Execução de Título Extrajudicial 0035717-54.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035717-54.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2026, 14:30

Confirmada

27/02/2026, 16:11

Expedição de documento (Ofício)

12/01/2026, 15:33

Confirmada

26/11/2025, 14:43

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:41

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2025, 14:20

Confirmada

03/10/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035717-54.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035717-54.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.344,90 Exequente(s): A.S.L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME Executado(s): GOES ENGENHARIA - EIRELI - ME SUELI GOES DE OLIVEIRA 1. Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela executada (seq. 432), em razão da penhora no rosto dos autos n. 0036123-60.2025.8.16.0014, na qual a parte busca à restituição de valores descontados em sua aposentadoria, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A executada sustenta que os valores provenientes de aposentadoria possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis. Ocorre que, no processo em que realizada a penhora, ainda não houve sentença, havendo possibilidade de reconhecimento de verba de natureza indenizatória (dano moral), a qual não goza da mesma proteção legal que os proventos de aposentadoria. Diante disso, postergo a análise do pedido de impenhorabilidade para após a prolação da sentença nos autos em que determinada a penhora, o que deve ser informado pelas partes. Ciência às partes. 2. Ademais, indefiro o pedido de intimação do patrono da executada, uma vez que atenta contra o sigilo profissional previsto no art. 25 do Código de Ética da OAB. Por outro lado, embora o art. 77 do CPC estabeleça ser dever das partes declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, não comina qualquer penalidade ao seu descumprimento. Ressalto ainda que o ônus de indicar bens penhoráveis e a sua localização é da parte exequente. 3. De mesmo modo, indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação, uma vez que a identificação do proprietário do imóvel pode ser obtida mediante consulta à matrícula imobiliária, providência que a parte pode realizar por meios próprios. Ademais, cumpre ressaltar que já foi expedido mandado de penhora para o referido endereço, tendo a diligência retornado negativa com a informação de que a parte não reside no local. 4. No mais, considerando o documento apresentado na seq. 420 e a diligência de seq. 386, defiro o pedido. Expeça-se ofício à empresa RASTERSAT RASTREAMENTO VEICULAR LTDA (seq. 438.2), para que apresente todos os contratos de rastreamento firmados com a executada. 5. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 22 de setembro de 2025. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

Expedição de documento (Ofício)

23/09/2025, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 13:43

Mero expediente

22/09/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 17:21

Documentos

Conclusão

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035717-54.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035717-54.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.344,90 Exequente(s): A.S.L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME Executado(s): GOES ENGENHARIA - EIRELI - ME SUELI GOES DE OLIVEIRA 1. Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela executada (seq. 432), em razão da penhora no rosto dos autos n. 0036123-60.2025.8.16.0014, na qual a parte busca à restituição de valores descontados em sua aposentadoria, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A executada sustenta que os valores provenientes de aposentadoria possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis. Ocorre que, no processo em que realizada a penhora, ainda não houve sentença, havendo possibilidade de reconhecimento de verba de natureza indenizatória (dano moral), a qual não goza da mesma proteção legal que os proventos de aposentadoria. Diante disso, postergo a análise do pedido de impenhorabilidade para após a prolação da sentença nos autos em que determinada a penhora, o que deve ser informado pelas partes. Ciência às partes. 2. Ademais, indefiro o pedido de intimação do patrono da executada, uma vez que atenta contra o sigilo profissional previsto no art. 25 do Código de Ética da OAB. Por outro lado, embora o art. 77 do CPC estabeleça ser dever das partes declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, não comina qualquer penalidade ao seu descumprimento. Ressalto ainda que o ônus de indicar bens penhoráveis e a sua localização é da parte exequente. 3. De mesmo modo, indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação, uma vez que a identificação do proprietário do imóvel pode ser obtida mediante consulta à matrícula imobiliária, providência que a parte pode realizar por meios próprios. Ademais, cumpre ressaltar que já foi expedido mandado de penhora para o referido endereço, tendo a diligência retornado negativa com a informação de que a parte não reside no local. 4. No mais, considerando o documento apresentado na seq. 420 e a diligência de seq. 386, defiro o pedido. Expeça-se ofício à empresa RASTERSAT RASTREAMENTO VEICULAR LTDA (seq. 438.2), para que apresente todos os contratos de rastreamento firmados com a executada. 5. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 22 de setembro de 2025. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

02/10/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035717-54.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035717-54.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.002,86 Exequente(s): A.S.L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME Executado(s): GOES ENGENHARIA - EIRELI - ME SUELI GOES DE OLIVEIRA 1. Alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada comprovar que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho. 2. Cumpre ressaltar que a indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser conferida em casos de comprovada situação de perigo, consubstanciada em receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Não se desconhece do dever-poder geral de cautela concedido pelo ordenamento jurídico, contudo, para sua concessão, resta necessária a comprovação dos requisitos legais (Livro V do CPC). Ademais, a indisponibilidade funciona como medida cautelar voltada para eficácia de atos futuros de constrição patrimonial, de modo que, não havendo bens, não há receio de dilapidação patrimonial, tampouco de desvio de bens. Desse modo, indefiro o pedido de expedição de ofício à CNIB. 3. Ademais, em que pese o alegado pela parte exequente quanto ao andamento do processo em que realizada a penhora, verifica-se que, para o pagamento do precatório, ainda resta pendente a regularização documental por parte da executada. Diante disso, e considerando s princípios norteadores dos Juizados Especiais da economia processual e da celeridade, intime-se a parte exequente para, no prazo 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 09 de maio de 2025. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035717-54.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035717-54.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.002,86 Exequente(s): A.S.L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME Executado(s): GOES ENGENHARIA - EIRELI - ME SUELI GOES DE OLIVEIRA 1. Defiro o pedido retro. À Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 2. Em seguida, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 4. Após, certifique a Secretaria, brevemente, acercadas diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 22 de outubro de 2024. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035717-54.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035717-54.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.162,30 Exequente(s): A.S.L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME Executado(s): GOES ENGENHARIA - EIRELI - ME SUELI GOES DE OLIVEIRA 1. Trata-se de impugnação à penhora no rosto dos autos realizada à seqs. 158 e 206 (autos de n. 0000667-47.2017.8.16.0073 e n. 0002566-24.2020.8.16.009, respectivamente), sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de honorários de engenheiro. 2. Intimada para manifestação, a parte exequente argumenta a preclusão da alegação de impenhorabilidade, bem como o afastamento dos pedidos. 3. Pois bem. Da análise dos autos, entende o Juízo que razão assiste à parte exequente no tocante ao argumento de preclusão da impugnação apresentada. Com efeito, constata-se que a penhora no rosto dos autos de n. 0000667-47.2017.8.16.0073 foi realizada em agosto de 2019 (seq. 161.8), sendo expedidas intimações à parte executada sobre o ato constritivo à seqs. 184 e 185, as quais restaram infrutíferas em razão de mudança de endereço. O mesmo ocorreu com a penhora realizada nos autos de n. 0002566-24.2020.8.16.009, efetuada em janeiro de 2022, conforme se verifica à seqs. 204, 206, 209, 214, 216, 217 e 218. Embora as intimações sobre as penhoras tenham retornado negativas, nos termos do art. 274, § único, do CPC, e art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95, é dever das partes comunicar ao Juízo eventual mudança temporária ou definitiva dos endereços constantes dos autos. Assim, conforme artigos supramencionados, válidas as intimações encaminhadas à parte executada no endereço constante nos autos (seqs. 187, 188, 217 e 218). Não bastasse isso, verifica-se que a parte executada constituiu procuradora em março/2022 (seq. 225). Extrai-se, portanto, a ciência inequívoca da parte executada quanto às penhoras em comento, esta, no entanto, ofereceu impugnação somente em maio/2023 – mais de um ano após a penhora nos autos de n. 0002566-24.2020.8.16.009 e mais quase quatro anos após a penhora efetuada nos autos de n. 0000667-47.2017.8.16.0073. Destaco que a previsão legal de prazos processuais para manifestação das partes subsiste por um motivo: evitar que após a realização de diversos atos processuais seja declarada a ineficácia de todo um processo por vícios formais ou materiais. No caso dos autos, resta evidente que a parte executada não se importa com o escopo da norma, apresentando alegações de forma intempestiva, visando a nulidade de atos que lhe desfavorecem. Dessa forma, verifico que a parte executada não apresentou arguição na primeira oportunidade que teve para se pronunciar nos autos, deixando para arguir a impenhorabilidade em momento que mais lhe favorecia, ou seja, na iminência de disponibilização de valores. Nesse sentido, verifico a preclusão da alegação de impenhorabilidade, nos termos do art. 278 do CPC, o qual dispõe que: “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Ainda, aplicável ao caso, analogicamente, o disposto no art. 524, § 11°, do CPC, o qual estabelece que as questões relativas à validade e à adequação da penhora podem ser arguidas por simples petição no prazo de 15 dias contados da intimação do ato ou da comprovada ciência do fato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, POR PRECLUSÃO TEMPORAL SOBRE A IMPENHORABILIDADE ALEGADA – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO PRAZO LEGAL – ART. 854, §3º DO CPC – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO – IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA – PENHORA, ADEMAIS, QUE RECAIU SOBRE CRÉDITOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A CADERNETA DE POUPANÇA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062225-40.2020.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 05.07.2021) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE ALVARÁ. DIREITO HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO CONFIRMADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. Ainda que a alegação de impenhorabilidade fundada no inciso X, do art. 833 do CPC se trate de matéria de ordem pública, é diversa a hipótese em exame, na qual a penhora não recaiu sobre dinheiro em conta do executado, mas sim sobre crédito de sua titularidade, relativo a direito hereditário, de modo que a falta de impugnação da constrição no momento oportuno, tal como ocorrido no caso, acarreta a preclusão, pelo que deve a ser mantida a penhora existente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011530-77.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24.05.2023) - grifei. 4. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora de seq. 311 em razão da preclusão, mantendo os atos constritivos questionados. 5. Ainda, indefiro o pedido de reserva de honorários, uma vez que, por se tratar de honorários contratuais, e não sucumbenciais, deverá o procurador judicial cobrá-los diretamente de seu cliente, extrajudicialmente ou judicialmente, nesta última hipótese através de ação própria. Conforme jurisprudência do STJ, a juntada do contrato de honorários após a penhora no rosto dos autos é intempestiva e não confere ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais. Nesse sentido, colaciono aos autos acórdão recente do Tribunal de Justiça do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DE CONTRATO APÓS A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTEMPESTIVA. PRECEDENTES STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Restou incontroverso nos autos: a) o impetrante atuou como patrono da demandante Josiane Cristina Pinto, nos autos n. 0011747-76.2017.8.16.0018; b) nesta a ação os pedidos iniciais da autora foram procedentes, fazendo ela jus à indenização no valor de R$ 7.472,54; c) em 27/11/2018 houve penhora no rosto dos autos, em razão de a demandante ser devedora de R$124.688,68 na ação 0012532-75.2016.8.16.0017; d) em 10/05/2019 foi depositado o valor de R$ 7.472,54 e em 14/05/2019 foi solicitado pela autora o levantamento do montante depositado; e) em 28/05/2019 o juízo de origem indeferiu a expedição de alvará em razão da penhora no rosto dos autos e determinou a transferência dos valores em depósito para conta judicial vinculada aos autos n. 0012532-75.2016.8.16.0017; f) também em 28/05/2019 o impetrante peticionou requerendo a reserva dos honorários contratuais no montante a ser transferido, apresentando o contrato firmado com a autora; g) o juízo de origem negou o pedido do impetrante sob a justificava de que a cobrança dos honorários contratuais poderia ser feita de forma direta ao cliente ou em ação própria. 2. De acordo com o artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que: “A lei [art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994] indica dois marcos temporais para que o advogado apresente o contrato de honorários: a expedição do precatório ou do mandado de levantamento. (...) A juntada do contrato de honorários após a penhora no rosto dos autos é intempestiva e não confere ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais, conforme uníssona jurisprudência desta Corte Superior” (STJ, AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). 3. No caso vertente, denota-se que o impetrante juntou o contrato advocatício na demanda seis meses após a penhora no rosto dos autos (movs. 95 e 134 dos autos n. 0011747-76.2017.8.16.0018). À vista disso, por ser intempestiva a inclusão dos termos contratuais no feito, não há que se falar na incidência do artigo 22, §4º da Lei 8.906/1994, razão pela qual o impetrante não faz jus ao recebimento dos honorários contratuais diretamente nos autos n. 0011747-76.2017.8.16.0018. 4. Considerando que inexiste ilegalidade na decisão que indeferiu o recebimento dos honorários contratuais, revogo a medida liminar concedida no mov. 6.1 e denego a segurança, nos termos do voto acima. 5. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 18.413/14, art. 15, inc. I), observada a condição de suspensão da exigibilidade de tais verbas em razão dos benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, §3º do CPC), que ora defiro. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 6. Intime-se. Dê-se ciência à autoridade impetrada. Oportunamente, arquivem-se. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de THIAGO FERNANDO PALMIERI, julgar pelo(a) Denegação - Segurança nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 30 de julho de 2019 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002112-23.2019.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 30.07.2019) - grifei. 6. Aguarde-se o retorno da ordem de bloqueio expedida à seq. 327. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 23 de agosto de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito pj

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0035717-54.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035717-54.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.162,30 Exequente(s): A.S.L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME Executado(s): GOES ENGENHARIA - EIRELI - ME SUELI GOES DE OLIVEIRA 1. Em análise aos documentos de mov. 293, 302 e 305 não há como se confirmar que houve tentativa de bloqueio em contas da parte executada GOES ENGENHARIA - EIRELI - ME, pessoa jurídica, uma vez que não constam os dados da parte executada. Assim, cumpra-se o despacho de mov. 291, com ordem de bloqueio também em contas de titularidade da parte executada GOES ENGENHARIA - EIRELI - ME, pessoa jurídica. 2. Ainda, cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos ou para requerimento de informações das partes envolvidas em processos. Ademais, a ausência de cadastro desta Magistrada nos sistemas indicados impede a realização de pesquisa na forma requerida. Assim, indefiro o pedido de consulta ao Censec e o pedido de inclusão do nnome da parte executada em cadastro de restrição ao crédito pelo sistema Serasajud. 3. No mais, intime-se a parte exequente para comprovar o andamento e a existência de crédito em favor da parte executada nos autos em que realizada penhora (mov. 138.10, 151.11, 161.8 e 215.2), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 21 de março de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035717-54.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035717-54.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.288,27 Exequente(s): A.S.L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME Executado(s): GOES & PANSARDI ENGENAHRIA DE OBRAS SUELI GOES DE OLIVEIRA 1. Retifique-se os dados cadastrais da empresa executada conforme número de CNPJ indicado na seq. 271. 2. Considerando o prazo decorrido desde as últimas tentativas, defiro o pedido retro. 3. À Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial, bem como que terá o prazo de quinze dias para opor embargos à execução. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 4. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 5. Após, resultando negativa a diligência supra, seja por não localização do devedor ou por inexistência de bens passíveis de penhora, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 54, §4º, da Lei 9.099/95). 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 09 de agosto de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito Pj

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035717-54.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035717-54.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.288,27 Exequente(s): A.S.L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME Executado(s): GOES & PANSARDI ENGENAHRIA DE OBRAS SUELI GOES DE OLIVEIRA 1. Trata-se de pedido de reconsideração, pugnando a parte exequente pela manutenção do bloqueio realizado, bem como a penhora de parte da quantia recebida pela parte executada mensalmente, o que inclui valores provenientes de aposentadoria e trabalho liberal. Pois bem. Independentemente do fato de a parte executada ter mais de uma fonte de renda, é evidente que o bloqueio realizado à seq. 226 recaiu sobre verba de natureza impenhorável, conforme extratos, comprovantes e documentos apresentados à seq. 231 e 242. Dessa forma, mantenho a decisão de seq. 248. 2. Outrossim, alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada comprovar que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários-mínimos, o que não se verifica. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora dos rendimentos da parte executada. 4. À Secretaria para cumprimento dos itens ‘3’ e seguintes do despacho de seq. 248. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 20 de abril de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito pj

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035717-54.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035717-54.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.288,27 Exequente(s): A.S.L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME Executado(s): GOES & PANSARDI ENGENAHRIA DE OBRAS SUELI GOES DE OLIVEIRA 1. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, sustentando a parte executada que os valores bloqueados possuem natureza alimentar. Como se extrai da referida decisão, este Juízo entendeu pelo indeferimento do pedido, pois, conforme se observa dos extratos apresentados, a movimentação da conta não demonstra finalidade precípua de caderneta de poupança, uma vez que a titular realiza diversos saques e depósitos. Em que pesem as alegações da parte executada nesse ponto, evidente que a intenção do legislador ao estabelecer a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos (artigo 833, inciso X, do CPC) era a de proteger o pequeno investidor, cujos valores poupados são voltados, sobretudo, à emergências, segurança alimentícia e previdência pessoal ou familiar, o que não se verifica no presente caso. 2. Não obstante, ante as novas alegações e documentos apresentados, vê-se que os valores bloqueados são provenientes dos ganhos da parte executada na qualidade de engenheira civil, destinados ao sustento do devedor e de sua família, sendo tal quantia, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, a saber: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). Assim, de rigor a liberação do numerário. 3. Considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial, intime-se a parte executada SUELI GOES DE OLIVEIRA para indicar dados bancários (banco/agência/conta) para levantamento, por meio de transferência, dos valores depositados. Apresentados os dados bancários, certifique a Secretaria se o procurador da parte executada possui poderes para receber e dar quitação. Em caso positivo expeça-se ofício à CEF, requisitando a transferência dos valores depositados (seq. 244) para a conta informada pela parte executada, com ulterior comprovação nos autos. 4. Torno sem efeito as determinações de seq. 233. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. 6. intimações e diligências necessárias. Londrina, 13 de abril de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito pj

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0035717-54.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035717-54.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.288,27 Exequente(s): A.S.L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME Executado(s): GOES & PANSARDI ENGENAHRIA DE OBRAS SUELI GOES DE OLIVEIRA 1. Os extratos juntados pela parte executada demonstram que a conta bloqueada pelo sistema Sisbajud tem sido utilizada como conta corrente e não como caderneta de poupança, na qual a parte autora movimenta livremente os valores depositados, realizando saques e TED, conduta incompatível com quem mantém a conta com intuito de reserva de valores. Desse modo, não incide a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nesse sentido a jurisprudência: “Bloqueio judicial de numerário existente em conta poupança integrada. Possibilidade. O extrato da conta bancária indica claramente que ela não tem a finalidade precípua de uma caderneta de poupança. Impenhorabilidade não caracterizada” (JTJ 343/92: AI 907.313-5/0-00). Assim, não restou caracterizada a impenhorabilidade de valores, razão pela qual indefiro o pedido de desbloqueio. 2. Ciência às partes. 3. À Secretaria para ordem de transferência do valor bloqueado junto ao Sistema SISBAJUD. 3.1. Na sequência, cumpra a Secretaria o contido nos Artigos 384 e 385 do Código de Normas. 4. Considerando a penhora realizada, designe-se audiência de conciliação nos termos do despacho de seq. 206, item ‘3’, alínea ‘b’. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 22 de março de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito pj

25/03/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(484)

Todos os documentos(38)