Execução de Título Extrajudicial 0000240-33.2014.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000240-33.2014.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000240-33.2014.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000240-33.2014.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.699,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROVAINE MOVEIS LTDA ME Vistos, Encaminhem-se a resposta de mov. 190.1 e 191.1 para análise do concurso de credores nos autos n. 5220-47.2019.8.16.0048. Determino, ademais, o arquivamento provisório destes autos até a análise da referida questão. Diligências e intimações necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

31/03/2026, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 09:07

Confirmada

30/03/2026, 06:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:00

Documento (Certidão)

27/03/2026, 08:00

Outras Decisões

18/03/2026, 08:52

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 19:39

Confirmada

10/12/2025, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:53

Desarquivamento

09/12/2025, 13:50

Provisório

28/02/2023, 14:45

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000240-33.2014.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000240-33.2014.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.699,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROVAINE MOVEIS LTDA ME DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de ROVAINE MOVEIS LTDA ME, objetivando saldar a quantia de R$ 240.529,77 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), conforme cálculo de mov. 124.1. O executado foi devidamente citado no mov. 19, porém, não pagou a dívida, tampouco apresentou defesa. Na sequência, realizadas buscas através dos convênios: BACENJUD/SISBAJUD (mov. 39), RENAJUD (mov. 47), INFOJUD (mov. 74) e CNIB (mov. 100), a execução restou frustrada, razão pela qual requereu o exequente a determinação de nova consulta por meio do SISBAJUD/BACENJUD (mov. 124), a qual foi deferida ao mov. 128. Por fim, requereu a renovação da consulta via RENAJUD e INFOJUD (mov. 143). É o relato. DECIDO. 2. Como se sabe, todas as ferramentas hoje existentes para localizar bens em nome dos executados vieram para atender os anseios de dar uma maior efetividade ao processo de execução, sem desprezar, todavia, o princípio da menor onerosidade do devedor (artigo 805 do CPC), que busca garantir a satisfação do crédito de forma mais efetiva e célere. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira bem sintetizam o que acima se resumiu: “O devido processo legal, cláusula geral processual constitucional, tem como um de seus corolários o princípio da efetividade: os direitos devem ser efetivados, não apenas reconhecidos. Processo devido é processo efetivo. O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste ‘na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva’. O art. 4º do CPC, embora em nível infraconstitucional, reforça esse princípio como norma fundamental do processo civil brasileiro, ao incluir o direito à atividade satisfativa, que é o direito à execução: ‘Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa’. Segundo Marcelo Lima Guerra, o direito fundamental à tutela executiva exige um sistema de tutela jurisdicional ‘capaz de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva’. Mais concretamente, significa que: a) a interpretação das normas que regulamentam a tutela executiva tem de ser feita no sentido de extrair a maior efetividade possível; b) o juiz tem o poder-dever de deixar de aplicar uma norma que imponha uma restrição a um meio executivo, sempre que essa restrição não se justificar como forma de proteção de outro direito fundamental; c) o juiz tem o poder-dever de adotar os meios executivos eu se revelem necessários à prestação integral de tutela executiva.” (In: Curso de Direito Processual Civil – Execução, 8ª ed. rev. atual. e ampl., editora JusPODIVM, pp. 67 e 68). No caso, verifica-se, com exceção da última busca via Sisbajud (mov. 136), que as demais pesquisas pelos sistemas vinculados ao Judiciário, RENAJUD (mov. 47) e INFOJUD (mov. 74), ocorreram, respectivamente, 31/05/2016 e 29/08/2017, resultando todas essas diligências infrutíferas, não logrando êxito no adimplemento do débito. Neste caminhar, o lapso temporal decorrido (quase 5 anos das pesquisas antecedentes) deixa clara a razoabilidade de renovação da pesquisa patrimonial pretendida, porquanto pode ter havido alteração da situação do executado. Neste ponto, cumpre registrar que sequer há como se exigir que haja demonstração da alteração da situação patrimonial do executado, na medida em que se estaria impondo uma prova quase impossível ao credor, já prejudicado pelo não recebimento do que lhe é devido. Outrossim, em situações análogas à presente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou pela possibilidade de reiteração das diligências aqui pretendida quando decorrido 1 ano ou mais da última diligência realizada, como se vê dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA PELO SISTEMA SISBAJUD.INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL DA ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA NO BACENJUD. TESE ACOLHIDA. SISTEMA IMPLEMENTADO PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (SISBAJUD). FERRAMENTAS DIVERSAS DO ANTERIOR. DECISÃO REFORMADA.- Diante da implementação do sistema Sisbajud, com ferramentas mais avançadas se comparada ao anterior, somando-se ao fato de que a última consulta ao Bacenjud já ultrapassa um ano, pertinente autorizar a renovação da consulta almejada pelo exequente. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061666-49.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.02.2022). (g/n). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – ACOLHIDA – TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO DESDE A PESQUISA ANTERIOR, REALIZADA VIA BACENJUD – ADEMAIS, ATUAL SISBAJUD QUE APRESENTA SIGNIFICATIVAS MELHORIAS E MAIOR ABRANGÊNCIA QUANDO COMPARADO AO SISTEMA BACENJUD – RAZOABILIDADE NO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009385-19.2021.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.11.2021) (g/n). 3. Diante do exposto, defiro o requerimento formulado no mov. 143, para o fim de determinar a renovação de busca de bens pelo sistema RENAJUD e INFOJUD, em nome do executado ROVAINE MOVEIS LTDA ME, nos termos indicados nas decisões de seq. 46 e 63. 4. Infrutífera as pesquisas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de retorno do processo ao arquivo provisório. 5. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

29/04/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

Todas as movimentações(196)