Procedimento Comum Cível 0002059-36.2018.8.16.0057 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002059-36.2018.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 14:37

Documento (Informações)

04/06/2025, 13:45

Remessa (em diligência)

04/06/2025, 13:32

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 11:05

Confirmada

01/04/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002059-36.2018.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002059-36.2018.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.885,69 Autor(s): AZENI MARCOS DAS NEVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Compulsando os autos, verifica-se que já houve o pagamento do débito via precatório/rpv, tendo a parte autora já levantado o valor por meio de alvará judicial. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, CPC. Levante-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 14:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2025, 22:41

Conclusão (para julgamento)

10/03/2025, 13:42

Documento (Certidão)

10/03/2025, 13:42

Ato ordinatório

24/01/2025, 09:34

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002059-36.2018.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 Autos nº. 0002059-36.2018.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.885,69 Autor(s): AZENI MARCOS DAS NEVES (CPF/CNPJ: 682.277.959-00) Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ: 29.979.036/0001-40) DECISÃO 1 – A Autarquia apresentou cálculo do crédito principal e honorários (mov. 162.2). Com relação as custas, manteve-se inerte (mov. 165). Por sua vez, a parte Autora concordou com os cálculos apresentados e renunciou os valores excedentes à 60 salários-mínimos (mov. 167). É o relatório. DECIDO. 2 – Ante a concordância das partes, HOMOLOGO o valor atualizado de R$ 86.706,22 como total da condenação, sendo o principal no valor de R$ 79.525,07 e mais R$ 7.181,15 a título de honorários de sucumbência, além das custas e despesas processuais de R$ 2.021,25. 3 – Considerando o pedido expresso da parte Autora, HOMOLOGO a renúncia ao montante que excede a 60 salários-mínimos do crédito principal, de modo a receber o pagamento através de RPV, nos termos do art. 17, § 1 e § 4o c/c art.3, ambos da Lei 10.259. 4 – Preclusa a presente decisão, determino: a) expeça-se RPV, quanto ao crédito principal de R$ 79.200 (60 salários-mínimos); b) expeça-se RPV, quanto aos honorários advocatícios de R$ 7.181,15 mais acréscimos; c) expeça-se RPV em relação as custas. 5 – Em seguida, abra-se vista às partes sobre as requisições de pagamento expedidas. Prazo de 10 dias. 6 – Se houver impugnação, voltem conclusos. Sem impugnação das partes, cumpra-se os itens a seguir. 7 – Com o pagamento, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte interessada, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. O alvará deverá ser expedido em favor da parte interessada diretamente, ou ao advogado, desde que tenha poderes para dar e receber quitação, mediante apresentação de procuração atualizada, nos termos do artigo 339, §1 º, do Código de Normas. 7.1 – Conforme orientação da Corregedoria geral de Justiça, caso seja expedido alvará em favor do advogado da parte, comunique a pessoalmente por qualquer meio (carta, telefone), sobre o valor levantado. 8 – EXPEÇA-SE alvará/ofício para pagamento das custas. 9 – Após, INTIME-SE a parte Autora para informar se houve o pagamento integral do débito. Prazo de 15 dias. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 10 – Por fim, retornem os autos conclusos para extinção. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002059-36.2018.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002059-36.2018.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.885,69 Autor(s): AZENI MARCOS DAS NEVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário proposta por AZENI MARCOS DA NEVE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que requer a concessão do benefício da aposentadoria por idade devida a trabalhador rural. Em resumo, relatou o efetivo exercício de labor rural e que, tendo completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, preencheu os requisitos legais para a percepção da benesse previdenciária. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2-1.12). Decisão do seq. 29.1 concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Citada (seq. 32.0), a autarquia ré apresentou contestação guerreando o mérito (seq. 36.1). Sobreveio a réplica (seq. 40.1). Proferiu-se decisão saneadora oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferida a colheita de depoimento pessoal do autor e a inquirição das testemunhas (seq. 46.1). Durante a instrução processual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas 3 (três) testemunhas (seq. 135.1). Encerrada a instrução processual as partes apresentaram alegações finais de forma remissiva (seq. 135.1 e 139.1). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença (seq. 144.0). É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício da aposentadoria rural por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência Social, ao tempo da Lei n.º 8.213/1991, requer, para a sua concessão, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requisito etário - 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991); e b) prova do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício (artigo 48, § 2º, e artigo 143 da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela MP n.º 598/1994, convertida na Lei n.º 9.063/1995), sendo dispensável o recolhimento de contribuições. O período de carência é fixado na tabela do artigo 142 da referida Lei, de acordo com o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Consigne-se, também, que a regra que exige a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício deve ser interpretada em favor do segurado, de modo que há de se levar em conta, para fins de concessão da aposentadoria, a data em que efetivamente foram cumpridos os requisitos legais, embora aquele só seja devido a partir do requerimento. Assim, quanto ao ano a ser utilizado para a verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/1991, deverá ser observado aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. É irrelevante, em tal caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores ou que, na data do requerimento, o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CRFB/1988 e art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios). Já o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, a teor do disposto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e na Súmula n.º 149 do STJ. Confira-se: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019 Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.), que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. 2.1. Do requisito etário A parte autora implementou o requisito etário (55 anos) em 25/04/1963, tendo sido o requerimento administrativo efetuado em 02/08/2018. Dessa forma, a parte autora deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de 180 (cento e oitenta) meses, contado retroativamente do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o que for mais favorável ao autor. Assim, conforme o art. 142 da Lei n.º 8.213/1991, deve-se comprovar a atividade rural no período de 2003 a 2018. 2.2. Da atividade rural Para comprovar o exercício da atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento da autora com o senhor Sérgio Rodrigues de Almeida, em 08/06/1991, constando a profissão de seu esposo como agricultor (seq. 1.6). b) Certidão de nascimento de seu filho, Cristiano das Neves de Almeida, nascido em 23/07/1992, constando a profissão de seu esposo como agricultor (seq. 1.7). c) Contrato de arrendamento, realizado com o Sr. Jose Marcos das Neves, em 25/03/2011 pelo período 5 anos, tendo início em 25/03/2011 e término em 25/03/2016 (seq. 1.9). d) Contrato de arrendamento, realizado com o Sr. Jose Barbosa Soares, em 30/07/1987 pelo período 5 anos, tendo início em 30/07/1987 e término em 30/07/1992 (seq. 1.9). e) Declaração da Coamo, alegando que o esposo da autora operou e foi cooperado durante o período de 01/08/1991 até 30/08/1993 (seq. 1.12). f) Matrícula do imóvel rural sob o n.º 4.733 (seq. 1.10). g) Matrícula do imóvel rural sob o n.º 3475 (seq. 1.10). h) Notas fiscais de venda de algodão, bezerros, vacas, novilhas e leite, emitidas em 2000, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2017 (seq. 1.11). Entendo que tais documentos constituem início de prova material do exercício de atividade rural. Ademais, noto que esse início de prova encontrou amparo na prova oral, produzida sob o crivo do contraditório. Com efeito, a prova testemunhal produzida em juízo confirma que a autora desempenha efetivo labor rural, conforme se depreende do abaixo transcrito: A autora Azeni Marcos das Neves, quando ouvida perante a autoridade judicial, disse: “que possui 58 (cinquenta e oito) anos de idade; que sempre trabalhou na roça; que se casou em 1991 e trabalhou na roça em Altamira; que trabalha nas terras do seu pai; que seu pai cedeu 2 alqueires de terra; que seu esposo faleceu e continuou trabalhando sozinha; que seu esposo faleceu há muito tempo; que não se recorda do ano; que foi após 2003; que plantava mandioca, milho, arroz, feijão; que só ela e seu esposo cultivavam nas terras; que seu pai quando ficou velho não trabalhou mais; que teve apenas um filho; que seu filho se casou e ficou sozinha; que trabalha até hoje nas terras sozinha; que continua plantando milho, feijão, arroz; que vende a produção para os vizinhos; que tira para despesa e vende o restante; que possui porcos, galinhas e quando sobra vende um pouco; que nunca trabalhou de carteira assinada na cidade; que seu esposa nunca trabalhou na cidade; que sempre trabalharam na roça; que nunca recolheu previdenciária; que recebe benefício de pensão por mortes; que não possui empregados e maquinários e tudo sempre foi manual.” (seq. 135.2). Já a testemunha Aparecido Cipriano da Silva, quando ouvido em juízo, disse: “que o depoente conhece a autora há uns 35 anos, e ela é vizinha do autor; que sempre a vê trabalhando na roça; que ela foi casada e depois o marido morreu e ela continuou no sítio; que essa propriedade é do seu José, que é pai dela; que ele deu 2 alqueires pra ela trabalhar; que ela trabalha toda a vida nesse pedaço de terra; que essa propriedade fica na Estrada da Balsa, que desce pro Macaco; que ela trabalha sozinha; que ela não tem funcionários nem ajudantes, é só ela mesma; que a vê carpindo, não tem maquinário; que a vê tirando leite das vacas, tem umas 4 ou 5 vaquinhas; que tem galinhas, planta milho, arroz, feijão; que logo no começo ela plantava algodão; que nos últimos anos essas outras coisas; que ela tira um pouco pra ela e vende um pouco; que essa sobra ela vende pra COAMO, pros vizinhos, o próprio depoente compra dela feijão; que nunca viu ninguém trabalhando lá com ela; que não viu a autora trabalhando na cidade; que o marido trabalhava bastante na lavoura, casaram e já começaram a trabalhar no sítio, até morrer, e depois ela ficou sozinha com o menino pequeno e depois ele foi crescendo e ajudando; que nunca a viu afastada da lavoura, ela trabalha até hoje.” (seq. 135.3). Por sua vez, a testemunha da autora Adevanir Rocha Cordeiro, quando ouvido em juízo, disse: “que conhece a autora desde criança, do sítio; que ela sempre trabalhou na roça; que ela casou e teve um filho; que ela trabalha na propriedade dela mesma, do pai dela; que o pai dela se chama José; que no começo eles trabalhavam juntos e depois que ela casou ele arrendou dois alqueires pra ela e ela e o marido trabalhavam juntos; que depois que o marido morreu, ela continuou trabalhando; que propriedade é na Água do Macaco e na (inaudível); que ela não tem ajudantes ou maquinário, de forma manual que ela exerce o serviço; que ela planta feijão, milho, arroz, verdura, mandioca, hortaliças; que ela vende também e usa pro consumo; que vende pra COAMO, pros vizinhos e o próprio depoente já chegou a comprar verduras e mandioca; que o depoente realmente viu que foi ela que plantou e colheu pessoalmente; que viu porcos, galinha, vaca de leite; que a vaca é ela que tira o leite; que a autora sempre trabalhou na roça, nunca na cidade; que ela nunca se afastou da lavoura; que a autora trabalha até hoje.” (seq. 135.4) Por fim a testemunha da autora Anisio Aparecido Cordeiro, quando ouvido em juízo, disse: “que conhece a autora desde 1981, 1982, uns 40 anos já; que a conheceu porque eram vizinhos de sítio, distavam um quilômetro; que nesse tempo que a conhece viu que ela sempre trabalhou na roça; que nesse tempo ela se casou, mas não é mais casada, solteira; que o marido dela faleceu; que a propriedade é do pai dela e ela sempre trabalhou na propriedade pro pai; que ela trabalhava com o pai dela e depois ela casou e o pai dela cedeu um pedaço, dois alqueires; que a propriedade fica na Agua do Macaco, Estrada da Cristalina; que hoje ela trabalha só, tinha um filho, mas ele casou; que a vê a cada 5 dias e está lá sempre trabalhando sozinha, sem funcionários; que não vê maquinário lá; que ela tira leite, mexe com as vacas, está sempre plantando; que o depoente até já comprou feijão dela; que ela vende; que ela tira o consumo e o que sobra ela vende; que já viu a autora trabalhando nessa propriedade; que não sabe dizer se ela já trabalhou na cidade; que vê a autora trabalhando até hoje; que ela nunca ficou afastada.” (seq. 135.5). Dessa forma, conforme se observa pelos documentos acostados aos autos e pelo teor da prova oral produzida, o autor desenvolveu atividade laboral no meio rural durante toda a sua vida, sem registro em carteira. Oportuno destacar, ainda, que a lei veda que o reconhecimento de tempo sem registro, baseado em prova exclusivamente testemunhal. Contudo, não previu a quantidade ou a extensão do início de prova material apta a subsidiar tal reconhecimento. Por outro lado, considerando a dificuldade da vida no campo, presente, sobretudo, em décadas passadas, o ordenamento jurídico admite uma flexibilização hermenêutica nesse requisito, o que é louvável. No entanto, não se deve aplicá-la inadvertidamente, a ponto de estender o que se considera início de prova material por um extenso período. Ademais, usualmente se entende, consoante farta jurisprudência, que é prescindível o início de prova material necessariamente de número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, caso a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos juntados com a inicial sobre o tempo da carência. Vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência. Por fim, vale destacar também que, em casos como este, a ausência de recolhimentos por parte dos empregadores da parte autora é questão que não pode prejudicar o segurado, devendo o INSS direcionar suas atividades contra o empregador para o recebimento de eventuais contribuições devidas. Portanto, tendo em vista que a autora completou os requisitos exigidos por lei (idade e carência), o pedido deduzido na inicial deve ser julgado procedente. Comprovado, assim, o fato constitutivo do direito da parte autora, de rigor a procedência da ação, condenando-se o INSS a conceder o benefício previdenciário requerido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor da autora AZENI MARCOS DA NEVE, desde a data do requerimento administrativo (02/08/2018). Pontuo, por sua vez, que o pagamento do benefício deverá respeitar a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 3.1. No tocante aos consectários legais, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção do Tribunal Federal da 4ª Região: A atualização monetária das parcelas vencidas incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n.º19 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 8.880/1994; - INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, destacando-se que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03 determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso. A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma, a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425. Interpretando a decisão do STF e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 149146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei n.º 11.960/2009, ou seja, o INPC. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E - tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril de 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29/06/2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula n.º 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação da Lei n.º 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). 3.2. Por sucumbente, condeno a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas judiciais, pois, quando demandada na Justiça Estadual, não é isenta do seu pagamento (Súmula n.º 20 do TRF 4ª Região), bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma da Súmula n.º 111 do STJ, devidamente atualizados, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). 3.3. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapasse o valor limite de mil salários mínimos. Isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético. Assim, tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC, tratando-se de benefício cujo valor corresponde a um salário mínimo por mês e levando em consideração a data do requerimento administrativo e a data da sentença, é forçoso concluir que o valor da condenação, acrescido de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. Neste caso, portanto, não há falar em remessa necessária. 3.4. Por fim, registro, desde já, que, interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à instância superior (TRF 4ª Região). Observe a Secretaria, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações pertinentes. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Todas as movimentações(221)