Execução de Título Extrajudicial 0007835-44.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007835-44.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 22:01

Confirmada

15/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007835-44.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007835-44.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.094,50 Exequente(s): PISMADE ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA ME Executado(s): LUCY KELI SOUZA TOLEDO DOS SANTOS Vieram os autos conclusos. Pretende a parte exequente a rejeição dos embargos à execução opostos pela parte executada, sob a justificativa de que não houve garantia do juízo. A parte executada, em audiência realizada após a penhora, apresentou embargos à execução, nos quais reconheceu o débito, alegando, contudo, que seu ex-marido utilizou-se de seu nome para aquisição dos produtos da ré e que não possui condições financeiras de arcar com a obrigação. Pois bem. No que tange à necessidade de garantia para apresentação de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, esta magistrada sempre se posicionou pela aplicação do Enunciado 117 do FONAJE. Todavia, após melhor análise, verifica-se a necessidade de revisão desse entendimento. Isso porque, embora o referido enunciado preveja que “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”, tal orientação estava em consonância com o art. 737 do CPC/73, que dispunha: “não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo”. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, os arts. 525 e 914 passaram a prever expressamente que a apresentação de impugnação ou embargos à execução, seja de título judicial ou extrajudicial, independe de garantia do juízo, conforme se observa: Art. 525: “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Art. 914: “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.” Dessa forma, conclui-se pela desnecessidade de garantia do juízo para o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, é pacífico o entendimento das Turmas Recursais, conforme demonstram os precedentes a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA GARANTIA (ART. 525, DO CPC). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N° 117 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004999-78.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.07.2025) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INSTITUTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO É DISCIPLINADO NA LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO (ART. 525, DO CPC). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N° 117 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA POR FORÇA DO ART. 373, I, DO CPC. ASTREINTES INDEVIDAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE APLICADOS NO CÁLCULO DA EXEQUENTE. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0043320-37.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 18.02.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 525 DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO QUE SE INICIA IMEDIATAMENTE APÓS O DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO TEMPESTIVOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0023677-11.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 14.10.2024) Diante do exposto, afasto a necessidade de garantia para a oposição de embargos à execução. Assim, diante do reconhecimento do débito pela parte executada, determino a continuidade do feito. Antes de determinar a expedição de mandado de penhora dos veículos bloqueados via sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para cumprir o item 10 da decisão de seq. 178.1, em razão da anotação de alienação fiduciária sobre a motocicleta. Após a resposta, intime-se novamente a parte exequente, retornando-se os autos para análise do pedido de expedição de mandado de penhora. Cumpra-se. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:53

Deferimento em Parte

09/02/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 21:31

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 17:18

Confirmada

23/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:35

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007835-44.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007835-44.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.094,50 Exequente(s): PISMADE ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA ME Executado(s): LUCY KELI SOUZA TOLEDO DOS SANTOS Expeça-se alvará em favor da parte executada, relativamente aos valores existentes nos autos, por serem irrisórios. Intime-se a parte exequente acerca dos embargos à execução, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 00:13

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

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