Execução de Título Extrajudicial 0016925-13.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016925-13.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 17:40

Documento (Informações)

07/02/2025, 14:16

Remessa (em diligência)

05/02/2025, 13:48

Trânsito em julgado

05/02/2025, 13:48

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2025, 20:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2024, 12:45

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 12:34

Confirmada

08/12/2024, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016925-13.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016925-13.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.572,04 Exequente(s): ANTONIO MESSIAS Executado(s): roger alves algarte Trata-se cumprimento de sentença que ANTONIO MESSIAS move em face de ROGER ALVES ALGARTE. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram insuficientes, conforme certidão de seq. 246. Apesar de a parte exequente ter sido expressamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, limitou-se a indicar novo endereço da parte executada para expedição de novo mandado de penhora. Entretanto, ausente prova de alteração da condição financeira da parte executada, de indícios de existência de bens no endereço indicado ou ao menos de indícios de que a parte reside atualmente no local indicado, a expedição de novo mandado/carta precatória se revela inócua à satisfação do débito, de modo que a indefiro. Deste modo, ante a inexistência de indicação de bens penhoráveis, de rigor a extinção do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 26 de novembro de 2024. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

28/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 14:07

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 13:51

Documentos

Conclusão

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016925-13.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016925-13.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.572,04 Exequente(s): ANTONIO MESSIAS Executado(s): roger alves algarte Trata-se cumprimento de sentença que ANTONIO MESSIAS move em face de ROGER ALVES ALGARTE. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram insuficientes, conforme certidão de seq. 246. Apesar de a parte exequente ter sido expressamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, limitou-se a indicar novo endereço da parte executada para expedição de novo mandado de penhora. Entretanto, ausente prova de alteração da condição financeira da parte executada, de indícios de existência de bens no endereço indicado ou ao menos de indícios de que a parte reside atualmente no local indicado, a expedição de novo mandado/carta precatória se revela inócua à satisfação do débito, de modo que a indefiro. Deste modo, ante a inexistência de indicação de bens penhoráveis, de rigor a extinção do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 26 de novembro de 2024. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016925-13.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016925-13.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.572,04 Exequente(s): ANTONIO MESSIAS Executado(s): roger alves algarte 1. Alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada comprovar que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. Ante o exposto, indefiro o pedido retro. 2. Ademais, indefiro o pedido de expedição de ofício para penhora de eventuais créditos no Sistema Nota Paraná, pois os valores são ínfimos e expiram no prazo de 12 (doze) meses, ou seja, não fazem frente ao débito exequendo. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, em observância à certidão de seq. 246, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 19 de setembro de 2024. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016925-13.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016925-13.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.988,58 Exequente(s): ANTONIO MESSIAS Executado(s): roger alves algarte 1. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 2. Intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 54, §4º, da Lei 9.099/95). 3. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 06 de fevereiro de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

07/02/2023, 00:00

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