Cumprimento de sentença 0063691-08.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0063691-08.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0063691-08.2012.8.16.0014. Exequente: KURUNCZI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP Executado: VIVYEN CHIRISTYNE STEPHANO - ME I - Seq. 499.1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por KURUNCZI ENGENHARIA, Autor nestes autos, em face da sentença de seq. 489.1. Aduziu, em síntese, que referido decisum incorreu em contradição. Foram opostos os embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063691-08.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$48.000,00 recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Decido. II - Sustentou o Autor, nestes aclaratórios, que a sentença atacada incorreu em contradição, visto que o acordo homologado trata-se tão somente quanto aos honorários e não quanto ao valor principal. Pois bem. Razão assiste à parte. Portanto, na sentença de seq, 489.1, onde consta: “Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes à seq. 485.1, com eficácia de título executivo e, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, julgo resolvido o processo em seu mérito, passando as cláusulas e condições avençadas a fazerem parte da sentença e determino o arquivamento do feito com as devidas baixas.” Passe a constar: “Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes à seq. 485.1, com eficácia de título executivo e, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, julgo resolvido o processo em seu mérito tão somente quanto aos honorários de sucumbência, passando as cláusulas e condições avençadas a fazerem parte da sentença.” Portanto, sanado a contradição na decisão. III - ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos, e os acolho em seu mérito, JULGANDO-OS PROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 24 de fevereiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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