Execução de Título Extrajudicial 0000942-64.2010.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000942-64.2010.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000942-64.2010.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000942-64.2010.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.097,12 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FLORENTINO MARCELO DE PAULA ZANIN ROSIMEIRE POLONIO ZANIN 1. Mov. 449.1. Trata-se de requerimento da parte executada de extinção do feito com julgamento do mérito, conforme o artigo 487, II do CPC, em razão da ocorrência da prescrição. A parte exequente refutou os argumentos apresentados (mov. 455.1), para o fim de afastar a ocorrência da prescrição. Pois bem. É cediço que transcorrido o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente, conforme do art. 921, inciso III e §§ 1º, 2º e 4º, do NCPC. O prazo prescricional para a execução de título cambial, a teor do disposto no art. 206, §5º, I do CC, é de 05 (cinco) anos. No caso em apreço, verifica-se que foi reconhecido como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, o mês de março de 2017, conforme acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (fls. 12 do mov. 9.1). No mais, verifica-se que após várias diligências requeridas pela parte exequente, efetivou-se as seguintes constrições frutíferas nos autos: penhora via SISBAJUD (02.08.2018 – mov. 26.1) e (04.06.2020 – mov. 201.1). Contudo, foi reconhecida a impenhorabilidade de todos os valores contritos em nome dos executados (movs. 36.1, 216.1 e 305.1). Assim, não havendo efetiva constrição de bens penhoráveis em nome dos executados, uma vez que todos os bloqueios efetivados foram desbloqueados, por força do reconhecimento da impenhorabilidade, é de se reconhecer a inocorrência da interrupção da prescrição. Sobre o tema, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEI Nº 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 1. Decorrido o prazo de suspensão processual de 1 ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, sem que o exequente tenha promovido diligência para obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. 2. O pedido de penhora de verba salarial (impenhorável, vale dizer), não é suficiente para interromper o prazo da prescrição intercorrente, por se tratar de medida ineficaz para satisfação do crédito. 3. A Lei nº 14.195/21, ao inserir o § 4-A ao art. 921 do CPC/15, dispôs expressamente que a interrupção do prazo de prescrição ocorre com a efetiva citação, a intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis, o que não se confunde com o mero pedido de penhora de ativos financeiros. 4. Tratando-se de execução fundamentada em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses, pois aplica-se a essa o mesmo prazo prescricional para ajuizar a pretensão. 5. Não se aplica a suspensão dos prazos prevista na Lei nº 14.010/2020 nos casos em que a prescrição intercorrente se consumou antes de sua vigência. 6. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 00101874420138070001 DF 0010187-44.2013.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 18/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Destaquei. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II do NCPC, DECLARO prescrita a pretensão da parte exequente, julgando extinta a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do NCPC (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Levantem-se as constrições efetivadas nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000942-64.2010.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000942-64.2010.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.097,12 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FLORENTINO MARCELO DE PAULA ZANIN ROSIMEIRE POLONIO ZANIN Vistos, etc. 1. Mov. 300. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de mov. 294, por parte do executado, com a juntada de novos documentos, por meio do qual requer o executado que os valores bloqueados via BACENJUD lhe sejam liberados ante à impenhorabilidade, em razão de serem provenientes de salário. Pois bem. Analisando-se dos novos documentos juntados pelo executado, verifico que o devedor comprovou que a quantia se refere aos seus rendimentos e, portanto, são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do CPC. Isso porque o bloqueio foi realizado em sua conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, conta destinada ao recebimento de valores provenientes de trabalho, consoante se verifica da correspondência do valor creditado em março de 2021 (mov. 301.2) e do valor constante do holerite de mov. 301.4, exatamente iguais, e com a mesma rubrica (CRED TEV) do valor creditado em abril, que serviu de base ao bloqueio judicial (mov. 301.3) Assim, como se vê, em se tratando de proventos de remuneração, impenhoráveis os valores recebidos pela parte executada, a fim de proteger o seu sustento e o de sua família. 2. Diante do exposto, determino a liberação dos valores bloqueados em favor do executado mediante ofício de transferência à conta a ser indicada pelo executado no prazo de 05 (cinco), se já não constar dos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000942-64.2010.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000942-64.2010.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.097,12 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FLORENTINO MARCELO DE PAULA ZANIN ROSIMEIRE POLONIO ZANIN Vistos, etc. 1. Mov. 278.1. Trata-se de execução na qual houve bloqueio de valores via SISBAJUD, alegando a parte executada que o bloqueio é ilegal tendo em vista que o valor é parte de seus proventos mensais. A parte exequente se manifestou refutando os argumentos da parte executada. É o relatório. O Legislador estabeleceu, como regra geral, a impenhorabilidade de proventos de oriundos de benefício de salários e outros valores recebidos para o sustento próprio e de sua família, ressalvando expressamente as exceções, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. (Grifei). Verifica-se que a parte executada não demonstrou que o valor bloqueado à mov. 277.1., no importe de R$ 216,35 (duzentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos) tem origem salarial, sendo parte de seu salário (à mov. 287.2), prejudicando seu sustento e de sua família. Destaco que à mov. 36 reconheceu-se que, àquela época, o valor referia-se a poupança, enquanto na mov. 216 reconheceu-se tratar-se de auxílio emergencial, de modo que a impenhorabilidade recai sobre os valores e não sobre a conta. O valor bloqueado não é irrisório, conforme decisão de mov. 279.1, que considerou o valor de R$ 20,00 (vinte reais), como valor mínimo para a constrição on line. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido retro. 2. Sendo válida a penhora, determino a transferência de valores bloqueados para conta judicial, vinculada aos presentes autos. 3. Intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

19/04/2021, 00:00

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