Execução de Título Extrajudicial 0010021-80.2021.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010021-80.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2022, 16:20

Documento (Informações)

10/11/2022, 10:30

Remessa (em diligência)

14/10/2022, 22:58

Trânsito em julgado

14/10/2022, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010021-80.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.217,23 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL WALESKO - EIRELLI ME Executado(s): Michael Gonçalves Barreto SENTENÇA 1. A Lei n° 9.099/1995, em seu artigo 8°, caput, veda a possibilidade de pessoas presas serem parte nos Juizados Especiais Cíveis. Tem-se que a matéria, por ser afeta às condições da ação, é cognoscível de ofício. No caso em exame, a parte autora declarou que o promovido se encontra sob a custódia do Estado no Complexo Médico Penal do Paraná. 2. Pelo exposto, indefiro o pedido inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei n° 9.099/1995. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Pinhais, data de inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

07/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 17:45

Confirmada

06/09/2022, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 12:36

Incompetência em razão da pessoa

30/08/2022, 15:41

Conclusão (para decisão)

23/06/2022, 15:11

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 15:39

Confirmada

22/06/2022, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 16:55

Documento (Certidão)

20/06/2022, 16:55

Documento (Outros documentos)

20/06/2022, 16:12

Documentos

Conclusão

•07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010021-80.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.217,23 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL WALESKO - EIRELLI ME Executado(s): Michael Gonçalves Barreto DESPACHO 1. Apresentado a atualização do cálculo de dívida, nos termos do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a executada, com a autorização do parágrafo 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento da dívida proveniente da execução de título extrajudicial, no prazo de três (3) dias, sob pena de penhora de seus bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução, dele constando também que o Oficial de Justiça deverá cumprir o que dispõem os parágrafos 1º e 2º do art. 836 do aludido código, procedendo, se for o caso, à penhora de bens prescindíveis ao abrigo familiar, tais como aparelhos de TV, SOM, DVD, entre outros da mesma espécie, relacionando na certidão do mandado, na falta deles, os bens que guarnecem a residência do devedor, que deverá ser intimado, em seguida, para oferecer embargos, de forma escrita ou verbal, em audiência que será designada, caso a penhora tenha sido efetivada (Lei 9.099/95, art. 53, § 1º), advertindo-o ainda de que, se a causa for de valor superior a vinte (20) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado. Se igual ou inferior, a assistência de advogado é facultativa. 2. Caso ocorra citação e não haja pagamento voluntário da dívida, solicite-se penhora on-line e bloqueio junto ao Renajud, independentemente da eventual efetivação da penhora de outros bens. 3. Havendo resistência ao cumprimento da ordem, fica desde logo autorizado o arrombamento de portas, móveis e gavetas, onde presumivelmente se achem bens, assim como a requisição de força policial, a fim de auxiliar na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem, na forma dos arts. 846 e 839 do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte exequente. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR [1] [1] FONAJE. Enunciado 126. Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria.

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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