Procedimento Comum Cível 0077106-19.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0077106-19.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2022, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2022, 16:25

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:34

Confirmada

15/03/2022, 00:12

Confirmada

07/03/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077106-19.2016.8.16.0014 5 Vistos; 1. Indefiro a juntada dos novos documentos, uma vez que, conforme salientado em decisão de seq. 287.1, os presentes autos já foram extintos. 2. Não havendo mais pendências, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 16:08

Indeferimento

25/02/2022, 19:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 14:45

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 09:33

Confirmada

14/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077106-19.2016.8.16.0014 1 Vistos; 1. Indefiro o pedido retro, vez que os presentes autos já foram extintos. 2. Em não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

04/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 12:39

Indeferimento

28/01/2022, 18:00

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0077106-19.2016.8.16.0014 8 Vistos; Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais, na qual a parte autora aduz que teve descontos no benefício recebido o INSS, sem saber da origem do débito. Alega que não recebeu os valores que ensejaram referido desconto e que é provável que tenha sido vítima de golpe, especialmente em razão de sua idade. Requer a declaração de ilegalidade dos descontos realizados, bem como condenação da requerida ao pagamento, em dobro, dos valores descontados, de indenização a título de danos morais, bem como de custas processuais e honorários de sucumbência. Pugna, ainda, pelos benefícios da gratuidade. Recebida a inicial, houve deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Regularmente citada, a parte requerida alegou, em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição. E, no mérito, a existência dos débitos e legitimidade dos descontos. Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ausência dos elementos que ensejam responsabilidade civil. Requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Ambas as partes se manifestaram sobre especificação de provas e a decisão saneadora de seq. 62.1 deferiu a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado em seq. 179.2 e ss. Após, em seq. 211.1, o feito foi suspenso para fins de aguardar o julgamento do IRDR 1.746.707-5. Noticiado o julgamento do recurso, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da ocorrência da prescrição, quedando-se inertes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DECIDO. Salienta-se que, analisando os presentes autos é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, ante evidente relação de consumo entre as partes. Desta forma, com fulcro no Art. 27 do CDC, prescreve em 05 anos a pretensão a reparar danos causados por fato do serviço, como é o caso, diante da discussão acerca de eventual nulidade dos descontos realizados pelo requerido na folha de pagamento da parte autora. Além disso, a hipótese dos autos se amolda à matéria discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº. 1.746.707-5. Neste, restou fixada a seguinte tese: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do Código de Defesa.do Consumidor) e seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela” Assim, em observância ao entendimento consolidado, ressalta-se que, no presente caso, o prazo prescricional começou a correr na data do vencimento da última parcela. Considerando que o contrato se iniciou em julho de 2007 e possuía 36 parcelas, o marco do início do prazo da prescrição é julho de 2010. Nestes termos, considerando-se que o termo inicial da prescrição é a referida data – julho de 2010 – e que o ajuizamento da ação se deu apenas na data de 02 de fevereiro de 2016, resta evidente o decurso do prazo prescricional de 05 anos, previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e fixado no julgamento do IRDR; razão pela qual julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, diante do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas pelo autor, ante o princípio da causalidade, ressalvada expressa concessão de benefício da assistência judiciária gratuita. Honorários sucumbenciais, pela parte autora, fixados no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Dê-se baixa junto ao Distribuidor e após arquivem-se os autos. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

09/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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