Cumprimento de sentença 0027449-48.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027449-48.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027449-48.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): FRANCISCO OTACÍLIO FELÍCIO LOPES MARLENE POLETTO VANZIN Polo Passivo(s): DECOLAR. COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a reclamada Gol Linhas Aéreas S/A para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 5.918,15 (cinco mil novecentos e dezoito reais e quinze centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0027449-48.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): FRANCISCO OTACÍLIO FELÍCIO LOPES MARLENE POLETTO VANZIN Polo Passivo(s): DECOLAR. COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais que Francisco Otacílio Felício Lopes e Marlene Poletto Vanzin move em face de Gol Linhas Aéreas S/A e de Decolar.com Ltda. Conciliação rejeitada. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Os documentos que instruem o feito e as alegações das partes são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), expressamente requerido pelas partes (ref. 76.1). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade passiva Rejeita-se a preliminar suscitada pela agência de viagens reclamada, pois os autores imputaram condutas negativas específicas contra ela quando, por exemplo, queixaram-se de que ela não os auxiliou a encontrar voo alternativo e quando disseram que esperaram por cerca de uma hora para serem atendidos pelo call center dela, sem resposta. 2. MÉRITO É incontroverso que os autores adquiriram passagens da reclamada Gol, por meio do site da Decolar, para viajarem de Cascavel a Brasília, com conexão em Guarulhos, entre os dias 14 a 17/08/2020. Acontece que, no dia 12/08/2020, foram contatados por prepostos das rés informando-lhes que o voo de ida havia sido cancelado. A viagem acabou sendo feita entre os dias 16 e 20/08/2020. Por isso, buscam os reclamantes indenização por danos morais. Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois os litigantes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor delineados pelos artigos 2º e 3º daquele Diploma, sendo certo que os reclamantes eram destinatários finais dos serviços das rés. A despeito da incidência das normas protetivas aos reclamantes a relação em tela, as pretensões deduzidas pelos reclamantes são improcedentes. Por primeiro, a companhia aérea logrou informar aos reclamantes sobre o cancelamento do voo dentro do prazo regulamentar. A resolução 556/2020 da ANAC flexibilizou, em caráter excepcional e temporário, a aplicação de dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que disciplina as questões de marcação e remarcação de voos e direitos dos passageiros. Restou definido que a alteração programada feita pelo transportador deve ser informada aos passageiros com antecedência de 24 horas – o que incontroversamente aconteceu: Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Esse remanejamento prévio já era aceito jurisprudencialmente: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA. OPÇÃO DE REMARCAÇÃO NÃO ACEITA. REEMBOLSO DO VALOR GASTO. FALHA NA PRESTAÇÃO NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas” (Resolução 400 da ANAC, artigo 12, caput). 4. Uma vez que a companhia aérea comunicou a alteração do voo com antecedência, agindo em consonância com o que determina a normativa da ANAC, não há que se falar em ilegalidade na conduta da ré. Isso porque foi dada ao autor a opção de cancelar o voo e ser reembolsado do valor despendido com o bilhete aéreo ou anuir com a alteração e readaptar a programação da viagem. Considerando que ele optou por cancelar a passagem e que foi realizada a restituição dos R$295,25 pagos pelo trecho (mov. 14.1, pág. 10), não se vislumbra qualquer ato ilícito por parte da empresa aérea. Neste sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000053-85.2019.8.16.0036 – São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 19.11.2019 5. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006550-65.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.02.2020) – grifei. Para além da ausência de ilicitude, os reclamantes não comprovaram qualquer prejuízo concreto, material ou imaterial, em razão do ocorrido. Houve, especialmente antes da pandemia, uma proliferação de ações contra companhias aéreas. Milhares delas tendo como objeto pleitos de indenização por danos morais por atrasos ou cancelamentos de voos. Acontece que, obviamente, cada caso é um caso. E não é verdadeira a percepção de que de qualquer atraso ou cancelamento de viagem possam emergir danos morais. As particularidades de cada descumprimento contratual pelas companhias precisam ser narradas, provadas e sopesadas. O dano decorrente de intercorrências nos contratos aéreos não conduz à indenizações automáticas, in re ipsa. Feitas essas considerações, conclui-se que os reclamantes não lograram convencer nem provar qualquer excepcionalidade relevante que justifique o arbitramento de uma condenação. Eles remanejaram a viagem para dois dias depois, cumpriram seus compromissos profissionais e, no máximo, tiveram prorrogadas em duas horas uma conexão em Guarulhos – fato esse insignificante para aquilo que se pretende com o processo. Recentemente, o STJ fixou o entendimento de que os danos morais decorrentes de cancelamento de voo não são in re ipsa (vide ementa abaixo). E as Turmas Recursais do TJPR revogaram o Enunciado n.º 4.1, em sentido contrário, sobre a matéria. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (...) 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Quanto às demais queixas, de atendimento ineficiente pelo call center ou atendimento grosseiro, não foram comprovadas, pois sequer números de protocolos de ligações foram informados na peça de ingresso. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55 da Lei 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

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