Cumprimento de sentença 0072189-83.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0072189-83.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 12:34

Documento (Informações)

16/12/2025, 10:20

Remessa (em diligência)

15/12/2025, 15:03

Trânsito em julgado

15/12/2025, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2025, 22:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2025, 18:01

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 21:37

Confirmada

01/11/2025, 00:06

Confirmada

01/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Confirmada

26/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0072189-83.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072189-83.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.447,16 Exequente(s): Calce Piza Calçados Ltda - ME Executado(s): LORENA CATARINA NERI PONTES 1. Ante a penhora integral do débito, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 2. À Secretaria para ordem de transferência do valor bloqueado junto ao Sistema Sisbajud. 3. Após, cumpra a Secretaria o contido no artigo 418 do Código de Normas. 4. Na sequência, certifique a Secretaria se o procurador da parte exequente possui poderes para receber e dar quitação. 5. Em caso positivo, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará de transferência em nome da parte exequente para levantamento do(s) valor(es) penhorado(s)/depositado(s) no(s) mov. 274, observando-se os dados bancários indicados em mov. 282. 6. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 9. Após, enviem-se os autos ao arquivo definitivo, com as devidas baixas. Londrina, 14 de outubro de 2025. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

24/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2025, 13:29

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0072189-83.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072189-83.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.149,77 Exequente(s): Calce Piza Calçados Ltda - ME Executado(s): LORENA CATARINA NERI PONTES Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do valor de R$657,71 oriundo de penhora no rosto dos autos realizada em ação trabalhista movida pela parte executada, sob o argumento de que os valores detêm natureza alimentar. A parte exequente, por seu turno, impugnou o pedido, afirmando que não comprovada a natureza impenhorável do montante, uma vez que apenas parte dos valores recebidos pela executada na ação trabalhista detém natureza salarial. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 833, IV e §2°, CPC, são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. Da análise do cálculo apresentado pela parte executada na seq. 203.3, verifica-se que apesar de o valor total a ser recebido pela parte executada incluir danos morais, observa-se que a quantia referente à condenação por danos morais (R$2.011,34) corresponde apenas a 16,6% do valor total. Ademais, compulsando-se os autos da ação trabalhista, constata-se que a execução trabalhista ainda está em curso, sendo que, pressupõe-se, a princípio, que a parte está recebendo primeiro os valores de natureza alimentar. Ademais, em que pese a parte exequente alegue que a executada recebeu valores superiores ao depositado nestes autos, não há qualquer indicação do valor total levantado pela executada. Por fim, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada comprovar que a parte executada recebeu importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. Ante ao exposto, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$657,71, oriundo de penhora no rosto dos autos realizada em ação trabalhista. Ciência às partes. Com a preclusão da presente decisão, devolva-se os valores depositados na seq. 206 ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Londrina (autos n. 0915300-39.2009.5.09.0663). Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Londrina, 06 de agosto de 2024. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

08/08/2024, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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