Execução de Título Extrajudicial 0000007-71.2020.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000007-71.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2022, 17:08

Documento (Informações)

29/09/2022, 16:23

Remessa (em diligência)

20/09/2022, 15:32

Trânsito em julgado

20/09/2022, 15:32

Trânsito em julgado

20/09/2022, 15:32

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:34

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:34

Confirmada

09/08/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000007-71.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.161,93 Exequente(s): ANDRE ARI DE GERONE-ME Executado(s): TITO FERNANDO M CIA LTDA ME TITO FERNANDO MARTINS SENTENÇA 1. Relatório Os excipientes pretendem afastar a exigibilidade do crédito exequendo e, para isso, suscitam o pagamento integral da dívida. Ante a possibilidade de discutir a causa debendi, converteu-se os autos em diligência (mov. 53.1) para facultar-se ao excepto trazer aos autos prova robusta do cumprimento de obrigação diversa. Contudo, após deferimento de dilação de prazo, sobreveio seu decurso sem manifestação (movs. 56.1, 59.1 e 62). Os autos vieram conclusos. 2. Fundamentação Trata-se de ação de execução de título extrajudicial voltada a satisfazer o crédito estipulado em “termo de confissão de dívida”, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) divididos em 10 (dez) parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), das quais 7 (sete) restaram inadimplidas. A parte devedora se vale da exceção de pré-executividade para suscitar o adimplemento integral da obrigação. Instrui os autos com ata notarial apresentando tratativas entre as partes e comprovante de pagamento na forma de três cheques de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (movs 45.1 e 45.7). A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, viabiliza a dedução em juízo, independentemente de sua garantia, de matérias que possam ser verificadas de plano, sem a necessidade de instrução probatória. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal expediente alcança os pressupostos processuais e as matérias de ordem pública, as quais podem ser apreciadas de ofício ou arguidas a qualquer momento no processo por simples petição[1]. [1] STJ - AgRg nos EDcl na MC 6.138/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 349. REsp 1104317/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 17/05/2011. No caso em exame, é incontroverso que as partes firmaram termo de confissão de dívida e as 3 primeiras parcelas foram cumpridas a termo. De efeito, a matéria arguida encontra amparo no artigo 917, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual os executados podem alegar a “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação” e caracteriza-se, aqui, como adimplemento do montante exequendo, com aptidão de tornar nulo o processo executivo. Esta matéria alcança os pressupostos processuais, pois insere-se dentro do requisito de validade objetivo extrínseco ao processo, atrelada ao interesse de agir da parte pleiteante. Em casos tais, a propositura da ação executiva está condicionada à comprovação, pelo demandante, de inadimplemento da contraprestação, consoante exigem os artigos 17 e 803, inciso I, ambos do CPC. Com a finalidade de afastar eventual cerceamento de defesa, determinou-se à excepta que comprovasse o cumprimento de obrigação diversa, conforme alegado em impugnação. Tal diligência teve o escopo de tornar hábil a execução, considerando o adimplemento de obrigação diversa a constante no título executivo. A excepta, todavia, quedou-se inerte, ao deixar decorrer in albis o prazo que lhe fora concedido. Logo, a mera alegação de pagamento por obrigação diversa, não é suficiente para o prosseguimento da demanda. Caberia à excepta provar que os cheques recebidos se destinavam efetivamente a saldar dívida diversa. Portanto, torna-se adequada a declaração de inexigibilidade do título extrajudicial exequendo, com fundamento nos artigos 17 e 803, inciso I, ambos do CPC, notadamente ante a inércia da excepta na comprovação que lhe competia. Por fim, não merece guarida o pleito de arbitramento de multa por litigância de má-fé ou repetição do indébito em dobro. O direito de ação, constitucionalmente assegurado, não pode ser confundido com litigância de má-fé. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade da obrigação e a nulidade da presente ação executória ante a ausência dos pressupostos processuais, com fulcro nos artigos 803, inciso I e parágrafo único; 917, inciso I e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, como autoriza o artigo 53, caput, da Lei n.º 9.099/1995 e o Enunciado 161 do FONAJE. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 13:47

Procedência em Parte

25/07/2022, 11:21

Conclusão (para decisão)

30/05/2022, 16:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2022, 16:42

Decurso de Prazo

26/05/2022, 00:13

Confirmada

23/05/2022, 00:16

Documentos

Conclusão

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000007-71.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.161,93 Exequente(s): ANDRE ARI DE GERONE-ME Executado(s): TITO FERNANDO M CIA LTDA ME TITO FERNANDO MARTINS SENTENÇA 1. Relatório Os excipientes pretendem afastar a exigibilidade do crédito exequendo e, para isso, suscitam o pagamento integral da dívida. Ante a possibilidade de discutir a causa debendi, converteu-se os autos em diligência (mov. 53.1) para facultar-se ao excepto trazer aos autos prova robusta do cumprimento de obrigação diversa. Contudo, após deferimento de dilação de prazo, sobreveio seu decurso sem manifestação (movs. 56.1, 59.1 e 62). Os autos vieram conclusos. 2. Fundamentação Trata-se de ação de execução de título extrajudicial voltada a satisfazer o crédito estipulado em “termo de confissão de dívida”, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) divididos em 10 (dez) parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), das quais 7 (sete) restaram inadimplidas. A parte devedora se vale da exceção de pré-executividade para suscitar o adimplemento integral da obrigação. Instrui os autos com ata notarial apresentando tratativas entre as partes e comprovante de pagamento na forma de três cheques de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (movs 45.1 e 45.7). A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, viabiliza a dedução em juízo, independentemente de sua garantia, de matérias que possam ser verificadas de plano, sem a necessidade de instrução probatória. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal expediente alcança os pressupostos processuais e as matérias de ordem pública, as quais podem ser apreciadas de ofício ou arguidas a qualquer momento no processo por simples petição[1]. [1] STJ - AgRg nos EDcl na MC 6.138/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 349. REsp 1104317/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 17/05/2011. No caso em exame, é incontroverso que as partes firmaram termo de confissão de dívida e as 3 primeiras parcelas foram cumpridas a termo. De efeito, a matéria arguida encontra amparo no artigo 917, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual os executados podem alegar a “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação” e caracteriza-se, aqui, como adimplemento do montante exequendo, com aptidão de tornar nulo o processo executivo. Esta matéria alcança os pressupostos processuais, pois insere-se dentro do requisito de validade objetivo extrínseco ao processo, atrelada ao interesse de agir da parte pleiteante. Em casos tais, a propositura da ação executiva está condicionada à comprovação, pelo demandante, de inadimplemento da contraprestação, consoante exigem os artigos 17 e 803, inciso I, ambos do CPC. Com a finalidade de afastar eventual cerceamento de defesa, determinou-se à excepta que comprovasse o cumprimento de obrigação diversa, conforme alegado em impugnação. Tal diligência teve o escopo de tornar hábil a execução, considerando o adimplemento de obrigação diversa a constante no título executivo. A excepta, todavia, quedou-se inerte, ao deixar decorrer in albis o prazo que lhe fora concedido. Logo, a mera alegação de pagamento por obrigação diversa, não é suficiente para o prosseguimento da demanda. Caberia à excepta provar que os cheques recebidos se destinavam efetivamente a saldar dívida diversa. Portanto, torna-se adequada a declaração de inexigibilidade do título extrajudicial exequendo, com fundamento nos artigos 17 e 803, inciso I, ambos do CPC, notadamente ante a inércia da excepta na comprovação que lhe competia. Por fim, não merece guarida o pleito de arbitramento de multa por litigância de má-fé ou repetição do indébito em dobro. O direito de ação, constitucionalmente assegurado, não pode ser confundido com litigância de má-fé. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade da obrigação e a nulidade da presente ação executória ante a ausência dos pressupostos processuais, com fulcro nos artigos 803, inciso I e parágrafo único; 917, inciso I e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, como autoriza o artigo 53, caput, da Lei n.º 9.099/1995 e o Enunciado 161 do FONAJE. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

01/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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