Execução de Título Extrajudicial 0000053-11.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000053-11.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000053-11.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-11.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$46.542,83 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA 1. A pesquisa em busca de patrimônio do executado é incumbência da parte exequente, por ser a interessada na satisfação do seu crédito, sobretudo quando a diligência pleiteada pode ser realizada pela própria parte, a qual não demonstrou a existência de qualquer óbice, advindo dos Cartórios de Registro de Imóveis, para a obtenção de eventuais certidões imobiliárias. Incklusive, hoje existem plataformas digitais de pesquisa geral de imóveis. Portanto, INDEFIRO o pedido de mov. 416.1. 2. INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

15/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 12:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:29

Indeferimento

07/05/2026, 09:39

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 09:15

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:08

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:57

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Confirmada

13/01/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 14:16

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000053-11.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-11.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$46.542,83 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA Vistos. 1. A parte exequente veio aos autos requerendo a busca de bens da parte executada via sistema Sniper (mov. 401.1). Pois bem. A mais recente jurisprudência do TJPR tem se posicionado pelo deferimento das buscas por ativos por meio do sistema SNIPER, desde que comprovado o esgotamento das diligências tradicionais para satisfação do crédito: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pesquisa de bens e ativos financeiros pelo sistema SNIPER. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens e ativos financeiros do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), fundamentando-se na possibilidade de obtenção das informações por outros meios. A agravante alega a ineficiência das tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis, realizadas ao longo de seis anos, e requer a autorização para consulta ao SNIPER visando a satisfação do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para identificar bens e patrimônios em nome do executado, diante da negativa anterior do juízo e da alegação de esgotamento dos meios típicos de busca de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. O sistema SNIPER está disponível e não há impedimentos para sua utilização na busca de bens do devedor.4. As tentativas anteriores de localizar bens penhoráveis foram infrutíferas, justificando a adoção de medidas executivas atípicas.5. A negativa de utilização do SNIPER foi considerada injustificada, uma vez que o sistema visa facilitar e agilizar investigações patrimoniais.6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor para a utilização do SNIPER.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de expedição de consulta ao SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos).Tese de julgamento: É possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para a localização de bens do devedor, desde que comprovado o esgotamento das diligências tradicionais para satisfação do crédito, não havendo impedimentos jurídicos ou administrativos para sua efetivação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 797; CNJ, orientações sobre o SNIPER.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0077349-92.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, AgRg no AI 0007886-29.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; Súmula nº 560/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da credora para usar o sistema SNIPER, que ajuda a encontrar bens do devedor, deve ser aceito. A decisão anterior tinha negado esse pedido, mas a credora já tentou várias vezes localizar os bens do devedor sem sucesso. O sistema SNIPER é uma ferramenta que pode facilitar essa busca e não há impedimentos para seu uso. Portanto, o Tribunal determinou que a consulta ao SNIPER deve ser feita para ajudar a credora a receber o que lhe é devido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009413-45.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 21.05.2025) - destaquei. Em análise aos autos, verifiquei que foram realizadas as seguintes diligências tradicionais de busca: Sisbajud (mov. 300, o qual restou parcialmente frutífero), Renajud (mov. 154.1, na qual, aparentemente, não foi inserida restrição), Infojud (mov. 260). Portanto, DEFIRO o pedido de busca por ativos via SNIPER. Ressalto que eventual penhora de ativos será analisada em momento oportuno. 1.1 Com a juntada de documentos fiscais do executado, à Secretaria, para que observe o art. 419 do Código de Normas. 2. Com o cumprimento da diligência, intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito. Diligências necessárias. Cumpra-se. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000053-11.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-11.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$46.542,83 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA A parte exequente requereu a suspensão da CNH do executado (mov. 363.1). As medidas previstas no art. 139, IV, do CPC devem ser aplicadas com razoabilidade e guardar correlação com sua finalidade. A propósito, Fredie Didier Jr. esclarece: “Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento de cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) – não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial – e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios. (...) Em síntese, temos os seguintes standards: viii) a medida executiva escolhida pelo juiz deve ser adequada a que se atinja o resultado buscado (critério da adequação); ix) a medida executiva escolhida pelo juiz deve causar a menor restrição possível ao executado (critério da necessidade); x) a escolha da medida executiva deve buscar a solução que mais bem atenda aos interesses em conflito, ponderando-se as vantagens e as desvantagens que ela produz (critério da proporcionalidade).” (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: execução. Salvador: Jus Podivm, 2017. p. 115/116) No caso em apreço, a medida pleiteada pela parte exequente não é adequada para atingir a finalidade de satisfação do crédito e poderiam causar restrição ao executado além da necessária, com evidente desproporcionalidade entre a pretensão de adimplemento do crédito e referida medida. Além disso, não há elementos nos autos que comprovem que o devedor está ocultando patrimônio, tampouco agindo de má-fé. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. MEDIDAS ATÍPICAS DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (ARTIGO 139, IV, CPC/15). INSTRUMENTOS QUE DEVEM SER COMPATIBILIZADOS COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM, NESTE MOMENTO, O USO DAS PROVIDÊNCIAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042506-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 03.03.2023) Portanto, ante a ausência de provas de que o executado está deliberadamente ocultando/dilapidando eventual patrimônio, com vistas à manutenção da frustração da satisfação do crédito, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do devedor. No mais, intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000053-11.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-11.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$46.542,83 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO o pedido de mov. 292.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e observado estritamente o limite do valor exequendo. Essa nova funcionalidade faz parte das medidas de aperfeiçoamentos ao sistema Sisbajud, promovida pela intitulada “Justiça 4.0”, uma das diretrizes do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), para ampliar o acesso e o emprego de tecnologia pelos tribunais brasileiros e por parte dos juízes e servidores do Judiciário. Assim, a fim de eliminar o processo de repetição mecânica da ordem de bloqueio, dando maior celeridade e eficiência, o sistema automaticamente fará a reiteração até obter o bloqueio integral do valor necessário para o total cumprimento. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

21/08/2023, 00:00

05/10/2022, 00:00

24/08/2022, 00:00

02/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(31)