Procedimento Comum Cível 0001978-80.2019.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001978-80.2019.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

16/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:04

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:04

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001978-80.2019.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001978-80.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): OSMAR PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (mov. 195.1) apresentados por OSMAR PEREIRA afirmando a existência de omissão e contradição, com fundamento no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. A parte embargante argumenta que a decisão proferida não se manifestou quanto aos tópicos levantados em petição anterior, especificamente sobre a possibilidade de comprovação da qualidade de segurado na hipótese de reconhecimento da Data de Início da Incapacidade (DII) superveniente à cessação anterior do benefício ou ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 493 do diploma processual. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria e, na hipótese de não acolhimento com efeitos infringentes, o recebimento de ressalva de recorribilidade diferida para fins de não preclusão, com base no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, para que as questões possam ser objeto de insurgência em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões. É o relatório, passo a decidir. Compulsando o feito verifico que não assiste razão ao embargante, porquanto inexiste qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Realizando o cotejo analítico entre a decisão embargada (mov. 192.1) e a peça de embargos de declaração (mov. 195.1), constata-se que o pronunciamento judicial atacado limitou-se, de forma escorreita e objetiva, a homologar a prova pericial produzida e declarar encerrada a instrução processual, determinando a intimação das partes para a apresentação de alegações finais. Os argumentos trazidos pela parte autora nos embargos, referentes à comprovação da qualidade de segurado, valoração da Data de Início da Incapacidade (DII) constatada no laudo pericial e a aplicação do artigo 493 do Código de Processo Civil para concessão do benefício, constituem o próprio mérito da demanda. Tais questões não comportam deliberação no simples ato de encerramento da fase instrutória. O momento processual adequado para o debate e convencimento acerca destes pontos é justamente a fase de alegações finais, cujo prazo foi devidamente aberto pela decisão ora atacada, devendo a matéria ser apreciada de forma exauriente apenas por ocasião da prolação da sentença. Portanto, a decisão (mov. 192.1) não foi omissa ou contraditória, pois não lhe incumbia antecipar o julgamento do mérito, restando infundada a irresignação. Ademais, quanto ao pedido de registro para evitar a preclusão, cumpre ressaltar que a sistemática do artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil opera ex lege, garantindo automaticamente que as questões não recorríveis por agravo de instrumento possam ser suscitadas em apelação, não dependendo de deferimento ou ressalva expressa deste Juízo neste momento processual. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, os REJEITO, por não haver na decisão de mov. 192 omissão ou contradição. Cientifique-se o cartório de que todos os embargos de declaração, antes de serem enviados conclusos, devem ser dados vista à parte contrária em respeito ao contraditório. Cumpram-se as disposições da decisão pretérita na integralidade. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 13 de março de 2026. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:09

Confirmada

27/03/2026, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:19

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2026, 09:05

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001978-80.2019.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001978-80.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): OSMAR PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Diante do retorno da carta precatória, HOMOLOGO a prova pericial produzida (mov. 184.3), eis que formalmente escorreita. 2. Encerrada a instrução processual e dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, voltando, após, conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, nesta data. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

23/02/2026, 16:37

Confirmada

23/02/2026, 16:32

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001978-80.2019.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001978-80.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): OSMAR PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (mov. 195.1) apresentados por OSMAR PEREIRA afirmando a existência de omissão e contradição, com fundamento no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. A parte embargante argumenta que a decisão proferida não se manifestou quanto aos tópicos levantados em petição anterior, especificamente sobre a possibilidade de comprovação da qualidade de segurado na hipótese de reconhecimento da Data de Início da Incapacidade (DII) superveniente à cessação anterior do benefício ou ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 493 do diploma processual. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria e, na hipótese de não acolhimento com efeitos infringentes, o recebimento de ressalva de recorribilidade diferida para fins de não preclusão, com base no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, para que as questões possam ser objeto de insurgência em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões. É o relatório, passo a decidir. Compulsando o feito verifico que não assiste razão ao embargante, porquanto inexiste qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Realizando o cotejo analítico entre a decisão embargada (mov. 192.1) e a peça de embargos de declaração (mov. 195.1), constata-se que o pronunciamento judicial atacado limitou-se, de forma escorreita e objetiva, a homologar a prova pericial produzida e declarar encerrada a instrução processual, determinando a intimação das partes para a apresentação de alegações finais. Os argumentos trazidos pela parte autora nos embargos, referentes à comprovação da qualidade de segurado, valoração da Data de Início da Incapacidade (DII) constatada no laudo pericial e a aplicação do artigo 493 do Código de Processo Civil para concessão do benefício, constituem o próprio mérito da demanda. Tais questões não comportam deliberação no simples ato de encerramento da fase instrutória. O momento processual adequado para o debate e convencimento acerca destes pontos é justamente a fase de alegações finais, cujo prazo foi devidamente aberto pela decisão ora atacada, devendo a matéria ser apreciada de forma exauriente apenas por ocasião da prolação da sentença. Portanto, a decisão (mov. 192.1) não foi omissa ou contraditória, pois não lhe incumbia antecipar o julgamento do mérito, restando infundada a irresignação. Ademais, quanto ao pedido de registro para evitar a preclusão, cumpre ressaltar que a sistemática do artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil opera ex lege, garantindo automaticamente que as questões não recorríveis por agravo de instrumento possam ser suscitadas em apelação, não dependendo de deferimento ou ressalva expressa deste Juízo neste momento processual. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, os REJEITO, por não haver na decisão de mov. 192 omissão ou contradição. Cientifique-se o cartório de que todos os embargos de declaração, antes de serem enviados conclusos, devem ser dados vista à parte contrária em respeito ao contraditório. Cumpram-se as disposições da decisão pretérita na integralidade. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 13 de março de 2026. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001978-80.2019.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001978-80.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): OSMAR PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Compulsando os autos, pende de realização a perícia médica na parte autora. 2. Previamente, cumpre informar que esta Comarca enfrenta acúmulo excessivo de processos previdenciários, sendo a nomeação e aceitação de médicos de confiança, para atuarem como peritos judiciais, uma das principais dificuldades do juízo. Primeiro, pela falta de médicos locais e o desinteresse de peritos de outras localidades em se deslocarem até a presente Comarca. Segundo, pela nomeação de médicos da localidade sem a devida equidistância entre as partes e advogados. Assim, desde que esta magistrada tomou posse nesta comarca, a partir de informações de serventuários da secretaria e em análise aos processos, vem tomando ciência das dificuldades na realização de nomeação de experts, bem como na aceitação do encargo por parte destes. 2. Logo, diante da dificuldade nas realizações de perícias médicas na Comarca, o que acaba por paliar consideravelmente a prestação jurisdicional, depreque-se a perícia médica à Justiça Federal de Jacarezinho/PR. Prazo: 90 (noventa dias). Sobre a possibilidade de deprecar a realização de perícia médica para a Justiça Federal, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ENDEREÇADA A JUÍZO FEDERAL POR JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. Não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, salvo nas hipóteses previstas no artigo 267 do CPC/2015, o que não se verifica no caso. (TRF-4 - CC: 50127113120224040000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 25/05/2022, TERCEIRA SEÇÃO) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ENDEREÇADA A JUÍZO FEDERAL POR JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. Não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, salvo nas hipóteses previstas no artigo 267 do CPC/2015, o que não se verifica no caso. (TRF-4 - CC: 50106361920224040000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 25/05/2022, TERCEIRA SEÇÃO) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ENDEREÇADA A JUÍZO FEDERAL POR JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. Não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, salvo nas hipóteses previstas no artigo 267 do CPC/2015, o que não se verifica no caso. Precedentes da 3ª Seção. (TRF-4 - CC: 50389628620224040000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 26/10/2022, TERCEIRA SEÇÃO) 3. Informada a data para realização da perícia, a autora deverá ser intimada junto à Carta Precatória, PESSOALMENTE para comparecimento, informando-a o local e data exata da perícia (art. 474, CPC), sob pena de preclusão. 3.1. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Eventuais assistentes técnicos poderão, querendo, oferecer seus pareceres no prazo comum de dez (10) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação 3.3. Caberá à parte autora levar consigo à perícia todos os exames de que dispuser relativos à doença alegada, a fim de possibilitar uma melhor avaliação de sua capacidade laboral. 4. Apresentado o laudo pericial, manifeste-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 4.1. Havendo solicitações de esclarecimento de qualquer natureza em relação à perícia, estas deverão ser feitas na própria carta precatória. 5. Positivo ou negativo o cumprimento do ato, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ribeirão do Pinhal, Datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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