Ação Penal - Procedimento Sumário 0001848-23.2019.8.16.0135 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001848-23.2019.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 21:22

Documento (Informações)

24/03/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001848-23.2019.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3306 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001848-23.2019.8.16.0135 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 09/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): Maria Silmara Barbosa Vistos. Considerando a imprestabilidade do bem apreendido, determino a sua destruição, nos termos do art. 1007, do Código de Normas. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Piraí do Sul, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

19/01/2026, 11:33

Destinação

19/01/2026, 11:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 10:09

Confirmada

19/01/2026, 10:09

Confirmada

12/01/2026, 16:14

Entrega em carga/vista

11/01/2026, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2026, 19:18

Outras Decisões

30/11/2025, 09:11

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2025, 11:52

Confirmada

18/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001848-23.2019.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3306 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001848-23.2019.8.16.0135 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 09/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): Maria Silmara Barbosa Vistos. Considerando o desinteresse na restituição do bem, manifestada no mov. 214.1, certifique-se o estado em que a caixa de som se encontra, a fim de que seja possível analisar a viabilidade de doação do bem. Após, tornem conclusos. Piraí do Sul, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001848-23.2019.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001848-23.2019.8.16.0135 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 09/11/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): Maria Silmara Barbosa Vistos e examinados. 1) DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a apreciação da proposta de suspensão condicional do processo, no procedimento comum ordinário, deve ser realizada em audiência específica designada exclusivamente para tal finalidade, depois de recebida a denúncia e afastadas as hipóteses de absolvição sumária, e antes da audiência de instrução e julgamento.” (grifei) (STJ. Quinta Turma. RHC 81.846/RJ. Relator: Min. Felix Fischer. Julgado em: 07/11/2017. Publicado em: 14/11/2017). No caso em exame, verifica-se que na oportunidade do oferecimento da denúncia, o MINISTÉRIO PÚBLICO confeccionou proposta de suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95), conforme se depreende da cota ministerial de movimento 14.1. Em seguida, na data de 12/08/2020, a denúncia foi recebida (movimento 36.1). Após devidamente citada (movimento 70.1), a acusada apresentou resposta à acusação (movimento 74.1), por meio de advogado devidamente constituído (movimento 79.1). Assim, conforme se extrai da leitura do artigo 397 do Código de Processo Penal, para que haja a absolvição sumária do acusado, é essencial que exista certeza absoluta quanto à ausência de justa causa ou quanto à presença das demais hipóteses legais de absolvição, uma vez que esta decisão tem por finalidade colocar termo à própria persecução penal antes mesmo da formação da culpa. Sobre esse tema, a doutrina é firme em apontar que “[...] para provimento desta espécie [absolvição sumária], que abrevia sobremodo do rito processual penal, é necessário juízo de certeza.” (grifei) (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 1.180). Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é categórica em reconhecer a necessidade de certeza para a absolvição sumária, já que nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate, senão vejamos: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUTÓRIA. [...] 2. A absolvição sumária deve ser reconhecida apenas na existência inequívoca dos requisitos inscritos na lei adjetiva penal, sob pena de impedir o Estado de buscar a demonstração dos fatos descritos na peça inicial. 3. Fase processual em que o favor rei milita na proteção da sociedade [...].” (grifei). (STJ. Corte Especial. APn 805/DF. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em: 04/05/2016). “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. [...] 3. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária dos agentes, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal, inocorrente na espécie. [...].” (grifei). (STJ. Quinta Turma. RHC 96.507/PE. Relator: Min. Ribeiro Dantas. Julgado em: 17/10/2019. Publicado em: 29/10/2019). Pois bem. No caso em apreço, da análise dos elementos informativos que embasam a denúncia, evidencia-se que esta se reveste de justa causa, assim como não há como ocorrer a absolvição da acusada, uma vez que inexistem, até o momento, provas robustas e cercadas de certeza que apontem para a presença das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim sendo, ante a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, designo a audiência preliminar para a propositura do benefício de suspensão condicional do processo para o dia 30/06/2022, às 16h45min, a qual se realizará de maneira presencial. 1.1) Expeça-se mandado de intimação pessoal da acusada para participação da audiência. 2) Diante da certidão de movimento 81.1, intimem-se sucessivamente as partes, iniciando-se pelo Ministério Público, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001848-23.2019.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001848-23.2019.8.16.0135 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 09/11/2019 Autor(s): Réu(s): Maria Silmara Barbosa (RG: 110732813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.187.389-14) RGUMERCINDO SGUARIO, 1549 - PIRAÍ DO SUL/PR Vistos. 1. Preliminarmente, certifique a Secretaria, sob pena de responsabilidade do servidor, a razão pela qual o feito permaneceu paralisado por quase um ano entre os eventos 42 e 43. 2. Trata-se de ação penal em que figura como ré MARIA SILMARA BARBOSA, denunciada pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 42, III, do Decreto-Lei 3.688/41. A ré não foi localizada para ser citada pessoalmente (mov. 23.1 e 50.1). Os autos foram remetidos à Vara Criminal em razão da necessidade de citação por edital (mov. 31.1). Na sequência, a denúncia foi recebida e determinou-se a consulta de endereço via BACENJUD (à época), Siel e INFOJUD (mov. 36.1). Foi juntada consulta de endereço via INFOJUD (mov. 40.1). Foi expedido mandado de citação e a acusada não foi localizada (mov. 50.1). O Ministério Público informou que em consulta aos sistemas SIAP e Infoseg não logrou êxito na obtenção de novo endereço, requerendo a citação via edital (mov. 54.1). Foi expedido o edital (mov. 57.1). O Ministério Público se manifestou pela suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 61.1). É o relato. Passo a decidir. 3. Antes da análise do pedido do Ministério Público, considerando a determinação judicial anterior e que não há certidão, ou protocolo de consulta, indicando o cumprimento, proceda-se a consulta de endereço via SISBAJUD, conforme já determinado. 4. Não havendo endereço diverso, voltem os autos imediatamente conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

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Confirmada

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