pagamento, à Secretaria para que adote as medidas necessárias para o levantamento do montante apurado a título de custas. 7. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força na Portaria do Juízo Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2026. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2533298/PR (2023/0392355-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: LIDSON JOSE TOMASS - PR014044 AGRAVADO: JULIANA APARECIDA LIMA PETRI AGRAVADO: SAHOSVI SOCIEDADE DE MEDICOS - SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO: JULIANA APARECIDA LIMA PETRI (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR032300 INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE CURITIBA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA, COM BASE NO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. VERBA HONORÁRIA. ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (fl. 351). ‎No recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 90, § 4º, do CPC, sustentando, em síntese, que sua desistência da execução fiscal, anterior ao julgamento do mérito da exceção de pré-executividade, configura reconhecimento do pedido, atraindo a redução dos honorários pela metade. Para tanto, afirma que "o pedido de desistência, foi justamente, concordância com o pedido de Exceção (quem pode o mais pode o menos), ou seja, concordou-se com a exceção pedindo-se desistência, pelo art. 26 da LEF" (fl. 372). Argumenta que "chamar a desistência de um 'não reconhecimento de pedido', negando esse efeito que dela TAMBÉM EMANA, é encontrar pretexto indevido e ilegal, para afrontar, diretamente ao dispositivo do art. 90 § 4º, do CPC., estimulando – no futuro – a não desistência, a não concordância, portanto, com as exceções apresentadas, o que – esqueceu o acórdão isso - vai CONTRA e não a favor, do interesse do legislador processual, e da 'mens legis', da criação do art. 90 §4º, do CPC" (fl. 374). Contrarrazões apresentadas (fls. 390-405) O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 406-409), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 412-431). Contraminuta às fls. 444-465. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, a execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, ora agravante, foi extinta, em razão do cancelamento administrativo do débito, realizado após a oposição de exceção de pré-executividade. Extrai-se dos autos que o Juízo de Primeiro Grau entendeu que, "cancelado administrativamente o débito, objeto não mais existe a ser perseguido na execução, logo, sua extinção constitui medida inarredável, falecendo interesse, ainda, na apreciação das questões tratadas no incidente" (fls. 291-292), bem como que "a extinção promovida após a citação e manifestação do executado não pode facultar ao exequente os benefícios da isenção dos ônus de sucumbência" (fl. 292). Afirmou que, no caso, "[e]xpedida a carta de citação o executado compareceu espontaneamente aos autos, constituiu advogado e requereu a extinção da presente demanda" (fl. 292), e, nesse contexto, decidiu que "[o] cancelamento posterior - que tudo indica por razões ligadas aos próprios argumentos levantados na exceção – não autoriza fazer o executado suportar despesas pela qual não deu causa" (fl. 292). Na oportunidade, ao condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, foi aplicada a norma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, com redução pela metade do valor fixado. Interposta apelação pela parte ora agravada, pleiteando o afastamento da regra do art. 90, § 4º, do CPC, o Tribunal local deu provimento ao recurso, consoante os seguintes fundamentos: Como visto, cinge-se a controvérsia recursal, unicamente, em relação à aplicação do art. 90, §4º do CPC, ao caso em apreço. Pois bem. Extrai-se dos autos que o Município de Curitiba ajuizou execução fiscal - autos nº 0007983-03.2016.8.16.0185 -, em face de SAHOSVI SOCIEDADE DE MEDICOS, visando o recebimento de créditos referentes a ISQN, consoante certidão de Dívida Ativa nº 5.672/2016 (mov. 1.1/origem). Depreende-se dos autos que a Municipalidade, após apresentação de exceção de pré-executividade pelo pretenso devedor, desistiu da presente execução fiscal, em razão do trânsito em julgado da ação 0008701-05.2013.8.16.0185, que reconheceu os depósitos realizados a respeito dos autos de infração n. 283.273, 283.274, 283.276, 283.280, no âmbito do processo administrativo n° 151.594/2014. O Magistrado a quo, então, acolheu o pedido formulado pelo Município, ora apelado, entendendo por reduzir os honorários pela metade, nos termos do art. 90, §4º do Código de Processo Civil. Com a devida vênia ao d. magistrado singular, compreende-se pela inaplicabilidade da regra do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil à hipótese. O art. 90 do Código de Processo Civil trata da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios que recai sobre a parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido, in verbis: [...] Por sua vez, o § 4º do dispositivo prevê uma espécie de bonificação ao réu que reconhece a procedência do pedido do autor, estabelecendo, nessa situação, a redução dos honorários advocatícios pela metade: [...] Ocorre que, no caso, não houve reconhecimento do pedido por parte do réu, mas sim pelo autor, o Município de Curitiba. Ao efetuar o pedido de desistência, o exequente reconheceu a inexigibilidade do crédito fiscal, devendo, pois, arcar com os ônus processuais por força do princípio da causalidade, tendo em vista a movimentação do Judiciário na cobrança do crédito inexigível, bem assim por ter ensejado a necessidade de apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado. Com efeito, o próprio Município reconheceu (mov. 20 dos autos de origem) que propôs a presente execução após o trânsito em julgado da ação declaratória de inexigibilidade (0008701-05.2013.8.16.0185). Repito, no presente caso, não houve reconhecimento pelo “réu” da procedência do pedido, mas, apenas, o requerimento de extinção do processo pelo Município de Curitiba, que figurava no polo ativo da execução fiscal. Conclui-se, então, que o apelado deu causa à presente execução, devendo ser aplicado, portanto, o princípio da causalidade. Sobre o mesmo tema: [...] Registro, ainda, que a regra prevista no § 4º do art. 90 do Código de Processo Civil tem, com efeito, o objetivo de incentivar a pronta e plena satisfação de obrigação, tornando menos onerosa uma relação já litigiosa, destoando-se diametralmente do cenário delineado nos presentes autos, pelo que não se justifica a aplicação da benesse prevista no referido dispositivo, sequer por analogia. Desta forma, não há que se falar em redução dos honorários pela metade, devendo ser reformada a sentença nesta parte, conforme pleiteado pelo apelante. Nesse sentido: [...] Assim, entendo que o art. 90, § 4º, do CPC somente é aplicável ao réu, quando reconhece o pedido do autor, conforme posicionamento majoritário firmado nesta Corte: [...] Dessa forma, não cabe a redução dos honorários pela metade. Diante do resultado do julgamento, deve ser mantida a condenação do ente Público ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária, e dos honorários advocatícios, nos mesmos valores fixados na sentença, ressalvando que não se aplica o disposto no art. 90, §4 do CPC (fls. 353-356). Ao que se tem, de fato, restou delineado que somente após a oposição da exceção de pré-executividade pela executada é que o MUNICÍPIO DE CURITIBA veio a requerer a desistência e a extinção da execução fiscal, por cancelamento administrativo do débito. Nesse cenário, o Tribunal de origem, apesar de reconhecer que houve "o requerimento de extinção do processo pelo Município de Curitiba, que figurava no polo ativo da execução fiscal", entendeu que a situação não autorizaria a redução pela metade dos honorários advocatícios. Ocorre que a jurisprudência deste STJ admite a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, não só à parte ré, estendendo-se também ao excepto que aquiesce à exceção de pré-executividade, no mesmo sentido da tese recursal defendida. Com efeito, "[é] cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concorda com os embargos à execução ou reconhece a pretensão deduzida em exceção de pré-executividade, e desiste da execução fiscal, requerendo a extinção do feito executivo" (AgInt no REsp n. 2.123.928/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O STJ já se manifestou no sentido de que é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.220.922/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 90 DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A alegação de violação do § 5º do art. 85 do CPC não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. 2. A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual tem aplicabilidade o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015, o qual determina a redução de metade do valor da verba honorária, tendo em vista o pedido de desistência da execução fiscal pelo reconhecimento da pretensão deduzida pelo executado em exceção de pré-executividade, fatos incontroversos nos presentes autos e que habilitam a aplicação daquela norma. Precedentes: AgInt no REsp 2.043.818/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; AgInt no REsp 2.009.453/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º/12/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.933.874/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 28/3/2022. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no REsp n. 1.696.816/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.043.818/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO PELA METADE. SÚMULA 83/STJ. [...] 2. No caso, o acórdão recorrido foi proferido com fundamento no reconhecimento do pedido pela parte embargada, de modo a incidir a regra constante no art. 90, § 4º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.877.102/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020, grifo nosso). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS À METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Quanto à aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015, o entendimento exarado pela Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento do pedido pela parte embargada implica a redução da verba honorária à metade do valor. Precedentes. V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "é flagrante que a exequente/União reconheceu o direito da executada, ora embargante, uma vez que foi justamente em razão do cancelamento do título executivo que a execução fiscal embargada foi extinta". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. [...] VIII. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 2.009.453/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022, grifo nosso). Portanto, deve ser provido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2533298/PR (2023/0392355-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADO: BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ E OUTRO(S) - DF042981 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: LIDSON JOSE TOMASS - PR014044 REQUERIDO: JULIANA APARECIDA LIMA PETRI REQUERIDO: SAHOSVI SOCIEDADE DE MEDICOS - SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO: JULIANA APARECIDA LIMA PETRI (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR032300 INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ DECISÃO Em análise, petição apresentada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, requerendo a sua admissão neste feito, na condição de amicus curiae. Para tanto, sustenta que "é muito relevante a matéria, de modo a justificar a admissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no feito, notadamente em razão da sua finalidade institucional" (fl. 481), "a fim de debater questão jurídica que interessa a todos os advogados militantes no País, bem como a toda a sociedade brasileira, resguardando assim, o Estado Democrático de Direito, que aqui se instalou com o advento da Constituição de 1988" (fl. 482). Requer, ao final, "sua admissão no feito na condição de Amicus Curiae, bem como a garantia de manifestação oportuna ao longo do processo" (fl. 486). É o relatório. Decido. A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. A esse respeito, dispõe o art. 138 do CPC/2015: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. O referido dispositivo estabelece, para a participação de amicus curiae, além da representatividade adequada, a consideração da relevância da matéria, da especificidade do tema ou da repercussão social da controvérsia. Conforme a jurisprudência "a representatividade das pessoas, órgãos ou entidades deve relacionar-se, diretamente, à identidade funcional, natureza ou finalidade estatutária da pessoa física ou jurídica que a qualifique, de modo a atender ao interesse público de contribuir para o aprimoramento do julgamento da causa, não sendo suficiente o interesse em defender a solução da lide em favor de uma das partes (interesse meramente econômico)" (STJ, REsp 1.333.977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12/03/2014). No caso em tela, em que se discute a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC à condenação do MUNICÍPIO DE CURITIBA ao pagamento de honorários advocatícios, o interesse da parte requerente possui relação com o sucesso da causa em favor de uma das partes, circunstância que afasta a aplicação do instituto, uma vez que o mero interesse subjetivo no deslinde da controvérsia não permite a habilitação de terceiros como amicus curiae. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INFLUÊNCIA DA DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS NO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PLEITO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIÆ. INDEFERIMENTO. DEFESA DE INTERESSE DE UMA DAS PARTES. APORTE DE DADOS TÉCNICOS. DESNECESSIDADE. 1. O amicus curiæ é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. 2. O Supremo Tribunal Federal ressaltou ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 20/6/2008). 3. No mesmo sentido: "O STF já apreciou a questão da natureza jurídica do amicus curiæ, afirmando, em voto do Relator, Min. Celso de Mello, na ADIn n. 748 AgR/RS, em 18 de novembro de 1994, que não se trata de uma intervenção de terceiros, e sim de um fato de 'admissão informal de um colaborador da corte'. Colaborador da corte e não das partes, e, se a intervenção de terceiros no processo, em todas as suas hipóteses, é de manifesta vontade de alguém que não faz parte originalmente do feito para que ele seja julgado a favor de um ou de outro, o amicus curiæ, por seu turno, somente procura uma decisão justa para o caso, remetendo informações relevantes ao julgador" (STF, ADPF 134 MC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 22/4/2008, publicado em DJe 29/4/2008). 4. Na espécie, o interesse do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vincula-se diretamente ao resultado do julgamento favorável a uma das partes, circunstância que afasta a aplicação do instituto. 5. Ademais, a participação de "amigo da Corte" visa ao aporte de informações relevantes ou dados técnicos (STF, ADI ED 2.591/DF, Rel. Ministro Eros Grau, DJ 13/4/2007), situação que não se configura no caso dos autos, porquanto o tema repetitivo é de natureza eminentemente processual. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg na PET no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/3/2017, DJe de 28/3/2017). Cito ainda os seguintes julgados: AgInt no RMS n. 63.323/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt nos EREsp n. 1.537.366/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 27/5/2019. Ademais, "conforme já decidido nos autos do AgInt no REsp nº 1.607.188, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, da Primeira Turma desta Corte, DJe de 27/11/2017, a atuação como amicus curiae 'é prevista para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional sua admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido, o que não é o caso dos autos, em que se discute a verba honorária fixada em favor dos ora agravantes'" (AgInt no REsp n. 1.614.654/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). No mesmo sentido: "Não estando o presente recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos e nem se incluindo na hipótese de multiplicidade de demandas similares a demonstrar a generalização da decisão, não há previsão legal para a inclusão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB na condição de amicus curiae, notadamente porquanto em discussão direito individual ao recebimento de verba advocatícia" (AgRg na PET no AREsp n. 151.885/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 4/2/2013). Isso posto, indefiro o pedido. Relator AFRÂNIO VILELA

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CURITIBA/PR Requerida: JULIANA APARECIDA LIMA PETRI O MUNICÍPIO DE CURITIBA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega violação ao art. 90, §4º, do CPC, pois “evidente, que a desistência da ação, executiva fiscal, pelo Município antes do julgamento da exceção, foi um reconhecimento do pedido, na prática da lide, tendo esse efeito de concordar-se com a exceção apresentada, anda que não no primeiro momento (pois a exceção ao início dela, foi impugnada), mas foi reconhecido o pedido posteriormente, pela desistência apresentada, com efeito de reconhecimento sim – do pedido, e pelo “réu” excepto na Exceção apresentada (...)” (fl. 8); Requer, assim, seja afastada a “imposição de 100% dos honorários, em desfavor do Município de Curitiba, devendo eles, serem cortados, pela METADE, nos ônus da sucumbência, dando-se aplicação e respeito e vigência ao art. 90 em seu § 4º, do CPC” (fl. 12 – mov. 1.1). A seguir o Acórdão recorrido: “(...) cinge-se a controvérsia recursal, unicamente, em relação à aplicação do art. 90, §4º do CPC, ao caso em apreço. Pois bem. Extrai-se dos autos que o Município de Curitiba ajuizou execução fiscal - autos nº 0007983-03.2016.8.16.0185 -, em face de SAHOSVI SOCIEDADE DE MÉDICOS, visando o recebimento de créditos referentes a ISQN, consoante certidão de Dívida Ativa nº 5.672/2016 (mov. 1.1/origem). Depreende-se dos autos que a Municipalidade, após apresentação de exceção de pré-executividade pelo pretenso devedor, desistiu da presente execução fiscal, em razão do trânsito em julgado da ação 0008701-05.2013.8.16.0185, que reconheceu os depósitos realizados a respeito dos autos de infração n. 283.273, 283.274, 283.276, 283.280, no âmbito do processo administrativo n° 151.594/2014. O Magistrado a quo, então, acolheu o pedido formulado pelo Município, ora apelado, entendendo por reduzir os honorários pela metade, nos termos do art. 90, §4º do Código de Processo Civil Com a devida vênia ao d. magistrado singular, compreende-se pela inaplicabilidade da regra do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil à hipótese. O art. 90 do Código de Processo Civil trata da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios que recai sobre a parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido (...) Por sua vez, o § 4º do dispositivo prevê uma espécie de bonificação ao réu que reconhece a procedência do pedido do autor, estabelecendo, nessa situação, a redução dos honorários advocatícios pela metade (...) Ocorre que, no caso, não houve reconhecimento do pedido por parte do réu, mas sim pelo autor, o Município de Curitiba. Ao efetuar o pedido de desistência, o exequente reconheceu a inexigibilidade do crédito fiscal, devendo, pois, arcar com os ônus processuais por força do princípio da causalidade, tendo em vista a movimentação do Judiciário na cobrança do crédito inexigível, bem assim por ter ensejado a necessidade de apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado. Com efeito, o próprio Município reconheceu (mov. 20 dos autos de origem) que propôs a presente execução após o trânsito em julgado da ação declaratória de inexigibilidade (0008701-05.2013.8.16.0185). Repito, no presente caso, não houve reconhecimento pelo “réu” da procedência do pedido, mas, apenas, o requerimento de extinção do processo pelo Município de Curitiba, que figurava no polo ativo da execução fiscal. Conclui-se, então, que o apelado deu causa à presente execução, devendo ser aplicado, portanto, o princípio da causalidade. (...) a regra prevista no § 4º do art. 90 do Código de Processo Civil tem, com efeito, o objetivo de incentivar a pronta e plena satisfação de obrigação, tornando menos onerosa uma relação já litigiosa, destoando-se diametralmente do cenário delineado nos presentes autos, pelo que não se justifica a aplicação da benesse prevista no referido dispositivo, sequer por analogia. Desta forma, não há que se falar em redução dos honorários pela metade, devendo ser reformada a sentença nesta parte, conforme pleiteado pelo apelante. (...) deve ser mantida a condenação do ente Público ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária, e dos honorários advocatícios, nos mesmos valores fixados na sentença, ressalvando que não se aplica o disposto no art. 90, §4 do CPC.” (Apelação Cível – mov. 28.1 – destaquei). Pois bem, em relação à suposta violação ao art. 90, §4º, do CPC e intento no sentido da redução pela metade dos ônus sucumbenciais, tem-se que o Colegiado local, conforme destaques aludidos, fundamentou seu entendimento com base no princípio da causalidade e, consequentemente, no acervo fático-probatório dos autos. Destarte, inviável rever o entendimento adotado ante o óbice da Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR PARTE DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. INSTITUTO DESTINADO A ESTIMULAR A SOLUÇÃO ANTECIPADA DA LIDE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 ao caso dos autos. 2. O art. 90, § 4º, do CPC/2015 insere em nosso ordenamento jurídico salutar medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação. (...) Desta forma, para acolher a pretensão recursal, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de constatar o direito à redução da verba honorária pela metade, necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp 1672833 / MG; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0049869-6; Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN; Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 15/09/2020; Data da Publicação/Fonte DJe 05/10/2020) (grifos acrescidos). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO REGRESSIVA. AVARIA DE MERCADORIAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DO ACORDO, MAS APENAS DA LIDE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESSA CORTE. SÚMULA 7, DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEPENDEM DE PEDIDO EXPRESSO OU DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007983-03.2016.8.16.0185/1 Recurso: 0007983-03.2016.8.16.0185 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) trata-se de ação regressiva de indenização, em decorrência do pagamento de indenização por avaria de mercadorias ocorrida durante o transporte. 2. Delimitação jurídica: quem seria o responsável pelo pagamento de honorários advocatícios em ação que teve sentença homologatória de acordo entre duas partes, sem a participação de uma terceira que havia sido inserida no polo passivo pela recorrente, autora da ação originária. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. 4. É inviável, no caso, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Os honorários sucumbenciais independem de formulação de pedido expresso ou de prévio contraditório, pois decorrem de imperativo legal, pertinente aos efeitos da sucumbência e do princípio da causalidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.061.482/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (grifos acrescidos) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53/G1V40/G1V23

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL tgg Recurso: 0007983-03.2016.8.16.0185 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Juliana Aparecida Lima Petri (RG: 32300 OAB/PR e CPF/CNPJ: 028.447.249-22) RUA PARANÁ, 1221 - CENTRO - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Apelado(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 Vistos. 1. Passo à análise do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Com efeito, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Por outro lado, o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei Federal nº 1.060/50, dispôs que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Não obstante o § 3º do artigo 99 do NCPC disponha que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou até mesmo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). (...) (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido” (STJ - REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/4/2017, DJe 25/4/2017). Grifei Registre-se, por oportuno, que o entendimento acima urge da interpretação dos ditames previstos no § 2º do artigo 99 do Diploma Processual Civil, o qual dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso em discussão, entendo que o simples argumento de que a apelante não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo de seu sustento e de sua família, per si, não é suficiente à concessão do benefício pleiteado, uma vez ser razoável a demonstração da insuficiência em suas receitas. Ressalta-se, ainda, que a comprovação da hipossuficiência alegada incumbe ao interessado no deferimento da medida, não havendo que se cogitar na busca de provas, pelo Judiciário. 2. Nessas condições, em um primeiro momento intime-se o apelante, por intermédio do seu Advogado(a) constituído para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar declaração firmada de próprio dizendo necessitar, por carente, do benefício da gratuidade da justiça, além das últimas 03 declarações de renda junto à Receita Federal do Brasil, bem como outros documentos que entenda necessário (contracheques, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, extratos bancários etc.) a demonstrar a alegada hipossuficiência, ou, ainda, o recolhimento das custas devidas, sob pena de deserção. 3.Após, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Vistos e examinados os autos de Execução Fiscal nº 0007983-03.2016.8.16.0185, movida por MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR em face de SAHOSVI SOCIEDADE DE MEDICOS - SOCIEDADE SIMPLES I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal apresentada por MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, ora exequente, em face de SAHOSVI SOCIEDADE DE MEDICOS - SOCIEDADE SIMPLES O executado após citação, apresentou exceção de pré- executividade requerendo a extinção da ação (mov. 41). Após, requereu o Município a extinção do processo com base no art. 26 da Lei 6830/80 (mov. 45). II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Duas questões merecem especial atenção para a solução desta pendenga. A primeira diz respeito à necessidade de aquiescência do executado quanto à extinção da execução quando o pedido estiver embasado no art. 26 da LEF. A segunda, por decorrência, afeta está a eventual consequência processual da extinção do processo, precisamente no tocante à sucumbência. Relativamente à primeira questão, parece não restar ao executado o direito de opor-se a extinção da execução. Tal prerrogativa a Lei de Execuções Fiscais não lhe confere, sendo certo, outrossim, que cancelado administrativamente o débito, objeto não Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba mais existe a ser perseguido na execução, logo, sua extinção constitui medida inarredável, falecendo interesse, ainda, na apreciação das questões tratadas no incidente. Todavia – e aqui entramos na segunda questão – a extinção promovida após a citação e manifestação do executado não pode facultar ao exequente os benefícios da isenção dos ônus de sucumbência. Tivesse o cancelamento administrativo ocorrido antes da citação, inquestionável a literal aplicação e interpretação do art.26, porém, como se extrai destes autos, a situação é diversa. Expedida a carta de citação o executado compareceu espontaneamente aos autos, constituiu advogado e requereu a extinção da presente demanda. O cancelamento posterior - que tudo indica por razões ligadas aos próprios argumentos levantados na exceção – não autoriza fazer o executado suportar despesas pela qual não deu causa. É este, aliás, o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830/80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 2. A aplicação do artigo 26 da Lei n. 6830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 1201468/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.11.2010; REsp 1163913/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; REsp 991.458/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2009. 3. Ademais, restou consolidado nesta Primeira Seção que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Precedentes: EREsp 891.763/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010. 4. Recurso especial não provido." (STJ. REsp 1219744/PR, Segunda Turma T-2, rel. Min. Mauro Campbell Marques; j. 03.02.2011). Grifei. Quanto aos honorários, cumpre ressaltar que adequada se mostra a invocação da norma inserta no art. 90, §4º do CPC. Ainda que tenha o devedor apresentado exceção de pré-executividade, o escopo da referida norma é, com um espírito de rápida pacificação social, fomentar a não resistência à lide quando, de fato, elementos inexistem para o oferecimento de tal resistência. É o caso juntamente destes autos. O incidente proposto instituiu uma controvérsia jurídica e o subsequente pedido de desistência - com esta decisão – a célere extinção deste processo executório. O fim buscado pelo legislador foi atingido. Uma última observação merece ser feita frente às recentes decisões lançadas pelo nosso E. Tribunal de Justiça. Não pode o Município ser isentado das custas processuais. Isso em razão da expressa previsão constitucional que veda a isenção heterônima (CF, art. 151, III), o que torna inaplicável, ao caso, a incidência do art.39 da Lei 6.830/80, ou seja, quem não é competente para tributar (União em relação aos tributos estaduais), não é competente para exonerar a cobrança. Observo, porém, que como o Decreto Estadual nº 962/1932, no seu art. 3º, alínea “i”, isenta os Municípios da taxa judiciária quanto às ações por eles propostas, tais valores devem ser excluídos da condenação. Neste sentido: a) TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1268180-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 18.11.2014; 2ª Câmara Cível; b) TJPR - 2ª C. Cível - A - 1240633- Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba 6/01 - Arapongas - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 30.09.2014 e c) TJPR - 2ª C.Cível - A - 996765-5/01 - Campina Grande do Sul - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 27.08.2013). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido para o fim de julgar extinta esta execução com base no art. 26 da Lei 6830/80. Ante o princípio da sucumbência, condeno o Município de Curitiba, ora Excepto, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do Executado, ora Excipiente, os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais sobre o proveito econômico: 15% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 9% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 6,5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 4% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; 2% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. A ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta sentença e, quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, deve-se observar o decurso do prazo do artigo 100, §5º, da Constituição Federal para precatório, ou do prazo de 2 (dois) meses para RPV, nos termos do art.535, §3º, inciso II, do CPC). Outrossim, os valores relativos aos Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba honorários acima fixados deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4 do CPC. Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Procedam-se às devidas baixas, inclusive de eventuais constrições e gravames, e arquivem-se. Publique-se. Registrem-se Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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