Execução de Título Extrajudicial 0003002-27.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003002-27.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/05/2026, 00:21

Confirmada

29/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 440) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

19/05/2026, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 14:24

Ato ordinatório

18/05/2026, 23:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:00

Documento (Certidão)

18/05/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003002-27.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.748,32 Exequente(s): DANIELI HOEFEL REZENDE WINTER Executado(s): GILMAR RODRIGUES RIOS LOURIVAL PEGORARI DA SILVA NEIDENEIA PEGORARI DA SILVA RIOS 1. Intime-se a parte executada para que junte aos autos, em 15 dias, os extratos bancários das contas em que houve bloqueio, relativamente aos meses de novembro e dezembro de 2025. 2. Com a juntada, intime-se o exequente para se manifestar, em 48 (quarenta e oito) horas. 3. Após, voltem os autos conclusos para análise da impenhorabilidade e dos demais pedidos de mov. 427, observando a urgência que o caso requer. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:09

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003002-27.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.748,32 Exequente(s): DANIELI HOEFEL REZENDE WINTER Executado(s): GILMAR RODRIGUES RIOS LOURIVAL PEGORARI DA SILVA NEIDENEIA PEGORARI DA SILVA RIOS Vistos... 1. Através do petitório de mov. 386, o executado LOURIVAL PEGORARI DA SILVA apresenta exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, que apesar ter participado como locatário do primeiro instrumento de locação firmado, não anuiu ao termo de renovação, não podendo assim ser cobrado pelos valores dele decorrentes, e do qual não participou, mormente porque Gilmar e Neidenéia não possuíam poderes de representação. 2. Após manifestação contrária do exequente, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 3. Curial ressaltar, primeiramente, que a denominada exceção de pré-executividade, consiste na faculdade atribuída à parte devedora, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimentos de ofício, ou cujo reconhecimento independa de dilação probatória. 4. Feita esta ressalva, destaco que a ilegitimidade suscitada constitui matéria de ordem pública, plenamente conhecível em qualquer momento, e inclusive em sede de exceção de pré-executividade. 5. Feito este apontamento, extrai-se merecer amparo a tese trazida pelo executado. Com efeito, extrai-se dos contratos de movs. 1.4 e 1.5, ter sido firmado um primeiro contrato de locação que vigorou por aproximadamente 10 anos, sendo na sequência firmado termo de renovação, com novo período locativo, todavia, subscrito somente pelo locador, e por Gilmar e Neideneia, tendo constado no campo do ora excipiente a assinatura de Gilmar e Neideneia por procuração. Ocorre que não consta dos autos qualquer procuração outorgada pelo ora excipiente em favor dos outros executados para assinar instrumentos em seu nome, o que a torna ineficaz em relação à LOURIVAL. De outro lado, igualmente ineficaz a cláusula 12ª da mencionada renovação em relação a LOURIVAL, por não ter participado do negócio e, muito menos, conferido poderes de representação. É possível inferir da renovação que novo contrato foi firmado, com novos valores, prazos, e condições. Com o novo acordo, houve novação objetiva do negócio (art. 360, I, do Código Civil), criando nova obrigação que substituiu a anterior. Desse modo, não tendo LOURIVAL anuído ao instrumento, não pode ser responsabilizado pelos débitos dele decorrentes, sob pena de ofensa ao princípio da relatividade dos contratos. 6. Destarte, acolho a exceção de pré-executividade de mov. 386, para o efeito de reconhecer a ilegitimidade de LOURUVAL PEGORARI DA SILVA em figurar no polo passivo da presente demanda. Condeno o exequente ao pagamento de honorários em prol do patrono de LOURIVAL, que fixo em 1/3 sobre 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. 7. Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa nas penhoras e demais restrições em desfavor de LOURUVAL. 8. Oportunamente, exclua-se LOURIVAL do polo passivo. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003002-27.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.748,32 Exequente(s): DANIELI HOEFEL REZENDE WINTER Executado(s): GILMAR RODRIGUES RIOS LOURIVAL PEGORARI DA SILVA NEIDENEIA PEGORARI DA SILVA RIOS Vistos,... 1. Antes do exame do pedido de assistência judiciária formulado pelos executados GILMAR e NEIDENEIA, determino que os mesmos, no lapso de 15 dias, apresentem documentação comprobatória de sua situação financeira, preferencialmente por declaração de IR recente. 2. As exceções de pré-executividade de mov. 203 e 204 não comportam guarida. Sustentam os executados GILMAR e NEIDENEIA, em um primeiro momento, que teriam responsabilidade somente pelos valores vencidos até 10/06/2011, data do prazo final do contrato. Ocorre que tal tese desmerece amparo, porquanto se verifica da cláusula 10ª do negócio (mov. 1.5) que a responsabilidade dos fiadores seria até a entrega das chaves, respondendo assim com o locatário pelas verbas contratuais até a efetiva desocupação e devolução das chaves, máxime que não formalizaram a exoneração do encargo, tal como faculta a legislação. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, "prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos do art. 39 da Lei 8.245/91, salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do CC/2002. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.703.400/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 28/08/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1893749/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021) De outro modo, não comporta conhecimento o aduzido excesso de execução, por exigir dilação probatória para se perquirir exatamente o valor da locação devida durante todo o tempo de contrato (durante inclusive a prorrogação por prazo indeterminado), o que extrapola o âmbito da exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída, sob pena de desvirtuamento do processo executivo. No ponto: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Para afastar a afirmação do acórdão guerreado no sentido de que não houve prorrogação tácita e o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser o estabelecido na avença, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Conforme entendimento do STJ, inexistindo a necessidade de dilação probatória, possível a apresentação da exceção de pré-executividade, sendo certo que para reverter tal conclusão seria necessário promover o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1849533/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Desse modo, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 203 e 204. 3. Afasto, todavia, o pedido do exequente de imposição de pena por litigância de má-fé à parte adversa, na medida em que a mera formulação de pretensão em processo judicial (exceção de pré-executividade), ainda que não acolhida, valendo-se o devedor dos instrumentos existentes, sem que fique caracterizado o propósito de postergação, não configura litigância de má-fé. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

21/07/2021, 00:00

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 440) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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