Execução de Título Extrajudicial 0048027-92.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0048027-92.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048027-92.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$187.751,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDREA FAGUNDES SELLA MATERIAIS ACADEMICOS PORTI LTDA EPP I. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.4), em que se discute a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada a se manifestar, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 619.1), alegando, em síntese, a aplicação do prazo prescricional quinquenal e a interrupção do lapso pelas diligências realizadas. É o breve relatório. DECIDO. I. Do prazo prescricional aplicável Inicialmente, afasta-se a tese da parte exequente de que o prazo prescricional aplicável seria de 5 (cinco) anos. O título executivo que aparelha a presente demanda é uma Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.4). Por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário a legislação cambial correlata. Desse modo, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra - LUG). Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "O prazo prescricional para a cobrança de débito representado por cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, contados do vencimento do título, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra." (STJ, AgInt no AREsp 1782294/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24/05/2021). II. Da inovação legislativa (lei nº 14.195/2021) e do termo inicial A Lei nº 14.195, em vigor desde 27/08/2021, alterou profundamente o regime da prescrição intercorrente previsto no art. 921 do Código de Processo Civil. A partir da nova regulação, restou dispensada a necessidade de suspensão formal do processo pelo prazo de 1 (um) ano para o início da contagem. Agora, o prazo de prescrição intercorrente passa a fluir automaticamente a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial (art. 921, § 4º, do CPC). No caso em tela, o primeiro arquivamento que completou 1 (um) ano sem interrupção útil ocorreu após a vigência da referida reforma legislativa. Portanto, incide imediatamente a nova regra processual. Analisando o histórico processual, observa-se que: Em 06/07/2021, o curso do prazo foi interrompido por petição da parte autora. Em 06/10/2021, houve a expedição de alvará no valor de R$ 1.029,98 (mov. 389), ato que exauriu a eficácia daquela constrição anterior. Em 09/12/2021 (mov. 411), realizou-se tentativa de constrição via sistema RENAJUD, a qual restou infrutífera. Ressalta-se que tal ato não inaugurou nova diligência, mas apenas reiterou a busca de mov. 184, conforme expressamente reconhecido pelo exequente no mov. 416.1. Fixa-se, portanto, o termo inicial do prazo prescricional trienal em 09/12/2021 (ciência da diligência infrutífera). III. Da ausência de atos interruptivos eficazes (valores irrisórios) Para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente, exige-se a localização de bens penhoráveis ou a adoção de medidas efetivas e frutíferas que resultem na satisfação, ainda que parcial, do crédito, não bastando o mero peticionamento genérico. Durante o transcurso do prazo, foram registradas as seguintes ocorrências: 05/09/2022: O processo foi arquivado, permanecendo sem movimentação útil até o desarquivamento em 10/10/2023 (movs. 483 e 484). 21/11/2023 (mov. 499.1): Bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 13,81. 01/04/2024 (mov. 514): Bloqueio via SISBAJUD (modalidade teimosinha) no valor de R$ 14,08. Ocorre que a própria parte exequente, em manifestação no mov. 517.1 (em 08/05/2024), reconheceu a irrisoriedade de tais quantias e requereu expressamente o seu desbloqueio. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o bloqueio de valores irrisórios não tem o condão de interromper o prazo prescricional, haja vista que não constitui constrição patrimonial efetiva capaz de impulsionar a execução rumo à satisfação do crédito. Cita-se o recente precedente da Corte Araucariana: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) 5. O bloqueio de valores irrisórios ou declarados impenhoráveis não interrompe o transcurso do prazo prescricional, pois não são considerados constrição patrimonial efetiva. (...) Extinção mantida." (TJ-PR, AC 0025955-53.2016.8.16.0001, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 09/04/2025). Desse modo, os bloqueios de R$ 13,81 e R$ 14,08 não operaram efeitos interruptivos. O primeiro bloqueio minimamente expressivo (conquanto ainda baixo, de R$ 63,87) só veio a ocorrer em 09/12/2025. Ocorre que, considerado o termo inicial em 09/12/2021 e o prazo de 3 (três) anos, a prescrição intercorrente consumou-se em 09/12/2024. Portanto, a diligência de dezembro de 2025 restou tardia, operando-se quando o direito de exigir o título já se encontrava fulminado pelo instituto da prescrição. IV. Dos ônus sucumbenciais e dos embargos à execução anteriores No tocante à responsabilidade pelas verbas de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, pacificou o entendimento de que a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser norteada pelo princípio da causalidade. A causa determinante para a instauração do feito executório foi o inadimplemento do executado. Da mesma forma, a ocultação de patrimônio ou a ausência de localização de bens penhoráveis deu causa ao prolongamento e posterior extinção da demanda, de modo que atribuir os ônus sucumbenciais ao credor significaria penalizá-lo duplamente e beneficiar indevidamente o devedor faltoso. Nem mesmo a resistência pontual do exequente ao reconhecimento da prescrição afasta a aplicação da causalidade, conforme tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp 1854589/PR: "A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens." (STJ - EAREsp: 1854589 PR 2021/0071199-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, DJe 24/11/2023). Portanto, em estrita observância ao princípio da causalidade, as custas processuais remanescentes da própria execução devem ser suportadas integralmente pela parte executada. Ademais, cumpre registrar que eventual condenação anterior decorrente dos Embargos à Execução conexos (autos nº 0069364-40.2016.8.16.0014 e nº 0079327-72.2016.8.16.0014), que foram julgados improcedentes/procedentes com trânsito em julgado e fixação própria de honorários (mov. 58.1 daqueles autos), permanece hígida e resguardada, não sendo afetada ou compensada pela extinção da execução decorrente de fato superveniente (prescrição intercorrente), haja vista que a causalidade daqueles incidentes defensivos já fora definitivamente consolidada em desfavor dos devedores/embargantes. Desta feita, na presente lide executiva, os ônus sucumbenciais cingem-se estritamente às custas processuais em desfavor do executado, sem nova fixação de honorários advocatícios. V. Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. Em atenção ao princípio da causalidade (STJ, EAREsp 1854589/PR), condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes da execução. Sem condenação em honorários advocatícios nesta oportunidade. DEFIRO, desde já, o levantamento de eventuais restrições ou bloqueios ativos nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Diligências necessárias. Londrina, 25 de maio de 2026. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:44

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/05/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:16

Confirmada

08/05/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 623) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:31

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:24

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:23

Confirmada

31/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 619) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 619) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:37

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:31

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048027-92.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048027-92.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$187.751,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDREA FAGUNDES SELLA MATERIAIS ACADEMICOS PORTI LTDA EPP 1. Conforme prevê o art. 921, §4º, o processo será suspenso, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual, será suspenso também o prazo prescricional. 1.1. Considerando que o juízo determinou a suspensão dos autos (mov. 280.1 e 338.1), indefiro o pedido (mov. 613.1). 2. Nos termos do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa), manifeste-se a parte exequente sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. 3. Ainda, no prazo do item anterior, informar a parte exequente eventual interesse na desistência da execução por ausência de bens penhoráveis (art. 775 do CPC), sem qualquer ônus ao exequente à luz da jurisprudência consolidada do TJPR[1]. 4. Após, se houver procurador do executado habilitado nos autos, intime-o para manifestação, no prazo de 15 dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. 7. Londrina, assinado digitalmente. (AH) RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito [1]APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORAVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA – CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –DEVER DO EXECUTADO EM ARCAR COM TAL ÔNUS – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0022732-76.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 01.07.2022)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048027-92.2016.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. i.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). i.1.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. i.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). i.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Também defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. ii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). ii.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. ii.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. ii.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. ii.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). III. Por fim, defiro ainda a pesquisa de bens penhoráveis em nome da parte executada, por consulta junto ao sistema INFOJUD, junto à última declaração de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) iii.1. Com a juntada nos autos, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte exequente. IV. Uma vez que já esgotadas todas as medidas executivas possíveis para a localização de bens penhoráveis, defiro e determino a inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). iv.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entende por seu direito. Londrina, 26 de outubro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

08/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 623) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 619) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 619) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(595)

legal

Todos os documentos(23)